guarda dos filhos para o pai
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Acordao N° 1652600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Civil. Família. Modificação de guarda. Alienação parental. Estudos técnicos. Guarda compartilhada. Melhor interesse da criança. Lar de referência materno. Sentença mantida. 1 - o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação, quando efetivado antes da distribuição do recurso, deverá ser formulado mediante requerimento autônomo, dirigido ao segundo grau de jurisdição. Após, a petição deverá
...Acórdão Nº. 1652600. EMENTA. CIVIL. FAMÍLIA. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. ALIENAÇÃO PARENTAL. ESTUDOS. TÉCNICOS. GUARDA COMPARTILHADA. MELHOR ...filhos. Entretanto, havendo pedido para modificação da guarda já estipulada, a ... -
Dano moral e alienação parental
...filhos. Com isso, surge como necessária a indenização dos danos morais, pelo ... o casamento, exercem ambos os genitores o dever de sustento, guarda e educação dos filhos. Importante ressaltar que, mesmo após a ...
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Visitas e guarda dos filhos devem permanecer inalteradas durante a Covid-19
Opinião: Visitas e guarda dos filhos durante a Covid-19
No início da pandemia, muito se falou sobre a modificação das visitas e, possivelmente, da guarda dos filhos, principalmente quando o pai o... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
...Parágrafo único. Compreendem-se neste artigo os filhos de qualquer condição, os enteados, os adotivos e o menor que, mediante utorização judicial, viver sob a guarda e sustento do funcionário. Art. 139. Quando pai e mãe forem ...
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Limites e possibilidades da contratualização dos alimentos
... 4. Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na ... 11. Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, ...
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Acordão da , 19-06-2023
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GUARDA UNILATERAL. MELHOR INTERESSE DO MENOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÃTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS N. 83 E 568 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS....
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Acórdão nº 50071479620218210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. CABE A AMBOS OS GENITORES A OBRIGAÇÃO DE PROVER O SUSTENTO DOS FILHOS MENORES, DEVENDO CADA QUAL CONCORRER NA MEDIDA DA PRÓPRIA DISPONIBILIDADE. 2. ENQUANTO O PAI, QUE É GUARDIÃO, PRESTA O SUSTENTO IN NATURA, CABE A GENITORA PRESTAR ALIMENTOS IN PECUNIA. 2. O VALOR DOS...
...sentença que julgou procedente a ação de guarda cumulada com alimentos e regulamentação de convivência que lhe movem ...N., para o fim de (a) estabelecer a guarda compartilhada dos filhos, (b) estabelecer a convivência materna e (c) condenar a recorrente a ... -
Acórdão nº 1.0000.00.177668-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2000
AGRAVO - ART. 525, I, DO CPC - EXEGESE - MENOR - GUARDA - ACORDO EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL - PREVALÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO INSUBSISTENTE - O atendimento deficiente do art. 525, I, do CPC, quanto a intimação da parte da decisão recorrida, não impedirá o seguimento do agravo, caso possa-se verificar a sua tempestividade por outros meios. Estando acordada na separação consensual dos litigantes que a
EMENTA: AGRAVO - ART. 525, I, DO CPC - EXEGESE - MENOR - GUARDA - ACORDO EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL - PREVALÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO ... acordada na separação consensual dos litigantes que a guarda dos filhos ficará com a mãe, somente em procedimento próprio poderá o pai ... -
Decisão Monocrática nº 50049874620168210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E VISITAS. FILHOS MENORES. GUARDA UNILATERAL DEFERIDA À GENITORA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO PARA GUARDA COMPARTILHADA. DESCABIMENTO. Ausente qualquer alegação de conduta desabonadora da mãe a justificar a alteração da guarda, indevida a modificação pretendida pelo recorrente para que se estipule guarda compartilhada, devendo ser considerado o...
... TIPO DE AÇÃO: Guarda . . ...FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E VISITAS. FILHOS MENORES. GUARDA UNILATERAL DEFERIDA À GENITORA. PRETENSÃO DE ... -
Decisão Monocrática nº 50108493220218210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E VISITAS. FILHAS MENORES. GUARDA UNILATERAL DEFERIDA AO GENITOR. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO PARA GUARDA COMPARTILHADA. DESCABIMENTO. Ausente qualquer alegação de conduta desabonadora do pai a justificar a alteração da guarda, indevida a modificação pretendida pela recorrente, para que se estipule guarda compartilhada, com residência base de...
... TIPO DE AÇÃO: Guarda . . ... rendimento líquido percebido e o fato de possuir outros dois filhos. . Ausente prova efetiva da alegada impossibilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059366920184058405), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0805936-69.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA FLAVIA FIRMINO DE OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO: Caio Lucena De Medeiros REPRESENTANTE(PAIS): ROSILDA FIRMINO DE OLIVEIRA ROCHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
...guarda se deu de maneira simulada , uma vez restou comprovado que os seus ...ão foi comprovada a incapacidade dos pais de prover o sustento dos filhos, como foram constatadas evidências de que os pais tinham, sim, capacidade ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... aos pais o dever de pr over a educação dos seus filhos. Destaca que não há nenhum dispositivo no ordenamento ...6º), que os pais têm o dever de sustento, guarda e educação dos seus filhos (ar t. 22) e que, no ...
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Decisão Monocrática nº 50091746520198210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, PENSÃO E VISITAS. REVERSÃO DA GUARDA DA GENITORA PARA O GENITOR. CABIMENTO. Conjunto probatório demonstra que a apelante, não reúne a mínima condição de atender as necessidades do filho, na mesma medida dos cuidados oferecidos pelo pai. Diante da preponderância do interesse do menor e sua proteção, deve ser mantida a sentença, que...
... TIPO DE AÇÃO: Guarda . . ... regra, a fim de preservar a necessária convivência entre pais e filhos, deve ser regularizada a visitação, ainda que monitorada ou por ... -
Guarda compartilhada e práticas colaborativas
A tomada de decisões conjuntas da vida dos filhos não é tarefa fácil. Em um contexto no qual os pais passam pelo divócio ou fim da vida convivencial, essa tarefa pode se tornar aina mais complicada. Os impactos subjetivos que cada um sofre, a seu jeito e a seu tempo, acabam por interferir na forma como os pais irão lidar com a relação parental. Nesse contexto, a autoridade parental passa por uma...
... P RÁTICAS C OLABORATIVAS . Rose Melo Vencelau Meireles 1 . Resumo: A tomada de decisões conjuntas da vida dos filhos não é tarefa fácil. Em um contexto no qual os pais passam pelo divócio ou fim da vida convivencial, essa tarefa pode se tornar aina mais ... -
Reflexões sobre a guarda compartilhada à luz do Direito Comparado
Reflexões sobre a guarda compartilhada à luz do Direito Comparado
... destacar a exposição de Patrick Parkinson, da Universidade de Sydney, na Austrália, abordando a questão central que envolve a guarda dos filhos após o divórcio — ou seja, a concretização do melhor interesse da criança no âmbito da divisão dos períodos de convivência entre os pais. ... -
A comunicabilidade dos depósitos fundiários sob a perspectiva de gênero
.... A palavra comunhão deriva do latim communio. Guarda o sentido de comunidade , participação mútua, associação, caráter ..., a saber: i) perda do sobrenome de casada; ii) perda da guarda dos filhos menores; iii) perda do direito a alimentos. . 4. SAFFIOTI, Heleieth. ...
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Inconstitucionalidade da atual guarda compartilhada (parte 1)
Inconstitucionalidade da atual guarda compartilhada (parte 1)
...Esse problema parece acontecer com o conceito de guarda. Diretamente relacionado ao poder dos genitores sobre os filhos, tal instituto jurídico sofreu importantes modificações com o passar do tempo, sem que se alterasse a sua estrutura ou, no caso, a sua ... -
Acordão do Terceira Turma, 09-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DA GUARDACOMPARTILHADA DOS FILHOS MENORES. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, COM BASENOS ELEMENTOS E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, CONCLUIU QUE A GUARDACOMPARTILHADA NÃO ATENDE O MELHOR INTERESSE DOS FILHOS.IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DEPROVAS. VEDAÇÃO....
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As mudanças sociais e o direito de família
... regra geral, quando ocorria a separação dos pais, que ficassem os filhos sob a guarda da mãe. Cabiam ao pai as visitas em finais de semanas ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... assemelhados, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos de idade ou a eles equiparados, desde que ...b) o menor que, por determinação judicial, esteja sob sua guarda;. c) o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para ...
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Considerações jurídico-psicológicas sobre a relatividade dos modelos de guarda
... a guarda compartilhada a mais indicada a pais separados em razão da democratização dos deveres de assistência, criação e educação dos filhos menores e do maior contato presencial entre as crianças e ambos os genitores. Inobstante, não é raro constatarem-se abalizadas opiniões no meio ...
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Família homoafetiva
... e mulheres, bem como a que estabelecia diferenciações entre os filhos pelo vínculo existente entre os pais. Também se alargou o conceito de ...Após a separação com prole, o pai ou a mãe que tem a guarda dos filhos resolve assumir sua orientação sexual e passa a viver com ...
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Guarda compartilhada. O princípio do melhor interesse do filho menor
A guarda compartilhada representou grande mudança no direito de família. pode existir o ex-marido, a ex-esposa, mas não haverá a figura do ex-filho.
...No entanto, os filhos continuam sendo eternamente filhos, ou seja, a relação parental se mantém e sempre se mante-. rá hígida, extinguindo-se tão somente a ... -
Acordão do Terceira Turma, 20-10-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COMEXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ERRO SUBSTANCIAL NO REGISTRO CIVILCONFIGURADO. FILHOS CONCEBIDOS NA CONSTÂNCIA DE VÍNCULO CONJUGAL COMPOSTERIOR DESCOBERTA, POR EXAME DE DNA, DA AUSÊNCIA DE VÍNCULOBIOLÓGICO EM RELAÇÃO AOS FILHOS. PRESUNÇÃO DE ERRO QUANDO AUSENTEDÚVIDA SÉRIA OU RAZOÁVEL ACERCA DO DESCONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIADE VÍNCULO...
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Processo nº 1998.004.00178 de Décima Quarta Câmara Cível, 22 de Junio de 1998
Civil. Familia. Guarda de filhos menores. Acordo vigente. Divergencia de visitacao. Ausencia da Re' a audiencia conciliatoria. Ordem de reversao da guarda. Ilegalidade. A contumaz rebeldia da mae no acatamento ao direito de visitas do pai dos filhos comuns menores resolve-se com a expedicao de mandado assegurando o cumprimento do acordo tantas vezes quanto necessario mas, nao com a reversao...
Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO . Ação: 24746 GUARDA . Fase atual: PETICOES P/ DESPACHO . Número do Movimento: 24 . Data do ...