guarda documentos prazo
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Decisão Monocrática Nº 0629803-44.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 25-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO RECURSAL DE DECLARAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE CHEQUES ORIGINAIS PELO BANCO RECORRENTE. DEVER DE GUARDA DE DOCUMENTOS ORIGINAIS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA LIQUIDAÇÃO,
...BANCO. RECORRENTE. DOCUMENTOS. DEVER. ORIGINAIS. DE. PELAS. GUARDA. DE. IÇÕES. FINANCEIRAS PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A. CONTAR DA LIQUIDAÇÃO, ... -
Decisão Monocrática N° 07052388620208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-07-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DIREITO DO LOCATÁRIO À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS EM PODER DO CONDOMÍNIO. ADEQUAÇÃO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO
...EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DIREITO DO LOCATÁRIO À EXIBIÇÃO DOS ...DEVER LEGAL DE GUARDA DOS DOCUMENTOS PELO PRAZO DE 5 ANOS. ART. 22, § ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... sucessivas, vencendo-se a primeira no mesmo prazo estabelecido no caput para o pagamento integral e ... dias, apresentar as informações e documentos necessários ao procedimento fiscal, ou efetuar o ...ção para apresentar documentos, cuja guarda não esteja sob a responsabilidade do sujeito ...
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Acórdãos nº 0012631-47.2009.8.26.0038 de 12ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
AÇÃO CAUTELAR – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – ação proposta para compelir o apelante a exibir os extratos de conta poupança firmada entre as partes – interesse de agir presente, notadamente ante o esgotamento da via administrativa e a recusa do apelante à exibição nos autos – dever de exibir configurado – apelados que apresentaram indícios suficientes da existência da conta – obrigação do apelado de...
... AÇÃO CAUTELAR EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ação proposta para compelir o ... obrigação do apelado de guarda dos documentos pelo prazo prescricional ... -
Acórdão Nº 0001052-67.2019.8.16.0091 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 16-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PREJUDICIAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL (CDC, ART. 27). TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO...
...PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL (CDC,. ART. 27). TERMO INICIAL. DATA ...DEVER DE GUARDA DOCUMENTOS DURANTE O PRAZO. FIRMADO ENTRE AS ... -
Decisão Monocrática N° 07367589620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL contra a seguinte decisão proferida pelo juízo da 10ª Vara Cível de Brasília (0724593-14.2022.8.07.0001) em ação de liquidação provisória de sentença proposta por MARISSONIA LOPES DE ALMEIDA: Trata-se de liquidação provisória de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0008465-28.1994.4.01.3400 (ACP 94.0008514-1) que...
... de impugnação, o requerido aduz que: i) o prazo prescricional para guarda dos documentos é ... -
Acórdão nº 1002450-13.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – CHAMAMENTO AO PROCESSO – UNIÃO E BACEN – DESCABIMENTO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – AFASTADA – DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO – DEVER DE MANUTENÇÃO E GUARDA DOS DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O...
... DA JUSTIÇA FEDERAL – AFASTADA – DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO – R DE MANUTENÇÃO E GUARDA DOS DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – ... -
Decisão Monocrática N° 07089152520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. SOLIDARIEDADE.
...JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. DOCUMENTOS. GUARDA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. 1. O credor tem ... -
Acórdão nº HC 117437 / AP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FRAUDE EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REQUERIDAS E AUTORIZADAS COM BASE APENAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA. AUTORIDADE POLICIAL QUE NÃO REALIZA DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PARA A APURAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso
... apreço, conforme se pode inferir dos documentos acostados ao mandamus, o Delegado Federal que ... da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma ... apontou fato supostamente típico que não guarda relação alguma com aquele que estava sendo ... -
Acórdão Nº 0054441-41.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 06-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 94.008514-1, PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICA FEDERAL CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A., O BACEN E A UNIÃO FEDERAL PERANTE A 3º VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO SANEADORA. INSURGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S.A.1. pleitos de INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL; CARÊNCIA DA AÇÃO
...REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA; PRAZO. DECADENCIAL PARA GUARDA DE DOCUMENTOS; PRAZO. ... -
Acórdão Nº 0051592-33.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 24-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COM INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO QUE MANTEVE A APLICABILIDADE DAS ASTREINTES DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. TESE DE NÃO CABIMENTO DA IMPOSIÇÃO DAS ASTREINTES, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 372 DO...
...APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS" SOLICITADOS. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. TESE DE N\xC3"...AFASTAMENTO. DEVER DE. GUARDA DE DOCUMENTOS PELO PRAZO MÍNIMO DE 05. (CINCO) ... -
Acórdão nº 1011781-19.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – DEVER DE MANUTENÇÃO E GUARDA DOS DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.O prazo prescricional para o ajuizamento de cumprimento de sentença de ação civil pública em que se discute expurgo...
...E GUARDA DOS DOCUMENTOS PELA INSTITUIGÁO FINANCEIRA PELO PRAZO. PRESCRICIONAL. PARA O AJUIZAMENTO DA ACÁO - ... -
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
...ção - instituição que reúne documentos de tipologias e origens diversas, sob a forma de ... de planejamento estratégico de longo prazo do setor museológico a ser elaborado, ...ços e dos conjuntos patrimoniais sob sua guarda, entre os quais se incluem os acervos ...
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Acórdão Nº 0065026-55.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 03-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE APLICA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE DECORREU O PRAZO DE GUARDA DOS DOCUMENTOS. NÃO ACOLHIMENTO. EXTRATOS DO PERÍODO ANTERIOR A 2006. AÇÃO AJUIZADA EM 2007. CLARA NECESSIDADE DE GUARDA DOS DOCUMENTOS, QUE INCLUSIVE DEVERIAM...
...APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS". INSURGÊNCIA DA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGA\xC3"ÇÃO DE QUE DECORREU. O PRAZO DE GUARDA DOS DOCUMENTOS. NÃO. ACOLHIMENTO. ... -
Acórdão Nº 0029734-11.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 06-06-2022
AÇÃO DE ENTREGA DE COISA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ENTREGA DE DOCUMENTOS – FATURAS E CONTRATO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -.PRAZO DE GUARDA DOS DOCUMENTOS QUE, DE ACORDO COM O ART. 10, XXII, DA RES. Nº 477/07 DA ANATEL, É DE NO MÍNIMO 5 ANOS. DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA AUTORA, ORA APELANTE, QUE SUPERAM O PRAZO DE 5 ANOS (NO CASO, 5 ANOS E 3 MESES). RÉ, ORA APELADA, QUE INFORMOU NÃO POSSUIR...
...MORAIS. ENTREGA DE DOCUMENTOS – FATURAS E CONTRATO DE. SERVIÇOS DE TELEFONIA -. PRAZO DE GUARDA DOS DOCUMENTOS QUE, DE ACORDO COM O. ... -
Acórdão Nº 2003-003.373 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/06/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2002IRPF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.O pedido de restituição condiciona-se à liquidez do direito, por meio da comprovação documental, cujo ônus compete e recai sobre o contribuinte.IRPF. DEDUÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.Compete ao contribuinte demonstrar, por meio documentação hábil e idônea, a realização de todas as
...GE. IRPF. GUARDA. DE DOCUMENTOS. PRAZO. ÔNUS. DO. O. Ã. ... -
Acórdão Nº 1001-002.815 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/12/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2006PEDIDO DE DILIGÊNCIA. REQUISITOSConsidera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV, do art. 16, do Decreto 70.235/72.ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASAno-calendário: 2006OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTOS...
...GE. DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTOS. O. Ã. FISCAIS. D. ... -
Acórdão Nº 2003-004.256 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2005DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180.A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses...
...audiência do contribuinte. IRPF. GUARDA. CONTRIBUINTE. DE. DOCUMENTOS. PRAZO. ÔNUS. DO. ... -
Decisão Monocrática N° 07393923120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de exibição de documentos proposta com o objetivo de obter os documentos necessários para a liquidação da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 94.008514-1. O Banco do Brasil S.A. sustenta, em síntese, a prescrição da pretensão de exibição do documento requerido. Tece considerações sobre o prazo...
...documentos proposta com o objetivo de obter os documentos ...Tece considerações sobre o prazo decadencial para a guarda de documentos e o prazo ... -
Acórdão Nº 0002386-36.2022.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 16-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEVER DE GUARDA QUE DEVE OBSERVAR O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (CC, ART. 205), RELATIVO ÀS AÇÕES DE EXIBIÇÃO OU REVISÃO DE DOCUMENTOS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002386-36.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 16.04.2023)
...AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEVER. DE GUARDA QUE DEVE OBSERVAR O PRAZO ... -
Acórdão nº 1016155-15.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 07-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO (UNIÃO E BACEN), INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – REJEIÇÃO – OPÇÃO DO CREDOR EM PROPOR A AÇÃO SOMENTE EM FACE DO BANCO DO BRASIL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – DEVER LEGAL DE GUARDA DE DOCUMENTOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento do eg....
... DA JUSTIÇA ESTADUAL – DEVER LEGAL DE GUARDA DE DOCUMENTOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO ...373 do CPC, sobretudo porque o prazo de guarda dos documentos corresponde ao da ... -
Acórdão nº 1001978-12.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 09-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINARES DE LITISCONSÓRIO PASSIVO NECESSÁRIO (UNIÃO E BACEN), INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – REJEIÇÃO – OPÇÃO DO CREDOR EM PROPOR A AÇÃO SOMENTE EM FACE DO BANCO DO BRASIL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – DEVER LEGAL DE GUARDA DE DOCUMENTOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento do eg. STJ, “a...
... DA JUSTIÇA ESTADUAL – DEVER LEGAL DE GUARDA DE DOCUMENTOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO ...373 do CPC, sobretudo porque o prazo de guarda dos documentos corresponde ao da ... -
Acórdão nº 1007183-22.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 27-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO (UNIÃO E BACEN), INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – REJEIÇÃO – OPÇÃO DO CREDOR EM PROPOR A AÇÃO SOMENTE EM FACE DO BANCO DO BRASIL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – DEVER LEGAL DE GUARDA DE DOCUMENTOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento do eg....
... DA JUSTIÇA ESTADUAL – DEVER LEGAL DE GUARDA DE DOCUMENTOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO ...373 do CPC, sobretudo porque o prazo de guarda dos documentos corresponde ao da ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1256412 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA - 1. A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 591.797/SP E 626.307/SP), QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS QUE DISCUTAM OS ÍNDICES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS DEPÓSITOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA AFETADOS PELOS PLANOS ECONÔMICOS, NÃO ALCANÇA MATÉRIA...
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Acórdão nº 51518763820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA DEVEDORA. PERÍODO DE GUARDA ULTRAPASSADO. EMPRESA QUE PASSOU POR DIVERSAS INCORPORAÇÕES. JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS PARA O EXTRAVIO, OU MESMO DESCARTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 80 DO CPC.
... sobre a prescindibilidade dos documentos para a realização dos cálculos, conforme já ...Falou que o prazo para guarda dos documentos já está superado. ...