guarda dos filhos no código civil
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Alimentos
... se circunscreve à relação entre pais e filhos. . O primeiro fundamento encontra valor central ... ajuda e amparo entre pais e filhos, e o Código Civil, no art. 1.697, estabeleceu a obrigação ... alimentante - no caso pela alteração da guarda do menor em favor do executado -, a genitora não ...
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Efeitos da despatrimonialização da guarda
... as funções dos pais em relação aos filhos. Ressignificada, a guarda é uma relação ...No Código Civil de 1916, a conjugação do artigo 384, VII, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.040100-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS - FILHOS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - MINORAÇÃO DO QUANTUM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibili
...órcio c/c alimentos e regulamentação de guarda e visitas, contra decisão que fixou alimentos em ... que, eventualmente, é gasto com os filhos do casal. Acrescenta que não se nega ao ...1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio ... -
Acórdão nº 50417181320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS, GUARDA DOS FILHOS E ALIMENTOS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. READEQUAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR SATISFEITA PELO GENITOR AOS FILHOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INEXISTENTES QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO CLARO O ARESTO...
... LITIGIOSO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS, GUARDA DOS FILHOS E ALIMENTOS, COM PEDIDO DE TUTELA DE ..., informando o código verificador 20003266094v2 e o código CRC ...1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, sendo claro o aresto embargado quanto à ... -
Acordao N° 1336347 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Civil. Família. Guarda compartilhada. Regra. Dissenso entre os genitores. Supremacia dos interesses da criança. 1. O código civil (art. 1. 583, §1º), ao definir a guarda compartilhada como sendo ?a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns? deu ênfase ao exercício do poder...
...Acórdão Nº. 1336347. EMENTA. CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. REGRA. DISSENSO ...1. O Código Civil (art. 1.583, §1º), ao definir a guarda ...concernentes ao poder familiar dos filhos comuns” deu ênfase ao exercício do Poder ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037510-13.2021.8.19.0000 (Cível), 28-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. PREFERÊNCIA LEGAL. AMBOS OS GENITORES APTOS AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS E DEVERES INERENTES DO PODER FAMILIAR. ESTABELECIMENTO DA MORADIA DO MENOR COM A GENITORA. REFORMA DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. Agravo de instrumento interposto pela genitora em face da decisão de primeiro grau que deferiu, inaldita altera pars, a tutela de urgênc
...DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. PREFERÊNCIA. LEGAL. AMBOS OS ...FVP. Código Civil, já que ambos a desejam e possuem. plena ...guarda e a custódia dos filhos menores sejam. exercidas de forma conjunta pelos ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ..., que specialmente pertenção à guarda de nossa pessoa, ou stado, ou da Rainha, ..., agredido, a condição de mostrar aos filhos, à 25 Supremo Tribunal Federal Documento ...
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Acórdão nº 52116994020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVOS INTERNOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA, OFERTA DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. FILHOS MENORES. ALIMENTOS FIXADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, ALÉM DE ALIMENTOS IN NATURA CONSISTENTES NO PAGAMENTO DA ESCOLA DE UM DOS FILHOS E DOS PLANOS DE SAÚDE DE AMBOS OS FILHOS. REDUÇÃO....
... TIPO DE AÇÃO: Guarda . . ...R. M. em favor dos filhos Pedro R. M. M., nascido em 15/01/2019 (documento ...1.566, IV, do Código Civil, constituem deveres de ambos os pais o ... -
Vulnerabilidade da criança e do adolescente e a (in) constitucionalidade da lei de alienação parental
... da Constituição Federal de 1988 e no Código Civil, nos arts. 1.566, IV e 1.634, II, que ... criação, assistência e educação dos filhos, o que se denominou “dever de cuidado” pela ...As perspectivas e o exercício da guarda compartilhada na separação consensual e ...
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Acórdão nº 1.0000.20.604576-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, FIXAÇÃO DE OBRIGAÇAO ALIMENTAR, PARTILHA DE BENS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. FILHOS MENORES. NECESSIDADE PRESUMIDA. CAPACIDADE DO GENITOR COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Em atenção ao que dispõe a norma do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados considerando a...
..., PARTILHA DE BENS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS" ajuizada em desfavor de V. L. A., ...]Fixo os alimentos provisórios em prol dos filhos menores do ex-casal, de nomes P. C. A. e L. C. ... O Código Civil, em seu artigo 1.694, § 1º, dispõe que ... -
Acordao N° 1331291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Direito civil. Família. Guarda compartilhada. Lar de referência. Materno. Mudança de domicílio. Princípio do superior do menor. 1. As discussões sobre guarda e lar de referência requerem atenção ao princípio da proteção do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no art. 227 da constituição federal. 2. A guarda e a tutela devem ser...
...1331291. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ...1. As discussões sobre guarda e lar de referência requerem atenção ao ..., nos termos do § 3º do artigo 1.583 do Código Civil, “na guarda. compartilhada, a cidade iderada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos. interesses ... -
Decisão Monocrática nº 50398896020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE AJG. PENDENTE DECISÃO NO 1º GRAU. RECEBIMENTO DO RECURSO. Pendente decisão referente ao pedido de concessão do benefício da AJG em 1º Grau, deve o agravo de instrumento ser recebido, independentemente de preparo, evitando-se prejuízo à parte, que não pode ser surpreendida. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS....
...guarda, visitas e alimentos. GUARDA COMPARTILHADA. ...ção de fatos indicativos de riscos aos filhos no convívio com o pai, não há motivos para ...1.583, § 3º, do Código Civil. . Considerando que os filhos já residem ... -
Decisão Monocrática nº 50049874620168210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E VISITAS. FILHOS MENORES. GUARDA UNILATERAL DEFERIDA À GENITORA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO PARA GUARDA COMPARTILHADA. DESCABIMENTO. Ausente qualquer alegação de conduta desabonadora da mãe a justificar a alteração da guarda, indevida a modificação pretendida pelo recorrente para que se estipule guarda compartilhada, devendo ser considerado o...
... TIPO DE AÇÃO: Guarda . ...AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E VISITAS. FILHOS MENORES. GUARDA UNILATERAL DEFERIDA À ... Inteligência do art. 1.589 do Código Civil. . Precedentes do TJRS. . VERBA ALIMENTAR ... -
Acórdão nº 1.0000.21.070937-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO FIRMADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINADO DE AÇÃO DE DIVÓRCIO - REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU IMEDIATO CUMPRIMENTO DO REGRAMENTO DE CONVIVÊNCIA DO GENITOR COM OS FILHOS - RISCO DE DANO INVERSO - INDÍCIOS DE COMPORTAMENTOS INDEVIDOS DO PAI PERANTE OS MENORES - PODER GERAL DE CAUTELA SUSPENSÃO DO ACORDO NO...
... determinando que a agravante entregue os filhos B. e B. ao pai, ora agravado, nos horários e ... agravado perante este Tribunal, mantendo a guarda compartilhada dos filhos, as crianças estariam ...1.589 do Código Civil franqueia ao genitor não detentor da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.070937-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO FIRMADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINADO DE AÇÃO DE DIVÓRCIO - REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU IMEDIATO CUMPRIMENTO DO REGRAMENTO DE CONVIVÊNCIA DO GENITOR COM OS FILHOS - RISCO DE DANO INVERSO - INDÍCIOS DE COMPORTAMENTOS INDEVIDOS DO PAI PERANTE OS MENORES - PODER GERAL DE CAUTELA SUSPENSÃO DO ACORDO NO...
... determinando que a agravante entregue os filhos B. e B. ao pai, ora agravado, nos horários e ... agravado perante este Tribunal, mantendo a guarda compartilhada dos filhos, as crianças estariam ...1.589 do Código Civil franqueia ao genitor não detentor da ... -
Decisão Monocrática nº 52018512920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. GUARDA COMPARTILHADA ESTABELECIDA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL MATERNA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PATERNA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A medida de alteração de guarda merece a devida cautela, devendo ser observada preponderância de resguardo do interesse do menor e sua proteção. Hipótese em...
...FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. guarda compartilhada estabelecida. ... - está sendo prejudicial aos filhos menores, no entanto, tal fato não ...1.694 do Código Civil. Hipótese em que os menores estão sob o ... -
Acórdão Nº 0003085-79.2018.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO. HOMICÍDIO EM DELEGACIA DE POLÍCIA. VÍTIMA DE AGRESSÕES CAUSADAS PELOS DEMAIS PRESOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OMISSÃO ESPECÍFICA. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DESCRUMPRIDOS PELO ESTADO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO ESTATAL E O DANO. FALTA DE...
...RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE. DETENTO. HOMICÍDIO EM ...OMISSÃO ESPECÍFICA. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DESCRUMPRIDOS PELO. ESTADO. ...FILHOS MENORES. FALTA DE PROVA QUE A VÍTIMA. SOBREVIVIA ...EM GERAL NO PERÍODO POSTERIOR AO CÓDIGO CIVIL DE. 2002 E LEI Nº 11.960/2009. TEMA 810 DO ... -
Acórdão Nº 0014682-05.2016.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-05-2018
APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. SUBSTRATO PROBATÓRIO REUNIDO NO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA NEGLIGÊNCIA DOS PAIS COM OS DEVERES DE SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO DOS FILHOS. ABANDONO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Em
...ÊNCIA DOS PAIS COM OS DEVERES DE SUSTENTO, GUARDA E. EDUCAÇÃO DOS FILHOS. ABANDONO. INCIDÊNCIA O ART. 1.638 DO CÓDIGO. CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em ... -
Acórdão Nº 0000055-69.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. PEDIDO DE MINORAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver...
...TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS .... 2. O Código Civil dispõe em seu artigo 1.695 que “são ..., é dever dos pais prover o sustento dos filhos menores que deles necessitem. . 3. Sabe-se que ... -
Acórdão nº 0500002-88.2013.8.05.0244/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Enero de 2018
Embargos de Declaração. Efeito infringente. Omissão. De acordo com entendimento jurisprudencial, é possível o efeito modificativo resultante da interposição de Embargos Declaratórios, pois, conforme o vício suprido, o mérito do julgado pode ser totalmente alterado, por meio de acréscimos ou consertos realizados no texto decisório, que acarretará, naturalmente, modificação da decisão. Na hipótese...
...Justiça : Miria Valença Gois. Assunto : Guarda. EMENTA. Embargos de Declaração. Efeito ...1.584 do Código Civil irradia,. com força vinculante, a ...relações envolvendo os filhos, bem como não pode preponderar ante a tese de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.061002-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - MELHOR INTERESSE DA MENOR - DIREITO DE VISITAÇÃO DO GENITOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1- O Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente preconizam o direito da criança à convivência e manutenção dos laços familiares,...
... de alimentos, regulamentação de guarda e visitas com pedido de tutela de urgência" ... do direito à visitação, estabelece o Código Civil, in verbis:Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.061002-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - MELHOR INTERESSE DA MENOR - DIREITO DE VISITAÇÃO DO GENITOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1- O Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente preconizam o direito da criança à convivência e manutenção dos laços familiares,...
... de alimentos, regulamentação de guarda e visitas com pedido de tutela de urgência" ... do direito à visitação, estabelece o Código Civil, in verbis:Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) ... determinação judicial, se ache sobre sua guarda;. III - o menor que se ache sob sua ...234 do Código Civil), desde que reconhecidas essas situações ...
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Acordao N° 1255575 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2020
Apelação cível. Guarda compartilhada. Genitores. Melhor interesse dos infantes. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese o apelante pretende que seja determinada a alteração do critério da "guarda compartilha" dos incapazes para o regime de "guarda unilateral" ao ora apelante, bem como a regulamentação das visitas à recorrida. 2. De acordo com o art. 1583, parágrafo único, do código civil, a...
...GUARDA COMPARTILHADA. GENITORES. MELHOR INTERESSE. DOS ...1583, parágrafo único, do Código Civil, a guarda compartilhada é “a. ... teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns”. 2.1. Essa modalidade de guarda não. ... -
Decisão Monocrática nº 50018657020198210058 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA DE PROTEÇÃO DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR DA GENITORA DETERMINADA, COM DEFERIMENTO DA GUARDA DOS MENORES À AVÓ PATERNA. SENTENÇA MANTIDA. MEDIDA QUE MELHOR ATENDE À PROTEÇÃO E INTERESSE DOS MENORES. A suspensão do poder familiar, a qual se encontra entre as medidas de proteção aplicáveis aos pais ou...
... GENITORA DETERMINADA, COM DEFERIMENTO DA GUARDA DOS MENORES À AVÓ PATERNA. SENTENÇA ...1.637 do Código Civil e nos arts. 22 e 24 do ECA. . Hipótese em ..., uma vez que sua conduta coloca seus filhos em situação de grave risco social, não ...