guarda dos filhos para o pai

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  • Acordão do Sexta Turma, 30-06-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃOAO TRÁFICO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ELEVADA QUANTIDADE DEENTORPECENTE. GRAVIDADE CONCRETA EVIDENCIADA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃOPREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA.MÃE QUE NÃO EXERCE A GUARDA DO FILHO MELHOR. EXCEPCIONALIDADEPREVISTA NO HC N. 143.641/STF. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA....

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 486-23.2015.5.09.0021) 11-12-2018

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO-CRECHE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EXTENSÃO A TODOS EMPREGADOS DO SEXO MASCULINO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não viola o princípio da isonomia a norma coletiva que restringe o pagamento do auxílio-creche apenas às empregadas e, excepcionalmente, ao empregado pai solteiro, viúvo ou separado que

    ..., ao empregado pai solteiro, viúvo ou separado que tenha a guarda legal dos filhos. . Recurso de revista não conhecido. . ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 687-90.2015.5.09.0093) 11-12-2018

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO-CRECHE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EXTENSÃO A TODOS EMPREGADOS DO SEXO MASCULINO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não viola o princípio da isonomia a norma coletiva que restringe o pagamento do auxílio-creche apenas às empregadas e, excepcionalmente, ao empregado pai solteiro, viúvo ou separado que

    ..., ao empregado pai solteiro, viúvo ou separado que tenha a guarda legal dos filhos. . Recurso de revista não conhecido. . ...
  • Acórdão nº 2007/0151058-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Direito da criança e do adolescente. Recurso especial. Ação de guarda de menores ajuizada pelo pai em face da mãe. Prevalência do melhor interesse da criança. Melhores condições. - Ao exercício da guarda sobrepõe-se o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, que não se pode delir, em momento algum, porquanto o instituto da guarda foi concebido, de rigor, para proteger o menor,...

    ...Direito da criança e do adolescente. Recurso especial. Ação de guarda de menores ajuizada pelo pai em face da mãe. Prevalência do melhor ..., ou ainda, de vindita entre si, tudo isso para que possam - os filhos - usufruir harmonicamente da família que possuem, tanto a materna, quanto ...
  • Acórdão nº 2013/0351714-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DE OUTREM - PAIS PELOS ATOS PRATICADOS PELOS FILHOS MENORES. ATO ILÍCITO COMETIDO POR MENOR. RESPONSABILIDADE CIVIL MITIGADA E SUBSIDIÁRIA DO INCAPAZ PELOS SEUS ATOS (CC, ART. 928). LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1. A responsabilidade civil do incapaz pela reparação dos danos é subsidiária

    ...OUTREM  -  PAIS  PELOS  ATOS  PRATICADOS  PELOS  FILHOS . MENORES. . ATO . ILÍCITO . COMETIDO . POR . MENOR. . ...parental  não  se  esgota  na  guarda),  compreendendo  um  plexo  de . ...
  • Acórdão nº REsp 1196954 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA

    DIREITO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. COOPERAÇÃO JURÍDICA ENTRE ESTADOS. BUSCA, APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DE MENORES. GUARDA COMPARTILHADA. OCORRÊNCIA DE RETENÇÃO ILÍCITA DOS FILHOS POR UM DOS GENITORES. PAÍS DE RESIDÊNCIA HABITUAL. JUÍZO NATURAL COMPETENTE PARA DECIDIR SOBRE A GUARDA. PRESENÇA DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL. CESSAÇÃO DOS...

    ...BUSCA, APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DE MENORES. GUARDA COMPARTILHADA. OCORRÊNCIA DE RETENÇÃO ILÍCITA DOS FILHOS POR UM DOS ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00105942720124058100), 01-07-2021

    PROCESSO Nº: 0010594-27.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE LUIS ZARATE BARBA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO DE EXPULSÃO. ESTRANGEIRO CONDENADO POR

    ... a lei exige são: a) ter filho brasileiro; b) que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva". E, com base nessa premissa, ...óricas em afirmar que o autor tem um ótimo relacionamento com os filhos, dando suporte financeiro, mas principalmente, emocional. Tanto isso é ...
  • Versão original Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
    ...guarda dos filhos menores. § 4º A transferência de que trata o caput será ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.176943-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - MELHOR INTERESSE DO MENOR JÁ ATENDIDO PELA GUARDA EM VIGOR - CONSTATAÇÃO POR PROVAS TÉCNICAS - SENTENÇA MANTIDA - PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PREJUDICADO - RECURSO DESPROVIDO. Tal como ocorre com outras controvérsias envolvendo circunstâncias e situações jurídicas de crianças e adolescentes, a

    ... de Uberaba, que julgou improcedente ação de modificação de guarda dos menores F.E.N.C. e R.N.C., c/c exoneração de alimentos, ajuizada em ...ão fática vivenciada de proteção, convivência e acolhimento dos filhos". Afirma que "Os elementos probatórios produzidos durante a instrução ...
  • Acórdão nº REsp 1194059 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL - NOMEM IURIS - DEMANDA - PRINCÍPIO ROMANO DA MIHI FACTUM DADO TIBI JUS - APLICAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - ENTIDADE FAMILIAR - RECONHECIMENTO DO ORDENAMENTO JURÍDICO - REQUISITOS - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA - OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - DEVERES - ASSISTÊNCIA, GUARDA, SUSTENTO, EDUCAÇÃO DOS FILHOS, LEALDADE E RESPEITO - ARTIGO 1.597, DO CÓDIGO CIVIL - PRESUNÇÃO DE

    ... - OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - DEVERES - ASSISTÊNCIA, GUARDA", SUSTENTO, EDUCAÇÃO DOS FILHOS, LEALDADE E RESPEITO - ARTIGO 1.597, DO C\xC3"...
  • Acordao N° 1667264 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023

    Direito de família e processual civil. Ação ressarcitória. Alimentos. Prestação aos filhos. Obrigação inerente à paternidade. Prestação afeta ao pai. Fixação judicial. Desconto em folha. Alteração das bases fáticas da prestação. Assunção da guarda unilateral dos filhos pelo pai. Decisão judicial. Efetivação. Prestação alimentar. Fato gerador. Elisão. Continuidade dos descontos. Absorção pela...

    ...AÇÃO RESSARCITÓRIA. ALIMENTOS. PRESTAÇÃO AOS FILHOS. OBRIGAÇÃO INERENTE À PATERNIDADE. PRESTAÇÃO. AFETA AO PAI. FIXAÇÃO ...ALTERAÇÃO DAS. BASES FÁTICAS DA PRESTAÇÃO. ASSUNÇÃO DA GUARDA" UNILATERAL DOS. FILHOS PELO PAI. DECISÃO JUDICIAL. EFETIVAÇÃO. PRESTAÇ\xC3"...
  • Acordao Nº 163061 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. RESIDÊNCIA DOS FILHOS MENORES COM O PAI. RELATÓRIO DE ESTUDO SOCIAL. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. 1) Merece valoração a prova existente nos autos (relatório de estudo social), colhida sob o crivo do contraditório, que concluiu pela fixação da residência dos filhos com o pai, em razão de ser o melhor interesse dos infantes, mormente quando essa prova não foi infirmada por...

    ... Ramos julgou procedente o pedido inicial para determinar que a guarda" dos menores J. S. DA S. P. e J. DA S. P. fosse compartilhada entre pai e m\xC3"... com o pai, garantindo-se à mãe o direito de convivência com os filhos" em finais de semana alternados, de forma livre quanto ao horário. [Senten\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0000.21.090274-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. VISITAÇÃO DO GENITOR. CONVIVÊNCIA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. POSSIBILIDADE COM A ADOÇÃO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS PARA EVITAR O CONTÁGIO. RECURSO NÃO PROVIDO.- Ambos os pais, independentemente da situação conjugal, detêm o exercício do poder familiar sobre os filhos, devendo, quanto a eles, exercer a guarda unilateral ou compartilhada, nos...

    ... situação conjugal, detém o exercício do poder familiar sobre os filhos, devendo, quanto a eles, exercer a guarda unilateral ou compartilhada, "in ...
  • Acórdão Nº 5014486-61.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-07-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO LAR CONJUGAL, ESTABELECE A GUARDA UNILATERAL PATERNA, REGULAMENTA AS VISITAS MATERNAS E FIXA ALIMENTOS PROVISÓRIOS AOS FILHOS. ALEGADA COMUNHÃO DE ESFORÇOS NA EDIFICAÇÃO DA RESIDÊNCIA DO CASAL. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA HARMONIOSA E DE MÚTUO RESPEITO EVIDENCIADA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL...

    ... afastamento compulsório da agravante do lar conjugal; concedeu a guarda provisória dos filhos unilateralmente ao genitor/agravado; e, fixou os ...
  • Decisão Monocrática nº 50004511820148214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022

    AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. 1. NÃO É A CONVENIÊNCIA DOS PAIS QUE DEVE ORIENTAR A DEFINIÇÃO DA GUARDA, MAS O INTERESSE DOS FILHOS. 2. ESTANDO A INFANTE SOB A GUARDA DO PAI, QUE ATENDE AS SUAS NECESSIDADES, NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A ALTERAÇÃO DA GUARDA EM FAVOR DA GENITORA. 3. FICA MANTIDA A VERBA ALIMENTAR E O REGIME DE CONVIVÊNCIA DA FILHA COM A MÃE...

    ... TIPO DE AÇÃO: Guarda . . ... que deve orientar a definição da guarda, mas o interesse dos filhos. 2. Estando a infante sob a guarda do pai, que atende as suas ...
  • Acórdão nº 50006366320188210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022

    DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDOS DE GUARDA E ALIMENTOS. GUARDA UNILATERAL DO PAI. DISPUTA ENTRE OS GENITORES. PRINCÍPIO DO SUPERIOR INTERESSE DOS FILHOS MENORES. COMO OS FILHOS ESTÃO SOB A GUARDA DO GENITOR DESDE A SEPARAÇÃO DO CASAL, OCORRIDA EM MEADOS DE 2017, EM CUJO AMBIENTE FAMILIAR ESTÃO BEM ADAPTADOS E VEM RECEBENDO O CARINHO, OS CUIDADOS E A ATENÇÃO DE QUE NECESSITAM, DESCABE...

    ... a ação de dissolução de união estável, com pedidos de guarda" e alimentos que lhe move JORGE A. S., para o fim de (a) declarar a exist\xC3"... de união estável entre os litigantes, (b) deferir a guarda dos filhos menores Kaun e Yohana ao autor (c) e fixar alimentos a serem pagos pela ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.006095-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - APRESENTAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E PESQUISA INFOJUD - MEDIDAS DESARRAZOADAS - GUARDA COMPARTILHADA - AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.- A exigência de apresentação da íntegra da declaração de imposto de renda, sob pena de pesquisa INFOJUD, para fins de apreciação da impugnação à...

    ... de Belo Horizonte, que, nos autos da Ação de Modificação de Guarda ajuizada contra M.A.S., determinou que a parte autora apresente, no prazo ... e mãe participam efetivamente da educação e formação de seus filhos, o que implica divisão de decisões e tarefas entre os genitores. ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.006095-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - APRESENTAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E PESQUISA INFOJUD - MEDIDAS DESARRAZOADAS - GUARDA COMPARTILHADA - AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.- A exigência de apresentação da íntegra da declaração de imposto de renda, sob pena de pesquisa INFOJUD, para fins de apreciação da impugnação à...

    ... de Belo Horizonte, que, nos autos da Ação de Modificação de Guarda ajuizada contra M.A.S., determinou que a parte autora apresente, no prazo ... e mãe participam efetivamente da educação e formação de seus filhos, o que implica divisão de decisões e tarefas entre os genitores. ...
  • Acórdão Nº 0006374-93.2016.8.06.0142 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-11-2019

    DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU. AÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA POR TRÊS FILHOS MENORES CONTRA O GENITOR. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM VALOR ÍNFIMO. IMPOSSIBILIDADE. PRIMAZIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL SOBRE O DA AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. PRECEDENTES. MUDANÇA DA GUARDA DE UM DOS FILHOS PARA O GENITOR. MÃE (AGRICULTORA) E PAI

    ...AÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA. POR TRÊS FILHOS MENORES CONTRA O GENITOR. ACORDO HOMOLOGADO. JUDICIALMENTE. EM. VALOR. ...DAS PARTES. PRECEDENTES. MUDANÇA DA GUARDA DE UM DOS FILHOS. PARA O GENITOR. MÃE (AGRICULTORA) E PAI (AUXILAR DE ...
  • Acórdão Nº 2001-005.804 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/04/2023

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2006RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA.Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa.DEDUÇÃO. DEPENDENTES. FILHOS DE PAIS SEPARADOS....

    ...inovaram em suas razões de defesa. D. A DEDUÇÃO. DEPENDENTES. FILHOS DE PAIS SEPARADOS. R. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. GLOSA. GE. O. O direito à ...que detém a guarda dos filhos. O pai alimentante não pode deduzir como. dependentes filhos ...
  • Acórdão nº 2004/0059209-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Guarda. Pedido feito pela tia. Ausência de prova sobre a incapacidade da mãe. 1. Se a prova dos autos, como examinada soberanamente pelo acórdão (Súmula nº 7 da Corte), indica que não existem elementos capazes de evidenciar a incapacidade da mãe para cuidar dos seus filhos, nem mesmo indícios, nem prova de que os teria abandonado aos cuidados de terceiros, considerando que deixou com o...

    ...EMENTA. Guarda. Pedido feito pela tia. Ausência de prova sobre a incapacidade da mãe. ... capazes de evidenciar a incapacidade da mãe para cuidar dos seus filhos, nem mesmo indícios, nem prova de que os teria abandonado aos cuidados de ...
  • Acórdão nº 0000051-93.2014.8.05.0199 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Enero de 2016

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DE CADA CASO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA MÃE EM EXERCER A GUARDA UNILATERAL OU COMPARTILHADA. ATRIBUIÇÃO DA GUARDA UNILATERAL AO PAI. DIREITO DE VISITAS DESACOMPANHADAS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO. ALIENAÇÃO PARENTAL. OCORRÊNCIA. ADVERTÊNCIA. CABIMENTO.

    ...Apelado : Emerson da Silva Ramos. ]. Assunto : Guarda. Trata-se de apelações cíveis simultâneas interpostas contra a ...desfavor de Vaneide da Silva Campos, para conceder a guarda dos filhos ao autor e conceder à. ré o direito de visitas não supervisionadas em ...
  • Acordao N° 1269796 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020

    Processo civil. Agravo de instrumento. Guarda compartilhada. Lar de referência. Melhor interesse do menor. 1. A implementação da guarda compartilhada não se sujeita à conveniência ou transigência dos pais, devendo observar o princípio do melhor interesse do menor. 2. Diante da ausência de provas que demonstrem qualquer prejuízo aos menores, por terem como lar de referência o paterno, e não...

    ...1269796. EMENTA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. LAR DE. REFERÊNCIA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. 1. A ...pai na criação dos filhos, não há razão para modificar a guarda fixada. 3. Recurso não provido. ...
  • Acórdão nº 0015708-49.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Febrero de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. PAIS QUE INTENTAM RESIDIR EM CIDADES DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA GUARDA NA MODALIDADE COMPARTILHADA DADA A PROPRIA CIRCUNSTÂNCIA GEOGRÁFICA. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AO MELHOR INTERESSE DOS MENORES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE OS PREJUÍZOS RELATIVOS À AUSÊNCIA...

    ...Procª. Justiça : Lucy Mary Freitas Conceicao. Assunto : Guarda. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. DIREITO DE. FAMÍLIA. AÇÃO DE ...ex-cônjuge, pai de seus filhos, com o qual compartilhava a guarda dos. mesmos. 3. Não se pode conceber ...
  • Acordao N° 1684440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023

    Apelação. Direito civil. Família. Fixação da guarda compartilhada entre os genitores e dos termos de convivência entre pai e filhos. Pretensão de adequar as diretrizes fixadas na sentença à rotina dos filhos. Melhor interesse das crianças. Cabimento. Recurso conhecido e provido. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos apresentados na petição inicial

    ...1684440. EMENTA. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA ENTRE. OS GENITORES E DOS TERMOS DE CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHOS. PRETENSÃO DE. ADEQUAR AS DIRETRIZES FIXADAS NA SENTENÇA À ROTINA DOS ...

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