guarda dos filhos pelo pai

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  • Processo nº 0045281-15.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Noviembre de 2016

    Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. N° 0045281-15.2016.8.19.0001 V O T O Trata-se de demanda ajuizada por filha maior e (supostamente) solteira de ex-servidor pública municipal (matrícula 002.095-8) em que pleiteia o restabelecimento do benefício previdenciário de pens

  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002707-10.2017.8.19.0011 (Cível), 01-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. 1. Cuida-se de ação de destituição do poder familiar ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de Tainá Pereira dos Santos, Lucivaldo Lopes e Josuel Benvindo dos Santos Carmo, objetivando tutelar direitos fundamentais das crianças Tainara Pereira...

    ...pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ...Em seguida, concedeu a guarda de. Tainara à Adriana Macedo da Costa Ferreira e ... omissa e negligente em relação a seus filhos. 546. ISABELA PESSANHA CHAGAS:18077 Assinado em ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039963-20.2018.8.19.0021 (Criminal), 25-06-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ARTIGO 1.638 DO CÓDIGO CIVIL. CRIANÇA SUBMETIDA A SITUAÇÃO DE RISCO. GENITORA USUÁRIA DE DROGAS. OMISSSÃO DO APELANTE QUANTO AO EXERCICIO DO DEVER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES COM O MENOR. INFANTE ACOLHIDA EM INSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO...

    ...Aos pais incumbe o dever de sustento,. guarda e educação dos filhos menores, cabendo-. lhes ...pelo Ministério Público do Estado do Rio de ...
  • A heteronomia estatal no exercício da autoridade parental
    ... — o trabalho dos pais de compreender os filhos — valer a pena; e, de fato, acreditamos que ... pela Constituição de 1988 e implementadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente deslocaram ... Família, guarda e autoridade parental. Rio de Janeiro: Renovar, ...
  • Acordao N° 1243536 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020

    Família. Agravo de instrumento. Liminar. Fixação de visitas do genitor aos filhos. Supervisão de um terceiro de confiança da genitora. Pedido do período de visitas semanal para quinzenal. Notícia de agressão contra os filhos. Necessidade probatória. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento com pedido liminar interposto contra a decisão que deferiu em parte o pedido de tutela de urgência...

    ...FIXAÇÃO DE VISITAS DO. GENITOR AOS FILHOS. SUPERVISÃO DE UM TERCEIRO DE CONFIANÇA DA. ...guarda provisória dos menores à genitora e. fixar as ... relatam supostos maus tratos praticados pelo. agravado contra seu filho, menor com 12 anos de ...
  • Acordao N° 1323170 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021

    Reclamação. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Medidas protetivas. Indeferimento pelo magistrado. Discricionaridade judicial. Temerária a imposição de medida restritiva ao relacionamento entre pai e filha sem a demonstração concreta de risco à integridade física e psíquica da menor. Necessidade de aprofundar as investigações. Oitiva judicial da menor com equipe multidisciplinar....

    ...MEDIDAS. PROTETIVAS. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. DISCRICIONARIDADE JUDICIAL. ... do genitor da menor, a quem foi deferida guarda" compartilhada. 2. Com efeito, temerária a imposi\xC3"...questão, mas com os outros dois filhos adolescentes que convivem com ele, de forma que a ...
  • Acordao N° 1681030 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023

    Apelações cíveis. Ação de guarda. Regulamentação de visitas. Preliminares. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença. Descumprimento do princípio da cooperação. Supressão de instância. Inovação recursal. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Inocorrência. Rejeição. Antecipação de tutela. Requisitos. Não preenchimento. Estatuto da criança e do adolescente. Estudo psicossocial. Guarda...

    ...EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE GUARDA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRELIMINARES. ...995,. parágrafo único), motivo pelo qual o pedido feito em apelação não configura, ... de sustento, guarda e educação dos filhos menores (arts. 21 e 22). 10. O Código Civil ...
  • Direito Civil
    ...“Pelo art. 2.º, § 3.º, que é peremptório, a lei ... qualquer notícia para sua ex-esposa e filhos, sem deixar cartas ou qualquer indicação sobre ... Letícia, mãe de Olívia, e não detém a guarda da criança. Por sentença judicial, ficou fixado ...
  • Acordao N° 1415032 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022

    Direito de família e processual civil. Ação de família. Objeto. Alteração do regime de convivência do pai com filha menor. Dissenso entre os genitores. Guarda e regime de visitação fixados por ocasião da homologação do acordo que pautara a dissolução do vínculo conjugal dos genitores. Filha menor impúbere. Pais separados. Poder familiar. Dissenso entre os genitores. Regime vigente. Guarda...

    ...DISSENSO. ENTRE OS GENITORES. GUARDA E REGIME DE VISITAÇÃO FIXADOS POR OCASIÃO. DA ... filho menor, vez que viabiliza a fruição pelo infante,. durante o período da sua formação ... resguardados aos pais e os conferidos aos filhos. é resolvida mediante a aplicação do ...
  • Acórdão Nº 8000187-19.2022.8.24.0045 do Segunda Câmara Criminal, 17-01-2023

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRISÃO DOMICILIAR À APENADA. IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DA GENITORA NÃO DEMONSTRADOS. EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA, NO CASO. REQUISITOS DO ARTIGO 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL NÃO PREENCHIDOS. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESFAVORÁVEL. CONHECIDO E DESPROVIDO."A maternidade de crianças e adolescentes não

    ..., bem como por ser a única responsável pelo menor.Alegou, ainda, que a agravante recentemente ... de igual forma, cumprem pena longe de seus filhos. [..]."Pelo exposto, acolho as manifestações ...GUARDA DO PADRASTO E PAI. LACTENTE. SEIS MESES DE ...
  • Acordao N° 1646418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-11-2022

    Recurso de apelação. Direito civil e processual civil. Suspensão de visitas. Melhor interesse da criança e do adolescente. Prejuízo causado pelo convívio. Não demonstração. Sentença mantida. 1. Todo e qualquer litígio envolvendo a guarda e visitação de filho menor ou incapaz deve ser solucionado sempre no interesse deste, conforme disposição constitucional. 2. O artigo 1. 589 do código civil dispõ

    ...1. Todo e qualquer litígio envolvendo a guarda evisitação de filho menor ou incapaz deve. ... oua mãe, em cuja guarda não estejam os filhos,. poderávisitá-los e tê-los em sua companhia, ...fixado pelo" juiz,bem como fiscalizar sua manutenção e educa\xC3"...
  • Acórdão Nº 5098103-73.2022.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 18-10-2022

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRISÃO DOMICILIAR À APENADA (AVÓ). SUSCITADA NECESSIDADE ANTE A EXISTÊNCIA DE FILHA COM VINTE E DOIS ANOS (COM SUPOSTA DEFICIÊNCIA) E NETA RECÉM NASCIDA. IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DA FILHA E NETA NÃO DEMONSTRADOS. EMBORA O ATESTADO MÉDICO INDIQUE A NECESSIDADE DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO PARA DESINTOXICAÇÃO DA FILHA,

    ..., inconformada com a decisão exarada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca ...FILHOS MENORES (LEP, ART. 117, E DA PRESENÇA. GUARDA DO PADRASTO E PAI. LACTENTE. SEIS MESES DE ...
  • Acordao N° 1758621 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023

    Apelação cível. Ação de alimentos. Menor de idade. Necessidades presumidas. Responsabilidade de ambos dos genitores. Trinômio possibilidade x necessidade x razoabilidade. Redução da obrigação alimentar fixada em primeiro grau. Recurso conhecido e não provido. 1. É dever dos pais assistir, educar e criar os filhos menores, conforme dispõe o art. 229 da cf/88, regulamentado pelo código civil, que...

    ... dever dos pais assistir, educar e criar os filhos menores, conforme dispõe o art. 229 da CF/88,. egulamentado pelo Código Civil, que impõe a ambos os genitores o ...de sua genitora, que detém a guarda unilateral do menor, e a ausência de ...
  • Acordao N° 1344726 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021

    Apelação cível. Civil. Ação de alimentos. Reconhecimento incidental da paternidade socioafetiva. Existência de vínculo afetivo. Comprovação. Obrigação de contribuir com o sustento. Sentença mantida. 1. A situação fática delineada nos autos não deixa dúvidas sobre a existência de vínculo afetivo à época em que as partes conviveram, caracterizando paternidade socioafetiva, uma vez que as partes...

    ...se identificavam socialmente como pai e filhos". 2. Não cumpre ao Judiciário impor sentimentos \xC3"...pessoal, civil, dentre outras. 3. A guarda fática exercida pelo réu durante um lapso ...
  • Acordao N° 1740748 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023

    Civil, família e processual civil. Dupla apelação. Ação de guarda compartilhada e fixação de alimentos. Menor impúbere nascido aos 12 de novembro de 2012, portadora da doença de coats, que é uma doença ocular congênita, não hereditária e muito rara, levando, em alguns casos, ao descolamento da retina. Antecipação de tutela recursal. Alteração no regime de visitas. Indeferimento. Preliminares....

    ...DUPLA APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA. COMPARTILHADA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR ...apresentadas pelo próprio apelante. 5.Sobre o lar de referência ...guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
    ... incumbência, serviço ou atividade militar, pelo militar em serviço ativo;.     7 - Cargo ...ço ativo, para Aspirante-a-Oficial ou Guarda Marinha;.     3 - Do ato de nomeação ou ... parte, a educação e assistência a seus filhos e outros dependentes.     Parágrafo único. ...
  • Acordao N° 1633909 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2022

    Civil. Família. Processual civil. Agravo de instrumento. Regulamentação de visitas. Guarda alternada. Modificação. Não cabimento. Alegações infundadas. Desfazimento conturbado de relação entre os pais. Melhor interesse do menor. Manutenção. 1. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de liminar, interposto contra decisão proferida em ação de guarda de menor, em que o juiz indeferiu o pedido...

    ...REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA ALTERNADA. MODIFICAÇÃO. NÃO. CABIMENTO. ...ção daquilo que seria benéfico aos filhos. 3.1. Precedente: "Salienta-se que o instituto da ... ter em mente as diretrizes impostas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, em. ...
  • Introdução a responsabilidade civil
    ..., assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua ... pelo dono do último carro abalroado não guarda relação de causalidade com atuação volitiva, ... núcleo familiar formado por pai, mãe e filhos, o sentimento de unidade que permeia tais ...
  • Acordao N° 1375252 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021

    Civil e processual civil. Ação de divórcio litigioso, partilha de bens, c/c guarda e alimentos. Composição da regulamentação da guarda e regime de convivência no transcurso da lide. Controvérsia acerca da partilha dos bens e alimentos a serem fomentados pelo pai aos filhos. Ex-consortes. Objeto. Partilha do patrimônio comum adquirido na constância do vínculo conjugal. Casamento. Regime de bens....

    ...C/C GUARDA E ALIMENTOS. COMPOSIÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DA ... DOS BENS E ALIMENTOS A SEREM FOMENTADOS PELO PAI AOS. FILHOS. EX-CONSORTES. OBJETO. PARTILHA ...
  • Acordao N° 1409861 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022

    Civil. Família. Guarda. Alteração do lar de referência. Guarda compartilhada. Regra. Melhor interesse do menor. Circunstância excepcional. Ausência de comprovação. Manutenção do lar referencial paterno. 1. A guarda compartilhada é a regra e deve ser formatada com a responsabilização conjunta quanto ao exercício de direito e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto no que concerne ao

    ...1409861. EMENTA. CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA. ALTERAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA. GUARDA. ...poder familiar dos filhos comuns, dividindo-se o tempo de convívio com os ...pelo" genitor, não havendo nos autos qualquer indicaç\xC3"...
  • Convivência entre pais e filhos e famílias reconstituídas
    ...Guarda e poder familiar – 5. O exercício do poder familiar nas famílias ... princípios, a imantar de normatividade searas antes inalcançáveis pelo direito positivo de matriz kelseniana. O direito positivo de hoje (para ...
  • Acordao N° 1641987 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022

    Apelações cíveis. Ação de guarda. Preliminares. Não conhecimento. Concordância do autor com a sentença. Preclusão. Configuração. Cpc. Art. 1. 000. Estatuto da criança e do adolescente. Estudo psicossocial. Guarda unilateral. Inviabilidade. Guarda unilateral com evolução para compartilhada. Cabimento. Preservação e observância dos princípios do melhor interesse e da proteção integral. 1. A aceitaçã

    ...EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE GUARDA. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO. CONCORDÂNCIA ... ser exercido em igualdade de condições pelo pai e pela mãe, incumbindo a ambos os. deveres e sustento, guarda e educação dos filhos menores (arts. 21 e 22). 6. O Código Civil ...
  • Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... convocação para o serviço ativo, para o Guarda-Marinha ou o Aspirante-a-Oficial;.  III - do ato ...ção de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e ...d) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006273-87.2017.8.19.0068 (Cível), 15-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACUMULAÇÃO DE (02) DOIS CARGOS PÚBLICOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, INCISO XVI, ALÍNEAS "A", "B" e "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO DO RÉU À PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, À SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU DELE RECEBER INCENTIVOS OU BENEFÍCIOS FISCAIS, PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS....

    ...OU BENEFÍCIOS FISCAIS, PELO PRAZO DE 03. (TRÊS) ANOS. RECURSOS DAS PARTES. ...públicos, respectivamente de Guarda Patrimonial do. Município de Macaé (nomeação ...Réu pai de família, com. dois filhos pequenos, de 05 e 07 anos de idade. Cargos com ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ...ções formuladas sintetizadas nestes termos pelo órgão ministerial (Id. 138726424): CRIME DE ... pessoas identificadas e que estejam sob guarda, depósito ou administração de instituições ... não haveria relações extraconjugais, os filhos" não mentiriam para os pais, entre outras situaç\xC3"...

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