guarda dos filhos com o pai
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Acordao N° 1684440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
Apelação. Direito civil. Família. Fixação da guarda compartilhada entre os genitores e dos termos de convivência entre pai e filhos. Pretensão de adequar as diretrizes fixadas na sentença à rotina dos filhos. Melhor interesse das crianças. Cabimento. Recurso conhecido e provido. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos apresentados na petição inicial
... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA ENTRE ... OS GENITORES E DOS TERMOS DE CONVIVÊNCIA ENTRE I E FILHOS. PRETENSÃO DE ... ADEQUAR AS DIRETRIZES FIXADAS NA SENTENÇA À ROTINA ... -
Cabimento de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos
O presente artigo tem como escopo analisar o cabimento das ações de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos. A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil preveem direitos e deveres que os pais têm e devem exercer perante os seus filhos, advindos do chamado poder familiar. O descumprimento do exercício desse poder perante a prole pode
... a serem praticadas para que seja exercido o poder familiar: a) assegurar-lhes criação e educação; b) exercer de forma plena a guarda, seja ela unilateral ou compartilhada; c) anuir ou confutar consentimento para casamento; d) negar ou conceder autorização para viajar ao ... -
Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL A QUO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabÃvel habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em...
... é policial militar, primário, com residência fixa e pai de cinco filhos menores, ... dos quais três vivem sob sua guarda e responsabilidade, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1266-80.2015.5.09.0661)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-CRECHE. ACORDO COLETIVO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Denota-se não se conformar o embargante com a decisão que se mostra contrária aos seus interesses. Contudo, eventual irresignação com os termos da decisão não enseja a oposição de embargos de declaração, pois visam a atacar suposto error in judicando
... tal benefício a empregadas e também a 'empregados detentores da guarda exclusiva de ... filhos'. Argumentou que 'todo pai, mesmo em ... -
As mudanças na Lei da Guarda Compartilhada
Renata Bento: As mudanças na Lei da Guarda Compartilhada
... Antes era comum a guarda ser unilateral em favor da mãe; muitas mulheres acabavam sendo responsáveis sozinhas pela criação dos filhos. Cabia ao pai a pensão de alimentos e a convivência com os filhos, quando ele era interessado. O pai era uma figura muitas vezes distante ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037510-13.2021.8.19.0000 (Cível), 28-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. PREFERÊNCIA LEGAL. AMBOS OS GENITORES APTOS AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS E DEVERES INERENTES DO PODER FAMILIAR. ESTABELECIMENTO DA MORADIA DO MENOR COM A GENITORA. REFORMA DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. Agravo de instrumento interposto pela genitora em face da decisão de primeiro grau que deferiu, inaldita altera pars, a tutela de urgênc
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA ... GUARDA COMPARTILHADA. PREFERÊNCIA ... LEGAL. AMBOS OS GENITORES APTOS AO ... Preferência legal de que a ... guarda e a custódia dos filhos menores sejam ... exercidas de forma conjunta pelos genitores, sempre ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... Frequentam o Círculo de Oficiais Subalternos ... Guarda-Marinha ... Aspirante-a-Oficial ... Aspirante-a-Oficial ... a) à viúva; ... b) aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... filhos em direitos e deveres mútuos, advindos de incontáveis situações ... Em relação à questão da guarda, sem se olvidar do respeito ao melhor interesse da criança e do ...
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Casamentos têm durado cada vez menos no Brasil, aponta IBGE; metade dos divorciados em 2020 não completaram dez anos juntos
... ão se entende mais o casamento como algo que dura para sempre e ter filhos não é mais um impeditivo para o divórcio. Há também a facilitação ... A pesquisa levanta ainda questões ligadas à responsabilidade pela guarda dos filhos após o divórcio. Entre 2014 e 2020, segundo o estudo, houve ...
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Casamentos têm durado cada vez menos no Brasil, aponta IBGE; metade dos divorciados em 2020 não completaram dez anos juntos
... No se entende mais o casamento como algo que dura para sempre e ter filhos no mais um impeditivo para o divrcio. H tambm a facilitao jurdica, que ... A pesquisa levanta ainda questes ligadas responsabilidade pela guarda dos filhos aps o divrcio. Entre 2014 e 2020, segundo o estudo, houve ...
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Casamentos têm durado cada vez menos no Brasil, aponta IBGE; metade dos divorciados em 2020 não completaram dez anos juntos
... No se entende mais o casamento como algo que dura para sempre e ter filhos no mais um impeditivo para o divrcio. H tambm a facilitao jurdica, que ... A pesquisa levanta ainda questes ligadas responsabilidade pela guarda dos filhos aps o divrcio. Entre 2014 e 2020, segundo o estudo, houve ...
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Acordao N° 1667264 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Direito de família e processual civil. Ação ressarcitória. Alimentos. Prestação aos filhos. Obrigação inerente à paternidade. Prestação afeta ao pai. Fixação judicial. Desconto em folha. Alteração das bases fáticas da prestação. Assunção da guarda unilateral dos filhos pelo pai. Decisão judicial. Efetivação. Prestação alimentar. Fato gerador. Elisão. Continuidade dos descontos. Absorção pela...
... AÇÃO RESSARCITÓRIA. ALIMENTOS ... PRESTAÇÃO AOS FILHOS". OBRIGAÇÃO INERENTE À PATERNIDADE. PRESTAÇÃO ... AFETA AO PAI. FIXAÇ\xC3" ... ALTERAÇÃO DAS ... BASES FÁTICAS DA PRESTAÇÃO. ASSUNÇÃO DA GUARDA UNILATERAL DOS ... FILHOS PELO PAI. DECISÃO JUDICIAL. EFETIVAÇÃO ... -
Direito Civil
... comum, desaparece sem deixar qualquer notícia para sua ex-esposa e filhos, sem deixar cartas ou qualquer indicação sobre seu paradeiro. Raul, que ... Paulo é separado de Letícia, mãe de Olívia, e não detém a guarda da criança. Por sentença judicial, ficou fixado o valor de R$3.000,00 a ...
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Acórdão nº 0579660-46.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... sendo que nos anos ímpares os filhos passarão com a genitora e ... nos anos pares com o genitor; ... e) Os ... alienação parental e alterar a guarda unilateral para compartilhada, bem como ... inversão do lar de ...
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Efeitos da despatrimonialização da guarda
... Ela se torna partícipe dessa relação. antes, a guarda era um instituto que regulamentava as funções dos pais em relação aos filhos. Ressignificada, a guarda é uma relação tríade, composta por pais e filhos e funcionalizada para o atendimento dos interesses destes últimos ...
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Decisão Monocrática nº 50023341720198213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-02-2023
... ACORDO ANTERIOR HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO QUE ESTABELECEU A GUARDA COMPARTILHADA DOS FILHOS DO CASAL COM RESIDÊNCIA BASE MATERNA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.016061-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DIREITO DE CONVIVÊNCIA. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO DESABONADOR. MANUTENÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MAIOR POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O genitor que não possuir a guarda dos filhos poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge ou for...
... F. O., estabeleceu o direito de convivncia do genitor aos filhos menores F.M.R.O e C.V.R.O em finais de semana alternados, podendo retirar ... M. R. O. na qual o autor requereu, no que guarda relao com o presente recurso, a regulamentao do direito de visitas aos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.016061-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DIREITO DE CONVIVÊNCIA. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO DESABONADOR. MANUTENÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MAIOR POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O genitor que não possuir a guarda dos filhos poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge ou for...
... F. O., estabeleceu o direito de convivncia do genitor aos filhos menores F.M.R.O e C.V.R.O em finais de semana alternados, podendo retirar ... M. R. O. na qual o autor requereu, no que guarda relao com o presente recurso, a regulamentao do direito de visitas aos ... -
Acórdão Nº 5024333-19.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
... tutela de urgncia pretendida nos seguintes termos:5.1Concedo a guarda provisria dos menores genitora, devendo esta assinar o respectivo termo ... a prvia cincia deste acerca de seu dever primordial de sustento dos filhos menores" (AI n. 2009.062076-8, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Henry Petry ...
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Acórdão nº 0000051-93.2014.8.05.0199 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Enero de 2016
... Apelado : Emerson da Silva Ramos ... Assunto : Guarda ... Trata-se de apelações cíveis simultâneas interpostas contra a ... desfavor de Vaneide da Silva Campos, para conceder a guarda dos filhos ao autor e conceder à ... ré o direito de visitas não supervisionadas ...
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Acordao N° 1677863 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Apelação. Família. Ação de conhecimento. Guarda compartilhada pactuada em acordo homologado em juízo. Definição do regime de convivência. Encontro semanal com o genitor. Melhor interesse da criança. Recurso conhecido e desprovido. 1. Consoante art. 1. 583, § 2º, do cc, na ?guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. GUARDA COMPARTILHADA ... PACTUADA EM ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DEFINIÇÃO DO ... º, do CC, na “ guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos ... deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre ... -
Decisão Monocrática nº 50049874620168210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E VISITAS. FILHOS MENORES. GUARDA UNILATERAL DEFERIDA À GENITORA. PRETENSÃO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000933-56.2014.5.07.0003), 2015-11-24
... mães, aos viúvos e aos pais solteiros ou separados que detenham a guarda dos filhos, excluindo, por conseguinte, o empregado que não atenda aos ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... ) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos ... Art. 98 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08145913820194058100), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0814591-38.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ RICARDO SANTOS ARAUJO ADVOGADO: Andre Rogerio Botelho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA
... , com o qual existe uma relação de pai e filho, além de exercer a guarda compartilhada da filha do casal, tendo em vista que, após o divórcio, a ... filhos terem ido residir em Fortaleza/CE não inviabilizará o exercício da ...