guarda documentos prazo

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  • Acórdão Nº 0005170-08.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RECURSO INTERPOSTO PELO EXECUTADO BANCO DO BRASIL S.A. PEDIDO DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADO. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DETERMINADOS DOCUMENTOS RELATIVOS À QUITAÇÃO DA DÍVIDA. TESE REPELIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NORMA DE NATUREZA...

    ... da inicial por ausência dos documentos indispensáveis, nos termos art. 320 e 321 do ... , afirma quanto a ausência de dever de guarda dos documentos após decorrido o prazo ...
  • ACÓRDÃO Nº 7045/2013 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 09-10-2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. POSSÍVEL CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER SIDO DADO ACESSO AOS AUTOS. SOLICITAÇAO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO EM FUNÇÃO DO LONGO TEMPO TRANSCORRIDO ENTRE OS FATOS E A NOTIFICAÇÃO E DA EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PARA GUARDA DOS DOCUMENTOS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 180 DIAS PARA INSTAURAÇÃO DE TCE. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ E DA CORRETA APLICAÇÃO DOS...

  • Acórdão Nº 0008495-62.2021 do null, 13-07-2021

    CONSULTA. UTILIZAÇÃO DA TABELA DE TEMPORALIDADE DO PROVIMENTO CNJ N. 50/2015 AOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA O RESSARCIMENTO DE ATOS GRATUITOS PRATICADOS NAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. ART. 5º DA RESOLUÇÃO CM N. 12/2006 QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS COMO REQUISITO PARA RESSARCIMENTO DOS SERVIÇOS GRATUITOS, SEM ESTABELECER O PRAZO DE GUARDA. SITUAÇÃO QUE PODERIA ACARRETAR PROBLEMAS PARA...

    ... 50/2015 AOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA O RESSARCIMENTO DE ATOS GRATUITOS ... DOS SERVIÇOS GRATUITOS, SEM ESTABELECER O PRAZO DE GUARDA. SITUAÇÃO QUE PODERIA ACARRETAR ...
  • Acórdãos nº 2250893-50.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2019

    VOTO N° 28753 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de exigir contas ajuizada por correntista em face de instituição financeira. Primeira fase. RECURSO CABÍVEL. Agravo de instrumento. Apelação. Fungibilidade recursal. Dúvida razoável sobre a natureza jurídica da decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas. Erro grosseiro. Inexistência. Alegação de não cabimento do recurso afastada. PETIÇÃO

    ... PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Prazo decenal. Inteligência do art. 205 do CC ... Recurso não provido. DEVE DE GUARDA DE DOCUMENTOS. Resolução CMN nº 2.078/94 que ...
  • Acórdão nº 7014609-15.2016.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 13-04-2020

    Tutela cautelar. Exibição de documentos. Dever de guarda. Duração. Esgotamento do prazo prescricional. Pedido administrativo. Pretensão resistida. Ônus de sucumbência. Princípio da causalidade. Honorários recursais. Majoração de ofício. Na condição de associação, que possui como finalidade a operação de planos privados de assistência à saúde aos seus associados e dependentes, a apelante possui a...

    ... RONDÔNIA, visando adquirir cópia dos documentos referentes ao processo de serviço e descontos ... A controvérsia cinge-se em analisar o prazo pelo qual a apelante possui o dever de guarda dos ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
    ... c) juros de depósitos, em dinheiro, a prazo e à vista, para qualquer fim, seja qual fôr o ... com regularidade e corroborados com documentos comprobatórios ... Parágrafo único. Os livros ... por atuários, peritos-contadores, ou guarda-livros legalmente registados, com indicação do ...
  • Acórdão Nº 2301-010.614 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/06/2023

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2009NORMAS GERAIS. IRPF. GANHO DE CAPITAL. GUARDA DE DOCUMENTOS. PRAZO. DECADÊNCIA.A guarda de documentos que tenham repercussão tributária deve ser mantida enquanto não se efetivar a caducidade do direito de a Fazenda Pública efetivar o lançamento. O fato gerador do imposto sobre o ganho de capital é a alienação do imóvel, somente...

    ... IRPF. GANHO DE CAPITAL. GUARDA DE ... DOCUMENTOS ... DECADÊNCIA ... NO de ... imóvel, somente começando o prazo decadencial de cinco anos para o ... lançamento ...
  • Decisão Monocrática N° 07367679220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2021

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em liquidação provisória de sentença proferida na Ação Civil Pública n. 0008465-28.1994.4.01.3400. Intime-se a parte agravante a fim de que se manifeste sobre eventual não conhecimento do recurso no tocante ao pedido relacionado à não incidência do Código de Defesa do Consumidor, por ausência de interesse recursal, bem como em...

  • Acórdãos nº 1006118-48.2016.8.26.0637 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017

    Telefonia. Contrato de participação financeira. Ação cautelar de exibição de documentos. O dever de guarda dos documentos pela ré persiste enquanto não decorrer o prazo para a autora ajuizar ação de cobrança dos valores aos quais, supostamente, teria direito em razão do contrato celebrado com a empresa de telefonia. Hipótese em que está claramente prescrita a pretensão à complementação de ações nã

    ... Ação cautelar de exibição de documentos. O dever de guarda dos documentos pela ... é persiste enquanto não decorrer o prazo para a autora ajuizar ação de ...
  • DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
    ... membros, observado, em ambos os casos, o prazo de até 7 (sete) dias para a realização da ... à disposição da fiscalização os documentos comprobatórios da obrigação prevista no § ... b) guarda do documento comprobatório à disposição dos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-727-47.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Abril de 2013

    AÇÃO RESCISÓRIA. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECADÊNCIA. 1. Merece ser reformado o acórdão por meio do qual foi reconhecida a litispendência, uma vez que a ação rescisória anteriormente ajuizada não guarda identidade de pedido com a ação ora em exame. Isso porque naquela a parte postula a desconstituição da sentença, tanto que extinta sem resolução do mérito, e nesta...

    ... rescisória anteriormente ajuizada não guarda identidade de pedido com a ação ora em exame ... que ação rescisória foi ajuizada após o prazo decadencial bienal ... 3. É bem verdade que a ... postulasse pela juntada posterior dos documentos, caso não conseguisse as cópias da ação ...
  • Acórdão Nº 0801416-12.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-09-2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. LIMINAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E ACORDO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PIRANHAS E A ELETROBRÁS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO PARA QUE A PARTE AGRAVADA POSSA AFERIR A REGULARIDADE DOS VALORES COBRADOS. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO EM FUTURA DEMANDA ANULATÓRIA DE DÉBITO....

    ... DE QUE NÃO SERIA EXIGÍVEL DA PARTE A GUARDA DE DOCUMENTOS. REJEITADO ... INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ART. 174 DO CTN. INVESTIGAÇÃO ...
  • Decisão Monocrática N° 07030927020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023

    Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão que rejeitou a sua impugnação à liquidação individual da sentença coletiva movido por JOSE HUMBERTO DA SILVEIRA. O agravante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do CDC, aos argumentos de que a referida norma é posterior aos expurgos buscados e não há relação de consumo entre as...

  • Acórdãos nº 0003975-67.2010.8.26.0038 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016

    *EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Extratos de caderneta de poupança - Interesse processual evidenciado pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional invocada - Presença dos requisitos das ações cautelares - Documentos comuns às partes - Autor que formulou administrativamente pedido para que o réu fornecesse os extratos bancários relativos às contas poupanças mantidas entre os anos de 1990 e 1991 -

    ... VOTO Nº 25492 *EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Extratos de caderneta de poupança - ... documentos postulados - Dever de guarda pelo banco dos documentos comuns às artes pelo prazo vintenário previsto no art. 177 do ...
  • Acórdãos nº AIRR-662/2012-0039-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. EXAME DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES LEGAIS. INOCORRÊNCIA. Insubsistente a alegação de que o despacho denegatório teria extrapolado os limites legais, porquanto o primeiro juízo de admissibilidade da revista, seja por seus pressupostos extrínsecos, a que sujeitos todos os recursos, seja...

    ... RESCISÓRIAS PAGAS NO PRAZO LEGAL ... efetuar a entrega de documentos ao trabalhador, no ... guarda consonância com a jurisprudência ...
  • Acórdãos nº 0028046-42.2008.8.26.0576 de 28ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017

    Apelação. Ação cautelar de exibição de documentos combinada com pedido de multa diária e de liminar. Dever de guarda. Autora que solicitou os documentos dentro do prazo prescricional. Mera alegação de inexistência de relação contratual por telas do sistema não têm o condão de tornar o pleito improcedente. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0028046-42.2008.8.26.0576; Relator (a):...

    ... de exibição de documentos combinada com pedido de multa diária e de liminar. Dever de guarda. Autora que solicitou os documentos ntro do prazo prescricional. Mera alegação de ...
  • Decisão Monocrática N° 07393923120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de exibição de documentos proposta com o objetivo de obter os documentos necessários para a liquidação da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 94.008514-1. O Banco do Brasil S.A. sustenta, em síntese, a prescrição da pretensão de exibição do documento requerido. Tece considerações sobre o prazo...

  • ACÓRDÃO Nº 9010 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 05-09-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTAS IRREGULARES DA EMBARGANTE, COM DÉBITO E MULTA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ALEGAÇÃO DO VÍCIO DE OMISSÃO. QUESTÃO PRESCRICIONAL. PRAZO PARA GUARDA DE DOCUMENTOS. CONHECIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO/TCU 344/2022. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO.

  • Acordao N° 1625670 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022

    Agravo de instrumento. Direito processual civil. Agravo interno. Julgamento conjunto com o mérito. Prejudicado. Liquidação individual de sentença coletiva. Ação civil pública. Banco do brasil. Cédula de crédito rural. Extrato financeiro de cédula de crédito rural. Documentos apresentados pelo banco. Impugnação. Requerimento de exibição de documentos. Cerceamento do direito à produção de provas....

    ... RURAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO. IMPUGNAÇÃO ... tendo em vista o dever de guarda dos documentos até o prazo em que esteja ...
  • Acordao N° 1372826 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021

    Agravo de instrumento. Ação civil pública. Liquidação provisória. Expurgos. Cédula de crédito rural. Legitimidade. Litisconsórcio. Competência. Dever de guarda. Prescrição. Inocorrência. Diante da condenação solidária dos réus na ação civil pública (banco do brasil s. A. , união e banco central do brasil), mostra-se desnecessária a formação de litisconsórcio passivo necessário, tendo o autor a...

    ... COMPETÊNCIA. DEVER DE GUARDA". PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Diante da condenaç\xC3" ... credor. Odever legal de guarda dos documentos comuns às partes litigantes mantém-se pelo ... decorrido o prazo prescricional para tanto, extinguindo-se o dever ...
  • Acórdão nº 0351573-69.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Enero de 2019

    EMENTA Apelação Cível. Ação de Exibição de Documentos. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, determinando à seguradora que apresentasse, prazo de 05 dias, a apólice do seguro contratado pelo genitor do requerente e, na hipótese de decurso de prazo sem cumprimento, que fosse realizada imediata busca e apreensão do referido documento; e, não sendo encontrado, aplicando o efeito de...

    ... Ação de Exibição de Documentos. Sentença que julgou parcialmente ... procedente ... à seguradora que apresentasse, prazo de 05 dias, a apólice ... do seguro contratado ... º 74/1999 da SUSEP, "O prazo mínimo para guarda de ... documentos originais de contratos de ...
  • Acórdão nº 1026074-28.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 18-04-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – DEVER LEGAL DE GUARDA – FIXAÇÃO DE ASTREINTE – CABIMENTO – SÚMULA 372/STJ – CPC, ART. 400, PARÁGRAFO ÚNICO – TEMA Nº 1000 STJ – RECURSO REPETITIVO RESP 1.763.462/MG – NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA – MULTA AFASTADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O dever

    ... DOCUMENTOS - ANTECIPAGÁO DOS EFEITOS DA TUTELA — DEVER ... LEGAL DE GUARDA - FIXAGÁO DE ASTREINTE - CABIMENTO - SÚMULA ... comuns ás partes mantémese pelo prazo ... presericional para ajuizamento das agdes que ...
  • ACÓRDÃO Nº 2294/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 25-09-2019

    TCE. CONVÊNIO. ATERRO SANITÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO DO OBJETIVO DO CONVÊNIO. GLOSA PARCIAL DOS RECURSOS REPASSADOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NOVOS ELEMENTOS. NÃO PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO DE REVISÃO....

  • Acórdão Nº 0074079-94.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 23-05-2022

    Embargos de declaração. Omissões não verificadas. Vícios inexistentes. Acórdão que não conhece agravo de instrumento ante a ausência de lesividade da decisão recorrida. Pretensão de análise da alegação de não ter a instituição financeira o dever de guarda de documentos por período superior ao prazo prescricional. Alegação que extrapola ao que foi decidido pela decisão agravada. Não conhecimento...

    ... ter a instituição financeira o dever de guarda de documentos por período ... superior ao prazo ...
  • Acórdão nº 1.0702.08.540679-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRAZO PARA GUARDA DOS EXTRATOS. QUESTÃO NÃO DEVOLVIDA AO TRIBUNAL. REEXAME DE ACÓRDÃO PELA TURMA JULGADORA. CPC, ART. 543-C, § 7º, II. ORIENTAÇÃO DO STJ. ADEQUAÇÃO AO PARADIGMA APONTADO. ACÓRDÃO MANTIDO.

    ... AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRAZO PARA GUARDA DOS EXTRATOS. QUESTÃO NÃO ...

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