Guarda e Educação de Filhos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR EM FACE DOS GENITORES DOS MENORES. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RÉU. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. INCAPACIDADE DOS GENITORES DE PROVER OS CUIDADOS BÁSICOS AOS FILHOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE, POR ORA,

Apelação. Civil e processo civil. Alimentos. Redução. Prova. Capacidade financeira. Ônus do alimentante. Razoabilidade do valor. Pensionamento adequado. Sentença mantida. 1. Para a fixação dos alimentos, consideram-se a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentando, nos termos do artigo 1. 694, §1º, do cc/02. 2. Incumbe a ambos os genitores o sustento, guarda e educação dos filhos,...

Apelação. Civil e processo civil. Alimentos. Prova. Capacidade financeira. Ônus do alimentante. Razoabilidade do valor. Pensionamento adequado. Sentença mantida. 1. Para a fixação dos alimentos, consideram-se a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentando, nos termos do artigo 1. 694, §1º, do cc/02. 2. Incumbe a ambos os genitores o sustento, guarda e educação dos filhos, na proporç

Apelação. Civil e processo civil. Alimentos. Prova. Capacidade financeira. Ônus do alimentante. Razoabilidade do valor. Pensionamento adequado. Sentença mantida. 1. Para a fixação dos alimentos, consideram-se a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentando, nos termos do artigo 1. 694, §1º, do cc/02. 2. Incumbe a ambos os genitores o sustento, guarda e educação dos filhos, na proporç

Civil. Direito de família. Alimentos. Filho menor. Fixação da obrigação alimentar. Pressupostos do artigo 1. 694, §1º, do código civil. Dever de ambos os genitores. Necessidades. Gastos ordinários. Necessidade da condição de criança. Capacidade contributiva comprovada. Binômio necessidade e possibilidade. Atendimento. Razoabilidade e proporcionalidade. Observância. Majoração ou redução incabíveis.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ALIMENTOS – FILHO MENOR – NECESSIDADES PRESUMIDAS – ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 70% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR – IMPOSSIBILIDADE – OBRIGAÇÃO ALIMENTAR MANTIDA – COMPROVAÇÃO DE QUE O PERCENTUAL FIXADO É LIGEIRAMENTE EXCESSIVO – TRINÔMIO necessidade/possibilidade/proporcionalidade – DECISÃO MODIFICADA – ALIMENTOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFÂNCIA E JUVENTUDE - REPRESENTAÇÃO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA - AR -T 249): EDUCAÇÃO: OMISSÃO - PODER FAMILIAR: DEVERES: DESCUMPRIMENTO. 1. O tipo objetivo descrito no art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o ato de descumprimento dos deveres legais ou das determinações judiciais e administrativas inerentes...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Família e processual civil. Apelação. Alimentos. Revisão. Majoração. Trinômio possibilidade-necessidade-razoabilidade. Art. 1. 694, § 1º, cc. Dever de manutenção dos filhos que pertence a ambos os pais. Art. 1. 703, cc. Ausência de informações acerca do emprego do genitor. Necessidades dos filhos menores presumidas. Valor fixado em sentença adequado. Recurso improvido. 1. Ação de alimentos, com...

Apelação. Civil e processo civil. Alimentos. Binômio. Necessidade e possibilidade. Redução dos rendimentos. Condição paritária dos genitores não caracterizada. Existência de outros filhos. Sentença parcialmente reformada. 1. Para a fixação dos alimentos, consideram-se a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentando, nos termos do artigo 1. 694, §1º, do cc/02. 2. Incumbe a ambos os...

Apelação cível. Direito de família. Alimentos. Fixação. Dever do genitor. Necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Aumento da capacidade contributiva do genitor não verificado. Valor fixado na sentença adequado. 1. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades dos alimentandos e dos recursos da pessoa obrigada, conforme disposto no art. 1. 694, § 1º, do código civil (cc). 2.

APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ARTIGO 1.638 DO CÓDIGO CIVIL. CRIANÇA SUBMETIDA A SITUAÇÃO DE RISCO. GENITORA USUÁRIA DE DROGAS. OMISSSÃO DO APELANTE QUANTO AO EXERCICIO DO DEVER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES COM O MENOR. INFANTE ACOLHIDA EM INSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA PARA POSTULAR ALIMENTOS PARA OS FILHOS MENORES. GUARDA FÁTICA. 1. NA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, ASSIM COMO OCORRE NA DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO, OS CONVIVENTES DEVEM DISCIPLINAR TODAS AS SEQÜELAS JURÍDICAS DECORRENTES DA ENTIDADE FAMILIAR, DENTRE AS QUAIS ESTÃO AS QUESTÕES...

Apelação cível. Direito civil. Alimentos decorrentes do poder familiar. Dever de sustento. Fixação. Binômio necessidade - possibilidade. Proporcionalidade. Observância. Impende destacar que é dever de ambos os genitores o sustento, a guarda e a educação dos filhos, conforme dispõe o art. 1. 566, inciso iv, do código civil  estando o pedido de alimentos embasado no dever de sustento, é certo que a

Direito de família e processual civil. Ação de destituição do poder familiar. Ministério público. Tutela de urgência. Suspensão do poder familiar e cadastramento dos menores para adoção. Menores anteriormente abrigados em instituição de acolhimento. Genitora e guardiã. Negligência quanto aos cuidados com os infantes. Qualificação. Motivação graves. Residência inadequada. Ausência de cuidados e...

Apelação cível. Direito civil. Alimentos decorrentes do poder familiar. Dever de sustento. Fixação. Binômio necessidade - possibilidade. Proporcionalidade. Observância. Impende destacar que é dever de ambos os genitores o sustento, a guarda e a educação dos filhos, conforme dispõe o art. 1. 566, inciso iv, do código civil  estando o pedido de alimentos embasado no dever de sustento, é certo que a

Recurso de apelação. Direito civil. Alimentos. Exoneração. Alteração. Lar de referência. Não demonstração da necessidade dos alimentos. Sentença mantida. 1. Incumbe aos cônjuges o sustento, guarda e educação dos filhos, nos termos dos  artigos 1. 566, inciso iv, e 1. 703 do código civil. 2. Tendo ocorrido a alteração do panorama fático em razão da modificação do lar de referência da guarda...

Apelação cível. Direito processual civil. Direito de família. Ação de adoção unilateral. Padrasto. Abandono do pai biológico. Possibilidade. Destituição do poder familiar. Ocorrência. Multiparentalidade. Desinteresse da adolescente. Não cabimento. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. O estatuto da criança e do adolescente determina o dever dos pais em prestar o sustento, a guarda

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação cível. Direito de família. Alimentos. Fixação. Dever do genitor. Necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Valor fixado na sentença adequado. 1. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades dos alimentandos e dos recursos da pessoa obrigada, conforme disposto no art. 1. 694, § 1º, do código civil (cc). 2. Constitui dever de ambos os genitores o sustento, guarda e...

Apelação cível. Direito de família. Alimentos. Fixação. Dever dos genitores. Necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Valor fixado na sentença adequado. 1. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades dos alimentandos e dos recursos da pessoa obrigada, conforme disposto no art. 1. 694, § 1º, do código civil (cc). 2. Constitui dever de ambos os genitores o sustento, guarda e

Apelação cível. Direito de família. Alimentos. Fixação. Dever do genitor. Necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Necessidade de aumento da quantia fixada não verificada. Valor determinado na sentença adequado. 1. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades dos alimentandos e dos recursos da pessoa obrigada, conforme disposto no art. 1. 694, § 1º, do código civil (cc). 2.

Direito de família, direito civil. Apelação cível. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Alegação de união estável. Ausência de comprovação. Mero relacionamento amoroso. Sentença mantida. 1. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 373, i, do cpc). 2. A união estável, como entidade familiar, requer publicidade, continuidade, durabilidade,...

Apelação cível. Direito de família. Alimentos. Fixação. Dever dos genitores. Necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Valor fixado na sentença adequado. 1. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades dos alimentandos e dos recursos da pessoa obrigada, conforme disposto no art. 1. 694, § 1º, do código civil (cc). 2. Constitui dever de ambos os genitores o sustento, guarda e

Apelação cível. Direito de família. Alimentos. Fixação. Dever do genitor. Necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Valor fixado na sentença adequado. 1. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades dos alimentandos e dos recursos da pessoa obrigada, conforme disposto no art. 1. 694, § 1º, do código civil (cc). 2. Constitui dever de ambos os genitores o sustento, guarda e...