guarda municipal de fortaleza
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Acórdão Nº 0782804-42.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 15-02-2021
... Apelado: Município de Fortaleza ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EXECUTIVO. ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.342/1988 ... RECURSO DE APELAÇÃO ... , os apelantes são membros do órgão da Guarda ... Municipal, sem, no entanto, estarem lotados ...
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Decisão Monocrática Nº 0624865-06.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PELO JUÍZO A QUO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ATAQUE A ATO NORMATIVO EM TESE. INOCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DE SITUAÇÕES CONCRETAS, PÚBLICAS E NOTÓRIAS, QUE A PARTE IMPETRANTE VISA EVITAR. PRELIMINAR REJEITADA. SERVIÇO DE TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS.
... Agravados: Municipio de Fortaleza, Empresa de Transporte Urbano de ... Fortaleza - ETUFOR, Guarda Municipal de Fortaleza e Autarquia Municipal de ... -
Acórdão Nº 0190213-93.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-03-2018
... Apelado: Município de Fortaleza" ... EMENTA:ADMINISTRATIVO.CONSTITUCIONAL. APELAÇ\xC3"ÃO CÍVEL.CONCURSO ... PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA ALTERADA POR LEI DE 180 ...
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Acórdão Nº 0111972-03.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-05-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. SÚMULA ADMINISTRATIVA PUBLICADA SEIS ANOS APÓS O JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ATO JURÍDICO PERFEITO. IRRETROATIVIDADE. PUNIÇÃO DE EXCLUSÃO DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. MODUS OPERANDI ENTÃO UTILIZADO REGULARMENTE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
... COMARCA DE FORTALEZA ... APTE/APDO: ... MAGNO AGUIAR AVELINO ... ADMINISTRATIVO ... ANULATÓRIA ... MUNICIPAL. PENA DE SUSPENSÃO. PUBLICAÇÕES ... CALUNIOSAS ... guarda municipal de Fortaleza, que culminou na sua ... -
Acórdão Nº 0086947-37.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 15-06-2020
... Apelante: Município de Fortaleza ... Apelado: Antonio de Assis Isidório ... ADMINISTRATIVO ... ORDINÁRIA ... MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA NOTURNA. REGIME DE ... ESCALA 12 ... concurso público para exercer o cargo de guarda" municipal, ... \fESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICI\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0016603-56.2017.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-11-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. REGIME DE ESCALA. ADICIONAL NOTURNO CONFIGURADO. HORÁRIO NOTURNO DE 52 (CINQUENTA E DOIS) MINUTOS E 30 (TRINTA) SEGUNDOS. EXCEDENTES A SEREM PAGOS SOBRE O VALOR DA HORA NOTURNA MAJORADA. CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO DEVIDA. JURISPRUDÊNCIA DO TJCE. ADICIONAL POR TEMPO DE
... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA ... MUNICIPAL. REGIME DE ESCALA ... Relatora, parte integrante deste ... Fortaleza/CE, 18 de novembro de 2019 ... Desa Lisete de ... -
Acórdão Nº 0146292-84.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-07-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE POSSE NO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. CANDIDATOS ELIMINADOS NO EXAME PSICOLÓGICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA DO TESTE PSICOLÓGICO. IMPLEMENTO DAS TRÊS CONDIÇÕES PARA A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA: PREVISÃO LEGAL, OBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS E RECORRIBILIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER
... APELADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA ... ORIGEM: AÇÃO ORDINÁRIA – 14ª VARA DA ... PRETENSÃO DE POSSE NO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. CANDIDATOS ... ELIMINADOS NO EXAME ... -
Acórdão Nº 0012665-19.2018.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 22-06-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. REGIME DE ESCALA. ADICIONAL NOTURNO CONFIGURADO. HORÁRIO NOTURNO DE 52 (CINQUENTA E DOIS) MINUTOS E 30 (TRINTA) SEGUNDOS. EXCEDENTES A SEREM PAGOS SOBRE O VALOR DA HORA NOTURNA MAJORADA. CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO DEVIDA. JURISPRUDÊNCIA DO TJCE. ADICIONAL POR
... SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. REGIME DE ESCALA ... Fortaleza/CE, 22 de junho de 2020 ... Desa. Lisete de ... -
Decisão Monocrática Nº 0919666-29.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-10-2021
... Apelado: Município de Fortaleza ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... ao provimento do cargo de Guarda Civil Municipal de ... Fortaleza ... 2 ...
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Acórdão Nº 0622872-93.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-12-2016
... Ceará (CEV/ UECE) e Município de Fortaleza ... EMENTA: DIRETO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE ... CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL ... MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão Nº 0674926-58.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-05-2017
... COMARCA: FORTALEZA – 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ... REMETENTE: ... DISPARO EFETUADO POR AGENTE DA ... GUARDA MUNICIPAL. CONDUTA NEGLIGENTE, ... IMPRUDENTE E ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000315-20.2015.5.07.0022), 2015-04-22
... público, para o cargo deGUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, com durabilidade de ...
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Decisão Monocrática Nº 0625498-17.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PELO JUÍZO A QUO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ATAQUE A ATO NORMATIVO EM TESE. INOCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DE SITUAÇÕES CONCRETAS, PÚBLICAS E NOTÓRIAS, QUE A PARTE IMPETRANTE VISA EVITAR. PRELIMINAR REJEITADA. SERVIÇO DE TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS.
... Agravados: Município de Fortaleza, Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços ... Trasnportes Urbanos de Fortaleza ETUFOR e Guarda Municipal de Fortaleza ... Relator: Des. Luiz ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000225-67.2014.5.07.0015), 2015-01-18
... : EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA S.A - ETUFOR ... RECORRIDO: ANTONIO OANES ... , obtido junto ao serviço especializado da Guarda Municipal de Fortaleza, cujo teor revela que o ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000225-67.2014.5.07.0015), 2015-10-13
... : EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA S.A - ETUFOR ... DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE ... , obtido junto ao serviço especializado da Guarda Municipal de Fortaleza, cujo teor revela que o ...
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Acórdão Nº 0197215-46.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-11-2020
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO NA PROMOÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL PARA FUNÇÃO DE INSPETOR. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 0038/2007. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DA ILEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO NO ARBITRAMENTO PELO JUÍZO DE 1º GRAU.
... Apelante: Município de Fortaleza ... Apelado: SINGMEC- Sindicato dos Guardas ... ÇÃO DE PRETERIÇÃO NA PROMOÇÃO DE GUARDA ... MUNICIPAL PARA FUNÇÃO DE INSPETOR ... -
Acórdão Nº 0625392-55.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-03-2018
... Agravado: Município de Fortaleza ... EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. URSO PÚBLICO ... GUARDA MUNICIPAL. ELIMINAÇÃO DO CERTAME POR INAPTIDÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0179805-09.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-12-2022
... Apelantes: Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC, Estado do Ceará e ... Município de Fortaleza. Remetente: Juiz de Direito da 8ª Vara da ... Trânsito - DETRAN/CE, Guarda Municipal de Fortaleza e Policia Militar do ...
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Acórdão Nº 0159672-48.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-10-2022
... Apelado: Município de Fortaleza ... EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO ... Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, ou, ...
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Acórdão Nº 0214922-95.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-10-2019
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. EDITAL Nº 14/2013. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO E RECORRIBILIDADE DO RESULTADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL ... FORTALEZA – 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ... APELANTES: ... AÇÃO ... ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA ... MUNICIPAL. EDITAL Nº 14/2013. CERCEAMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000759-68.2015.5.07.0017), 2016-06-15
... juiz da 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza-CE, que julgou totalmente improcedentes os ... terceira fase do Concurso para o Cargo De Guarda municipal como decorrentes da suspensão do seu ...
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Decisão Monocrática Nº 0120255-64.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-08-2019
... Apelado: Municipio de Fortaleza ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL ... SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA ... TRABALHO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051997920164058100), 06-04-2021
PJE 0805199-79.2016.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO EM LOCALIDADE DIVERSA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. Apelação de sentença (20/09/16) que denegou a segurança, ante o pleito da impetrante, então menor (nascida em 01/10/1998), de transferência do seu curso de direito da UNIVERSIDADE
... de que sua irmã, representante com sua guarda provisória desde o falecimento de sua mãe, foi ... exercer cargo público na cidade de Fortaleza, além do fato de não haver curso de direito na ... 2013 até 2016 na junto à Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Lisboa - PI, tendo assumido ... -
Acórdão Nº 0141393-87.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 02-03-2016
... Apelante: Município de Fortaleza ... Remetente: Juiz de Direito da 12ª Vara da ... de horas extras a servidor público da Guarda Municipal e a incidência ... do adicional ...
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Acórdão Nº 0378780-84.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-02-2019
... MUNICÍPIO DE FORTALEZA ... DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES ... Guarda Municipal de Fortaleza, dos adicionais ...