Guarda e Educação de Filhos
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Acórdão nº 1.0000.21.129424-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - FALECIMENTO DA GENITORA - CONVIVENCIA COM OS AVÓS MATERNOS - ARTIGO 1.589, PARAGRÁFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO NA CONVIVÊNCIA. - Cumpre destacar que o poder familiar é um dever dos pais, competindo-lhes, principalmente, o dever de sustento, educação e guarda dos filhos menores, nos termos
... da Comarca de Ipatinga, nos autos da Ao de Guarda e Regulamentao de Visitas ajuizada por G.G., ... , o dever de sustento, educao e guarda dos filhos menores, nos termos do artigo 1.634 do Cdigo ... -
Decisão Monocrática nº 50038190620218210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-03-2023
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... ção ativa do genitor na formação e educação dos filhos. compartilhamento da guarda ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011491-51.2018.8.19.0007 (Criminal), 03-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA DOS FILHOS MENORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. O recurso de apelação interposto pelo autor não merece ser conhecido. 2. A presente demanda, na qual o genitor dos infantes pleiteia a concessão de sua guarda, possui como causa de pedir a existência de poder familiar, atribuída, como regra, aos pais,...
... GUARDA ... DOS FILHOS MENORES. SENTENÇA DE ... aos deveres de sustento, guarda e educação dos ... filhos menores (art. 22 do ECA) ... 4. A ... -
Acordao N° 1635111 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Pedido de exoneração da obrigação alimentícia. Supressão de instância. Art. 1. 566, iv, do código civil. Guarda e educação dos filhos. Deveres dos cônjuges. Caso concreto. Recurso parcialmente conhecido e provido. Agravo interno prejudicado. 1. Primeiramente, insta consignar que o pedido de exoneração da obrigação alimentícia em relação a um dos...
... ART. 1.566, IV, DO CÓDIGO ... CIVIL. GUARDA E EDUCAÇÃO DOS FILHOS. DEVERES DOS CÔNJUGES ... -
Acórdão nº 1.0000.20.009951-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ARTIGO 300 DO CPC - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA IGUALDADE ENTRE OS CÔNJUGES - GUARDA COMPARTILHADA - CUSTÓDIA FÍSICA CONJUNTA - RESIDÊNCIA DO GENITOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZADA. O instituto da guarda foi criado com o objetivo de proteger o menor, salvaguardando seus...
... , que indeferiu o pedido de modificao de guarda. Em suas razes, sustenta, em resumo, que o ... (In Guarda de Filhos, So Paulo: Revista dos Tribunais, 1991, p. 64) ... -
Acórdão nº 1.0000.20.009951-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ARTIGO 300 DO CPC - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA IGUALDADE ENTRE OS CÔNJUGES - GUARDA COMPARTILHADA - CUSTÓDIA FÍSICA CONJUNTA - RESIDÊNCIA DO GENITOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZADA. O instituto da guarda foi criado com o objetivo de proteger o menor, salvaguardando seus...
... , que indeferiu o pedido de modificao de guarda. Em suas razes, sustenta, em resumo, que o ... (In Guarda de Filhos, So Paulo: Revista dos Tribunais, 1991, p. 64) ... -
Acórdão nº 0014450-74.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017
... educação, etc), sendo que a competência relativa à tência, ... sustento, guarda, criação e educação dos filhos menores é ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008872-68.2017.8.19.0045 (Cível), 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL QUE SE MANTÉM. 1. Cuidam os autos de Representação Administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro por descumprimento dos deveres inerentes ao...
... quanto aos direitos fundamentais à educação, guarda e proteção da filha adolescente. 6. A ... filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, ... -
Direito de família
... (fidelidade), os conviventes e os pais e filhos (educação); b) patrimoniais , como as que ... d) família substituta: decorrente de guarda ou tutela; e) famílias plurais: abrange as ...
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Decisão Monocrática nº 50071732920228210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 23-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA, EMBORA ENCONTRE ORIGEM NO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR, É APENAS RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS GENITORES, CONSIDERANDO QUE AOS PAIS COMPETE O PODER FAMILIAR, DO...
... , do qual decorrem os deveres de sustento, guarda e educação dos filhos ... Caso em que a ... -
Acordao N° 1362130 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Processual civil. Ação de destituição de poder familiar. Medida excepcional. Requisitos presentes. Menores em situação de risco. Negligência familiar. Violação aos direitos dos infantes comprovados. Ausência de condições da genitora. Demonstrados. Sentença mantida. 1. O artigo 19, da lei nº 8. 069/90, estabelece ser direito da criança e do adolescente a criação e educação no seio de sua família e,
... educação no seio de sua família e, excepcionalmente, em ... obrigações e dos deveres de sustento, guarda e educação dos filhos menores ... 2. A perda ... -
Acórdão nº 1.0317.17.011093-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFÂNCIA E JUVENTUDE - REPRESENTAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA, ART 249) - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: NÃO CONFIGURADA - EDUCAÇÃO - PODER FAMILIAR: DEVERES: DESCUMPRIMENTO: NÃO CARACTERIZADO - QUESTÃO SOCIAL - DOLUS MALUS OU CULPA: AUSENTE - MULTA INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA. 1. O tipo objetivo descrito no art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (
... , o cuidado com a alimentao e moradia dos filhos"; c) - contava com a ajuda de uma irm para tentar ... poder familiar ou decorrentes de tutela ou guarda, bem assim determinao da autoridade judiciria ou ... -
Acordao N° 1766785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-10-2023
Apelação. Civil e processo civil. Alimentos. Binômio. Necessidade e possibilidade. Dever de sustento. Ambos os pais. Situação financeira do alimentante. Sentença mantida. 1. Para a fixação dos alimentos, consideram-se a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentando, nos termos do artigo 1. 694, §1º, do cc/02. 2. Incumbe a ambos os genitores o sustento, guarda e educação dos filhos,...
... Incumbe a ambos os genitores o sustento, guarda e educação dos filhos, na proporção dos ... -
Acordao N° 1841022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-04-2024
Apelação. Civil e processo civil. Alimentos. Binômio. Necessidade e possibilidade. Dever de sustento. Ambos os pais. Situação financeira do alimentante. Sentença mantida. 1. Para a fixação dos alimentos, consideram-se a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentando, nos termos do artigo 1. 694, §1º, do cc/02. 2. Incumbe a ambos os genitores o sustento, guarda e educação dos filhos,...
... Incumbe a ambos os genitores o sustento, guarda e educação dos filhos, na proporção dos ... -
Acordao N° 1372278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Apelação cível. Apelação adesiva. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de revisão de alimentos. Capacidade contributiva do alimentante. Redução. Não comprovação. Movimentações financeiras vultuosas. Demonstração. Necessidades da alimentanda. Presumidas. Obrigação alimentar da genitora. Direção conjugal. Exercício em colaboração. Recursos conhecidos e não providos....
... de sustento dos pais em relação aos filhos, ... tratando-se de uma obrigação imposta pela ... deveres de mútua assistência e sustento, guarda e ... educação dos filhos inerentes aos ... -
Decisão Monocrática nº 51345835520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-12-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE Guarda cumulada com Alimentos e Regulamentação de ... de ambos os pais o sustento, guarda e educação dos filhos ... A fixação de alimentos deve ...
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Acordao N° 1431197 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Alimentos provisórios. Ex-cônjuges e filhos. Majoração do percentual fixado. Possibilidade e necessidade. Questão controvertida. Necessidade de dilação probatória. Recurso conhecido e desprovido. 1. Segundo o art. 1. 694, caput e § 1º, do código civil, os parentes, cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para...
... EX-CÔNJUGES E FILHOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. POSSIBILIDADE ... para atender às necessidades com a educação ... 2. Nos termos do Estatuto da Criança e do ... , aos “pais incumbe o dever de sustento, guarda ... e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ... -
Acórdão Nº 0051978-55.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 10-05-2022
... DO CC. DEVER DE SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO DOS FILHOS. SENTENÇA MANTIDA ...
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Acordao N° 1643600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Apelação. Civil e processo civil. Alimentos. Prova. Capacidade financeira. Ônus do alimentante. Razoabilidade do valor. Pensionamento adequado. Santença mantida. 1. Para a fixação dos alimentos, consideram-se a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentando, nos termos do artigo 1. 694, §1º, do cc/02. 2. Incumbe a ambos os genitores o sustento, guarda e educação dos filhos, na proporç
... Incumbe a ambos os genitores o sustento, guarda e educação dos filhos, na proporção dos ... -
Acórdão nº 50002065120228210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Perda ou Modificação de Guarda ... ... educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, ... dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes, ainda, no interesse ...
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Decisão Monocrática nº 50002714620208210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-05-2022
... de ambos os pais relativos ao sustento, guarda e educação dos filhos, nos exatos termos do ...
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Acordao N° 1665938 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Apelação. Civil e processo civil. Alimentos. Oferta pelo genitor. Prova. Capacidade financeira. Ônus do alimentante. Razoabilidade do valor. Pensionamento adequado. Sentença mantida. 1. Para a fixação dos alimentos, consideram-se a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentando, nos termos do artigo 1. 694, §1º, do cc/02. 2. Incumbe a ambos os genitores o sustento, guarda e educação...
... Incumbe a ambos os genitores o sustento, guarda e educação dos filhos, na proporção dos ... -
Decisão Monocrática nº 50000294220118210123 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. ALIMENTANDO MAIOR DE IDADE. DESCABIMENTO. 1. A OBRIGAÇÃO AVOENGA DE PRESTAR ALIMENTOS, EMBORA ENCONTRE ORIGEM NO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR, É RESIDUAL EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DOS GENITORES, CONSIDERANDO QUE AOS PAIS COMPETE O PODER FAMILIAR, DO QUAL DECORREM OS DEVERES DE SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO DOS FILHOS. 2. PARA QUE...
... , DO QUAL DECORREM OS DEVERES DE SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO DOS FILHOS. 2. PARA QUE SEJA ... -
Acórdão nº 50056944420178210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
... em desfavor de Marcelo, o Instituto de Educação teve ciência do seu falecimento, requerendo o ... IV - sustento, guarda e educação dos filhos; ... Art. 1.643. Podem os ...
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Acordao N° 1818376 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-02-2024
Apelação. Civil e processo civil. Alimentos. Binômio. Necessidade e possibilidade. Dever de sustento. Ambos os pais. Situação financeira do alimentante. Razoabilidade do valor. Pensionamento adequado. Sentença mantida. 1. Para a fixação dos alimentos, consideram-se a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentando, nos termos do artigo 1. 694, §1º, do cc/02. 2. Incumbe a ambos os...
... Incumbe a ambos os genitores o sustento, guarda e educação dos filhos, na proporção dos ...