guardas municipais de americana

N/A (TJSP;  Apelação 0025009-87.2012.8.26.0019; Relator (a): Fernando Torres Garcia; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Americana - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 27/11/2014; Data de Registro: 02/12/2014)

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE – NÃO ACOLHIMENTO – LEGITIMIDADE DOS GUARDAS MUNICIPAIS PARA PRENDEREM EM FLAGRANTE O ACUSADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – DESCABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – FINALIDADE MERCANTIL COMPROVADA - PENAS BEM DOSADAS – RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0008326-0

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

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O presente artigo visa estudar as atribuições das guardas municipais e os limites do seu poder de polícia e as competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal. Analisa-se a missão constitucional das guardas (proteção dos bens, serviços e instalações dos Municípios). Palavras-Chave: Direito Constitucional. Direito Penal. Direito Processual Penal. Segurança Pública. Poder de

Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Porte de armas para Procuradores do Estado. Competência privativa da União para legislar sobre material bélico. 1. Ação direta contra o art. 40, V, da Lei Complementar nº 20/1999, do Estado do Tocantins, que prevê o porte de arma como prerrogativa dos membros da Procuradoria-Geral do Estado. 2. Nos termos

Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Porte de armas para Procuradores do Estado. Competência privativa da União para legislar sobre material bélico. 1. Ação direta de contra trecho do art. 101, II, da Lei Complementar nº 95/2001, do Estado de Mato Grosso do Sul, que prevê o porte de arma como prerrogativa dos membros da Procuradoria-Geral do Estado.

Tráfico de drogas. 1. Conjunto probatório fornece certeza quanto à autoria e materialidade delitiva. 2. Validade dos depoimentos prestados pelos guardas municipais, os quais se mostram coerentes e harmônicos entre si. Negativa do réu restou isolada do conjunto probatório e abalada pelos depoimentos das demais testemunhas ouvidas em juízo. 3. Sentença de primeiro grau não se fundou exclusivamente...

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• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 7/1991, DO ESTADO DE ALAGOAS. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO A PROCURADOR ESTADUAL. CATEGORIA FUNCIONAL NÃO ABRANGIDA PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. As regras de...

N/A (TJSP;  Apelação 0022089-43.2012.8.26.0019; Relator (a): Xavier de Souza; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Americana - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 16/12/2013; Data de Registro: 20/12/2013)

Tráfico de entorpecentes. Acusado que após avistar a polícia, corre e é perseguido por um guarda municipal, que o vê se desfazendo de algo durante a fuga. Apreensão, após sua detenção, de um embrulho contendo 45 cápsulas de cocaína no local em que o miliciano o viu jogar fora o objeto. Palavras dos guardas civis coerentes e seguras, dando conta da apreensão do entorpecente. Versão do réu isolada.

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• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. LC nº 11.742/2002, do Estado do Rio Grande do Sul. Prerrogativa funcional de porte de arma concedida aos Procuradores do Estado, ativos e inativos. Inconstitucionalidade formal. Competência legislativa privativa da União para conceder autorização e dispor sobre a fiscalização de armas e munições (CF, arts. 21, VI, e 22, XXI). 1. Acha-se...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS QUE FORAM REALIZADAS PELA POLÍCIA MILITAR. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS.

N/A (TJSP;  Apelação 0019137-91.2012.8.26.0019; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Americana - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 09/09/2013; Data de Registro: 20/09/2013)

Destino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: UR-3 UNIDADE REGIONAL DE CAMPINAS