guarda municipal de fortaleza
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Acórdão Nº 0089788-05.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 31-08-2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA SUBMETIDA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. NECESSIDADE. TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO. SÚMULA 490 DO STJ. OMISSÃO VERIFICADA QUANTO À ANÁLISE DO CÁLCULO DIFERENCIADO DA HORA NOTURNA. GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. REGIME DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS) DE DESCANSO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE UMA HORA
... Embargado: Município de Fortaleza ... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR ... PÚBLICO MUNICIPAL". SENTENÇA SUBMETIDA AO DUPLO GRAU DE ... JURISDI\xC3" ... CÁLCULO DIFERENCIADO DA HORA NOTURNA. GUARDA MUNICIPAL DE ... FORTALEZA. REGIME DE 12 (DOZE) ... -
Acórdão Nº 0195119-87.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-11-2021
... Embargante: Município de Fortaleza ... Embargado: Sindicato dos Servidores e ... SERVIDORES DA GUARDA ... MUNICIPAL DE FORTALEZA. PERCEPÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0118284-63.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. PROMOÇÃO NA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS E DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NÃO VERIFICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NESTA VIA.
... Embargado: Município de Fortaleza ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GUARDA ... MUNICIPAL DE FORTALEZA. PROMOÇÃO NA ... -
Decisão Monocrática Nº 0108011-40.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 03-11-2015
... Apelado: Município de Fortaleza ... Origem: 4ª Vara da Fazenda Pública da ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA ... REGIME DE 12 (DOZE) ...
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Acórdão Nº 0149774-40.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-06-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONCURSO PÚBLICO PARA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. CANDIDATO ELIMINADO NA FASE DOS EXAMES PSICOLÓGICOS EM DECORRÊNCIA DE AVC SOFRIDO NO LOCAL DE PROVA. PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. CASO EXCEPCIONAL QUE AFASTA O ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA Nº 335/STF. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E
... Agravante: Município de Fortaleza ... Agravado: Jorge Normando Monteiro ... Custos ... CONCURSO PÚBLICO PARA GUARDA ... MUNICIPAL DE FORTALEZA. CANDIDATO ELIMINADO ... -
Acórdão Nº 0108703-39.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Cível, 28-10-2015
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. RECURSO ADESIVO. DESCABIMENTO. GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE HORA-EXTRA SOBRE O VALOR DA HORA NORMAL DE TRABALHO E NÃO SOBRE O VALOR DA HORA NOTURNA JÁ MAJORADA PELO ADICIONAL ESPECÍFICO.-No presente Agravo Interno, manejado em face de ato judicial que decidiu sobre a condenação do Município de
... Agravado: Município de Fortaleza ... EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL ... RECURSO ADESIVO. DESCABIMENTO. GUARDA ... MUNICIPAL DE FORTALEZA. INCIDÊNCIA DO ... -
Decisão Monocrática Nº 0641738-74.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-10-2016
... ão Coordenadora do Concurso Público da Guarda ... Municipal de Fortaleza e Secretário de ...
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Decisão Monocrática Nº 0147891-87.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. ADICIONAL NOTURNO. PRETENSÃO DE QUE INCIDA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR ENTRE OS ANOS DE 2012 E INÍCIO DE 2016. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 218/2016. TENTATIVA DE REDISCUTIR A JUSTIÇA DA DECISÃO SOB O MANTO DE EQUIVOCADA ARGUIÇÃO
... Embargado: Município de Fortaleza" ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARA\xC3" ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO ... DE FORTALEZA ... -
Decisão Monocrática Nº 0110032-86.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-10-2018
... Apelante: Município de Fortaleza ... Apelado: José Ivanilton de Souza ... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO ... CÍVEL. GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. REGIME DE 12 ... (DOZE) ...
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Decisão Monocrática Nº 0127516-36.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-10-2019
... SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO ... VANTAGEM ... cargo de Guarda Municipal de Fortaleza, e foi aposentada a partir de ... 27.12.2013 por ...
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Acórdão Nº 0800177-95.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-01-2019
... Embargado: Município de Fortaleza ... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM O CÍVEL. CONCURSO ... PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA/CE. LITISPENDÊNCIA NÃO ...
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Acórdão Nº 0001167-25.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-11-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. CANDIDATA ELIMINADA NA SEGUNDA FASE DO CERTAME EM RAZÃO DE SER PORTADORA DE PATOLOGIA DENOMINADA SPINA BÍFIDA S1. LIMINAR CONCEDIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA DETERMINANDO A PARTICIPAÇÃO DA CANDIDATA NO CURSO DE FORMAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PERDA DE
... EMBARGADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA ... ORIGEM: AÇÃO ORDINÁRIA – 1ª VARA DA ... GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA ... CANDIDATA ELIMINADA ... -
Acórdão Nº 0665915-05.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 29-07-2015
... Apelado: Municipio de Fortaleza ... Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível ... PRESCRIÇÃO REJEITADA. SERVIDORES DA GUARDA" MUNICIPAL DE ... FORTALEZA QUE PRETENDEM PROGRESS\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0623801-58.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-07-2018
... Agravados: Municipio de Fortaleza, Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços ... e Guarda Municipal de Fortaleza ... EMENTA: AGRAVO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0147639-55.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 23-11-2015
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO VOLTADA A PERMITIR A CONTINUIDADE DE CANDIDATOS EM PROCESSO SELETIVO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA COMUM DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA PURAMENTE ESTIMATIVO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM DA FAZENDA PÚBLICA.
... CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. JUIZADO ... -
Acórdão Nº 0120564-17.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-08-2018
... Fortaleza e José Odécio Teles ... EMENTA: APELAÇÕES ... SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA ... TRABALHO ...
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Decisão Monocrática Nº 0625392-55.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-06-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA PARA PROCEDER À AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DOS CANDIDATOS, DOTADA DE CARÁTER ELIMINATÓRIO. PRETENSÃO DE CONFIGURAR O TESTE COMO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO, QUE NÃO TERIA PREVISÃO EM LEI. TEMA DEBATIDO NO ACÓRDÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
... Embargado: Município de Fortaleza ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO ARA O CARGO DE ... GUARDA" MUNICIPAL. PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR DO MUNIC\xC3" ... -
Acórdão Nº 0068596-21.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-12-2022
... Apelante: Município de Fortaleza. Remetente: Juiz de Direito da 5ª Vara da ... FUNÇÕES DE VIGILANTE DE ESCOLA PÚBLICA (GUARDA NOTURNO) DO ... MUNICÍPIO DE FORTALEZA ... EXEGESE DO ART. 111 DA LEI MUNICIPAL ... 6.794/1990. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART ...
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Acórdão Nº 0625312-62.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 25-11-2015
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA TRANSITADA EM JULGADO SOBRE A DEFINIÇÃO DA LEGALIDADE DO EXAME PSICOTÉCNICO. PRECEDENTES DO STJ. LIMINAR PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE DETERMINOU A INSCRIÇÃO DOS RECORRENTES NO
... Agravado: Município de Fortaleza ... Origem: 4ª Vara da Fazenda Pública ... CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DA ... GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. NOMEAÇÃO ... -
Decisões Monocráticas nº 1258442 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2020
... SERVIDORES PÚBLICOS ... GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA ... JORNADA DE TRABALHO ...
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Decisão da Presidência nº 1258442 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2020
... SERVIDORES PÚBLICOS ... GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA ... JORNADA DE TRABALHO ...
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Decisão da Presidência nº 1174907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2018
... SERVIDOR PÚBLICO ... GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA ... JORNADA POR ESCALA EM ...
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Decisão da Presidência nº 937111 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2016
... de aptidão física para ingresso na Guarda Municipal de Fortaleza/CE ... No recurso ...
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Decisão monocrática Nº 1360356 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... CONCURSO MUNICIPAL NULIDADE PÚBLICO NÃO DETECTADA. PARA GUARDA DE FORTALEZA. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL E ...
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Decisão monocrática Nº 1466902 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA - CE. CANDIDATO ELIMINADO ...