guarda dos filhos com o pai

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  • Acórdão nº 1.0000.21.006754-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DIREITO DE VISITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO DESABONADOR. VISITAÇÃO VIRTUAL. ADEQUAÇÃO. FORMA MAIS CAUTELOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O genitor que não possuir a guarda dos filhos poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge ou for fixado judicialmente, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

    ... 1.589 do Cdigo Civil estabelece que o genitor, que no possuir a guarda dos filhos, poder visit-los e t-los em sua companhia, segundo o que ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.006754-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DIREITO DE VISITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO DESABONADOR. VISITAÇÃO VIRTUAL. ADEQUAÇÃO. FORMA MAIS CAUTELOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O genitor que não possuir a guarda dos filhos poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge ou for fixado judicialmente, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

    ... 1.589 do Cdigo Civil estabelece que o genitor, que no possuir a guarda dos filhos, poder visit-los e t-los em sua companhia, segundo o que ...
  • Acordao N° 1312510 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021

    Apelação cível. Processo civil. Família. Ação de inversão de guarda compartilhada. Menor impúbere. Inclusão de 1 (um) pernoite semanal. Recomendação de parecer técnico. Possibilidade. Melhor interesse da criança. Participação de ambos os genitores. Ônus sucumbenciais. Modificação. Impossibilidade. Parcial provimento do apelo. 1. ?2. Após a edição da lei n. 13. 058/2014, a regra no ordenamento...

    ... PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVERSÃO DE GUARDA ... COMPARTILHADA. MENOR IMPÚBERE. INCLUSÃO DE 1 (UM) PERNOITE SEMANAL ... filhos.” (REsp 1773290/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA ...
  • Acordao N° 1348304 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021

    Apelação cível. Civil. Ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens. Alimentos aos filhos menores. Regime de convivência. Guarda compartilhada. Gratuidade de justiça. Impugnação. Manutenção. Conflitos entre os genitores. Observância. Interesse do menor. Contrarrazões. Pedido. Não conhecimento. Dever de sustento. Obrigação de ambos os genitores. Binômio necessidade/possibilidade....

    ... DE BENS. ALIMENTOS AOS FILHOS MENORES. REGIME DE CONVIVÊNCIA. GUARDA ... COMPARTILHADA. GRATUIDADE DE ...
  • Vulnerabilidade da criança e do adolescente e a (in) constitucionalidade da lei de alienação parental
    ... ção dos pais pela criação, assistência e educação dos filhos, o que se denominou “dever de cuidado” pela ministra Nancy Andrighi no ... ALBUQUERQUE, Fabíola Santos. As perspectivas e o exercício da guarda compartilhada na separação consensual e litigiosa. In: DEL’OLMO, ...
  • Acordao N° 1415026 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022

    Direito de família e processual civil. Ação declaratória de alienação parental e modificação de guarda. Filho menor impúbere. Pais separados. Poder familiar. Dissenso entre os genitores. Guarda unilateral. Outorga à genitora. Situação de fato vigorante. Formalização. Modificação. Inexistência de motivos excepcionais e alteração de situação fática consolidada. Fatos desabonadores à genitora....

    ... ALIENAÇÃO PARENTAL E MODIFICAÇÃO DE GUARDA.FILHO MENOR ... IMPÚBERE.PAIS SEPARADOS. PODER FAMILIAR. DISSENSO ENTRE ... os direitos e interesses resguardados aos pais e os conferidos aos filhos ... é resolvida mediante a aplicação do princípio da preponderância, ...
  • Acórdão Nº 0808631-68.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-03-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. ADOLESCENTE RELATA NÃO POSSUIR INTERESSE ATUAL EM CONVIVER COM O PAI. INEXISTÊNCIA DE RAZOABILIDADE EM FORÇAR O CONVÍVIO. A VONTADE DOS FILHOS DEVE SER CONSIDERADA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DOS INCAPAZES. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL NÃO COMPROVADA. ADOLESCENTE AFIRMA QUE O CONTATO COM O PAI LHE É DANOSO, EM VIRTUDE DE VIOLÊNCIAAGRAVO

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO ... DE GUARDA. ADOLESCENTE RELATA NÃO POSSUIR ... INTERESSE ATUAL EM CONVIVER COM O ... CONVÍVIO. A VONTADE DOS FILHOS DEVE SER ... CONSIDERADA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DOS ...
  • A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
    ... , se unem, em âmbito definitivo, com intenção de ter filhos, educá-los, transmitindo valores, em torno da família, que constitui ... obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos” ... A Constituição de 1988 não ...
  • Acordao N° 1352586 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021

    Apelação cível. Ação de alimentos c/c guarda. Menor impúbere. Gratuidade de justiça. Concedida. Inovação recursal. Preliminar rejeitada. Guarda compartilhada. Aplicação do § 2º do art. 1. 584 do código civil. Princípio do melhor interesse da criança. Aplicação. Apelo provido. Sentença parcialmente reformada. 1. A controvérsia recursal consiste em se verificar se o pai está apto a exercer o poder...

    ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA. MENOR IMPÚBERE ... GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCEDIDA. INOVAÇÃO ... 23.02.2016) ... 8. A guarda compartilhada dos filhos é o ideal a ser buscado no exercício do poder familiar, na medida ... em ...
  • Acordao N° 1372064 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021

    Apelação cível. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, guarda e alimentos. Guarda compartilhada. Acordo homologado em juízo. Reversão. Não cabimento. Valor dos alimentos. Capacidade financeira do pai alimentante. Necessidade do alimentando. Trinômio possibilidade x necessidade x razoabilidade. Observância. Majoração. Melhor capacidade financeira do...

    ... UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA" E ALIMENTOS. GUARDA ... COMPARTILHADA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. REVERS\xC3" ... constitucional o dever dos pais de assistir, educar e criar os filhos menores (art ... 220 da CF/88). O Código Civil, regulamentando a ...
  • Acordao N° 1300658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020

    Direito civil. Concessãƒâƒo da guarda compartilhada. Inviabilidade. Direito de visitas. Soluãƒâ‡ãƒâƒo que melhor atende aos interesses do menor. I - em relaãƒâ§ãƒâ£o ãƒâ  guarda, o art. 1. 584, ã‚⧠2ã‚âº, do cãƒâ³digo civil dispãƒâμe que, ?quando nãƒâ£o houver acordo entre a mãƒâ£e e o pai quanto ãƒâ  guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, serãƒâ¡...

    ... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. CONCESSÃO DA GUARDA COMPARTILHADA. INVIABILIDADE. DIREITO ... DE VISITAS. SOLUÇÃO QUE MELHOR ... presentes de forma mais intensa na vida dos filhos. Os laços de afetividade permanecem fortes diante ... da convivência, ...
  • Acordao N° 1247959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020

    Apelação cível. Direito processual civil. Direito de família. Ação de adoção unilateral. Padrasto. Abandono do pai biológico. Possibilidade. Destituição do poder familiar. Ocorrência. Multiparentalidade. Desinteresse da adolescente. Não cabimento. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. O estatuto da criança e do adolescente determina o dever dos pais em prestar o sustento, a guarda

    ... do Adolescente determina o dever dos pais em prestar o sustento, a guarda e ... educação dos filhos menores. Determina, ainda, a perda ou a ...
  • Acordao N° 1760187 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-09-2023

    Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de divórcio litigioso c/c guarda compartilhada. Fixação do lar paterno como referência. Princípio constitucional do melhor interesse da criança e adolescente. Alteração do referencial para o lar materno e fixação de alimentos em desfavor do genitor. Inviabilidade. 1. A guarda de crianças e adolescentes tem como escopo normativo a proteção integral ao

    ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ... GUARDA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DO LAR PATERNO COMO REFERÊNCIA ... PRINCÍPIO ... filhos menores ... 3. A guarda compartilhada representa moderno instrumento ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001197-77.2020.8.19.0068 (Cível), 09-08-2023

    DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO DE FILHO MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECRETANDO A GUARDA COMPARTILHADA, FIXANDO A RESIDÊNCIA MATERNA COMO LOCAL DE MORADIA E AS REGRAS DE VISITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1) Caso concreto. Conflito entre os genitores que emergiu com a mudança de domicílio paterno, do município de Rio das Ostras para o município do...

    ... DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ... VISITAÇÃO DE FILHO MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL ... PROCEDÊNCIA, ... genitores, sendo certo que o relacionamento entre pais e filhos ... não deve sofrer abalos pelas agruras entre os genitores ...
  • Acordao N° 1253183 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020

    Apelação cível. Guarda compartilhada. Bisavôs maternos e genitora. Melhor interesse do infante. Sentença reformada. 1. Na presente hipótese os apelantes pretendem que seja determinada a guarda compartilha do incapaz, atualmente com 9 (nove) anos de idade. 2. De acordo com o art. 1583, parágrafo único, do código civil, a guarda compartilhada é ?a responsabilização conjunta e o exercício de...

    ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA COMPARTILHADA. BISAVÔS MATERNOS E GENITORA ... MELHOR INTERESSE DO ... mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns” ... 3. As questões afetas à alteração da guarda, ou de lar ...
  • Acordao N° 1439344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022

    Direito de família e processual civil. Ação de divórcio c/c regulamentação de guarda. Aviamento pelo cônjuge varão. Filho comum do casal. Guarda compartilhada. Lar de referência materno. Regime de visitação assegurada ao pai. Direitos e deveres inerentes ao poder familiar. Tutela incidental provisória de urgência. Postulação formulada pela genitora. Guarda compartilhada e fixação do lar materno...

    ... AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ... REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. AVIAMENTO PELO CÔNJUGE VARÃO. FILHO ... COMUM DO CASAL. GUARDA ... vigilância dos filhos, ainda que em menor intensidade, donde deriva que, diante de sua própria ...
  • Acórdão Nº 5014513-13.2022.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 16-08-2022
    ... que o pedido foi formulado sob alegao de a reeducanda possuir filhos menores de 12 anos (inciso V da referida norma): o menino G. S.P., nascido ... Nathalia questionou assistente social se poderia permanecer com a guarda do menino definitivamente ou se teria que devolv-lo para a Sra. Aline, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139515120204050000), 15-12-2020

    PJE HC Nº 0813951-51.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL POR CRIME DE MOEDA FALSA (ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA ATUAL DE ELEMENTOS...

    ... Tribunal Federal (STF) acerca da prisão de indivíduos que tenham filhos menores, caso não acatado o pleito de imediata soltura, haveria, ao ... determinados caracteres fenotípicos e sendo ele responsável pela guarda de numeração da citada facção criminosa; ... c) segundo o referido ...
  • Acordao N° 1335972 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021

    Direito de família. Agravo de instrumento. Ação de guarda unilateral e regulamentação de visitas. Alegações infundadas de maus tratos da genitora contra a filha. Desfazimento conturbado de relação entre os pais. Melhor interesse do menor. Agravo improvido. 1. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de liminar, interposto contra decisão proferida em ação de guarda de menor, em que o juiz...

    ... GUARDA ... UNILATERAL E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS DE ... , quase sempre impedem a percepção daquilo que seria benéfico aos filhos ... 2.3. Precedente: “Salienta-se que o instituto da guarda deve ...
  • Acordao N° 1297107 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020

    Direito de família e processual civil. Ação de modificação de guarda c/c tutela provisória de urgência. Menor impúbere. Genitora e companheiro. Avó materna. Postulação da guarda. Poder familiar. Guarda unilateral. Outorga à progenitora. Pressuposto. Preservação do interesse do menor. Circunstância inexorável. Imputação à genitora e ao pai registral de fatos graves. Preservação do menor. Interesse

    ... DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA ... C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MENOR IMPÚBERE. GENITORA E ... filhos é resolvida mediante a aplicação do princípio da preponderância, ...
  • Acordao N° 1240032 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020

    Apelação cível. Guarda compartilhada. Lar de referência paterno. Melhor interesse do infante. Sentença parcialmente reformada. 1. Na presente hipótese a autora, ora apelante, pretende obter a guarda unilateral do filho, atualmente com 10 (dez) anos de idade. 2. De acordo com o art. 1583, parágrafo único, do código civil, a guarda compartilhada é ?a responsabilização conjunta e o exercício de...

    ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA COMPARTILHADA. LAR DE REFERÊNCIA PATERNO ... MELHOR INTERESSE DO ... mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns” ... 3. As questões afetas à alteração da guarda, ou do lar ...
  • Acordao N° 1393832 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022

    Apelação cível. Guarda unilateral materna. Melhor interesse dos infantes. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese o apelante pretende que seja determinada a alteração do critério da guarda unilateral materna para o regime de guarda compartilhada. 2. De acordo com o art. 1583, parágrafo único, do código civil, a guarda compartilhada é ?a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e...

    ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA UNILATERAL MATERNA. MELHOR INTERESSE DOS ... INFANTES. SENTENÇA MANTIDA ... mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns”. 2.1. Essa modalidade de guarda não ... pode significar, no ...
  • Acordao N° 1339416 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021

    Família e processual civil. Apelação. Alimentos. Revisão. Majoração. Trinômio possibilidade-necessidade-razoabilidade. Art. 1. 694, § 1º, cc. Dever de manutenção dos filhos que pertence a ambos os pais. Art. 1. 703, cc. Ausência de informações acerca do emprego do genitor. Necessidades dos filhos menores presumidas. Valor fixado em sentença adequado. Recurso improvido. 1. Ação de alimentos, com...

    ... ART. 1.694, § 1º, CC ... DEVER DE MANUTENÇÃO DOS FILHOS QUE PERTENCE A AMBOS OS PAIS. ART ... 1.703, CC. AUSÊNCIA DE ... Código Civil, constitui dever de ambos os genitores o sustento, a guarda e a educação dos filhos, sendo ... certo que a contribuição de cada um ...
  • Acórdão nº 70085181642 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
    ... 2021/Cível ... GUARDA. FILHA MENOR. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA GUARDA AO GENITOR OU DE GUARDA ... pais que deve orientar a definição da guarda, mas o interesse dos filhos. 2. Estando a infante sob a guarda da mãe, que atende as suas ...
  • OAB-RJ representa contra juízes de caso que terminou com morte de crianças

    OAB-RJ vai contra juízes de caso que terminou com morte de crianças

    ... -RJ, os magistrados ignoraram um pedido urgente de revogação de guarda de duas crianças, que terminaram assassinadas. Segundo a polícia, o ... -RJ, a advogada pediu, com urgência, a revogação da guarda dos filhos por parte do pai no dia 16 de dezembro. Ela tentou conversar com o juiz ...

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