guarda dos filhos pelo pai
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0046057-76.2020.8.19.0000 (Criminal), 07-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID - 19. DECISÃO QUE DEFERE TÃO SOMENTE O CONVÍVIO DO GENITOR COM SEUS FILHOS MENORES MEDIANTE VIDEO-CHAMADAS E LIGAÇÕES TELEFÔNICAS, RESTRINGINDO TOTALMENTE A VISITAÇÃO PRESENCIAL. REFORMA. 1. Em que pese todos estarmos vivendo um momento delicado decorrente da...
...DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO. DE GUARDA. REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA. PATERNA ...FILHOS MENORES MEDIANTE. VIDEO-CHAMADAS E LIGAÇÕES ...presencial com o pai, como também pelo fato de não haver. previsão do término da ... -
Considerações sobre a alienação parental
O tema estudado na presente monografia trata acerca da problemática jurídica que a Síndrome da Alienação Parental causa à criança e ao adolescente. O estudo objetiva evidenciar os problemas que a prática do ato pode causar, além das consequências que pode trazer ao longo do tempo. A Alienação Parental representa uma campanha difamatória originada por um dos genitores, denominado de alienador em...
... iguais para o sustendo e educação dos filhos, não permitindo que só o pai fique com o ... antigo que já foi constatado no ano de 1985 pelo psiquiatra Richard Gardner. Além do mais, busca ..., além de uma breve abordagem sobre guarda compartilhada. . 2 CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
...pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social. ... mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) ... determinação judicial, se ache sobre sua guarda;. III - o menor que se ache sob sua ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... levam ao estabelecimento de padrões pelos filhos para a própria vida, de modo que há a ... a crença de que foi abusado sexualmente pelo pai ou mãe). 4 Contudo, a análise do dano ... investido da atinente guarda unilateral e com a devida autorização judicial, ...
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Acórdão Nº 123891 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. CONCEPÇÃO DO FILHO EM MOMENTO POSTERIOR AO FATO ENSEJADOR DO PROCESSO EXPULSÓRIO. IRRELEVÂNCIA. PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO À ENTIDADE FAMILIAR, PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. RE 608.898/DF COM JULGAMENTO DE MÉRITO EM REPERCUSSÃO GERAL. SOCIOAFETIVIDADE COMO CAUSA IMPEDITIVA DA EXPULSÃO.
...expulsório, uma vez comprovado estar a criança sob a guarda do estrangeiro e. deste depender economicamente” (RE 608.898/DF, Rel ...suficiente apto a impedir a expulsão de estrangeiros que tenham filhos. brasileiros. Essa inteligência pode ser extraída tanto sob o prisma. ... -
Cabimento de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos
O presente artigo tem como escopo analisar o cabimento das ações de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos. A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil preveem direitos e deveres que os pais têm e devem exercer perante os seus filhos, advindos do chamado poder familiar. O descumprimento do exercício desse poder perante a prole pode
... assegurar-lhes criação e educação; b) exercer de forma plena a guarda, seja ela unilateral ou compartilhada; c) anuir ou confutar consentimento ... dos pais não implica em perda do exercício do poder familiar pelo outro genitor. Ambos continuam e continuarão pais. Apenas não serão ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... IGREJA CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ... dogmas e as suas crenças para os seus filhos e para os seus fieis sem nenhum tipo de ...ão, tal como aqui interpretado, guarda diferenças em relação ao que alguns ...
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Acórdão nº 0579660-46.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. COISA JULGADA MATERIAL. OCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR IDÊNTICA ENVOLVENDO OS MESMOS FATOS. CERCEAMENTO DE PROVA DIANTE DA REALIZAÇÃO DE LAUDO PSICOSSOCIAL PRODUZIDO SEM A PRESENÇA DO GENITOR. VERIFICAÇÃO. EMBORA TENHA HAVIDO PREJUÍZO À DEFESA, DEVEM SER PRESERVADOS OS ATOS PRATICADOS EM RAZÃO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DO MELHOR INTERESSE DOS
...os custos integralmente suportados pelo genitor (viagem e. hospedagem);. b) metade das ...sendo que nos anos ímpares os filhos passarão com a genitora e. nos anos pares com o ...alienação parental e alterar a guarda unilateral para compartilhada, bem como. ... -
Alimentos
... se circunscreve à relação entre pais e filhos. . O primeiro fundamento encontra valor central ... proteção à família atribuída ao Estado pelo art. 226 do mesmo texto maior: é a pessoa ... alimentante - no caso pela alteração da guarda do menor em favor do executado -, a genitora não ...
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Decisão Monocrática nº 50023341720198213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C ALTERAÇÃO DE MORADIA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RECURSO DO RÉU, NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO DE ALIMENTOS AO FILHO QUE ATINGIU A MAIORIDADE NO CURSO DO PROCESSO SEJA DIRECIONADO DIRETAMENTE PARA ELE. NÃO CONHECIMENTO. Considerando que o pedido no sentido de que o pensionamento devido ao filho, que atingiu a maioridade no curso do...
... EM AÇÃO DE DIVÓRCIO QUE ESTABELECEU A GUARDA COMPARTILHADA DOS FILHOS DO CASAL COM .... revisão dos alimentos devidos pelo genitor. fixação do pensionamento em 2 ... -
Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... 12 anos, foi efetuada a adoção unilateral pelo padrasto, com a alteração no registro civil da ... outra origem 24 , interligam pais e filhos" em direitos e deveres mútuos, advindos de incont\xC3"... . Em relação à questão da guarda, sem se olvidar do respeito ao melhor interesse ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...do Tribunal Regional da 4ª Região e não guarda. correspondência com as causas de suspeição previstas no CPP. ou ...comunicação. Destaca-se aqui a conversa havia entre os “Filhos de. Januário” na data citada:. “5 MAR 16. 00:43:35 Deltan Vladimir ... -
Acórdão Nº 0008813-49.2019.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 13-10-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRISÃO DOMICILIAR À APENADA. IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DA GENITORA NÃO DEMONSTRADOS. REQUISITOS DO ARTIGO 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO."A maternidade de crianças e adolescentes não constitui direito subjetivo e automático à concessão da prisão domiciliar e é inviável,...
...pelo cárcere, de modo que, havendo informações. de que os filhos estão sob a guarda do padrasto e pai deles,. ... -
Acórdão Nº 5014486-61.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO LAR CONJUGAL, ESTABELECE A GUARDA UNILATERAL PATERNA, REGULAMENTA AS VISITAS MATERNAS E FIXA ALIMENTOS PROVISÓRIOS AOS FILHOS. ALEGADA COMUNHÃO DE ESFORÇOS NA EDIFICAÇÃO DA RESIDÊNCIA DO CASAL. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA HARMONIOSA E DE MÚTUO RESPEITO EVIDENCIADA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL...
... da agravante do lar conjugal; concedeu a guarda provisória dos filhos ..., com a fixação de alimentos a serem pagos pelo genitor.Contrarrazões no evento 9.Lavrou parecer ... -
Acórdão Nº 5017248-53.2021.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 19-10-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRISÃO DOMICILIAR À APENADA. IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DA GENITORA NÃO DEMONSTRADOS. REQUISITOS DO ARTIGO 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO."A MATERNIDADE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NÃO CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO E AUTOMÁTICO À CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR E É INVIÁVEL,...
... sua procuradora, contra a decisão proferida pelo juízo da Vara de Execuções Penais ...ção do contato da agravante com os filhos.Requereu o conhecimento e o provimento do ...GUARDA DO PADRASTO E PAI. LACTENTE. SEIS MESES DE ... -
Efeitos da despatrimonialização da guarda
... instituto que regulamentava as funções dos pais em relação aos filhos. Ressignificada, a guarda é uma relação tríade, composta por pais e ... companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. . 144 . . ...
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Vulnerabilidade da criança e do adolescente e a (in) constitucionalidade da lei de alienação parental
... criação, assistência e educação dos filhos, o que se denominou “dever de cuidado” pela ... familiar, configurando, ainda, abuso moral pelo descumprimento dos deveres inerentes à ...As perspectivas e o exercício da guarda compartilhada na separação consensual e ...
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Decisão Monocrática nº 50049874620168210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E VISITAS. FILHOS MENORES. GUARDA UNILATERAL DEFERIDA À GENITORA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO PARA GUARDA COMPARTILHADA. DESCABIMENTO. Ausente qualquer alegação de conduta desabonadora da mãe a justificar a alteração da guarda, indevida a modificação pretendida pelo recorrente para que se estipule guarda compartilhada, devendo ser considerado o...
... TIPO DE AÇÃO: Guarda . ...AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E VISITAS. FILHOS MENORES. GUARDA UNILATERAL DEFERIDA À ... guarda, indevida a modificação pretendida pelo recorrente para que se estipule guarda ... -
Acordao N° 1371584 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Direito de família. Ação de guarda. Filha menor. Atribuição de guarda unilateral à mãe. Melhor interesse da criança. Prova dos autos. Regime de convivência satisfatório. Sentença mantida. I. A guarda compartilhada representa moderno instrumento jurídico voltado ao desenvolvimento dos filhos menores num ambiente familiar de solidariedade, cooperação e harmonia, não estando a sua instituição...
...EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA". FILHA MENOR. ATRIBUIÇÃO DE GUARDA. UNILATERAL \xC3"...filhos menores num ambiente familiar de solidariedade, ... a imposição do compartilhamento pretendido pelo pai. IV. Deve ser mantido o regime de visitas que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08145913820194058100), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0814591-38.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ RICARDO SANTOS ARAUJO ADVOGADO: Andre Rogerio Botelho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA
... regulamentos da Marinha, a ser levada a cabo pelo Núcleo de Serviço Social da Escola de ...ção de pai e filho, além de exercer a guarda compartilhada da filha do casal, tendo em vista ...O fato de os filhos terem ido residir em Fortaleza/CE não ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006202-89.2017.8.19.0002 (Criminal), 05-02-2019
APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DOS GENITORES (PAI E MÃE) DE DOIS MENORES: UM MENINO (ATUALMENTE COM 4 ANOS) E UMA MENINA (ATUALMENTE COM 2 ANOS). SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DOS GENITORES. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. ESTADO DE
...DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO. DO RIO DE JANEIRO ... cocaína, quando ainda exerciam a guarda. dos filhos, demonstrando que expuseram as duas ... -
Acórdão nº 50478068320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES ESCOLARES INADIMPLIDAS. CONTRATO FIRMADO APENAS PELO PAI DA ALUNA. SENTENÇA QUE EXCLUIU A MÃE DO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBOS OS GENITORES PELAS DESPESAS DECORRENTES DA EDUCAÇÃO DOS FILHOS MENORES. A OBRIGAÇÃO PELO SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO DOS...
...pelo IGPM, desde a data dos vencimentos, além de ... (..) . IV - sustento , guarda e educação dos filhos; . Art. 1.643. Podem ... -
Averbações no registro de nascimento
... nacionalidade brasileira, quando comunicadas pelo Ministério da Justiça; a perda, a suspensão e ...; quaisquer alterações do nome; termo de guarda e responsabilidade; a nomeação de tutor; as ... que o reconhecimento tem por objeto filhos “havidos fora do casamento”, no entanto, essa ...
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Acórdão Nº 5020221-78.2021.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 30-11-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRISÃO DOMICILIAR À APENADA. IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DA GENITORA NÃO DEMONSTRADOS. REQUISITOS DO ARTIGO 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO."A maternidade de crianças e adolescentes não constitui direito subjetivo e automático à concessão da prisão domiciliar e é inviável,...
... Neves, inconformada com a decisão proferida pelo Juíz da Vara de Execuções Penais da comarca ...ão domiciliar, pois a grande maioria tem filhos e é de origem humilde, lutando os familiares ...GUARDA DO PADRASTO E PAI. LACTENTE. SEIS MESES DE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036277-98.2014.8.19.0202 (Cível), 16-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA PROTETIVA COM DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SITUAÇÃO DE RISCO. NEGLIGÊNCIA E MAUS-TRATOS PERPETRADOS PELA PAI E ABANDONO DA MÃE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO GENITOR. 1. Atos de abandono material e intelectual da mãe que fugiu de casa com o namorado no ano de 2011 e nunca mais deu noticias, sendo que a menor C.G.A tinha apenas 6
... contra a filha praticado por um vizinho e pelo. irmão mais velho, bem como maus tratos físicos ...guarda provisória da. menor e de seus irmãos, mas que ...por ter o genitor voltado a bater nos filhos. 6. Assim, as provas dos autos se apresentam. ...