guarda provisoria tutela antecipada
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... de fiel depositário da mercadoria sob sua guarda ... § 1º O disposto no caput aplica-se, no que ... Secretaria da Receita Federal (Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, art. 30) ... Da ... , ou por concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... familiar e, como tal, passível de tutela e proteção do Estado. O art. 1.647 é norma ... patronal quanto à estabilidade provisória da empregada gestante, corretamente categorizado ... tema) de resolução de conflitos foi antecipada pela Resolução n. 125/2010 do Conselho Nacional ... (inciso VI), será necessária a guarda do documento original pelo prazo de propositura ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.294951-3/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
... , que nos autos da "Ação Revisional de Guarda e Convivência c/c Pedido de Tutela Antecipada ... II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência ...
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Coribe - Vara cível
... INTIMAÇÃO 8000458-21.2021.8.05.0068 Guarda De Infância E Juventude Jurisdição: Coribe ... 98, do CPC ... 1. GUARDA PROVISÓRIA ... A guarda tem por objetivo regularizar uma ... 2. TUTELA ANTECIPADA: ALIMENTOS PROVISÓRIOS ... Após ...
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Lu�s eduardo magalh�es - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... ÃES DECISÃO 8007901-85.2023.8.05.0154 Guarda De Família Jurisdição: Luís Eduardo ... , Guarda, Visitas e com requerimento de Tutela Provisória de Urgência, proposta por Paula ... de tutela provisória de urgência antecipada, proposta por Eduardo Pereira Souza e E.S.A ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.135520-9/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
... do Rio Branco que, nos autos da Ação de Guarda, decidiu no seguinte sentido: ... "Diante do osto, DEFIRO a guarda provisória do menor K.O a L.B, e, por conseguinte, INDEFIRO ... Ante o exposto, pede a concessão da tutela" antecipada recursal para conceder a guarda provis\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.041130-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. MENOR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR.Inexistindo provas que demonstrem a impossibilidade de a mãe permanecer com a filha e a urgência para a tomada dessa decisão, deve ser indeferida a medida liminar em que se pretende a modificação da guarda em favor do pai.Recurso conhecido, mas não provido.
... contra deciso que indeferiu o pedido de tutela antecipada para conceder a guarda provisria ao ... -
Itagib� - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... de 2010, no bojo do qual foi requerida a guarda provisória do menor Robson Pedral dos Santos ... No ID 334084710, foi indeferida a tutela provisória, e determinada diligências, entre as ... TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA. GUARDA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE ...
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Decisão Monocrática nº 51226903320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 21-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL CUMULADA COM GUARDA. PEDIDO DE REVERSÃO DA GUARDA UNILATERAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. NÃO DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INEXISTEM ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MODIFICAÇÃO DA GUARDA, VISTO QUE NÃO COMPROVADO QUALQUER RISCO AO DESENVOLVIMENTO DA...
... ÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL CUMULADA COM GUARDA. PEDIDO DE REVERSÃO DA GUARDA UNILATERAL ... A REVERSÃO DA GUARDA, EM TUTELA DE URGÊNCIA, EXIGE CAUTELA, considerando o seu ... , em suma, o deferimento da tutela antecipada para obter a guarda unilateral da filha Micaely ... Para a concessão da tutela provisória de urgência, nos moldes do art. 300 do Código ... -
Acordao N° 1706253 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2023
Agravo de instrumento. Civil e processo civil. Ação de guarda. Guarda fática exercida pelo genitor. Deferimento da guarda provisória a ele. Genitora em mudança para outra unidade da federação. Melhor interesse da criança. Manutenção da situação atual. Alimentos provisórios. Tutela antecipada. Necessidade de dilação probatória. Observância. Decisão mantida. 1. A tutela provisória de urgência é...
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. GUARDA ... FÁTICA EXERCIDA PELO GENITOR. MENTO DA GUARDA PROVISÓRIA A ELE ... GENITORA EM MUDANÇA PARA OUTRA ... ALIMENTOS ... PROVISÓRIOS. TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ... -
Acórdão Nº 0010968-47.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA COM DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. TUTELA ... colocação da criança sob a guarda provisória de quem estiver habilitado a adotá-la ou ... TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E ...
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Acórdão nº 51761110620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, COM PEDIDO LIMINAR. FILHO ADOLESCENTE. GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA DEFERIDAÀ GENITORA. PEDIDO DO GENITOR DE ALTERAÇÃO PARA COMPARTILHADA. DESCABIMENTO. READEQUAÇÃO DA VISITAÇÃO PATERNA. POSSIBILIDADE. FINAIS DE SEMANAS ALTERNADOS, COM PERNOITE. As alterações de guarda, em regra, devem ser...
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... GUARDA. TUTELA PROVISÓRIA. BUSCA E APREENSÃO. DESCABIMENTO ... ção de guarda em sede de tutela antecipada. Determinada, de ofício, a realização de ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de uma norma lacunosa” Amaro Barreto ( Tutela geral do trabalho , Ed. Trabalhistas, 1964, v ... da CLT: À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será ... ão o contrato sofre uma revogação provisória. Isso significa que nenhuma cláusula flui e que ... caso de contrato a termo, a rescisão antecipada, sem justa causa ou com culpa recíproca, ...
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C�ndido sales - Vara c�vel
... A guarda se manterá unilateral com a genitora, e o ... INTIMAÇÃO 8000383-80.2023.8.05.0045 Tutela Cível Jurisdição: Candido Sales Requerente: ... /c requerimento de Tutela de Urgência Provisória Antecipada Incidental atinente a Guarda ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023142-96.2021.8.19.0000 (Criminal), 05-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA C/C VISITAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO E DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAR A GUARDA COMPARTILHADA E OS TERMOS DA VISITAÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. A preliminar de deserção do presente recurso não merece acolhimento, na medida em que o preparo foi devidamente recolhido,...
... ESTÁVEL C/C GUARDA C/C VISITAÇÃO ... DECISÃO QUE INDEFERIU A ... PROCESSO ORIGINÁRIO E DEFERIU A ... TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAR A ... GUARDA ... provisória ora concedida ... Precedentes: ... impugnação à parte da tutela antecipada, na forma ... do art. 1.015, I, do CPC, ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0085245-42.2021.8.19.0000 (Cível), 22-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELA AVÓ PATERNA DOS MENORES EM FACE DO GENITOR. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE, ACOLHENDO A PROMOÇÃO DO MP, DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONCEDER À AUTORA A GUARDA PROVISÓRIA DOS DOIS NETOS MENORES (ATUALMENTE COM 17 E 10 ANOS). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU, FILHO DA AUTORA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ALEGADA
... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA ... AJUIZADA PELA AVÓ PATERNA DOS MENORES EM ... , ACOLHENDO A PROMOÇÃO DO MP, DEFERIU A TUTELA ... DE URGÊNCIA PARA CONCEDER À AUTORA A GUARDA PROVISÓRIA DOS DOIS ... NETOS MENORES (ATUALMENTE COM 17 E ... ANTECIPADA” ajuizada por MARIA DA PENHA OLIVEIRA, avó ... -
Acórdão nº 1.0000.21.022128-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GUARDA - GUARDIÃO FÁTICO - NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Sob o enfoque da proteção integral da criança, torna-se imperativa a observância dos melhores interesses do menor. 2. Necessidade de dilação probatória para se aferir a capacidade do agravante de figurar como possível guardião do menor envolvido. 3. Em caráter sumário, não
... procedimento de "Ao de Guada c/c Pedido de Tutela de Urgncia", determinou a busca e apreenso do ... agravada e deferimento da tutela antecipada recursal para que seja concedida a guarda ... -
Acórdão nº 1.0000.21.022128-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GUARDA - GUARDIÃO FÁTICO - NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Sob o enfoque da proteção integral da criança, torna-se imperativa a observância dos melhores interesses do menor. 2. Necessidade de dilação probatória para se aferir a capacidade do agravante de figurar como possível guardião do menor envolvido. 3. Em caráter sumário, não
... procedimento de "Ao de Guada c/c Pedido de Tutela de Urgncia", determinou a busca e apreenso do ... agravada e deferimento da tutela antecipada recursal para que seja concedida a guarda ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.14.160306-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Octubre de 2014
... 11 TJ, proferida nos autos da ação de guarda da menor A.G.G.S., que indeferiu o pedido de la antecipada, por entender que não estavam presentes os ... Por fim, pugna pela concessão da tutela antecipada para que lhe seja deferida a guarda ... pretendida, fixando a guarda provisória da infante em favor de seu avô M.A.S., nos ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.160306-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Octubre de 2014
... 11 TJ, proferida nos autos da ação de guarda da menor A.G.G.S., que indeferiu o pedido de la antecipada, por entender que não estavam presentes os ... Por fim, pugna pela concessão da tutela antecipada para que lhe seja deferida a guarda ... pretendida, fixando a guarda provisória da infante em favor de seu avô M.A.S., nos ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.160306-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Octubre de 2014
... 11 TJ, proferida nos autos da ação de guarda da menor A.G.G.S., que indeferiu o pedido de la antecipada, por entender que não estavam presentes os ... Por fim, pugna pela concessão da tutela antecipada para que lhe seja deferida a guarda ... pretendida, fixando a guarda provisória da infante em favor de seu avô M.A.S., nos ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.160306-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Octubre de 2014
... 11 TJ, proferida nos autos da ação de guarda da menor A.G.G.S., que indeferiu o pedido de la antecipada, por entender que não estavam presentes os ... Por fim, pugna pela concessão da tutela antecipada para que lhe seja deferida a guarda ... pretendida, fixando a guarda provisória da infante em favor de seu avô M.A.S., nos ...
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Macarani - Vara c�vel
... INTIMAÇÃO 8000433-04.2022.8.05.0155 Guarda De Infância E Juventude Jurisdição: Macarani ... indeferido por esse juízo a guarda provisória, tendo sido determinado o estudo psicossocial ... para a antecipação dos efeitos da tutela", uma vez que o autor juntou aos autos uma declara\xC3" ... a guarda do filho, deferindo a tutela antecipada e concedendo a guarda provisória, conforme doc ...
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Acórdão Nº 0308242-05.2015.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-10-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE MERCADORIAS ORIUNDAS DA CHINA. DESACORDO COMERCIAL. CARGA ESTUFADA EM QUATRO CONTÊINERES, DESEMBARCADOS NO PORTO DE ITAJAÍ. PRODUTOS QUE NÃO CORRESPONDIAM À QUALIDADE E À QUANTIDADE ADQUIRIDA. AUTORIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL PARA DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA À...
... À vista disso, ao lado da concessão da tutela de urgência, requereu a procedência da demanda ... diversosserviços de armazenagem, de guarda e de controle, disse ser credora da quantia de R$ ... ão judicial que concedeu a tutela provisória na presente Ação, independentemente de ... SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA ... -
Acordao N° 1227906 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Agravo de instrumento. Guarda de menor. Antecipação dos efeitos da tutela. Presença dos requisitos legais. Recurso provido. Decisão reformada. 1. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se imprescindível o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo 2. A agravante
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA DE MENOR.ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA ... TUTELA ... Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se imprescindível o preenchimento dos ... da guarda provisória em seu favor ... 3. Agravo de Instrumento ...