guarda provisoria tutela antecipada
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Acórdão Nº 0074627-22.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 14-05-2022
AGRAVO INTERNO EM DESPACHO INICIAL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA – PERDA DA GUARDA PROVISÓRIA E RETORNO DO ANIMAL À CLÍNICA VETERINÁRIA – MANUTENÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0074627-22.2021.8.16.0000 - Palmas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 14.05.2022)
... INSTRUMENTO – DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA – PERDA ... DA GUARDA PROVISÓRIA E ... -
Decisão Monocrática nº 50660175420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. GUARDA PROVISÓRIA CONFERIDA AO GENITOR. PRETENSÃO DE REVERSÃO DA MEDIDA PELA GENITORA. DESCABIMENTO. MANTIDA A DECISÃO. A medida de reversão de guarda merece a devida cautela, devendo ser observada preponderância de resguardo do interesse do menor e sua proteção....
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA e FIXAÇÃO E ALIMENTOS. GUARDA PROVISÓRIA CONFERIDA AO GENITOR. PRETENSÃO DE REVERSÃO DA ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 11, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 72) ... ção para apresentar documentos cuja guarda não esteja sob a responsabilidade do sujeito ... tutela antecipada, em outras espécies de ação ...
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Acórdãos nº 2020486-16.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 6 de Septiembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de separação de corpos cumulada com guarda provisória movida pelo genitor, objetivando a guarda do menor (impúbere) - Tutela antecipada deferida para obstar viagem da genitora com o menor - Audiência de justificação apenas com a oitiva da genitora e de suas testemunhas visando revogar a tutela concedida - Necessidade de contraditório do genitor - Cerceamento de defesa
... ção de corpos cumulada com guarda provisória movida pelo genitor, ... a guarda do menor (impúbere) - Tutela antecipada deferida para obstar viagem ... -
Decisão Monocrática nº 50100026520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-03-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE GUARDA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA NOMEAÇÃO PROVISÓRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 55, §1º DO CPC, E SÚMULA Nº 235, DO STJ. CASO EM QUE A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA MUITO APÓS SENTENCIADO E TRANSITADO EM JULGADO O PROCESSO REFERIDO COMO AÇÃO CONEXÃO. LOGO, TENDO HAVIDO SENTENÇA E TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANTERIOR, NÃO HÁ FALAR EM PREVENÇÃO
... AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE GUARDA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA NOMEAÇÃO ... de Tutela Antecipada para Nomeação Provisória ajuizada por JARBAS A. F. S. em face de GABRIEL ... -
Decisão Monocrática nº 50137887220218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA DE GUARDA PROVISÓRIA, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS. PARTILHA DE SALDO DO FGTS. DESCABIMENTO. Pelo regime da comunhão parcial, os bens adquiridos onerosamente na constância da união estável devem ser partilhados igualitariamente. Entretanto, não é...
... DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA DE GUARDA PROVISÓRIA, ... -
Decisão Monocrática N° 07425924620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-10-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por JOICE FERREIRA ALVES contra decisão proferida pelo d. Juízo da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá que, nos autos ação de regulamentação de guarda ajuizada por MARKUS TULLIO GONÇALVES PEREIRA, deferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada para fixar...
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Acórdão nº 50004849220178210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA ESTABELECIDA AO MENOR NO PATAMAR DE 55% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER EXCEPCIONALIDADE, TAMPOUCO ACRÉSCIMO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NÃO PROVANDO O ALIMENTANDO O ACRÉSCIMO DA...
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... guarda cumulada com alimentos e pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada em face de E. S ... DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA ESTABELECIDA AO MENOR NO PATAMAR DE 55% DO ... -
Acórdão nº 51198242320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA PARENTAL E ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE FIXOU A VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA EM PROL DO FILHO NO PATAMAR DE UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO CPC. PRETENSÃO
... COM PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA PARENTAL E ALIMENTOS COM PEDIDO INAR DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE FIXOU A AR PROVISÓRIA EM PROL DO FILHO NO PATAMAR DE UM SALÁRIO ... -
Acórdãos nº 2183393-30.2019.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Modificação de guarda - Decisão que deferiu a tutela antecipada para a concessão da guarda provisória à agravada, que já vinha exercendo a guarda de fato há nove anos – Insurgência da genitora – Descabimento – Estudo social realizado que demonstra que as crianças estão bem integradas à família da agravante, situação que deve ser preservada, até que, após instrução...
... INSTRUMENTO - Modificação de guarda - Decisão que deferiu a tutela ... para a concessão da guarda provisória à agravada, que já vinha exercendo a ... -
Acordao N° 1633909 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2022
Civil. Família. Processual civil. Agravo de instrumento. Regulamentação de visitas. Guarda alternada. Modificação. Não cabimento. Alegações infundadas. Desfazimento conturbado de relação entre os pais. Melhor interesse do menor. Manutenção. 1. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de liminar, interposto contra decisão proferida em ação de guarda de menor, em que o juiz indeferiu o pedido...
... REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA ALTERNADA. MODIFICAÇÃO. NÃO ... CABIMENTO ... menor, em que o juiz indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência de natureza ... provisória de urgência de natureza antecipada para concessão da guarda ... compartilhada da ... -
Acordao N° 1235687 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Agravo de instrumento. Civil e processo civil. Ação de guarda. Tutela antecipada. Necessidade de dilação probatória. Melhor interesse da criança. 1. A tutela provisória de urgência é medida que tem por objeto a proteção de um direito, em casos em que os elementos apresentados evidenciam a probabilidade de sua existência e o risco de dano, preservando, sempre, a utilidade do processo. 2. A guarda...
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. TUTELA ... ANTECIPADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO ... MELHOR INTERESSE DA ... 1. A tutela provisória" de urgência é medida que tem por objeto a prote\xC3" ... -
Acordao N° 1709003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-05-2023
Agravo de instrumento. Civil e processo civil. Ação de guarda. Tutela antecipada. Necessidade de dilação probatória. Melhor interesse da criança. Decisão mantida. 1. A tutela provisória de urgência é medida que tem por objeto a proteção de um direito, em casos em que os elementos apresentados evidenciam a probabilidade de sua existência e o risco de dano, preservando, sempre, a utilidade do...
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. TUTELA ... ANTECIPADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO ... DECISÃO MANTIDA ... 1. A tutela provisória" de urgência é medida que tem por objeto a prote\xC3" ... -
Acordao N° 1402362 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Direito de família. Agravo de instrumento. Ação de guarda unilateral. Alegações infundadas de maus tratos do genitor contra a filha e ameaça à genitora. Desfazimento conturbado de relação entre os pais. Melhor interesse do menor. Agravo improvido. 1. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de liminar, interposto contra decisão proferida em ação de guarda de menor, em que o juiz indeferiu o...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA ... UNILATERAL. ALEGAÇÕES INFUNDADAS DE MAUS ... menor, em que o juiz indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência de natureza ... antecipada para concessão da guarda compartilhada da menor, ... -
Acórdãos nº 2079248-59.2015.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
TUTELA ANTECIPADA – Ação de regulamentação de guarda – Indeferimento – Guarda provisória concedida em favor da recorrente por ocasião da realização de audiência de instrução e julgamento - Perda do objeto – AGRAVO PREJUDICADO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2079248-59.2015.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara...
... à ação de regulamentação de guarda, indeferiu o pedido de antecipação os efeitos da tutela (processo nº 0002318-09.2015.8.26.0655 ... de maio de 2015, a guarda provisória da menor M. S. S. (9 anos de idade ... -
Acordao N° 1335977 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Direito processual civil e de família. Agravo de instrumento. Ação de divórcio litigioso cumulada com regulamentação de guarda unilateral. Indeferido pedido de guarda provisória unilateral em favor do genitor. Melhor interesse da criança. Conflitos entre os pais. Impossibilidade de quebra do vínculo materno diante de meras acusações do genitor. Agravo improvido. 1. Cuida-se de agravo de...
... LITIGIOSO CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA ... UNILATERAL. INDEFERIDO PEDIDO DE GUARDA ... pedido de antecipação da tutela vindicada pelo genitor, para a guarda provisória ... pede o deferimento liminar da tutela antecipada, para que seja concedida a guarda ... unilateral ... -
Acordao N° 1695539 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Civil, família e processual civil. Ação de guarda e responsabilidade. Avós. Destituição do poder familiar. Contemplação em estudo realizado para se avaliar a possibilidade da criança ser reintegrada. Manifestação expressa do desejo de entrega para adoção. Criança aos cuidados de família substituta. Estágio de convivência. Melhor interesse da criança. Apelo improvido. 1. Ação de guarda e...
... AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE ... AVÓS. DESTITUIÇÃO DO ... em que os autores pediram: a) a tutela antecipada de urgência ... para a concessão da guarda provisória da criança; b) no mérito, pela procedência do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87700-34.2009.5.15.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts. 130 e 131 do CPC e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no art. 5º, LV, da Constituição Federal, quando o indeferimento da perícia encontra lastro no estado instrutório...
... 3. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ACIDENTE DO ... A dosimetria do "quantum" indenizatório guarda relação direta com a existência e a extensão ... PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. A presença dos requisitos que rizam a concessão de tutela antecipada anima a manutenção do plano de saúde. 10 ... -
Acórdãos nº 2167412-29.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 16 de Enero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela provisória antecipada em caráter antecedente. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido liminar de modificação de guarda do menor. Elementos constantes dos autos incapazes de autorizar a modificação da guarda pretendida. Estudo social realizado que sinaliza a necessidade de realização de estudo psicológico. Necessidade de maior dilação probatória. Decisão...
... Tutela provisória antecipada em caráter ... o pedido liminar de modificação de guarda do menor. Elementos constantes dos ... -
Acórdãos nº 2171586-18.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO ANULATÓRIA – CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO – MULTA POR INFRAÇAO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO – DESPESAS DE REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – TUTELA ANTECIPADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Para deferimento de tutela provisória de urgência faz-se necessária a concorrência dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, ou,...
... GUARDA DE VEÍCULO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA TUTELA ANTECIPADA PRESENÇA DOS REQUISITOS ... deferimento de tutela provisória de urgência faz-se necessária a ... -
Acórdãos nº 2246830-45.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
Agravo de Instrumento. Ação de fixação de guarda c/c guarda provisória e produção antecipada de provas. Decisão agravada que deferiu pedido de tutela de urgência, para fixar a guarda provisória ao genitor. Insurgência. Não acolhimento. Presença de elementos que autorizam a concessão da tutela de urgência. Decisão que aponta para situação fática existente. Tutela mantida. Recurso não provido. (TJS
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Decisão Monocrática nº 1.0016.09.090910-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2009
Agravo de Instrumento. Guarda provisória de menores. Tutela antecipada. Indeferimento. A falta dos requisitos do art. 558 do Código de Processo Civil inviabiliza a atribuição de efeito ativo ao recurso.
... EMENTA: Agravo de Instrumento. Guarda provisória de menores. Tutela antecipada ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... de fiel depositário da mercadoria sob sua guarda ... § 1º O disposto no caput aplica-se, no que ... Secretaria da Receita Federal (Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, art. 30) ... Da ... , ou por concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação ...
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Acordao N° 1311912 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-12-2020
Agravo interno. Agravo de instrumento. Direito civil e direito processual civil. Análise conjunta. Ação de guarda e responsabilidade de menor c/c medida protetiva e tutela antecipada. Direito de família. Tutela em favor da avó paterna. Guarda de terceira interessada. Denúncia de abusos. Melhor interesse do menor. Instrução probatória. Necessidade. Litigância de má-fé. Não verificada. Decisão...
... ANÁLISE CONJUNTA. AÇÃO DE GUARDA E ... RESPONSABILIDADE DE MENOR C/C MEDIDA IVA E TUTELA ANTECIPADA ... DIREITO DE FAMÍLIA. TUTELA EM ... provisória da guarda em prol da agravada, avó paterna das ... -
Acórdão nº 1.0000.21.106586-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE RECURSAL - GUARDA COMPARTILHADA - REGIME DE CONVIVÊNCIA - ATENUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPRESCINDIBIILIDADE DO CONVÍVIO FAMILIAR.- O fato do filho interpor recurso, representado por sua genitora em face de decisão que fixa guarda compartilhada e regime de convivência não obsta o seu conhecimento, pois o interesse das