guarda dos filhos pelo pai
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e ..., através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;. II - identificar o ... da família extensa apto a receber a guarda, a autoridade judiciária competente deverá ...
- Em vigor Código Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 11698, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Altera os Artigos 1.583 e 1.584 da Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, para Instituir e Disciplinar a Guarda Compartilhada.
... que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. § 2o A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele ...I - requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI 13058 de 22/12/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 1.583, 1.584, 1.585 E 1.634 DA LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (CODIGO CIVIL), PARA ESTABELECER O SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO 'GUARDA COMPARTILHADA' E DISPOR SOBRE SUA APLICAÇÃO.
...§ 2º Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre ... de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo não atendimento da solicitação." (NR). "Art. 1.585. Em sede de medida ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
...ília no exercício de sua função de cuidado e educação de seus filhos na primeira infância promoverão atividades centradas na criança, ... percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes e para programas de atenção integral à ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
...III- pela separação judicial;. IV- pelo divórcio. Parágrafo único- O casamento válido ... morais de excepcional gravidade para os filhos menores. ARTIGO 7. A separação judicial ...-se-á o que os cônjuges acordarem sobre a guarda dos filhos. ARTIGO 10. Na separação judicial ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... a criança e o adolescente serão colocados sob adoção, tutela ou guarda, observadas as regras e princípios contidos na Lei no 8.069, de 13 de ... a gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção.¿ (NR) . ¿Art. 13. ...................................... ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
..., numerados, autenticados e encerrados pelo oficial do registro, podendo ser utilizado, para ...) as sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos na constância do casamento e as que ..., as pessoas (VETADO) encarregadas da guarda do menor. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...#Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020. II- proteção à ... tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação de termo de ... previdência social que adotar ou obtiver guarda" judicial, para fins de adoção de criança de at\xC3"...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...pelo Exército e pela Aeronáutica, e destinam-se a ...§ 1º O compromisso de Guarda-Marinha ou Aspirante-a-Oficial é prestado nos ...ARTIGO 144-A. Não ter filhos ou dependentes e não ser casado ou haver ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
...ôrças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, destinam-se a ...Guarda-Marinha. Aspirante-a-Oficial. ...a) à viúva;. b) aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República, tendo os representantes ... especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes ... Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos ... com deficiência e aos empregados com filhos ou criança sob guarda judicial até 4 (quatro) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... mulher, no interêsse comum do casal e dos filhos (arts. 240, 247 e 251). Compete-lhe:. I - A ... III - Anular as fianças ou doações feitas pelo marido com infração do disposto nos números ... da mãe nem do pai deferirá o juiz a sua guarda a pessoa notòriamente idônea da família de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. ARTIGO 8. Ao aplicar o ...IV - manter sob sua guarda e responsabilidade os autos, não permitindo que ...III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e. IV - o valor ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... (dezoito) anos de idade que viva sob a sua guarda por decisão judicial. § 4º (Revogado). § 5º ... Armada, conforme estabelecido em regulamento pelo Ministério da Defesa. ..."Art. 144-A. Não ter filhos ou dependentes e não ser casado ou haver ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal ... informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma ... - armazenamento: procedimento referente à guarda, em condições adequadas, do material a ser ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
...I – à de aspirante a oficial ou guarda-marinha, para os cadetes do Exército e da ...I – pelo viúvo, relativamente à própria assistência ...III – nome dos filhos e data de seu nascimento;. IV – nome dos ...
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Acórdão nº CC 108442 / SC de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Processo civil. Direito da Criança e do Adolescente. Conflito positivo de competência. Ação de guarda de menor ajuizada perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Joinville-SC, suscitante. Pedido de providências deduzido pelo Conselho Tutelar perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Cachoeira Paulista-SP, suscitado. Pedido de guarda provisória deferido....
...Ação de guarda de menor ajuizada perante o Juízo de Direito da ...Pedido de providências deduzido pelo Conselho Tutelar perante o Juízo de Direito da ... esmolas nas ruas, sendo que os outros dois filhos que com a genitora vivem, encontram-se em ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... cinquenta e seis centavos), na proporção do respectivo número de filhos ou de enteados e de menores tutelados, desde que comprovada a dependência ... ou à segurada da previdência social que adotar ou obtiver guarda judicial, para fins de adoção de criança de até doze anos de idade, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...III- fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução ...IV- ter, sob sua guarda e responsabilidade, os autos, não permitindo que ... de bens de uso pessoal do cônjuge e dos filhos;. III- a posse provisória dos filhos, nos casos ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou ... com seu cônjuge ou companheiro e seus filhos", familiares e dependentes;. IV - medidas de prote\xC3"... - que tenha brasileiro sob sua tutela ou guarda. Parágrafo único. (VETADO). CAPÍTULO IV DA ...
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Acordao N° 1667264 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Direito de família e processual civil. Ação ressarcitória. Alimentos. Prestação aos filhos. Obrigação inerente à paternidade. Prestação afeta ao pai. Fixação judicial. Desconto em folha. Alteração das bases fáticas da prestação. Assunção da guarda unilateral dos filhos pelo pai. Decisão judicial. Efetivação. Prestação alimentar. Fato gerador. Elisão. Continuidade dos descontos. Absorção pela...
...ALIMENTOS. PRESTAÇÃO AOS FILHOS. OBRIGAÇÃO INERENTE À PATERNIDADE. ...ASSUNÇÃO DA GUARDA UNILATERAL DOS. FILHOS PELO PAI. DECISÃO ...