guardas municipais de americana

Apelação Criminal. Tráfico de drogas e Associação para o tráfico. Preliminares de nulidade decorrentes das provas produzidas a partir de denúncia anônima, alegação de abuso de autoridade, violação de domicílio e busca pessoal realizada por guardas municipais. No mérito, pretendem a absolvição por ausência de prova da materialidade ou por insuficiência de provas. Alega ainda que não houve a...

Roubo qualificado por emprego de arma e comparsaria (art. 157, § 2º, I e II, do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse de parte da "res furtiva". Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas e de Guardas Municipais. Reconhecimentos seguros. Confissão em Juízo de um dos acusados, ademais. Participação de menor importância não caracterizada....

Apelação criminal – Tráfico de drogas – Sentença condenatória pelo art. 33, caput, e §4º da Lei de Tóxicos - Recurso defensivo buscando, liminarmente, a concessão de direito de recorrer em liberdade ou determinação de prisão domiciliar. No mérito, pleiteia a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução da pena e da multa ao patamar mínimo legal, a redução pelo § 4º, do...

Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0002138-14.2019.8.19.0019 - Apelação Apelante: ANÉZIO TAVARES DA SILVA NETO, vulgo NETINHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Juiz de Direito Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ANÉZIO TAVARES DA SILVA NETO, vulgo NETINHO, contra a sentença de fls. 106/111v.,...

Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo pretendendo a absolvição do apelante em razão da insuficiência probatória. De maneira subsidiária requereu-se a desclassificação da imputação para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas, bem como a manutenção das penas em seus mínimos legais e fixação de regime mais brando. 1. Da colheita de provas: ilicitude probatória reconhecida de...

Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0168601-29.2021.8.19.0001 - Apelação Apelante: BRENO HENRIQUE SANTANA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por BRENO HENRIQUE SANTANA SILVA contra a sentença de fls. 144/150, prolatada pelo Juízo do VIII Juizado...

Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0032426-88.2018.8.19.0209 - Apelação Apelante: JULIANO DOS SANTOS DOMINGUES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JULIANO DOS SANTOS DOMINGUES contra a sentença de fls. 313/317, prolatada pelo Juízo do IX Juizado...

Preliminares de nulidade da prisão e revista. Alegação de Invalidade da prisão em flagrante e dos depoimentos de guardas municipais. Inocorrência de revista. Possibilidade da realização da custódia por qualquer do povo ante a caracterização do estado de flagrância. Validade dos depoimentos. Preliminares rejeitadas. Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/03. Autoria e materialidade...

APELAÇÃO - servidor público municipal - guarda civil de americana - pretensão à percepção de adicional de risco de vida previsto na lei municipal nº 5.212/2011 - pretensão ao recebimento das diferenças em relação ao período em que esteve em treinamento - impossibilidade - aluno que exerce somente atividade supervisionada e sem porte de arma - verba devida somente aos guardas municipais em efetivo

Tráfico de entorpecentes. Guardas municipais que, após receberem denúncia anônima, surpreendem o acusado, no endereço apontado, trajando as mesmas vestes do indivíduo indicado, na posse de 17 porções de crack e quantia em dinheiro. Versão exculpatória isolada. Palavras dos guardas coerentes e harmônicas. Licitude da diligência bem evidenciada. Condenação bem decretada. Penas não impugnadas....

Furto qualificado por escalada (art. 155, § 4º, II, do Código Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da 'res furtiva'. Palavras coerentes e incriminatórias de vítima e de testemunhas Guardas Municipais. Confissão parcial em sede inquisitiva. Versão judicial exculpatória inverossímil. Condenação imperiosa. Tentativa inocorrente. Consumação delitiva...

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS – ACOLHIMENTO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO –Inviável a absolvição em relação ao crime de tráfico se as circunstâncias que envolvem os fatos, a quantidade de drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes – Não se pode negar valor aos depoimentos de guardas...

APELAÇÃO. Furto simples. Artigo 155, caput, do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Materialidade e autoria devidamente demonstradas pelo conjunto probatório carreado aos autos. O valor do depoimento testemunhal de guardas municipais, ainda mais quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória. Inaplicabilidade do...

APELAÇÃO. TORTURA. AMEAÇA. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. CRIMES CONSUMADOS. PALAVRA DOS POLICIAIS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. DOSIMETRIA DAS PENAS ESTABELECIDAS DE MODO ESCORREITO. REGIME FECHADO E REGIME SEMIABERTO MANTIDOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1. Materialidades e autorias comprovadas com relação aos...

Apelação. Tráfico de drogas. Acusado flagrado na posse de 16 porções de crack, com peso de 9 gramas, seis porções de cocaína, com peso de 9 gramas, e 7 porções de maconha, com peso de 14 gramas, embaladas de forma individual. Pleito defensivo almejando absolvição por carência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos

Apelação. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença que condenou os réus pelos crimes previsto no artigo 33, "caput", e 35, "caput", ambos da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal. Recurso da defesa. PRELIMINARES. 1. Ação dos guardas municipais que guardou juridicidade. Situação de flagrante delito que justificava a prisão dos réus, bem como a busca e...

FURTO – princípio da insignificância – inaplicabilidade – apelado que praticou furto de 1 lata de tinta e ostenta antecedentes criminais – impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância – precedente do STF . FURTO – materialidade – auto de apreensão e prova oral que comprova a subtração – validade. AUTORIA – vítima que deu por falta do objeto subtraído do interior de seu...

Ementa: Processo nº 0028464-33.2013.8.19.0209. Apelante: RAFAEL DIAS GUERREIRO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMENTA: CRIME DE DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. O CRIME DE DESACATO é incompatível com o artigo 13 da Convenção Americana de Direito Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). Os...

N/A (TJSP;  Apelação 0009109-25.2016.8.26.0019; Relator (a): Poças Leitão; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Americana - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 30/11/2017; Data de Registro: 11/12/2017)

FURTO QUALIFICADO – Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura. Confissão corroborada pelas declarações da vítima e depoimentos dos guardas municipais, tudo em harmonia às provas – Crime praticado em concurso de agentes e rompimento de obstáculo – Atipicidade com fundamento no princípio da presunção de inocência ou na ausência de lucidez em decorrência do consumo de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL – DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, RESISTÊNCIA, LESÃO CORPORAL E DESACATO (ARTIGO 33, “CAPUT”, C/C O ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06, ARTIGOS 329, “CAPUT”, E 129, POR DUAS VEZES, E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA COM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS NÃO AGASALHADA – PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0007144-60.2016.8.19.0066 Recorrente: Jones de Almeida Correa Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O O Ministério Público ofereceu Denúncia contra Jones de Almeida Correa, qualificado...

Recurso em Sentido Estrito. Decisão judicial que concedeu "habeas corpus". Recurso do Ministério Público. Esta Corte, pelo seu Órgão Especial, assentou a inconstitucionalidade do artigo 6º, IV, da Lei nº 10.826/03, que restringe o porte de arma aos integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 e menos de 500.000 habitantes, quando em serviço, por maltrato ao princípio da...