guardas municipais brasil
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
- Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por ... e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 1º O Tribunal Superior Eleitoral deverá ... ção Federal, bem como os integrantes das guardas municipais mencionados no § 8º do mesmo art ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; e ... b) as armas de fogo ... XI – guardas municipais; e ... XII – Secretaria Especial da ...
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Decreto nº 10.630 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia,pelo Conselho Nacional ... , estadual ou distrital e aos agentes e guardas" prisionais, em razão do desempenho de suas funç\xC3" ... XI – as guardas municipais; ... XII – os tribunais e o Ministério ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... III - os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos ... de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de ...
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Conselho de Ética da Alerj irá apurar se houve excessos durante confusão entre deputados e guardas municipais em blitz na Avenida Brasil
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) informou, na tarde desta quarta-feira, que a Mesa Diretora e o Conselho de Ética vão analisar as imagens que mostram os deputados estaduais Rodrigo Amorim (PTB), Alan Lopes (PL), e Filippe Poubel (PL...
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Conselho de Ética da Alerj irá apurar se houve excessos durante confusão entre deputados e guardas municipais em blitz na Avenida Brasil
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) informou, na tarde desta quarta-feira, que a Mesa Diretora e o Conselho de Ética vão analisar as imagens que mostram os deputados estaduais Rodrigo Amorim (PTB), Alan Lopes (PL), e Filippe Poubel (PL...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, dos integrantes das escoltas de ... f) das Guardas Municipais; e ... g) dos órgãos públicos não ... ao SINARM serão recolhidas ao Banco do Brasil ...
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Parlamentares se envolvem em confusão com guardas municipais durante operação de fiscalização na Avenida Brasil
Um grupo de parlamentares da Comissão de Combate à Desordem Urbana da Assembleia Legislativa do Rio se envolveu numa confusão com Guardas Municipais, na noite desta terça-feira, na Avenida Brasil. Nas imagens que circulam nas redes sociais, o deputad...
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Parlamentares se envolvem em confusão com guardas municipais durante operação de fiscalização na Avenida Brasil
Um grupo de parlamentares da Comissão de Combate à Desordem Urbana da Assembleia Legislativa do Rio se envolveu numa confusão com Guardas Municipais, na noite desta terça-feira, na Avenida Brasil. Nas imagens que circulam nas redes sociais, o deputad...
- Carros de deputados estaduais atropelam guardas municipais em seletiva da Brasil e não prestam socorro
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Em vigor
Código Eleitoral
... que oficiais, aspirantes a oficiais, guardas-marinha, subtenentes ou suboficiais, sargentos ou ... para identificação e retorno ao Brasil ... #Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015 ... registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou ... b) as armas de fogo ... 52 da Constituição; ... g) das guardas municipais; ... h) dos órgãos públicos aos ...
- Carros de deputados estaduais atropelam guardas municipais em seletiva da Brasil e não prestam socorro
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou ... b) dissimuladas, com ... g) das guardas municipais; ... h) dos órgãos públicos aos ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Em vigor
Código de Processo Penal
... III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil ... #Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963 ... respectivos secretários, os prefeitos municipais, os vereadores e os chefes de Polícia; ... XI - os delegados de polícia e os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos e ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
... em geral, federais, estaduais, e municipais, para quartis e escolas pblicas e particulares, ... uma espada, em pala, empunhada de ouro, guardas de blau, salvo a parte do centro, que de goles e ... , em ouro, a legenda Repblica Federativa do Brasil, no centro, e ainda as expresses "15 de ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... Ao regressar ao Brasil, estarão sujeitos à prestação do EAS, na ... ª ou 2ª categoria, aspirantes-a-oficial, guardas"-marinha ou oficiais da reserva de 2ª classe ou n\xC3" ... federais, estaduais, distritais ou municipais, bem como empregados, operários ou ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... , pelos agentes penitenciários, pelas guardas municipais e pelos demais integrantes ... - representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); ... V - representante da Defensoria ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... 10) com os órgãos estaduais e municipais que exerçam atividades idênticas, os órgãos ... Fiscais Auxiliares de Impostos Internos e Guardas Aduaneiros e sòmente quando tenham os mesmos ... - Banco do Brasil" ... - Caixas Econômicas Federais ... II - Minist\xC3" ...