guarda dos filhos no código civil

102306 resultados para guarda dos filhos no código civil

  • Decisão Monocrática nº 51246659020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-05-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ARBITRAMENTO EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE DO BINÔMIO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO.  São presumidas as necessidades dos filhos menores, de modo que os...

    ... TIPO DE AÇÃO: Guarda . ...São presumidas as necessidades dos filhos menores, de modo que os alimentos devem ser ...1.694 do Código Civil. . Hipótese em que a verba alimentar foi ...
  • Acordao N° 1429854 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022

    Direito civil. Processo civil. Divórcio. Apelação cível. Apelação adesiva. Gratuidade. Impugnação. Condições financeiras. Aumento. Ausência. Alimentos. Majoração. Dívidas. Partilha. Guarda unilateral. Alteração. Requisitos. Inexistência. 1. Apreciando o conjunto fático-probatório produzido nos autos, dessume-se que não há comprovação de aumento da capacidade financeira do requerente, de modo a...

    ...Acórdão Nº. 1429854. EMENTA. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO. APELAÇÃO CÍVEL. ...MAJORAÇÃO. DÍVIDAS. PARTILHA. GUARDA. UNILATERAL. ALTERAÇÃO. REQUISITOS. ...2. A obrigação alimentar para com os filhos menores, decorre do dever de sustento dos pais, ...Código Civil, do Código Civil, da Lei de Alimentos (Lei ...
  • Decisão Monocrática nº 52166779420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-07-2022

      AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. EM SE TRATANDO DE ALIMENTOS DECORRENTES DE PARENTESCO, CUMPRE AOS PAIS, PRIMEIRAMENTE, PROVER A MANUTENÇÃO DE SEUS FILHOS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 1.566, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. TAL NECESSIDADE É PRESUMIDA QUANDO SE TRATA DE FILHO MENOR DE IDADE, SITUAÇÃO DOS AUTOS. A FIXAÇÃO DO...

    ...AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM GUARDA", ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. EM SE TRATANDO DE\xC2"..., PROVER A MANUTENÇÃO DE SEUS FILHOS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 1.566, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. TAL NECESSIDADE É PRESUMIDA QUANDO SE ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036277-98.2014.8.19.0202 (Cível), 16-12-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA PROTETIVA COM DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SITUAÇÃO DE RISCO. NEGLIGÊNCIA E MAUS-TRATOS PERPETRADOS PELA PAI E ABANDONO DA MÃE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO GENITOR. 1. Atos de abandono material e intelectual da mãe que fugiu de casa com o namorado no ano de 2011 e nunca mais deu noticias, sendo que a menor C.G.A tinha apenas 6

    ...guarda provisória da. menor e de seus irmãos, mas que ...por ter o genitor voltado a bater nos filhos. 6. Assim, as provas dos autos se apresentam. ...uma vez que a lei civil estatui a perda do poder familiar. dos pais em ... dos filhos (artigo 1638, I e II, do Código Civil). Observância do princípio da ...
  • Alienação parental
    ..., de forma incessante, afastar os filhos do ex-cônjuge, fazendo uma verdadeira lavagem ... mãe, o pai ou o responsável, disputam a guarda dos filhos e a manipulam, condicionando-o ao ...Aplicação do 1.584, do Código Civil. Guarda da criança até então exercida ...
  • Decisão Monocrática nº 52177085220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-07-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.  OS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES É PROVENIENTE DO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA E DE SOLIDARIEDADE, NA FORMA DO ART. 1.566, INCISO III, E ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER...

    ...ÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. ...1.566, INCISO III, E ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER TRANSITÓRIO, VISANDO ..., PROVER A MANUTENÇÃO DE SEUS FILHOS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 1.566, INCISO IV, DO ...
  • Acordao N° 1251419 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020

    Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Guarda exercida pela tia materna. Melhor interrese dos incapazes. Princípio da proteção integral. Realização de estudo psicossocial. Decisão reformada. 1. Na presente hipótese o ministério público do distrito federal e territórios pretende obstar a decisão deferida liminarmente para que seja  feita a entrega dos filhos ao genitor, ora agravado, assim que...

    ...BUSCA E APREENSÃO. GUARDA EXERCIDA PELA TIA. MATERNA. MELHOR INTERRESE DOS ... para que seja feita a entrega dos filhos ao genitor, ora agravado, assim que seja. ...1583, § 2º, do Código Civil cuidou de fixar a diretriz para o. ...
  • Decisão Monocrática nº 52052899720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-07-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DEFINIÇÃO DA GUARDA UNILATERAL. DESCABIMENTO. DEVEM SER FIXADOS ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS. A FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL É EXCEPCIONAL, APLICÁVEL SOMENTE QUANDO DEMONSTRADA A INCAPACIDADE PARA O SEU EXERCÍCIO OU NÃO HOUVER INTERESSE POR UM DOS GENITORES. CONSIDERANDO QUE AS PROVAS TRAZIDAS AS

    ...definição da guarda unilateral. DESCABIMENTO. devem ser fixados ntos em favor dos filhos. A FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL É EXCEPCIONAL, ... PRECEITUA O ARTIGO 1.566, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. TAL NECESSIDADE É PRESUMIDA QUANDO SE ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ...317, caput e § 1º, do Código Penal, por 04 (quatro) vezes em concurso ... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ... pessoas identificadas e que estejam sob guarda, depósito ou administração de instituições ... não haveria relações extraconjugais, os filhos" não mentiriam para os pais, entre outras situaç\xC3"...
  • Acordao N° 1406729 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022

    Civil e processual civil. Apelação. Ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de guarda unilateral materna, regulamentação de visitas e alimentos. Guarda unilateral. Exceção. Divergência na forma de criar os filhos. Melhor interesse dos menores. Alimentos. 46% do salário-mínimo. Manutenção. Honorários recursais. Majoração. Apelação improvida. 1. Apelação interposta contra sentença proferida...

    ...Acórdão Nº. 1406729. EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE IO LITIGIOSO. CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL MATERNA,. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ...DIVERGÊNCIA NA FORMA DE CRIAR OS FILHOS. MELHOR INTERESSE DOS. MENORES. ALIMENTOS. 46% DO ... com fundamento no artigo 1.580, §2º, do Código Civil, e na Emenda. Constitucional 66/2010, ...
  • Parte geral
    ... Pessoa natural é o ser humano . O Código Civil, em seu art. 1º, dota de personalidade o ...ção para vender um imóvel a um dos filhos, sem autoriza- . MANUAL DE DIREITO CIVIL ..., do foro do domicílio do detentor de sua guarda”. . O agente diplomático do Brasil , que, ...
  • Acordao N° 1262750 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020

    Agravo de instrumento. Processual civil. Família. Ação de modificação de guarda. Tutela de urgência indeferida na origem. Art. 300 do cpc. Requisitos não preenchidos. Oitiva da parte contrária. Juízo acerca do exercício da guarda pela genitora. Necessidade de dilação probatória. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 300 do cpc não autoriza a concessão da tutela de urgência sem que se façam...

    ...EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO. DE GUARDA. ...filhos deve ser pronunciada, preferencialmente, com a ...1.585 do Código Civil. 3. Salienta-se que o instituto da guarda ...
  • Acordao N° 1339416 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021

    Família e processual civil. Apelação. Alimentos. Revisão. Majoração. Trinômio possibilidade-necessidade-razoabilidade. Art. 1. 694, § 1º, cc. Dever de manutenção dos filhos que pertence a ambos os pais. Art. 1. 703, cc. Ausência de informações acerca do emprego do genitor. Necessidades dos filhos menores presumidas. Valor fixado em sentença adequado. Recurso improvido. 1. Ação de alimentos, com...

    ...1339416. EMENTA. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. REVISÃO. MAJORAÇÃO. ...DEVER DE MANUTENÇÃO DOS FILHOS" QUE PERTENCE A AMBOS OS PAIS. ART. 1.703, CC. AUS\xC3"...Código Civil, constitui dever de ambos os genitores o stento, a guarda e a educação dos filhos, sendo. certo que a ...
  • A guarda responsável dos animais de estimação na família multiespécie

    O afeto como mola propulsora da família ganhou contornos na seara jurídica, incidindo diretamente no Direito de Família, o que permitiuas mais diversas formações familiares, dentre elas o institutodenominado família multiespécie. No entanto, inexiste legislação que abrace situações que envolvam animais de estimação e relações familiares, ficando a cargo do magistrado decidir o destino do animal...

    ...Especialista em Direito Processual Civil pelo Damásio Educacional em 2015. .... i ntRodução . Sob prisma do Código Civil de 2002 e sua interpretação em ...ão do instituto da proteção a pessoa dos filhos aos animais de estimação em conjunto com o ...
  • Acordao N° 1348477 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021

    Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Gratuidade de justiça. Deferimento. Ação de guarda. Art. 1. 586, cc. Melhor interesse da criança. Parecer equipe multidisciplinar. Recomendação de afastamento dos genitores. Sentença mantida. 1. A guarda de crianças e adolescentes tem como escopo normativo a proteção integral do menor, prevista no art. 227, da cf, o art. 3° da lei n° 8. 069/

    ...EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE. A. DEFERIMENTO. AÇÃO DE GUARDA. ART. 1.586, CC. MELHOR INTERESSE. DA CRIANÇA. ...Além disso, o Código Civil, nos arts. 1.583. e 1.584, ao regular o ...bem dos filhos, regular de maneira diferente a guarda (art. ...
  • Decisão Monocrática nº 51892880320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-09-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. PRETENSÃO DE QUE A GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA SEJA CONCEDIDA EM TUTELA DE URGÊNCIA. PENDENTE DECISÃO NO 1º GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. Não se conhece de pedido recursal, de concessão de guarda dos 3 filhos em favor da mãe, que, embora tenha sido veiculado em...

    ...FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. PRETENSÃO DE QUE A GUARDA ... recursal, de concessão de guarda dos 3 filhos em favor da mãe, que, embora tenha sido ...1.694 do Código Civil. Ausente, por ora, demonstração efetiva ...
  • Acordao N° 1352586 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021

    Apelação cível. Ação de alimentos c/c guarda. Menor impúbere. Gratuidade de justiça. Concedida. Inovação recursal. Preliminar rejeitada. Guarda compartilhada. Aplicação do § 2º do art. 1. 584 do código civil. Princípio do melhor interesse da criança. Aplicação. Apelo provido. Sentença parcialmente reformada. 1. A controvérsia recursal consiste em se verificar se o pai está apto a exercer o poder...

    ...AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA. MENOR IMPÚBERE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ...APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 1.584 DO. CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA ...8. A guarda compartilhada dos filhos é o ideal a ser buscado no exercício do poder ...
  • Decisão Monocrática nº 52476538420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-07-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, CUMULADA COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CABIMENTO, NO CASO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.  OS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES É PROVENIENTE DO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA E DE SOLIDARIEDADE, NA FORMA DO ART. 1.566, INCISO III, E ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER TRANSITÓRIO, VISANDO POSTERIOR SUSTENTO...

    ...FAMÍLIA. Ação de Guarda, cumulada com Alimentos e Regulamentação de ...1.566, INCISO III, E ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER TRANSITÓRIO, VISANDO ..., PROVER A MANUTENÇÃO DE SEUS FILHOS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 1.566, INCISO IV, DO ...
  • Decisão Monocrática nº 50307233820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-06-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E DIREITO DE CONVIVÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. EM SE TRATANDO DE ALIMENTOS DECORRENTES DE PARENTESCO, CUMPRE AOS PAIS, PRIMEIRAMENTE, PROVER A MANUTENÇÃO DE SEUS FILHOS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 1.566, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. TAL...

    ...FAMÍLIA. AÇÃO DE guarda, ALIMENTOS e direito de convivência. reduÇÃO DO VALOR dos alimentos FIXADOS EM FAVOR Dos filhos menores. ANÁLISE DO BINÔMIO ... PRECEITUA O ARTIGO 1.566, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. TAL NECESSIDADE É PRESUMIDA QUANDO SE ...
  • Acordao N° 1602033 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2022

    Processo civil. Direito civil. Direito de família. Agravo de instrumento. Exoneração de alimentos. Caráter provisório. Guarda concedida provisoriamente ao pai. Decisão mantida. 1. É de ambos os genitores a obrigação de prestar alimentos dos filhos menores (art. 1. 566, iv, código civil). 2. Tendo a guarda dos filhos menores sido passada de forma provisória para o genitor, deve ele ser desonerado,

    ...Acórdão Nº. 1602033. EMENTA. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE ...CARÁTER PROVISÓRIO. GUARDA CONCEDIDA. PROVISORIAMENTE AO PAI. DECISÃO ... a obrigação de prestar alimentos dos filhos menores (art. 1.566, IV, Código. Civil). 2.Tendo ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004048-66.2017.8.19.0045 (Cível), 18-05-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ABANDONO. NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES. SENTENÇA QUE DECRETOU A PERDA DO PODER FAMILIAR. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERIDOS. Trata-se de Ação de Destituição do Poder Familiar proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de Leandro Gregório da Silva e Thaíse...

    ...aos filhos, Richard Gabriel da Silva Gregório, Keven. Lucas ...Código Civil. Abandono. Inexistência de informação. ...Crianças que já se encontram sob a. guarda de familiares extensos, garantindo-se, assim,. a ...
  • Acordao N° 1603133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2022

    Apelação cível. Alimentos. Dever de alimentar. Ausência de elementos comprobatórios da incapacidade financeira para arcar com a pensão alimentícia. Ônus da prova do réu não demonstrado. Art. 373, inc. Ii, do cpc. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para condenar o requerido ao pagamento de pensão alimentícia...

    ..., próprio da relação entre pais e filhos menores (artigo. 229 da Constituição Federal), ...incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores”. Já o art. 566, inc. IV, do. Código Civil, afirma que são deveres de ambos os ...
  • Decisão Monocrática nº 51045100320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-05-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FILHOS MENORES. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, EM CASO DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO, OU, ALTERNATIVAMENTE, EM CASO DE DESEMPREGO, 35% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL​​​​​. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE....

    ...FAMÍLIA. ação de guarda, regulamentação de visitas e alimentos com do de tutela de urgência. FILHos MENORes. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ...1.694 do Código Civil. Não verificada a impossibilidade do ...
  • Acórdão nº 50015629520188214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022

    AGRAVOS INTERNOS. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. AUSENTE PREJUÍZO. Tratando-se de recurso manifestamente improcedente, acrescida à existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado estava o Relator a proceder ao julgamento singular. Ademais, o recurso está sendo levado a julgamento pelo órgão colegiado, afastando qualquer prejuízo que se

    ... para a configuração da responsabilidade civil por danos morais se fazem presentes, postula pelo ... relator, nas hipóteses do artigo 557 do Código de Processo Civil, é feito liminarmente, não ... de ambos os pais relativos ao sustento, guarda e educação dos filhos, nos exatos termos do ...
  • Acordao N° 1426153 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022

    Direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Genitor. Reconvenção postulando guarda compartilhada com lar de referência paterno. Rejeição. Estipulação da guarda unilateral em favor da genitora e fixação de alimentos a serem fomentados aos filhos. Matéria. Devolução. Alteração da situação fática posteriormente à prolação da sentença. Filha. Alcance da maioridade civil no transcurso da

    ...EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. GENITOR. RECONVENÇÃO ULANDO GUARDA COMPARTILHADA COM LAR DE. REFERÊNCIA PATERNO. ...FILHOS. MATÉRIA. DEVOLUÇÃO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ... no artigo 76, §2º, inciso II, do Código. de Processo Civil. 2. Estando o processo ...

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