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TJ-RJ nega IRDR sobre legalidade do porte de arma por guarda

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ARTS. 1º E 6º DA LINDB. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, na medida em

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GUARDA MUNICIPAL -RJ. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 135/2014 e IRDR nº 0030581-37.2016.8.19.0000. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO AMPARADO NA

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. AFASTAMENTO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO NA ACADEPOL. CONTAGEM TEMPO DE SERVIÇO. MANUTENÇAO DA REMUNERAÇÃO REFERENTE AO CARGO MUNICIPAL. CONCESSÃO DA ORDEM. MANUTENÇÃO. 1. Impetrante que é servidora pública da Guarda Municipal-RJ, aprovada para a segunda fase do concurso para provimento de Cargo de Oficial de...

Ementa: Constitucional. Administrativo Guarda Municipal Do Rj, Pretensão de Aplicação Do Art. 16 Da Lc 100/2009, Retroativamente, Juntamente Com Vantagens Estipendiais. Dissenso Acerca Do Termo Inicial Das Progressões e Promoções, Internas, Dos Seus Integrantes. Previsão Temporal, Constante Da Lc Municipal 100/2009, que Restou Violada. Matéria que Veio a Ser Tratada Apenas Pela Lc Municipal 135/20

Ementa: Constitucional. Administrativo Guarda Municipal Do Rj, Pretensão de Aplicação Do Art. 16 Da Lc 100/2009, Retroativamente, Juntamente Com Vantagens Estipendiais. Dissenso Acerca Do Termo Inicial Das Progressões e Promoções, Internas, Dos Seus Integrantes. Previsão Temporal, Constante Da Lc Municipal 100/2009, que Restou Violada. Matéria que Veio a Ser Tratada Apenas Pela Lc Municipal 135/20

Ementa: Constitucional. Administrativo Guarda Municipal Do Rj, Pretensão de Aplicação Do Art. 16 Da Lc 100/2009, Retroativamente, Juntamente Com Vantagens Estipendiais. Dissenso Acerca Do Termo Inicial Das Progressões e Promoções, Internas, Dos Seus Integrantes. Previsão Temporal, Constante Da Lc Municipal 100/2009, que Restou Violada. Matéria que Veio a Ser Tratada Apenas Pela Lc Municipal 135/20

Ementa: Constitucional. Administrativo Guarda Municipal Do Rj, Pretensão de Aplicação Do Art. 16 Da Lc 100/2009, Retroativamente, Juntamente Com Vantagens Estipendiais. Dissenso Acerca Do Termo Inicial Das Progressões e Promoções, Internas, Dos Seus Integrantes. Previsão Temporal, Constante Da Lc Municipal 100/2009, que Restou Violada. Matéria que Veio a Ser Tratada Apenas Pela Lc Municipal 135/20

Ementa: Constitucional. Administrativo Guarda Municipal Do Rj, Pretensão de Aplicação Do Art. 16 Da Lc 100/2009, Retroativamente, Juntamente Com Vantagens Estipendiais. Dissenso Acerca Do Termo Inicial Das Progressões e Promoções, Internas, Dos Seus Integrantes. Previsão Temporal, Constante Da Lc Municipal 100/2009, que Restou Violada. Matéria que Veio a Ser Tratada Apenas Pela Lc Municipal 135/20

Ementa: Constitucional. Administrativo Guarda Municipal Do Rj, Pretensão de Aplicação Do Art. 16 Da Lc 100/2009, Retroativamente, Juntamente Com Vantagens Estipendiais. Dissenso Acerca Do Termo Inicial Das Progressões e Promoções, Internas, Dos Seus Integrantes. Previsão Temporal, Constante Da Lc Municipal 100/2009, que Restou Violada. Matéria que Veio a Ser Tratada Apenas Pela Lc Municipal 135/20

APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSÃO/PROMOÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. MATÉRIA INICIALMENTE OBJETO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0459091-60.2014.8.19.0001, DISTRIBUÍDO AO E. ÓRGÃO ESPECIAL, POSTERIORMENTE ARQUIVADO, SOBREVINDO A ANÁLISE DA QUESTÃO NOS AUTOS DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 00

APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSÃO/PROMOÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. MATÉRIA INICIALMENTE OBJETO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0459091-60.2014.8.19.0001, DISTRIBUÍDO AO E. ÓRGÃO ESPECIAL, POSTERIORMENTE ARQUIVADO, SOBREVINDO A ANÁLISE DA QUESTÃO NOS AUTOS DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0030

Apelação cível. Direito administrativo. Transformação da Empresa de Vigilância Municipal em Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Autarquia municipal criada pela LC/RJ nº 100/09. Alteração do regime jurídico funcional de celetista para estatutário. Funcionário da extinta Empresa Municipal de Vigilância, na função de Músico que, por opção, passou a integrar os quadros da Guarda Municipal do Rio de...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0325084-58.2019.8.19.0001 Recorrentes: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GM-RIO , FERNANDO PARAIZO SARMENTO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: MARCELO SOARES BAPTISTA DE SOUZA RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - RJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO...

Ementa: Apelação cível. Direito administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Guarda municipal. Progressão automática. Pretensão de revisão remuneratória, visando reenquadramento funcional, com reajuste de vencimentos e pagamento de diferenças remuneratórias. Autor que ingressou nos quadros da Empresa de Vigilância Municipal, que se transformou posteriormente na Guarda Municipal do...

Apelação cível. Direito administrativo. Pretensão de revisão remuneratória, visando reenquadramento funcional, com reajuste de vencimentos e pagamento de diferenças remuneratórias. Autor que ingressou nos quadros da Empresa de Vigilância Municipal, que se transformou posteriormente na Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Autarquia municipal criada pela LC/RJ nº 100/09. Autor, funcionário da...

Apelação cível. Direito administrativo. Pretensão de revisão remuneratória, visando reenquadramento funcional, com reajuste de vencimentos e pagamento de diferenças remuneratórias. Autor que ingressou nos quadros da Empresa de Vigilância Municipal, que se transformou posteriormente na Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Autarquia municipal criada pela LC/RJ nº 100/09. Autor, funcionário da...

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR EGRESSO DA EXTINTA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA (EMV) - PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL POR GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DA LC 100/2009 -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - AUTOR QUE INGRESSOU NOS QUADROS DA EMPRESA DE VIGILÂNCIA MUNICIPAL, QUE SE TRANSFORMOU POSTERIORMENTE NA...

Ementa: Apelação cível. Direito administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Guarda municipal. Progressão automática. Pretensão de revisão remuneratória, visando reenquadramento funcional, com reajuste de vencimentos e pagamento de diferenças remuneratórias. Autor que ingressou nos quadros da Empresa de Vigilância Municipal, que se transformou posteriormente na Guarda Municipal do...

Apelação cível. Ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c cobrança. Guarda municipal. Pretensão de revisão remuneratória, visando reenquadramento funcional, com reajuste de vencimentos e pagamento de diferenças remuneratórias retroativas. Sentença de improcedência. Autor que ingressou nos quadros da Empresa de Vigilância Municipal, que se transformou posteriormente na Guarda Municipal do Rio...

Apelação cível. Ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c cobrança. Guarda municipal. Pretensão de revisão remuneratória, visando reenquadramento funcional, com reajuste de vencimentos e pagamento de diferenças remuneratórias retroativas. Sentença de improcedência. Autor que ingressou nos quadros da Empresa de Vigilância Municipal, que se transformou posteriormente na Guarda Municipal do Rio...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0335253-07.2019.8.19.0001 Recorrente: ARLEY OLIVEIRA DE FARIAS Recorridos: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GM-RIO, FERNANDO PARAIZO SARMENTO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - RJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃ

Apelação cível. Direito administrativo. Pretensão de revisão remuneratória, visando reenquadramento funcional, com reajuste de vencimentos e pagamento de diferenças remuneratórias. Autor que ingressou nos quadros da Empresa de Vigilância Municipal, que se transformou posteriormente na Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Autarquia municipal criada pela LC/RJ nº 100/09. Alteração do regime jurídico

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RJ. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C COBRANÇA COM EFEITOS FINANCEIROS EX TUNC AJUIZADA EM FACE DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO POR SERVIDOR PÚBLICO DELA, INTEGRANTE. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL COM EFEITOS RETROATIVOS À EDIÇÃO DA LC 135/2014. IMPOSSIBILIDADE ANTE A FALTA DE PREVISÃO LEGAL.