guarda popular
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... Parágrafo único. Na configuração dos crimes previstos nesta Lei, bem como na de qualquer outro de defesa da economia popular, sua guarda e seu emprego considerar-se-ão como de primeira necessidade ou necessários ao consumo do povo, os gêneros, artigos, mercadorias e qualquer outra ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... IV - participará do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab; e ... #Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011 ... V - ... Parágrafo único. Nos casos em que haja filhos do casal e a guarda seja atribuída exclusivamente ao marido ou companheiro, o título da ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 133 ... Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se ... de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência ... Estelionato contra idoso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... a hipótese prevista no § 5º deste artigo, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar ... de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação ... CAPÍTULO III ... DO PROCEDIMENTO ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... ídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em ... para entrar em vigor, dependerá de aprovação mediante referendo popular ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ão existir outro representante da família extensa apto a receber a guarda, a autoridade judiciária competente deverá decretar a extinção do ... das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ou social, a tranqüilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses ... b) filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente ... § 1º. não constituem ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 1º O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a isso destinados nas edificações ou ... ARTIGO 65 ... É crime contra a economia popular promover incorporação, fazendo, em proposta, contratos, prospectos ou ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... falência anteriores ou por crime contra o patrimônio, a economia popular ou a ordem econômica previstos na legislação vigente; ... II – ... § 1º Os bens arrecadados ficarão sob a guarda do administrador judicial ou de pessoa por ele escolhida, sob ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 6º) finalmente, as pessoas (VETADO) encarregadas da guarda do menor. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975) ... § 1° ... de interesse social, executados pelas Companhias de Habitação Popular ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... A companhia pode contratar a escrituração e a guarda dos livros de registro e transferência de ações e a emissão dos ... ção, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que ...
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Acórdão nº HC 127470 / MG de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CHEQUE. PÓS-DATADO OU PRÉ-DATADO. DUAS DEVOLUÇÕES. FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS E SUSTAÇÃO. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. AFERIÇÃO. MATÉRIA IMPRÓPRIA À VIA ELEITA. 1 - Em que pese a jurisprudência aceitar a tese da falta de justa causa, para trancar a ação penal por estelionato, quando o cheque é pós-datado ou, no jargão popular, pré-da
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ção, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ... Parágrafo único. Não podem ... do Título , responsáveis pessoal e solidariamente, pela boa guarda e conservação dos produtos vinculados, respondendo criminal e civilmente ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... , articular e monitorar instrumentos de consulta e participação popular nos órgãos governamentais de interesse do Poder Executivo federal; ... V ... indicado e se tornam o órgão de controle corresponsável pela guarda, pela proteção e, conforme o caso, pela manutenção do sigilo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011611720184058500), 17-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. APREENSÃO DO ANIMAL. AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS. GUARDA AUTORIZADA PELO IBAMA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. APELO DO IBAMA PROVIDO EM PARTE E APELO DO MPF IMPROVIDO. 1. Apelações interposta pelo IBAMA e MPF em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a
... aurea - científica, nomeclatura Periquito-Rei, Jandaia - nome popular), bem como a concessão de posse e guarda definitiva para a família do ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... a) a soberania e a representatividade popular; ... b) os direitos políticos; ... c) os objetivos fundamentais ... V - pela adoção ou a obtenção de guarda judicial de criança até um ano de idade, o prazo da licença do adotante ...
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Acórdão nº 2012/0258644-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-POLICIAL CIVIL. DEMISSÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUPOSTO ATO DE ANULAÇÃO DA DEMISSÃO PELO GOVERNADOR DO ESTADO. ATO NÃO PUBLICADO. VIGÊNCIA E EFICÁCIA. ATO NÃO DATADO. DÚVIDA SOBRE AUTENTICIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA LIQUIDEZ E CERTEZA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
... ambos gerem bens e dinheiros públicos cuja guarda" e aplicação ... todos devem conhecer e controlar. A \xC2" ... ato demissional do representante popular anterior, necessitaria ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. ARTS. 10, III, E 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/92. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE SOCIAL NA DOAÇÃO CONTRADITÓRIA COM DECLARAÇÕES PRESTADAS NOS AUTOS. CONFIGURAÇÃO DE DOLO....
... Lei da Ação Popular (art. 19 da Lei n. 4.717/65) ... Belo Horizonte não dispor de local para a guarda, ... -
Acórdão nº REsp 1242800 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ELEITOR COM DOMICÍLIO ELEITORAL EM MUNICÍPIO ESTRANHO ÀQUELE EM QUE OCORRERAM OS FATOS CONTROVERSOS. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CIDADÃO. TÍTULO DE ELEITOR. MERO MEIO DE PROVA. 1. Tem-se, no início, ação popular ajuizada por cidadão residente e eleitor em Itaquaíra/MS em razão de fatos ocorridos em Eldorado/MS. O magistrado de primeiro grau entendeu que esta...
... :IGNÁCIO CARLOS PINTO ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ELEITOR COM DOMICÍLIO ELEITORAL EM MUNICÍPIO ESTRANHO ÀQUELE EM QUE ... mesmo asseverar que o instituto do "domicílio eleitoral" não guarda tanta sintonia com o exercício da cidadania, e sim com a necessidade de ... -
Acórdão Nº 0001935-47.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 11-12-2022
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. GUARDA TEMPORÁRIO PRISIONAL. EXCEPCIONALIDADE JUSTIFICADA NO EDITAL. RESTRIÇÃO DE COMPETITIVIDADE NÃO CONFIGURADA. LIMITAÇÃO DE IDADE EM CONSONÂNCIA COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS MÍNIMOS QUE DEMONSTREM LESIVIDADE À MORALIDADE ADMINISTRATIVA E ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA...
... REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. PROCESSO ... SELETIVO SIMPLIFICADO. GUARDA TEMPORÁRIO ... PRISIONAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08092525120194050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0809252-51.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO ALCALAY ADVOGADO: Ana Vitoria Teixeira Bernardes AGRAVADO: VANDO SANTANA GOMES e outro ADVOGADO: Carlos Eduardo Reis Cleto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda PROCESSO ORIGINÁRIO: 080
... ilegitimidade do agravante para figurar no polo passivo da ação popular ... Em suas razões recursais, o MPF alega que o ... ção exauriente, não cabendo afirmar que o serviço do BAML não guarda relação com a escolha das regras que lastrearam a alienação ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... de peso admitido, ficando sob inteira responsabilidade da empresa a guarda do material descarregado, respeitadas as disposições do Código Nacional ... ção, contrabando e descaminho, bem assim contra a economia popular e a fé pública; ... II - apresentação de informações e dados ...
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Decreto nº 9.238 de 15/12/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 1. Centro Nacional de Folclore e Cultura Popular; ... 2. Centro Nacional de Arqueologia; ... 3. Centro Cultural Sítio ... Folclore e Cultura Popular compete a gestão dos acervos sob a sua guarda, relacionados com as expressões e as manifestações do folclore e da ...