Guarda e Educação de Filhos
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Em vigor
Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996. Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal.
... III - guarda, sustento e educação dos filhos comuns ...
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LEI 13058 de 22/12/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 1.583, 1.584, 1.585 E 1.634 DA LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (CODIGO CIVIL), PARA ESTABELECER O SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO 'GUARDA COMPARTILHADA' E DISPOR SOBRE SUA APLICAÇÃO.
... § 2º Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre ... ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos." (NR) ... "Art. 1.584 ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre ... VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como ... , à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12398, DE 28 DE MARÇO DE 2011. Acrescenta Paragrafo Unico ao Artigo 1.589 da Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, e da Nova Redação ao Inciso Vii do Artigo 888 da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estender Aos Avos o Direito de Visita Aos Netos
... VII - a guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... úde, a alimentação e a nutrição, a educação infantil, a convivência familiar e comunitária, ... função de cuidado e educação de seus filhos na primeira infância promoverão atividades ... incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes e para programas de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11698, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Altera os Artigos 1.583 e 1.584 da Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, para Instituir e Disciplinar a Guarda Compartilhada.
... que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns ... § 2o A guarda unilateral será atribuída ao genitor que ... II - saúde e segurança; ... III - educação ... § 3o A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... instituição que se encarregue do cuidado e da educação de seus filhos pequenos, principalmente quando os pais trabalham fora de casa, seja pelos ... gravidez e/ou exercício de funções domésticas relacionadas à guarda e educação dos filhos.* ... 32. Estimular a inclusão de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... serão colocados sob adoção, tutela ou guarda, observadas as regras e princípios contidos na ... que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção.¿ (NR) ... ¿Art. 13 ... públicos encarregados das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, dentre outros, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... IV- ter, sob sua guarda e responsabilidade, os autos, não permitindo que ... para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ... de bens de uso pessoal do cônjuge e dos filhos; ... III- a posse provisória dos filhos, ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... morais de excepcional gravidade para os filhos menores ... A separação judicial importará na ... -se-á o que os cônjuges acordarem sobre a guarda dos filhos ... ARTIGO 10 ... Na separação ... , a responsabilidade de sua guarda e educação ... ARTIGO 13 ... Se houver motivos graves, ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ça, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ... das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos ... dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos; ... IV - determinar a ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as ... física fica obrigada à conservação e guarda do Livro Caixa e dos documentos fiscais que ... § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados ...
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Acórdão nº REsp 1194059 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - NOMEM IURIS - DEMANDA - PRINCÍPIO ROMANO DA MIHI FACTUM DADO TIBI JUS - APLICAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - ENTIDADE FAMILIAR - RECONHECIMENTO DO ORDENAMENTO JURÍDICO - REQUISITOS - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA - OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - DEVERES - ASSISTÊNCIA, GUARDA, SUSTENTO, EDUCAÇÃO DOS FILHOS, LEALDADE E RESPEITO - ARTIGO 1.597, DO CÓDIGO CIVIL - PRESUNÇÃO DE
... FAMÍLIA - DEVERES - ASSISTÊNCIA, GUARDA, SUSTENTO, EDUCAÇÃO DOS FILHOS, LEALDADE E ... -
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... e serviços relacionados a educação, saúde, lazer e transporte público ... Parágrafo único. Nos casos em que haja filhos do casal e a guarda seja atribuída ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... XIV - observar as normas da boa educação; ... XV - garantir assistência moral e ... § 1º O compromisso de Guarda-Marinha ou Aspirante-a-Oficial é prestado nos ... ARTIGO 144-A ... Não ter filhos ou dependentes e não ser casado ou haver ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes ... ício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; ... Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação de termo de ... ício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio ... previdência social que adotar ou obtiver guarda" judicial, para fins de adoção de criança de at\xC3" ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... (dezoito) anos de idade que viva sob a sua guarda por decisão judicial ... § 4º (Revogado) ... "Art. 144-A. Não ter filhos ou dependentes e não ser casado ou haver ... ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, e de qualificação profissional de interesse da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... IV - manter sob sua guarda e responsabilidade os autos, não permitindo que ... III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e ... IV - ... para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ... X - a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , do curador ou do responsável por sua guarda (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 192, ... § 3º No caso de menores ou de filhos incapazes, que estejam sob a responsabilidade de ... XV - o salário-educação e auxílio-creche recebidos em dinheiro; ...
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Acórdão nº 1.0309.16.000009-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - GUARDA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA IGUALDADE ENTRE OS GENITORES - GUARDA COMPARTILHADA - CUSTÓDIA CONJUNTA - FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA - DIREITO DE CONVIVÊNCIA DO PAI - GARANTIA. - O instituto da guarda foi criado com o objetivo de proteger o menor, salvaguardando seus interesses em relação aos pais que disputam o direito de acompanhar
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes ... , ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde ... de série e data da emissão, bem como a guarda do documento comprobatório à disposição dos ...
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Acordao N° 1614649 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação cível. Direito de família. Responsabilidade civil. Abandono afetivo. Dano moral. Inocorrência. 1. A configuração da obrigação de reparar dano moral no direito de família deve observar a mesma forma da responsabilidade civil em geral, ou seja, deve decorrer da demonstração dos seguintes requisitos estruturantes: conduta (comissiva ou omissiva), nexo de causalidade e dano por violação aos...
... cuidado está relacionado ao sustento, à guarda e à educação dos filhos. O amor e o afeto ... -
Acórdão nº CC 108442 / SC de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Processo civil. Direito da Criança e do Adolescente. Conflito positivo de competência. Ação de guarda de menor ajuizada perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Joinville-SC, suscitante. Pedido de providências deduzido pelo Conselho Tutelar perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Cachoeira Paulista-SP, suscitado. Pedido de guarda provisória deferido....
... Ação de guarda de menor ajuizada perante o Juízo de Direito da ... esmolas nas ruas, sendo que os outros dois filhos que com a genitora vivem, encontram-se em ... de saúde, alimentação, higiene e de educação, por alegada negligência da mãe, em clara ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ício em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino ... ), na proporção do respectivo número de filhos ou de enteados e de menores tutelados, desde que ... previdência social que adotar ou obtiver guarda" judicial, para fins de adoção de criança de at\xC3" ...