guarda dos filhos no código civil
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008550-10.2018.8.19.0014 (Criminal), 18-05-2020
Apelação nº 0008550-10.2018.8.19.0014 Apelante: MAGALI SILVA DE OLIVEIRA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Magali Silva de Oliveira, em face da sentença de fls. 41/42, proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, que julgou...
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A desilusão da guarda compartilhada induzida
... , nos termos do artigo 1.584 do Código Civil brasileiro, era, em princípio, uma opção ... o princípio do melhor interesse dos filhos menores, garantindo-lhes – na medida do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0243116-40.2018.8.19.0001 (Criminal), 05-08-2019
Apelação nº 0243116-40.2018.8.19.0001 Apelante: CAMILO ANTONIO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Camilo Antônio da Silva, em face da sentença de fls. 59/62, proferida pela MM.ª Juíza de Direito do I Juizado Especial Criminal - Botafogo, que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006775-07.2018.8.19.0063 (Criminal), 04-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 6775-07.2018.8.19.0063 APELANTE: JOÃO BATISTA RODRIGUES SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Apontador de jogo do bicho. Conduta desprovida de adequação social e facilmente evitável pelo exercício de atividade laborativa lícita. Prova coesa e robusta. Afastamento do Princípio da Insignificância.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003865-07.2018.8.19.0063 (Criminal), 23-09-2019
Apelação nº 0003865-07.2018.8.19.0063 Apelante: AURELINO DE SOUZA SANDES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Aurelino de Souza Sandes, em face da sentença de fls. 53/58, proferida pela MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003609-78.2018.8.19.0026 (Criminal), 09-02-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 3609-78.2018.8.19.0026 APELANTE: IVAN RODRIGUES JORGE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. APONTADOR DE JOGO DO BICHO. CONDUTA DESPROVIDA DE ADEQUAÇÃO SOCIAL E FACILMENTE EVITÁVEL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PROVA COESA E ROBUSTA. MATERIALIDADE QUE EMERGE DO...
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Acórdão nº 1.0034.14.004969-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - GUARDA COMPARTILHADA - MANUTENÇÃO -- PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO 'QUANTUM' - PRESTAÇÃO EM FAVOR DOS FILHOS - NECESSIDADE PRESUMIDA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A RESPALDAR A FIXAÇÃO EM QUANTIA MAIOR À ESTABELECIDA NA SENTENÇA - PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO NOME DE CASADO - POSSIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO.1 - A guarda compartilhada é regra no direito...
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Acórdão nº 1.0034.14.004969-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - GUARDA COMPARTILHADA - MANUTENÇÃO -- PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO 'QUANTUM' - PRESTAÇÃO EM FAVOR DOS FILHOS - NECESSIDADE PRESUMIDA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A RESPALDAR A FIXAÇÃO EM QUANTIA MAIOR À ESTABELECIDA NA SENTENÇA - PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO NOME DE CASADO - POSSIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO.1 - A guarda compartilhada é regra no direito...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000195-24.2019.8.19.0063 (Criminal), 04-08-2020
Apelação nº 0000195-24.2019.8.19.0063 Apelante: PEDRO DA CRUZ ALVES e LUIS FERNANDO MARQUES DE ARCANJO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Pedro da Cruz Alves e Luis Fernando Marques de Arcanjo, em face da sentença de fls. 84/90, proferida pelo MMa. Juíza de Direito do Juizado...
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Acórdão nº 1.0000.21.146954-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. VISITAÇÃO DO GENITOR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROTEÇÃO INTEGRAL. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DO ESTUDO PSICOSSOCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.- Ambos os pais, independentemente da situação conjugal, detêm o exercício do poder familiar sobre os filhos, devendo, quanto a eles, exercer a guarda unilateral ou...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004466-19.2018.8.19.0061 (Criminal), 11-12-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 4466-19.2018.8.19.0061 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: VALDECIR DA ROCHA PAPAE APELAÇÃO. Jogo do Bicho. Rejeição da denúncia. Apelação interposta pelo MP. Imputação da prática da contravenção de jogo do bicho. Alegações de atipicidade por adequação social e ineficácia da norma em relação ao do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011246-09.2017.8.19.0061 (Criminal), 02-09-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 11246-09.2017.8.19.0061 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: ADILSON MELO ANTUNES APELAÇÃO. Jogo do Bicho. Rejeição da denúncia. Apelação interposta pelo MP. Imputação de participação em jogo do bicho, na modalidade facilitar. Alegações de atipicidade por adequação social e ineficácia da norma em relaç
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Acórdão nº 1.0313.15.014098-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - LIMITAÇÃO DO PEDIDO A UM DOS FILHOS - MAIORIDADE ALCANÇADA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - DECISÃO ESTENDENDO A GUARDA COMPARTILHADA AOS OUTROS INFANTES E REGULAMENTANDO O DIREITO DE VISITAS - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO AUTORAL OU DE PEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTESTAÇÃO - ACORDO ANTERIOR EXISTENTE SOBRE TAIS QUESTÕES - CAPÍTULO DA SENTENÇA...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... ção e a competência estabelecidas no Código de Processo Penal ... Art. 21. Ao Juiz ... ações referentes ao regime de bens e à guarda de filhos; ... d) as ações de petição de ... conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; ... f) designar curador ...
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Acórdão nº 1.0000.21.045205-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - AVÓ MATERNA - GUARDA DE FATO - ARTIGO 1.634 DO CÓDIGO - ARTIGOS 22 E 33 DO ECA - MELHOR INTERESSE DO MENOR - GUARDA A TERCEIROS - MEDIDA EXCEPCIONAL - MELHOR INSTRUÇÃO DOS AUTOS DE ORIGEM - ESTUDO PSICOSSICIAL. - O poder familiar é dever dos pais, competindo-lhes, principalmente, o dever de sustento, educação e guarda dos filhos menores nos termos...
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Acórdão nº 1.0000.21.045205-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - AVÓ MATERNA - GUARDA DE FATO - ARTIGO 1.634 DO CÓDIGO - ARTIGOS 22 E 33 DO ECA - MELHOR INTERESSE DO MENOR - GUARDA A TERCEIROS - MEDIDA EXCEPCIONAL - MELHOR INSTRUÇÃO DOS AUTOS DE ORIGEM - ESTUDO PSICOSSICIAL. - O poder familiar é dever dos pais, competindo-lhes, principalmente, o dever de sustento, educação e guarda dos filhos menores nos termos...
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Acórdão nº 1010622-69.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 11-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010622-69.2022.8.11.0002 – COMARCA DE VARZEA GRANDE-MTAPELANTE(S):MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOAPELADO(S):RENATA MENDES DOS SANTOS CAMARGOKELVEYN SOUZA MORENOTERCEIRO INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOR.C.M.CUSTUS LEGIS E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C GUARDA DE MENOR – REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E DE
... (198) Assunto: [Fixação, Dissolução, Guarda] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO ... – LEGISLAÇÃO VIGENTE – GUARDA DOS FILHOS MENORES DEFINIDA PELOS GENITORES DE FORMA UAL – REGRA PREVISTA NO ARTIGO 1.584 DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO ... -
(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... Doutorando e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro ... 1 Ao lado disso, pais e filhos isolaram-se em casa por longos meses, passando a ... legislação geral sobre a matéria no Código Civil. Ao que parece, o legislador pretendeu ... escolar, processos de adoção e guarda e tantas outras devem ser protegidas, já que a ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... ções do século XVIII - do qual o Código Civil brasileiro de 1916 (CC/16) era exemplo mais ... ípios constitucionais da isonomia dos filhos, da ... 3 PERLINGIERI, Pietro, Perfis de ... disputas judiciais relacionadas à guarda jurídica do filho no período pósdissolução ...
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Acórdão nº 1.0000.21.099950-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL - REDUÇÃO DE ALIMENTOS - FILHOS MENORES - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - RESPEITO AO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE- Os alimentos são fixados em atendimento aos vetores que compõem o binômio necessidade-possibilidade, conforme preceitua o artigo 1.694, §1º, do Código Civil. - Nos termos do art. 22, do Estatuto da Criança e do Adolescente, "aos pais incumbe o dever de sustento,...
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Alimentos
... se circunscreve à relação entre pais e filhos ... O primeiro fundamento encontra valor ... ajuda e amparo entre pais e filhos, e o Código Civil, no art. 1.697, estabeleceu a obrigação ... alimentante - no caso pela alteração da guarda do menor em favor do executado -, a genitora não ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... /autenticarDocumento.asp sob o código 6036-FFAB-C322-1163 e senha 9FF2-772A-4614-73A7 ... o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado brasileiro “a i ndenizar as ... de forma retórica, como grande guarda-chuv a acolhedor de qualquer argumento em ... de bens e a infâmia sobre os filhos e descendentes do condenado por ...
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Acórdão nº 50023877920218210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
... na forma dos artigos 1.638, inciso II, do Código Civil e 101, inciso IX, do Estatuto da Criança e ... ático descaso de uma mãe para com os filhos ... Dito isso tudo, não há respaldo para ... guarda da prole e de que possui boa relação de afeto ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000726-38.2018.8.19.0066 (Criminal), 11-11-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 726-38.2018.8.19.0066 APELANTE: ALTAIR DOMINGOS DIAS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Jogo do bicho. Conduta desprovida de adequação social e facilmente evitável pelo exercício de atividade laborativa lícita. Prova coesa e robusta. Depoimentos firmes de policiais. Inteligência da Súmula 70 do...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4069, DE 11 DE JUNHO DE 1962. Fixa os Valores para os Vencimentos Dos Servidores da União, Institui Emprestimo Compulsorio e Altera a Legislação do Imposto de Renda, Autoriza Emissão de Titulos de Recuperação Financeira, Modifica Legislação Sobre Emissão de Letras e Obrigações do Tesouro Nacional e da Outras Providencias.
... 2º do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, ... filhos de qualquer condição ... § 3º O idor civil, militar ou autárquico, solteiro, desquitado ou ... Oficiais Especialistas e de infantaria de Guarda da Aeronáutica e outras de formação ou ...