guardas municipais armadas
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... 144 da Constituição Federal ... Art. 2º Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12664, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre a Venda de Uniformes das ForÇas Armadas, Dos OrgÃos de SeguranÇa Publica, das Guardas Municipais e das Empresas de SeguranÇa Privada.
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Decreto nº 10.030 de 30/09/2019. Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... § 11. Os integrantes das Forças Armadas, das polícias federais, estaduais e do Distrito ... e tiro dos cursos de formação das guardas municipais; ... II - concederá porte de arma de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, dos integrantes das escoltas de ... f) das Guardas Municipais; e ... g) dos órgãos públicos não ... a) das Forças Armadas; ... b) das Polícias Militares e Corpos de ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por ... § 2º Os membros das Forças Armadas, os integrantes dos órgãos de segurança ... ção Federal, bem como os integrantes das guardas municipais mencionados no § 8º do mesmo art ...
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Lei nº 14.023 de 08/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... e ferroviários e membros das Forças Armadas; ... VII – agentes socioeducativos, agentes de ... guardas municipais; ... XXVIII – profissionais dos ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... ão alcançam as armas de fogo das Forças Armadas e Auxiliares, bem como as demais que constem dos ... III - os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... que oficiais, aspirantes a oficiais, guardas-marinha, subtenentes ou suboficiais, sargentos ou ... registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a ... § 2o Os membros das Forças Armadas, os integrantes dos órgãos de segurança ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
... § 7º Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões ... ãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei ... § 1º As ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... , exceto aquelas pertencentes às Forças Armadas e Auxiliares, ao Gabinete de Segurança ... g) das guardas municipais; ... h) dos órgãos públicos aos ...
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Decreto nº 10.630 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... , estadual ou distrital e aos agentes e guardas" prisionais, em razão do desempenho de suas funç\xC3" ... XI – as guardas municipais; ... XII – os tribunais e o Ministério ... ãos de segurança pública ou às Forças Armadas ou para destruição quando inservíveis ... § ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... , o serviço militar prestado nas Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica - pelos ... ª ou 2ª categoria, aspirantes-a-oficial, guardas"-marinha ou oficiais da reserva de 2ª classe ou n\xC3" ... federais, estaduais, distritais ou municipais, bem como empregados, operários ou ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... XI – guardas municipais; e ... XII – Secretaria Especial da ... sua ligação com a história das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares; ... b) sua ligação ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... respectivos secretários, os prefeitos municipais, os vereadores e os chefes de Polícia; ... V - os oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e ... XI - os delegados de polícia e os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos e ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
... em geral, federais, estaduais, e municipais, para quartis e escolas pblicas e particulares, ... uma espada, em pala, empunhada de ouro, guardas de blau, salvo a parte do centro, que de goles e ... Haver nos Quartis-Generais das Fras Armadas, na Casa da Moeda, na Escola Nacional de Msica, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... 10) com os órgãos estaduais e municipais que exerçam atividades idênticas, os órgãos ... destinação constitucional das Fôrças Armadas, sob a responsabilidade dos respectivos ... Fiscais Auxiliares de Impostos Internos e Guardas Aduaneiros e sòmente quando tenham os mesmos ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023914-59.2021.8.19.0000 (Cível), 09-11-2021
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECRETO ESTADUAL QUE ALTEROU A ORDEM PRIORITÁRIA DE VACINAÇÃO DO PNO PARA ANTECIPAR A IMUNIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA, SALVAMENTO, FORÇAS ARMADAS, GUARDAS MUNICIPAIS E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A LIMINAR REQUERIDA PARA DETERMINAR QUE A APLICAÇÃO DO ARTIGO ART. 3°DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.547/2021 SEJA...
... ARMADAS, ... GUARDAS MUNICIPAIS E PROFISSIONAIS DA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027302-67.2021.8.19.0000 (Cível), 09-11-2021
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECRETO ESTADUAL QUE ALTEROU A ORDEM PRIORITÁRIA DE VACINAÇÃO DO PNO PARA ANTECIPAR A IMUNIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA, SALVAMENTO, FORÇAS ARMADAS, GUARDAS MUNICIPAIS E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A LIMINAR REQUERIDA PARA DETERMINAR QUE A APLICAÇÃO DO ARTIGO ART. 3°DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.547/2021 SEJA...
... ARMADAS, ... GUARDAS MUNICIPAIS E PROFISSIONAIS DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035102220204058500), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0803510-22.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ALBERTO MOTA RIBEIRO ADVOGADO: Diego José De Souza e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. EFETIVA NECESSIDADE NÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08076797020204058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0807679-70.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IKARO ANDREWS XAVIER DOS SANTOS ADVOGADO: Pauline Souza De Brito Luna APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. EFETIVA...
... só menciona os integrantes das Forças Armadas, das polícias, da Força Nacional de Segurança Pública, das guardas municipais e prisionais, bem como os empregados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010831820214058500), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0801083-18.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO: Matheus Souza Kehl APELADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE...
... só menciona os integrantes das Forças Armadas, das polícias, da Força Nacional de Segurança Pública, das guardas municipais e prisionais, bem como os empregados ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... MUNICIPAIS que têm imposto violações equivalentes em todo ... rodoviários federais); guardas civis municipais; Forças Armadas, que, ...