guarda dos filhos pelo pai
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Licença-paternidade, nos termos fixados em lei
... rol de garantias trabalhistas e identificado pelo período de cinco dias. No interregno destacado, ... os pais na criação e educação dos filhos, diferentemente de outrora (2) , cuja função ... e ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ...
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Acordao N° 1770241 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2023
Direito de família. Guarda compartilhada. Regra. Lar de referência materno. Regime de visitação. Melhor interesse do adolescente. Princípio da proteção integral. Alienação parental não constatada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Com foco no superior interesse dos filhos e no princípio da proteção integral (art. 3º, da lei 8. 069/90[1]), a guarda compartilhada foi instituída pelo...
... Acórdão Nº ... DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. REGRA. LAR DE REFERÊNCIA ... 1. Com foco no superior interesse dos filhos e no princípio da proteção integral (art. 3º, ... [1]), a guarda compartilhadafoi instituída pelo Legislador ordinário como regra e deverá ser ... -
Dano moral decorrente do abandono afetivo nas relações paterno-filiais
O presente artigo aborda o instituto do dano moral em caso de abandono afetivo do filho pelo pai. Com o objetivo de verificar, segundo a base legal, doutrinária e jurisprudencial, o cabimento do dano moral decorrente do abandono afetivo dos pais em relação aos filhos. O problema trazido por esta pesquisa reside no seguinte questionamento: o abandono afetivo paterno-filial, ou seja, do pai em face
... moral em caso de abandono afetivo do filho pelo pai. Com o objetivo de verificar, segundo a base ... abandono afetivo dos pais em relação aos filhos. O problema trazido por esta pesquisa reside no ... se constatar que o pai que não detém a guarda do filho menor se distancia deste e não lhe ... -
Acórdão nº 50034892420218210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... árias e reiterou ter outros dois filhos, também menores, para os quais presta auxílio ... ério Público ofertou parecer, opinando pelo parcial provimento do apelo ... É o relatório ...
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Autoridade parental: os deveres dos pais frente aos desafios do ambiente digital
... pais de imagens e informações de seus filhos menores nas redes sociais, fenômeno denominado ... antes de tudo, um poder jurídico atribuído pelo Estado para que possam utilizá-lo na concreção ... Família, guarda e autoridade parental, 2 ed. Rio de Janeiro: ...
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Acórdão nº 1.0309.16.000009-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - GUARDA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA IGUALDADE ENTRE OS GENITORES - GUARDA COMPARTILHADA - CUSTÓDIA CONJUNTA - FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA - DIREITO DE CONVIVÊNCIA DO PAI - GARANTIA. - O instituto da guarda foi criado com o objetivo de proteger o menor, salvaguardando seus interesses em relação aos pais que disputam o direito de acompanhar
... contra a sentena proferida pelo MM. Juiz da 1 Vara Cvel, Criminal e de Execues ... que, nos autos da "Ao de Divrcio c/c Guarda de Menor, Alimentos e Partilha de Bens", ajuizada ... , para conceder autora a guarda dos filhos Y.G.P. e R.G.P.; para fixar o direito de visitas ... -
Decisão Monocrática nº 51613564020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DEVIDA PELO PAI AOS DOIS FILHOS, NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. Não se conhece de pedido, subsidiário, de redução de verba alimentar, feito pelo genitor em sede recursal porque tal pretensão não foi levada à apreciação do Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. AÇÃO DE RECONHECIMENTO...
... ário de redução da verba alimentar devida pelo pai aos dois filhos, não conhecida. ausência de ... em reconvenção, pedido de guarda pelo pai. definição, provisória, de que a ... -
Decisão Monocrática nº 50435767920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-06-2022
AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. FILHO MENOR QUE PASSOU A RESIDIR COM O GENITOR E FILHA MENOR QUE PERMANECEU COM A GENITORA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DEDUZIDO PELO GENITOR. CABIMENTO. 1. CABE A AMBOS OS GENITORES O ENCARGO DE PROVER O SUSTENTO DOS FILHOS MENORES, DEVENDO CADA QUAL CONCORRER NA MEDIDA DA PRÓPRIA DISPONIBILIDADE. 2. OS ALIMENTOS DEVEM
... AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA GUARDA", CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR PROVIS\xC3" ... PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DEDUZIDO PELo GENITOR. cabimento. 1. Cabe a ambos os s o encargo de prover o sustento dOS FILHOS MENORES, devendo cada qual concorrer na medida da ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0095102-78.2022.8.19.0000 (Cível), 08-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA. AUTORA QUE, NO CURSO DA DEMANDA, INFORMOU FATO NOVO, CONSISTENTE NA OFERTA DE EMPREGO NO CANADÁ, REQUERENDO A AUTORIZAÇÃO DE MUDANÇA COM OS FILHOS DO EX-CASAL. OPOSIÇÃO DO GENITOR. REQUERIMENTO DE SUPRIMENTO DE OUTORGA PATERNA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. Conquanto a autora/agravante,...
... FAMÍLIA. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA ... AUTORA QUE, NO CURSO DA DEMANDA, ... COM OS FILHOS DO EX-CASAL. OPOSIÇÃO DO ... GENITOR ... perda do objeto arguida pelo réu/agravado em ... contrarrazões ... 2. A ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... ão autorizados e tam bém não incentivados pelo direito. É a tese da tipicidade conglobante ... a obrigação de prover o sustento dos filhos menores, órfãos ou incapazes. Também há ... final (morte), já que a segunda causa guarda relação, embora relativa, com a primeira, num ...
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Acórdão Nº 5000765-40.2022.8.24.0075 do Segunda Câmara Criminal, 17-05-2022
... Santosinconformada com a deciso proferida pelo Juzo da 2 Vara Criminal da comarca de Tubaro que, ... contrarrazes, sob ofundamento de que os filhos da reeducandano estodesamparados, obtendo ... 117, III).IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENA. GUARDA DO PADRASTO E PAI.LACTENTE. SEIS MESES DE IDADE ...
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Direitos da Personalidade
... Guerra Mundial e as atrocidades praticadas pelo nazismo, os direitos da personalidade ganham ... de decidir sobre se e quando deseja ter filhos, sem discriminação, coerção e violência, bem ... II – submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ...
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Lei nº 7.087 de 29/12/1982. DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS-IPC.
... República, passa a reger-se por esta Lei, pelo seu Regimento Básico, planos de ação e demais ... I - a escrituração e a guarda dos livros do IPC; ... II - assinar, com o ... mantida há mais de 5 (cinco) anos; os filhos de qualquer condição, menores de 21 (vinte e ...
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Acórdão nº 50826732320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
AÇÃO DE DIVÓRCIO. GUARDA COMPARTILHADA COM MORADIA ALTERNADA. AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS. FILHOS MENORES. MAJORAÇÃO CONFORME OFERTADO. TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DOS ART. 294 A 311 DO CPC. 1. A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, REGULADA NOS ARTS. 294 A 311 DO CPC (TUTELA PROVISÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA E TUTELA DE EVIDÊNCIA) CONSISTE NA CONCESSÃO IMEDIATA DA TUTELA RECLAMADA NA...
... /c oferta de alimentos, regulamentação de guarda compartilhada e partilha de bens com pedido de ... D.: (a) fixou alimentos provisórios aos filhos ANNE e ARTHUR no valor equivalentes a 30% do ... apresentou contrarrazões, pugnando pelo parcial provimento ao recurso, no ponto relativo ... -
Acórdão Nº 5000397-54.2022.8.24.0035 do Segunda Câmara Criminal, 15-03-2022
... Oliveira inconformada com a deciso proferida pelo Juzo da 2 Varada comarca de Ituporanga que, nos ... contrarrazes, sob ofundamento de que os filhos da reeducandano estodesamparados, obtendo ... 117, III).IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENA. GUARDA DO PADRASTO E PAI.LACTENTE. SEIS MESES DE IDADE ...
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Acordao N° 1348615 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Civil. Apelação. Ação de guarda cumulada com regulamentação de visitas. Guarda compartilhada. Genitores aptos a exercer o poder familiar. Lar de referência materno. . Maior convivência com o genitor. Respeito à idade e nível de desenvolvimento. Apelo provido. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos de ação de guarda cumulada com regulamentação de visitas. 1. 1.
... GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE ... VISITAS ... 2. A guarda dos filhos poderá ser unilateral, se atribuída a um só ... pelo magistrado de que o requerido teria se ... -
Acórdão Nº 5014637-59.2021.8.24.0075 do Segunda Câmara Criminal, 19-07-2022
... Beckerinconformada com a deciso proferida pelo Juzo da 2 Vara Criminal da comarca de Tubaro que, ... contrarrazes, sob ofundamento de que os filhos da reeducandano estodesamparados, obtendo ... 117, III).IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENA. GUARDA DO PADRASTO E PAI.LACTENTE. SEIS MESES DE IDADE ...
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Decisão Monocrática nº 51431478620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AJG DEFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO À FASE EXECUTIVA. A concessão de AJG na fase de conhecimento estende-se à fase de cumprimento de sentença, razão pela qual prescindível o recolhimento das custas referentes à impugnação apresentada...
... referentes à impugnação apresentada pelo executado que fora agraciado com o benefício ... ACORDO FIRMADO PELAS PARTES ACERCA DA GUARDA UNILATERAL PELO GENITOR. DECISÃO MANTIDA ... Os alimentos são devidos aos filhos, de sorte que o repasse de valores se dá ao ... -
Decisão Monocrática nº 50005345420218210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-06-2022
... AÇÃO DE DIVÓRCIO c/c PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA e ... filhos menores, devendo os alimentos ser fixados ... , nos exatos termos em que estabelecida pelo" juízo singular, não sendo a situação de viol\xC3" ...
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Consequências jurídicas do poliamor
... as diversas possibilidades de se fixar a guarda e os alimentos dos filhos menores, caso seja ... , comunicando-se apenas os bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do ...
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Autoridade parental
... , os companheiros e, principalmente, os filhos. Mas o direito apenas assumiu tais contornos em ... Família, guarda e autoridade parental ... 2. ed. Rio de Janeiro: ... o referido instituto passou a ser denominado pelo Código Civil de 2002 de poder familiar. 4 ...
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Acordao N° 1265531 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Direito de família e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Alimentos provisórios. Alimentandas. Filhas menores. Necessidades incontroversas. Tutela provisória. Concessão. Capacidade contributiva do pai. Servidor público distrital. Militar. Aferição. Renda mensal. Guarda compartilhada. Lar de referência. Casa materna. Custeio das necessidades cotidianas dos filhos. Obrigação...
... MILITAR ... AFERIÇÃO. RENDA MENSAL. GUARDA COMPARTILHADA. LAR DE REFERÊNCIA ... CASA NA. CUSTEIO DAS NECESSIDADES COTIDIANAS DOS FILHOS ... OBRIGAÇÃO DE AMBOS GENITORES. GENITOR ... mensuração dos alimentos deve ser pautada pelo produto que emerge da equação cujas variáveis ... -
LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... (dezoito) anos de idade que viva sob a sua guarda por decisão judicial. § 4º (Revogado). § 5º ... Armada, conforme estabelecido em regulamento pelo Ministério da Defesa ... 144-A. Não ter filhos ou dependentes e não ser casado ou haver ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO RESCISÓRIA MOVIDA PELO INCRA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL ... AOS ALIMENTOS DO PERÍODO EM QUE EXERCEU A GUARDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. A ... de procrastinar a ação de guarda dos filhos do ex-casal ajuizada pela recorrida. 6. Recurso ...
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Acordao N° 1353205 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Direito civil. Família. Ação de guarda unilateral. Menor que presenciou estupro de vulnerável praticado pelo genitor. Proteção integral. Melhor interesse da criança e adolescente. Suspensão de visitação. Criança bem atendida na companhia da mãe. Situação fática já estabelecida. Manutenção. 1. As discussões sobre guarda e regime de convivência requerem a atenção ao princípio da proteção do melhor...
... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. MENOR QUE ... PRESENCIOU ESTUPRO DE ULNERÁVEL PRATICADO PELO GENITOR. PROTEÇÃO ... INTEGRAL. MELHOR ... é o modelo ideal de custódia dos filhos, devendo ser aplicada ... sempre que possível ...