Guarda e Educação de Filhos

Apelação. Civil e processo civil. Alimentos. Maioridade no curso do processo. Exoneração. Impossibilidade. Necessidade demonstrada. Capacidade financeira. Prova. Ônus do alimentante. Razoabilidade do valor. Pensionamento adequado. 1. O implemento da maioridade no curso do processo não implica, por si só, a exoneração da pensão alimentícia, a qual, nos termos da súmula stj nº 358, exige o...

Civil. Direito de família. Alimentos. Filho menor. Fixação da obrigação alimentar. Pressupostos do artigo 1. 694, §1º, do código civil. Dever de ambos os genitores. Necessidades. Gastos ordinários. Necessidade da condição de criança. Capacidade contributiva comprovada. Binômio necessidade e possibilidade. Atendimento. Razoabilidade e proporcionalidade. Observância. Recurso desprovido. 1. A obrigaç

Apelação. Civil e processo civil. Alimentos. Prova. Capacidade financeira. Ônus do alimentante. Razoabilidade do valor. Pensionamento adequado. 1. Para a fixação dos alimentos, consideram-se a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentando, nos termos do artigo 1. 694, §1º, do cc/02. 2. Incumbe a ambos os genitores o sustento, guarda e educação dos filhos, na proporção dos recursos...

Apelação. Civil e processo civil. Preliminar de não conhecimento parcial. Suscitada de ofício. Alimentos. Binômio. Necessidade e possibilidade. Dever de sustento. Ambos os pais. Situação financeira do alimentante. Sentença mantida. 1. Incabível a apreciação em sede recursal de pleito que foi deferido em embargos de declaração, porquanto padece de interesse. 2. Para a fixação dos alimentos,...

Apelação cível. Estatuto da criança e do adolescente. Código civil. Ação de destituição do poder familiar. Medida excepcional. Requisitos presentes. Situação de risco. Negligência. Abandono material e afetivo. Violência física e psicológica. Impossibilidade de reintegração na família natural e extensa. Melhor interesse da criança. Proteção integral. 1. O poder familiar é um poder-dever atribuído...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de reparação por danos morais por abandono afetivo. Pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação cível. Recurso dotado de efeito suspensivo ope legis. Falta de interesse recursal. Dano extrapatrimonial. Não demonstrado. Pressupostos não comprovados. Honorários advocatícios. Princípio da sucumbência. Irrelevância de o advogado não ter atuado...

Apelação cível. Direito de família. Ação de alimentos. Necessidade - possibilidade. Razoabilidade. Pedido de gratuidade judiciária. Parcos rendimentos. Concessão. Recurso parcialmente provido. 1. A obrigação alimentar encontra albergue na constituição federal. O artigo 227 estabelece que é dever da família, da sociedade e do estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta...

Apelação cível. Regulamentação de visitas. Estatuto da criança e do adolescente. Princípio do melhor interesse da proteção integral. Obrigação alimentar. Direito de família. Redução. Necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Valor fixado na sentença adequado. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 1. Como estabelecido na constituição federal (cf), há que se respeitar a prevalência

Direito de família. Apelação cível. Ação de alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Capacidade financeira do alimentante. Pretensão de redução dos alimentos. Ausência de razoabilidade. Sentença mantida. 1. A obrigação alimentar encontra albergue na constituição federal. O artigo 227 estabelece que é dever da família, da sociedade e do estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem,...

Apelação cível. Civil e processo civil. Direito de família. Alimentos. Revisão. Dever dos genitores. Necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Valor fixado na sentença adequado. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades dos alimentandos e dos recursos da pessoa obrigada, conforme disposto no art. 1. 694, § 1º, do código civil (cc).

Agravo de instrumento. Ação de modificação de guarda. Guarda provisória materna. Regime de convivência paterno. Fixação. Preservação. Melhor interesse da criança. Alteração. Dilação probatória. Necessidade. 1. A legislação assegura à criança e ao adolescente o direito à convivência familiar (arts. 4º e 19 do estatuto da criança e do adolescente - lei nº 8. 069/90). O mesmo estatuto determina que...

Apelação cível. Direito civil e processo civil. Direito de família. Alimentos. Redução. Dever dos genitores. Necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Valor fixado na sentença adequado. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades dos alimentandos e dos recursos da pessoa obrigada, conforme disposto no art. 1. 694, § 1º, do código...

Agravo de instrumento. Ação de destituição de poder familiar. Tutela antecipada. Suspensão do poder familiar e encaminhamento à adoção. Ausência dos requisitos. Dependência química da genitora. Mudança de comportamento. Decisão reformada. 1. O poder familiar, enquanto um poder-dever de ambos os genitores sobre os filhos menores de idade, enseja, dentre outras, as obrigações: de sustento, proteção,

Agravo de instrumento. Direito de família. Alimentos. Fixação. Dever dos genitores. Necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Majoração dos alimentos provisórios. Cabimento. Criança portadora de hidrocefalia. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades dos alimentandos e dos recursos da pessoa obrigada, conforme disposto no art. 1

Agravo de instrumento. Direito civil. Alimentos. Majoração. Decisão liminar na origem. Não verificada situação que cause risco concreto ou iminente ao infante, mudança na realidade econômica do alimentante ou insuficiência da prestação fixada. Necessidade de instrução probatória. Recurso conhecido e não provido. 1. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades dos alimentandos e...

Apelações cíveis. Ação de guarda. Regulamentação de visitas. Preliminares. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença. Descumprimento do princípio da cooperação. Supressão de instância. Inovação recursal. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Inocorrência. Rejeição. Antecipação de tutela. Requisitos. Não preenchimento. Estatuto da criança e do adolescente. Estudo psicossocial. Guarda...

Agravo de instrumento. Direito de família. Alimentos. Dever da família. Necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Valor fixado referente a plano de saúde. Aplicação de correção monetária. Art. 1. 710 do código civil. Recurso desprovido. Decisão mantida. 1. Constitui dever de ambos os pais o sustento, guarda e educação dos filhos (art. 1. 566, iv, do código civil - cc). Os cônjuges separados

• Direito civil na legalidade constitucional

Processual civil. Ação de destituição de poder familiar. Medida excepcional. Requisitos presentes. Menores em situação de risco. Negligência familiar. Genitores dependentes químicos. Avó materna em cumprimento de pena por tráfico de drogas. Violação aos direitos dos infantes comprovados. Ausência de condições dos genitores e da avó materna. Demonstrados. Sentença mantida. 1. O artigo 19, da lei nº

Civil. Direito de família. Alimentos. Filhos. Fixação da obrigação alimentar. Pressupostos do artigo 1. 694, §1º, do código civil. Dever de ambos os genitores. Necessidades. Superdimensionamento na petição inicial. Inserção de um dos filhos na rede pública de ensino. Gastos ordinários da casa do genitor. Readequação das necessidades. Capacidade contributiva comprovada. Binômio necessidade e...

Apelação cível. Civil. Família. Ação de destituição do poder familiar. Medida excepcional. Requisitos atendidos. Vulnerabilidade. Proteção integral. Melhor interesse da criança. Colocação em família substituta. Possibilidade. Sentença mantida. 1. A doutrina da proteção integral e os princípios do melhor interesse e da garantia de prioridade absoluta às crianças e aos adolescentes impõem a atuação