guarda dos filhos pelo pai
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Acórdão nº 1.0000.20.596545-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - MENOR - CUIDADOS ESPECIAIS - AUTISMO - PEDIDO DE VISITAS SUPERVISIONADAS - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - NECESSIDADE DE CONVÍVIO COM O PAI. - O poder familiar é dever dos pais, competindo-lhes, principalmente, o dever de sustento, educação e guarda dos filhos menores nos termos do artigo 1.634 do Código Civil e artigo
... por T.F.B.L., em face da deciso proferida pelo juzo da 7 Vara de Famlia da Comarca de Belo ... ingresso faz crer em uma possibilidade de guarda compartilhada, onde necessariamente se faz ... , o dever de sustento, educao e guarda dos filhos menores, nos termos do artigo 1.634 do Cdigo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.183303-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C OFERTA DE ALIMENTOS E GUARDA COMPARTILHADA - PEDIDO DE REVERSÃO DA GUARDA E MODIFICAÇÃO DO REGIME DE VISITAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INFANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerando a tenra idade da criança, a se considerar que o interesse dos pais nã
... de unio estvel c/c oferta de alimentos e guarda compartilhada, ratificou o indeferimento do ... de Souza Pereira Ricardo, manifestando-se pelo desprovimento do recurso, doc.n264 ... fato que estejam sob anlise." (Guarda de Filhos, Revista dos Tribunais, p. 64) Em anlise ... -
Acórdão nº 1.0000.21.183303-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C OFERTA DE ALIMENTOS E GUARDA COMPARTILHADA - PEDIDO DE REVERSÃO DA GUARDA E MODIFICAÇÃO DO REGIME DE VISITAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INFANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerando a tenra idade da criança, a se considerar que o interesse dos pais nã
... de unio estvel c/c oferta de alimentos e guarda compartilhada, ratificou o indeferimento do ... de Souza Pereira Ricardo, manifestando-se pelo desprovimento do recurso, doc.n264 ... fato que estejam sob anlise." (Guarda de Filhos, Revista dos Tribunais, p. 64) Em anlise ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... ípios constitucionais da isonomia dos filhos, da ... 3 PERLINGIERI, Pietro, Perfis de ... do tutor profissional, que é remunerado pelo exercício da tutela e em caráter de ... disputas judiciais relacionadas à guarda jurídica do filho no período pósdissolução ...
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A Guarda dos Filhos nos Casos de Violência Doméstica Contra a Mulher
Este artigo pretende discutir a guarda dos filhos menores advindos de relacionamentos onde há a ocorrência de violência doméstica. A princípio, se buscará trabalhar o conceito deste tipo de violência de gênero e os artifícios legais a serem adotados em relação às vítimas, sobretudo dispostos pela Lei Maria da Penha. As medidas protetivas de urgência, previstas na referida lei,...
... Nossa proposta é a de que seja estabelecida a guarda unilateral para a mãe, pelo menos enquanto dure a ameaça por parte do agressor ... Palavras-chave : Violência Doméstica. Lei Maria da Penha. Relacionamento Abusivo ... -
Alimentos
... se circunscreve à relação entre pais e filhos ... O primeiro fundamento encontra valor ... proteção à família atribuída ao Estado pelo art. 226 do mesmo texto maior: é a pessoa ... alimentante - no caso pela alteração da guarda do menor em favor do executado -, a genitora não ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Lucas Faber de Almeid a Rosa: ... - Somos todos filhos agraciados da liberdade do ser, tendo em ... orientação sexual e o direito de guarda de crianças. A argumentação subjacente ao ...
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A responsabilidade dos pais pela exposição excessiva dos filhos menores nas redes sociais: o fenômeno do sharenting
... No Instagram, 63% dos pais se referem ao nome de seus filhos em pelo menos uma foto, 27% dos pais fornecem informações sobre a data de ... 25 ... 16. TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado. Família, guarda e autoridade parental ... 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 97 e ...
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Acórdão nº 1.0000.21.106586-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE RECURSAL - GUARDA COMPARTILHADA - REGIME DE CONVIVÊNCIA - ATENUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPRESCINDIBIILIDADE DO CONVÍVIO FAMILIAR.- O fato do filho interpor recurso, representado por sua genitora em face de decisão que fixa guarda compartilhada e regime de convivência não obsta o seu conhecimento, pois o interesse das
... , em REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA PELO AGRAVADO E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE ... Governador Valadares que, nos autos Ao de Guarda Compartilhada C/ Pedido Liminar e Oferta de ... , pois o interesse das partes e filhos(as) encontram-se entrelaados entre si ... -
Acórdão nº 1.0000.21.161714-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - FILHA MENOR - RELATOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MEDIDA PROTETIVA - AUSÊNCIA DE ESTUDO SOCIAL. - Cumpre destacar que o poder familiar é um dever dos pais, competindo-lhes, principalmente, o dever de sustento, educação e guarda dos filhos menores, nos termos do artigo 1.634 do Código Civil e artigo 22 do Estatuto da...
... por L.H.C.A.J, contra deciso proferida pelo Juzo da 7 Vara de Famlia da Comarca de Belo ... ) Por outro lado, deve-se observar que a guarda deve ser regulada de acordo com interesses do ... , o dever de sustento, educao e guarda dos filhos menores, nos termos do artigo 1.634 do Cdigo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.161714-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - FILHA MENOR - RELATOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MEDIDA PROTETIVA - AUSÊNCIA DE ESTUDO SOCIAL. - Cumpre destacar que o poder familiar é um dever dos pais, competindo-lhes, principalmente, o dever de sustento, educação e guarda dos filhos menores, nos termos do artigo 1.634 do Código Civil e artigo 22 do Estatuto da...
... por L.H.C.A.J, contra deciso proferida pelo Juzo da 7 Vara de Famlia da Comarca de Belo ... ) Por outro lado, deve-se observar que a guarda deve ser regulada de acordo com interesses do ... , o dever de sustento, educao e guarda dos filhos menores, nos termos do artigo 1.634 do Cdigo ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... a hipótese de que se o ato praticado pelo agente causador fosse um ato lícito, ou seja, ... resultante de convenção (dever de guarda, vigilância, de custódia) e até da criação ... Tanto de Pais ou Mães em face de seus filhos, como também dos Filhos em relação aos seus ...
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(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... Os riscos e os danos causados pelo ( over ) sharenting ... – 4. A autoridade ... 1 Ao lado disso, pais e filhos isolaram-se em casa por longos meses, passando a ... escolar, processos de adoção e guarda e tantas outras devem ser protegidas, já que a ...
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Acórdão nº 51685968020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-11-2022
... autos Instrumento de Procuração outorgado pelo atual Presidente da instituição, sob pena de ... prestação de serviços educacionais dos filhos dos réus, uma dívida de ambos os pais. ainda ... 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ...
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Acórdão nº 1.0000.20.051249-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS, GUARDA DE FILHO MENOR E ALIMENTOS - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Ainda que a decisão proferida pelo juízo a quo seja concisa, não se confunde com ausência de fundamentação, a caracterizar a nulidade da decisão,...
... autos da Ao de Divrcio, Partilha de Bens, Guarda de Filho Menos e Alimentos ajuizada pelas ora ... o Agravado admitiu que poderia arcar com, pelo menos, R$ 1.000,00, a ttulo de alimentos ... a obrigao de ambos os pais no sustento dos filhos e, no caso dos autos, evidencia-se que a genitora ... -
Acórdão nº 1.0000.21.090274-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. VISITAÇÃO DO GENITOR. CONVIVÊNCIA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. POSSIBILIDADE COM A ADOÇÃO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS PARA EVITAR O CONTÁGIO. RECURSO NÃO PROVIDO.- Ambos os pais, independentemente da situação conjugal, detêm o exercício do poder familiar sobre os filhos, devendo, quanto a eles, exercer a guarda unilateral ou compartilhada, nos...
... C. P. F. B. contra a deciso proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de ... detm o exerccio do poder familiar sobre os filhos, devendo, quanto a eles, exercer a guarda ... -
Reengenharia da gestão do tempo familiar nos tempos fluídos
Reengenharia da gestão do tempo familiar nos tempos fluídos
... e de interação recíproca, entre pais e filhos e entre os cônjuges, diz respeito, portanto, às ... Nesse caso, o tempo da guarda compartilhada assume relevante expressão ... com o pai, imposta na guarda compartilhada pelo parágrafo 2º do art. 1.583 do Código, não ... -
Acórdão de TJRJ - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Processo nº 0027728-37.2021.8.19.0014 (Cível), 21-11-2023
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. DISPUTA DA GUARDA DO MENOR ENTRE O GENITOR E A AVÓ MATERNA DO MENOR. SENTENÇA QUE CONCEDEU A GUARDA AO GENITOR, REGULAMENTANDO A VISITAÇÃO DA AVÓ MATERNA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS RÉS. Temática que se analisa sob as lentes do melhor interesse da criança. Menor que permaneceu sob a guarda fática da genitora após o divórcio do genitor. Falecimento da genitora
... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA ... DISPUTA DA GUARDA DO MENOR ENTRE O ... Campos dos Goytacazes. Guarda dos filhos que compete, em ... Laborou o ... sentenciante na busca pelo melhor interesse do menor, ... devendo ser ... -
Acórdão nº 0015708-49.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Febrero de 2017
... Assunto : Guarda ... APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. DIREITO DE ... se apreciar o agravo retido interposto pelo ... Apelante. Com efeito, tal pleito não merece ... ex-cônjuge, pai de seus filhos, com o qual compartilhava a guarda dos ... 3 ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001827-97.2017.8.19.0017 (Cível), 26-05-2022
APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PEDIDO REVISIONAL DO VALOR PAGO PELO RECORRENTE A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA QUE ANALISOU, TÃO SOMENTE, O PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Do cotejo entre os pedidos formulados na exordial e a fundamentação/dispositivo da sentença, observa-se que não foram apreciados os...
... APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C ... REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PEDIDO REVISIONAL DO ... VALOR PAGO PELO RECORRENTE A TÍTULO DE PENSÃO ... ALIMENTÍCIA ... ência próxima dos genitores com seus filhos, ... devendo ser exercida da forma mais plena ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... assemelhados, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos de idade ou a eles equiparados, desde que ... b) o menor que, por determinação judicial, esteja sob sua guarda; ... c) o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes ...
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Guarda compartilhada com base no princípio da afetividad e no direito das famílias
... Os pais colaboram com os filhos no crescimento e desenvolvimento psicológico, intelectual e espiritual ... Especialista em Direito Civil e Processo Civil pelo “Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM”. Monitora de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.057157-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - INDÍCIOS DE PROVAS QUANTO AO PREJUÍZO NA CONVIVÊNCIA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.- Nos termos do artigo 1.589 do CC/02, o genitor que não possuir a guarda dos filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e
... contra a deciso proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara nica da Comarca de ... a visitao do Agravante em relao aos seus filhos. Inconformada, a parte Agravante requereu a ... estabelece que o genitor que no possuir a guarda dos filhos, poder visit-los e t-los em sua ... -
Acórdão nº 1.0000.21.057157-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - INDÍCIOS DE PROVAS QUANTO AO PREJUÍZO NA CONVIVÊNCIA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.- Nos termos do artigo 1.589 do CC/02, o genitor que não possuir a guarda dos filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e
... contra a deciso proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara nica da Comarca de ... a visitao do Agravante em relao aos seus filhos. Inconformada, a parte Agravante requereu a ... estabelece que o genitor que no possuir a guarda dos filhos, poder visit-los e t-los em sua ... -
Acórdão nº 1.0525.12.021314-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO DO JUIZ AO PEDIDO DA PARTE - REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS - PEDIDO DE RETENÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - PRINCÍPIO DA ASSISTÊNCIA MATERIAL E DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS INTEGRANTES DO GRUPO FAMILIAR - AÇÃO DE COBRANÇA- PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PELA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.689, CC.- Por força do...
... 440-TJ, proferida pelo MM. Juiz da 2 Vara Cvel da Comarca de Pouso ... , que, poca, era menor de idade, cuja guarda e administrao dos bens competiria sua me, R no ... A solidariedade em relao aos filhos responde exigncia da pessoa de ser cuidada at ...