guarda municipal de fortaleza
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Acórdão Nº 0008775-81.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-03-2022
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO DA GUARDA MUNICIPAL. TRABALHO EM REGIME DE ESCALA DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS) DE DESCANSO. HORAS EXTRAS CABÍVEIS. HORA NOTURNA REDUZIDA. PREVISÃO NO ESTATUTO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. PRECEDENTES. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM
... Apelado: Município de Fortaleza ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... SERVIDOR PÚBLICO DA GUARDA MUNICIPAL. TRABALHO EM REGIME DE ... ESCALA DE 12 ... -
Decisões Monocráticas nº 1171603 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... na legislação local pertinente (Lei Municipal 6.794/1990 e Lei Complementar Municipal 19/2004) ... que os requerentes são servidores da Guarda Municipal de Fortaleza, com jornada de trabalho ...
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Decisão monocrática Nº 1390518 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. TRABALHO EM REGIME DE ...
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Decisão da Presidência nº 1240114 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... DIREITO CONSTITUCIONAL ... GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA ... ADICIONAL NOTURNO ...
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Decisão da Presidência nº 939961 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2017
... CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL ... REPROVAÇÃO DE CANDIDATOS EM ... para ingresso na Guarda Municipal de Fortaleza/CE, declarou a nulidade de cláusula editalícia, ...
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Acórdão Nº 1240114 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 97 DA CARTA MAGNA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. LEI 6.794/1990 E LEIS...
... : MUNICÍPIO DE FORTALEZA ... : PROCURADOR-GERAL ... REGIMENTAL ... MUNICIPAL Nº 801/91 – REPERCUSSÃO GERAL DA ... MATÉRIA ... - Ameaça de morte
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Decisões Monocráticas nº 6968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2018
... O Impetrante sustenta ser Guarda Municipal do Município de Fortaleza/CE há mais ...
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Decisão da Presidência nº 6968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2018
... O Impetrante sustenta ser Guarda Municipal do Município de Fortaleza/CE há mais ...
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Decisão da Presidência nº 1138549 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2018
... , a demandante foi nomeada para o cargo de Guarda Municipal do Município de Fortaleza/CE em 10 de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000759-68.2015.5.07.0017), 2015-08-25
... à ré, em virtude de participação em concurso público para a Guarda Municipal de Fortaleza - CE, daí decorrendo os demais pedidos. Pleiteia, ...
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Decisão Monocrática Nº 0177021-64.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-07-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS.GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. REGIME DE 12X36. PLANTÕES NOTURNOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DE UMAHORAE TRINTA MINUTOSEXTRAS EM VIRTUDE DA REDUÇÃO DA HORA NOTURNA (ART. 119, § 1º, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. LEI 6.794 /1990). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 01. O cerne da questão consiste em analisar se o requerente,
... é Ramos Ferreira Filho e Município de Fortaleza. Custos ... Legis: Ministério Público Estadual ... CONSTITUCIONAL ... GUARDA MUNICIPAL ... ADMINISTRATIVO ... DE FORTALEZA ... -
Acórdão Nº 0024278-45.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-11-2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EXERCENTES DO CARGO DE VIGIA EM ESCOLA PÚBLICA, VISANDO AO RECEBIMENTO DE VALORES CORRESPONDENTES ADICIONAIS NOTURNO E DE HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIREITO DOS AUTORES AO CÔMPUTO DA HORA NOTURNA REDUZIDA, E, EM CONSEQUÊNCIA, AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL NOTURNO E HORAS
... APELADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA ... ORIGEM: AÇÃO ORDINÁRIA – 9ª VARA DA ... Alegam os autores que são servidores da Guarda Municipal de Fortaleza, ... cumprindo jornada de ... -
Decisão Monocrática Nº 0145684-33.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-06-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE ADICIONAIS NOTURNO E DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE ESCALA. PLANTÕES NOTURNOS. PERÍODOS DE DOZE HORAS DE TRABALHO ALTERNADOS COM PERÍODOS DE
... Apelado: Município de Fortaleza ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... SERVIDOR ... MUNICIPAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ... da Guarda Municipal de Fortaleza, trabalhando em regime de ... -
Decisão Monocrática Nº 0013441-62.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-09-2018
Processo: 0013441-62.2007.8.06.0001 - ApelaçãoApelantes: Jaciana Alves Coelho e Sérgio Ribeiro GomesApelado: Município de FortalezaEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO.GRATIFICAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO PREFEITO (GAP) PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 6.342/89, ART. 6º. EXTENSÃO. INCIDÊNCIA SOMENTE PARA SERVIDORES EM EXERCÍCIO E NO EFETIVO DESEMPENHO DE FUNÇÕES PRÓPRIAS DO
... Apelado: Município de Fortaleza ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ... MUNICIPAL Nº 6.342/89, ART. 6º. EXTENSÃO. INCIDÊNCIA ... ocupantes do cargo de guarda municipal, que integram o quadro de pessoal ... -
Acórdão Nº 0032005-50.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 15-04-2019
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE PUNIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. INSTAURAÇÃODE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE FUNÇÕES. LEGALIDADE. CONTRADIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. AUSENTE. RECURSO CONHECIDO E
... Apelado: Município de Fortaleza ... Custos legis: Ministério Público Estadual ... contrário, a Corregedoria da Guarda Municipal determinou a instauração de ... -
Decisão Monocrática Nº 0061905-83.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-11-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE ESCALA. PLANTÕES NOTURNOS. PERÍODOS DE DOZE HORAS DE TRABALHO INTERCALADOS COM PERÍODOS DE TRINTA E SEIS HORAS DE DESCANSO. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO DEVIDO. APLICAÇÃO DA HORA FICTA ESTABELECIDA NA LEI DE REGÊNCIA. ADICIONAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. QUANTIFICAÇÃO. HORAS EXCEDENTES À JORNADA DE TRABALHO
... Apelado: Municipio de Fortaleza ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... SERVIDOR MUNICIPAL ... JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE ESCALA ... , o requerente alegar ser servidor da Guarda Municipal de Fortaleza ... trabalhando em escala ... -
Decisão Monocrática Nº 0110029-34.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-09-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE ESCALA. PLANTÕES NOTURNOS. PERÍODOS DE DOZE HORAS DE TRABALHO INTERCALADOS COM PERÍODOS DE TRINTA E SEIS HORAS DE DESCANSO. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO DEVIDO. APLICAÇÃO DA HORA FICTA ESTABELECIDA NA LEI DE REGÊNCIA. ADICIONAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. QUANTIFICAÇÃO. HORAS EXCEDENTES À JORNADA DE TRABALHO
... Apelante: Município de Fortaleza ... Apelado: Valberto Batista da Costa ... Custos ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE ESCALA ... da Guarda Municipal de Fortaleza, trabalhando em regime de ... -
Acórdão Nº 0110041-48.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA MUNICIPAL. ESCALA DE REVEZAMENTO (12X36). HORA-EXTRA NOTURNA DEVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Cuida-se de Apelação interposta pretendendo obter a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Cobrança determinando o pagamento das horas extras noturnas a que faz jus o autor,
... Apelante: Município de Fortaleza ... Apelado: Anacleto Moreira de Sousa ... : APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA MUNICIPAL ... ESCALA DE REVEZAMENTO (12X36) ... -
Acórdão Nº 0086943-97.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-04-2018
RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL.ESCALA DE REVEZAMENTO (12X36). HORA-EXTRA NOTURNA DEVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. APELO DO PROMOVIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.Cuida-se de Recurso de Apelação interposto com vistas à reforma da sentença de parcial procedência proferida em sede de Ação Ordinária e que
... Apelante: Município de Fortaleza ... Apelado: Antonio Ricardo Junior ... MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. ESCALA DE REVEZAMENTO (12X36) ... -
Acórdão Nº 0067413-73.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-06-2018
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL.ESCALA DE REVEZAMENTO (12X36). HORA-EXTRA NOTURNA DEVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. APELO DO PROMOVIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Cuida-se de Recurso de Apelação interposto com vistas à reforma da sentença de parcial procedência proferida em sede de Ação Ordinária e que
... Apelante: Município de Fortaleza ... Apelado: Jackeline Maria Sampaio Furtado ... MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. ESCALA DE REVEZAMENTO (12X36) ... -
Acórdão Nº 0623595-44.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PELO JUÍZO A QUO. SERVIÇO DE TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. APLICATIVO UBER. LIVRE CONCORRÊNCIA E INICIATIVA. EXISTÊNCIA SIMULTÂNEA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DO PERIGO DA DEMORA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA.1. Agravo de
... : Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza - ETUFOR, Autarquia ... Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC, Município de Fortaleza e Guarda ... Municipal de Fortaleza ... Relator: Des. Luiz ... -
Acórdão Nº 0063023-94.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-05-2018
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO.GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. TRABALHO EM REGIME DE ESCALA DE12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR36 (TRINTA E SEIS) DE DESCANSO. ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. FARTOS PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1.Conforme entendimento pacificado
... APELAÇÃO CÍVEL ... FORTALEZA – 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ... ELIZEU ... ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICIPAL DE FORTALEZA. TRABALHO EM ... REGIME DE ESCALA DE ... público municipal, exercente do cargo de Guarda Municipal ... Nas razões recursais de ... -
Decisão Monocrática Nº 0792564-15.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-06-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GUARDAS MUNICIPAIS DE FORTALEZA. GRATIFICAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO PREFEITO – GAP. BENEFÍCIO CONCEDIDO EXCLUSIVAMENTE AOS SERVIDORES LOTADOS NO GABINETE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.342/1988. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. O cerne da questão cinge-se a analisar se os
... Apelado: Município de Fortaleza ... Relator: Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves ... ART. 4º ... DA LEI MUNICIPAL Nº 6.342/1988. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E ... os apelantes são membros do órgão da Guarda ... Municipal, sem, no entanto, estarem lotados ... -
Acórdão Nº 0063025-64.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-02-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE ESCALA. PLANTÕES NOTURNOS. PERÍODOS DE DOZE HORAS DE TRABALHO INTERCALADOS COM PERÍODOS DE TRINTA E SEIS HORAS DE DESCANSO. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO DEVIDO. APLICAÇÃO DA HORA FICTA ESTABELECIDA NA LEI DE REGÊNCIA. ADICIONAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. QUANTIFICAÇÃO. HORAS EXCEDENTES À JORNADA DE TRABALHO
... Apelado: Município de Fortaleza ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... da Guarda Municipal de Fortaleza, trabalhando em regime de ...