guarda dos filhos no código civil
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Acórdão Nº 1190804 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
EMENTA Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e de Família. Regulamentação de guarda e visita de filhos. Prevalência do interesse dos menores. Ausência do devido prequestionamento das normas constitucionais tidas como violadas. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Em matéria de guarda e visita de filhos, deve ser dada...
... Direito Civil e de Família. Regulamentação de guarda e a de filhos ... Prevalência do interesse dos menores ... 85, § 11, do ... Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08172692620194058100), 14-09-2021
PJE 0817269-26.2019.4.05.8100 - AC EMENTA DIREITO INTERNACIONAL. MENORES RESIDENTES NA NORUEGA. EMISSÃO DE PASSAPORTES PELA EMBAIXADA BRASILEIRA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DOS PAIS. RECUSA DO GENITOR. CONCESSÃO MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA NORUEGUESA. 1. Apelação interposta por CRISTIANA AMANDA DE SOUSA BARATA, representada pela DPU, em face de sentença que julgou extinto...
... ão a expedir passaportes em favor de seus filhos menores, por meio do Consulado do Brasil em Oslo ... ça norueguesa com o objetivo de obter a guarda dos gêmeos, sobrevindo sentença na qual restou ... 1.630 do Código Civil brasileiro). Tanto o pai como a mãe devem ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... Art. 6º O Conselho Nacional da Seguridade ... respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de quatorze anos de idade ou a eles ... , ficando o fiscal responsável obrigado à guarda da informação e à sua utilização ... 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... a cooperativa de trabalho e a sociedade civil, de direito ou de fato, prestadora de serviços ... mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) ... determinação judicial, se ache sob sua guarda; ... c) menor que se ache sob sua tutela e não ... efeito, o disposto nos artigos 17 e 18 do Código Comercial, e estando a empresa e o segurado ...
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Acordao N° 1298952 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Processual civil. Civil. Família. Apelação. Divórcio consensual. Indeferimento da inicial. Determinação de emenda. Filho menor. Inclusão de cláusula de guarda, visitas e alimentos. Ausência de obrigatoriedade. Artigo 2º do código de processo civil. Sentença cassada. Causa madura. Acordo homologado. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, na ação de conhecimento (divórcio...
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO ... INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE ... EDADE. ARTIGO 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ... CASSADA. CAUSA ... atinentes a alimentos, guarda e visita de filhos" menores. Assim, não havendo consenso em ... rela\xC3" ... -
Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) os filhos(as) ou enteados(as) até 21 (vinte e um) anos de ... c) a pessoa sob guarda ou tutela judicial até 21 (vinte e um) anos de ... Lei ou testamento feito de acordo com a lei civil, mas só gozará de direito à pensão militar se ... 395 do Código Civil Brasileiro; ... II - o beneficiário que ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... /autenticarDocumento.asp sob o código 4A0B-5715-0104-CAFF e senha F514-A1C6-3554-5589 ... de pr over a educação dos seus filhos. Destaca que não há nenhum ... mérito, norma fundamental do processo civil brasileiro (arts. 4º e 6º do ... que os pais têm o dever de sustento, guarda e educação dos seus filhos (ar t ...
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Direito de família
... (fidelidade), os conviventes e os pais e filhos (educação); b) patrimoniais , como as que ... d) família substituta: decorrente de guarda ou tutela; e) famílias plurais: abrange as ... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 297 ... MANUAL DE DIREITO CIVIL ... qualquer significado do artigo 1.723 do Código Civil que impeça o reconhecimento da união ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... 153 do Código Penal ... § 7º Quando o atestado dos dois ... CAPÍTULO III. Da gratuidade do casamento civil ... No Distrito Federal e no Território do Acre, ... CAPÍTULO VII. Dos filhos naturais ... ARTIGO 13 ... Os Atos de ... da mãe ou do pai, deferirá o Juiz a sua guarda a pessoa notòriamente idônea, de preferência ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos de idade ou a eles ... determinação judicial, esteja sob sua guarda; ... c) o menor que esteja sob sua tutela e não ... 299 do Código Penal ... Art. 187. Somente será admitido o ...
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Acordao N° 1611566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Apelação cível. Direito civil. Ação de regulamentação de guarda e visitas de animais domésticos. Prestação de alimentos. Rompimento de relacionamento amoroso. Semoventes. Direito das coisas. Animais de estimação. Natureza jurídica de bens de natureza especial. Vínculos de afetividade. Inaplicabilidade dos institutos do direito de família. Regime jurídico especial. Bens indivisíveis. Animais de...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ... 285a, do Código Civil estabelece: "os animais não são coisas; ... para tutelar e resguardar os direitos dos filhos, com vistas à especial proteção conferida à ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... E DO SEXO NO REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE. DIREITO AO ... civil, alcançada, nos t ermos do Código Civil de 2002, aos 18 anos, mas, ... - Somos todos filhos agraciados da liberdade do ser, tendo em ... orientação sexual e o direito de guarda de crianças. A argumentação subjacente ao ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002667-68.2018.8.19.0051 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE SE SOBREPÕE À REGRA DA MANUTENÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO SEIO DA FAMÍLIA NATURAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de Destituição do Poder Familiar proposta pelo...
... os direitos dos apelantes e de seus filhos. 4. Cediço que ... compete aos pais o exercício ... familiar, consistente no sustento, na guarda e na educação, em ... aspecto amplo, dos filhos ... 24 e 157) como no Código Civil (art. 1.638, inc. X). 22. Bem- ... estar do ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... /autenticarDocumento.asp sob o código 6036-FFAB-C322-1163 e senha 9FF2-772A-4614-73A7 ... o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado brasileiro “a i ndenizar as ... de forma retórica, como grande guarda-chuv a acolhedor de qualquer argumento em ... de bens e a infâmia sobre os filhos e descendentes do condenado por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... de cargos efetivos do funcionalismo civil, cujo valor seja igual ou esteja mais próximo ao ... , suboficiais e sargentos previsto no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, os ... Art. 60. Às séries de classe de Guarda-Fios terão direito a acesso à classe de ... mil cruzeiros (Cr$3.000,00) se tiver seis filhos ...
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Acordao N° 1355585 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Agravo de instrumento. Liminar. Ação de alienação parental e regulamentação de visitas. Restabelecimento dos visitas. Alegação de impedimento de contato com a filha. Melhor interesse da menor. Recurso parcialmente provido. 1. Agravo de instrumento com pedido liminar interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência incidental no qual a autora requer que o autor se abstenha...
... daquilo que seria benéfico aos filhos ... 3. Nos termos do artigo 2º, da Lei nº ... 5.1. Segundo o disposto no art. 1.589 do Código Civil, somente em casos excepcionais, deve-se ... 6. Como a guarda da filha foi concedida provisoriamente de forma ... -
Guarda parental no código civil
... Anderson Schreiber et alii argumentam que esse artigo é resquício do “odioso tratamento” dos filhos havidos fora do casamento no Código Civil de 1916, cuja utilidade é possibilitar uma interpretação do artigo 1.611 conforme a Constituição 171 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005312-44.2018.8.19.0026 (Criminal), 07-01-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 5312-44.2018.8.19.0026 APELANTE: VALÉRIA HUNGARA FERREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. APONTADORA DE JOGO DO BICHO. CONDUTA DESPROVIDA DE ADEQUAÇÃO SOCIAL E FACILMENTE EVITÁVEL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PROVA COESA E ROBUSTA. MATERIALIDADE QUE EMERGE DO LAUDO DE MATERIAL...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Não tenho dúvida em sustentar que o Código Civil é preponderantemente direcionado para os ... resultante de convenção (dever de guarda, vigilância, de custódia) e até da criação ... Tanto de Pais ou Mães em face de seus filhos, como também dos Filhos em relação aos seus ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024983420194058200), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0802498-34.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO RIBEIRO VERAS PINTO ADVOGADO: Renata Pessoa Donato APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA:...
... ão por morte, na qualidade de menor sob guarda, com o fundamento de que " o autor passou a ... II - temporária: ... a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ... os artigos 3º e 4º do Código Civil, assim, apenas os menores de dezesseis anos ... -
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção correspondente aos rendimentos do ano civil imediatamente anterior, ficam sujeitos à ... ários, peritos contadores, contadores e guarda-livros que não fizerem a comunicação de que ... a) o cônjuge e os filhos, na constância da sociedade conjugal, serão ... país, de acôrdo com as prescrições do Código da Propriedade Industrial (Decreto-lei nº 7.903, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.561645-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - FILHOS MENORES - FIXAÇÃO DE DOMICÍLIO - EXERCÍCIO DA GUARDA COMPARTILHADA - MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.583, §3º DO CÓDIGO CIVIL - OBSERVÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos moldes do art. 1.583, §3º do Código Civil, na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela...
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A responsabilidade dos pais pela exposição excessiva dos filhos menores nas redes sociais: o fenômeno do sharenting
... Doutora em Direito Civil pela UERJ. Mestre em Direito Privado pela PUC ... Família, guarda e autoridade parental ... 2. ed. Rio de Janeiro: ... 1.631 do Código Civil brasileiro ... Nesse sentido, o Tribunal ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008550-10.2018.8.19.0014 (Criminal), 18-05-2020
Apelação nº 0008550-10.2018.8.19.0014 Apelante: MAGALI SILVA DE OLIVEIRA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Magali Silva de Oliveira, em face da sentença de fls. 41/42, proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, que julgou...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006775-07.2018.8.19.0063 (Criminal), 04-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 6775-07.2018.8.19.0063 APELANTE: JOÃO BATISTA RODRIGUES SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Apontador de jogo do bicho. Conduta desprovida de adequação social e facilmente evitável pelo exercício de atividade laborativa lícita. Prova coesa e robusta. Afastamento do Princípio da Insignificância.