guardas municipais de americana
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Acordão da , 07-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÃRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. PLEITO DE ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS AO PARQUET PARA POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO RETROATIVO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DENÚNCIA QUE Jà TINHA SIDO RECEBIDA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO
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Homicídio Qualificado
... Ao término da guerra civil americana (guerra de secessão), pelas atrocidades e ... prisional, agentes penitenciários, guardas), mas, como a lei não distingue, também os ... No que tange aos guardas municipais, embora o caput do art. 144 da CF não lhes ...
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A atuação do setor técnico da promotoria de justiça de enfrentamento à violência doméstica da cidade de São Paulo
Este artigo relata a experiência de profissionais de Serviço Social na Promotoria de Justiça Criminal de Enfrentamento à Violência Doméstica da Capital, na cidade de São Paulo. Tópicos: Todo ponto de vista é a vista a partir de um ponto. A voz de quem é atendida. Um Setor Técnico em uma Promotoria Criminal. O desafio de fiscalizar e articular políticas públicas. A rede de atendimento como uma...
... teve o conteúdo readequado ao que os Guardas Municipais precisavam saber sobre questões de ... em uma iniciativa da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) para compreender o fenômeno da ... -
Acórdão Nº 3921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ORGANIZAÇÃO POLÍTICA. FEDERAÇÃO. SEGURANÇA PÚBLICA. COMPETÊNCIA COMUM. EXIGÊNCIA POR ESTADO DA FEDERAÇÃO DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INEXISTÊNCIA. 1. Nos casos em que a dúvida sobre a competência legislativa recai sobre norma que abrange mais de um tema,
... pelo que, na jurisprudência norte-americana, foi chamado de uma ... Documento assinado ... Municípios, mediante as guardas" municipais ... A competência para legislar tamb\xC3" ... -
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... com o processo na Justiça norte-americana. Acolhendo a tese da prescrição, a vara ... Perseguição por guardas municipais. Fuga empreendida por veículo após ...
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Decisão da Presidência nº 134605 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2016
... Civis e Políticos, da Convenção Americana de Direitos Humanos e da inconstitucionalidade do ... Na data dos fatos, guardas civis municipais receberam denúncia anônima ...
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Decisão da Presidência nº 1277432 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Julio de 2020
... : ADMINISTRATIVO - Município de Americana - Guarda municipal - Competência de Vara Comum - ... porte de arma - Verba devida somente aos guardas municipais em efetivo exercício - Sentença de ...
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Decisões Monocráticas nº 1277432 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Julio de 2020
... : ADMINISTRATIVO - Município de Americana - Guarda municipal - Competência de Vara Comum - ... porte de arma - Verba devida somente aos guardas municipais em efetivo exercício - Sentença de ...
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Violência contra à mulher e perspectivas de ações programáticas: o sentido estrutural da violência direta e indireta
O artigo discute a questão da violência contra à mulher na relação entre o sentido legal e o aspecto material de ações. Procura situar a diferença entre a inscrição da violência na ordem jurídica e a necessidade de ações paralelas que atuem sobre elementos da estrutura social, ou seja, tratar a violência do princípio em que se organiza e que reincide. Ao mesmo tempo, traz ações desenvolvidas no...
... As DO são coletadas pelas Secretarias Municipais de Saúde, enviadas às Secretarias Estaduais e ... , sobretudo das polícias militares ou guardas municipais de determinados estados e municípios ... Brasília: Faculdade Latino-Americana ... -
Acordão da Segunda Turma, 24-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DAPETIÇÃO INICIAL. GUARDA MUNICIPAL. ABUSO DE AUTORIDADE.POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Nos termos da orientação jurisprudencial desse Sodalício,
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Ação Sindical e Fins
... Os sindicatos poderão ser distritais, municipais, intermunicipais, estaduais e interestaduais ... ȱ sobreȱ aȱ abusividadeȱ deȱ greve de guardas" municipais contratados sob o regime “celetista\xE2\x80" ... , a greve teria sido estimulada pela CIA americana ... 6096.1 Comentários à Legislação ...
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Acórdão nº 70085673358 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 02-12-2022
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIMENTO INTERNO DISCIPLINAR DA GUARDA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA. PADRONIZAÇÃO VISUAL DO QUADRO EFETIVO. PROIBIÇÃO DO USO DE BARBA POR SERVIDORES DO SEXO MASCULINO. LIMITAÇÃO DESPROPORCIONAL A DIREITOS DA PERSONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE PRONUNCIADA. 1. As guardas municipais, ainda que não reconhecidas legalmente como instituições...
... 1. As guardas municipais, ainda que não reconhecidas ... , segundo a nomenclatura norte-americana da norma classificatória ? não se fizer ... -
Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODSs), políticas públicas de mitigação da violência e o direito à cidade segura
O objetivo do presente trabalho é estabelecer uma relação entre a concretização, no espaço geopolítico e existencial da cidade, de alguns Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODSs) postos pela Agenda 2030, como alternativa política de mitigação da violência, e a efetivação do direito a uma cidade segura. O ensaio parte do pressuposto de que o principal lugar onde a violência ocorre é a...
... caracterizados por tecnologia de ponta e guardas privados, ao passo que os bairros mais pobres ... social que vincula os governos municipais aos seus cidadãos, bem como as regras da ... Revista Latino-Americana de Enfermagem, v.14, n.6, Ribeirão Preto, ... -
Acórdão Nº 5007282-77.2022.8.24.0005 do Primeira Câmara Criminal, 13-04-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINARES. NULIDADE PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO ILEGAL DE DOMICÍLIO ALHEIO. NÃO ACOLHIMENTO.JUSTA CAUSA COMPROVADA. GUARDAS MUNICIPAIS QUE ADENTRARAM A RESIDÊNCIA PARA PRENDER SUSPEITO QUE SE EVADIU E DISPENSOU UM PACOTE COM...
... ço do indivíduo não identificado, os guardas municipais flagraram IGOR com as demais pedras de ... fundamentais, a exemplo da Convenção Americana de Direitos Humanos, cujo art. 11.2, destinado, ... -
Direito Constitucional
... É o que se deu com a Federação Americana: os Estados Confederados, até então soberanos, ... de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da ... (B) lei municipal constitua guardas municipais destinadas à proteção dos bens, dos ...
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Acórdãos nº 0000786-22.2015.8.26.0292 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO. USO PESSOAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. RESISTÊNCIA. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE GUARDAS MUNICIPAIS. VALIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA DAS PENAS ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1. As materialidades e as autorias dos crimes descritos na denúncia foram suficientemente demonstradas pelas provas dos autos. Circunstânc
... DEPOIMENTOS DE GUARDAS MUNICIPAIS. VALIDADE. CRIME DE PERIGO ... 13, da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos (fls. 146/149). O ... -
Tráfico de animais silvestres. O contrabando de aves na amazônia e os desafios da proteção jurídica e da fiscalização
A Amazônia é detentora de uma das maiores concentrações de animais silvestres do mundo, dentre eles estão as aves que, por sua beleza e diversidade, são predatoriamente capturadas para serem vendidas nos mercados nacionais e internacionais. O presente estudo utiliza a método dedutivo, partindo de questões gerais até chegar às questões mais específicas, com proposta descritiva e bibliográfica. Tem-
... ‘pacotes’ de corrupção envolvendo guardas florestais, funcionários de alfândegas, ... Squibb e aprovado pela agência americana Food and Drug Administration (FDA) , ficou ... ções articuladas com outros Órgãos Municipais, Federais e Organizações Não-Governamentais ... -
Os impactos econômicos da atuação do sistema penal: vida virtual, isolamento e encarceramento em massa
Este artigo objetiva compreender a atuação do sistema penal brasileiro a partir dos índices de encarceramento dos últimos 20 anos, interagindo o conceito econômico da maximização dos lucros com o discurso criminológico da seletividade do sistema penal. As transformações discursivas no campo das políticas criminais, caracterizadas por uma constante e forte repressão penal, passando do "previdenciar
... ão da população carcerária norte americana. Em sua tese de doutorado, Sandro Cabral (2006, ... ícias – Federal, Estadual, Rodoviária, Guardas Municipais, etc.) ... É justamente a partir ... -
Avaliação de Aluguéis
... sob os auspícios da UPAV (União Pan-americana de Associações de Avaliação), acatado e ... Nesta zona, as posturas municipais determinam: ... Cumpre aqui notar que o ... , segundo informações obtidas junto aos guardas particulares de segurança, houve o assassinato ...
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Decisão do STJ que reconhece valor distinto de pensão a filhos foi destaque
Decisão do STJ que reconhece pensões distintas a filhos foi destaque
... Americana de Direitos Humanos (ao qual o Brasil é ... autorizou o uso de arma de fogo para guardas-municipais de quaisquer municípios ... Embora o ... -
Acórdão Nº 722 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. PRODUÇÃO E DISSEMINAÇÃO DE DOSSIÊ COM INFORMAÇÕES DE SERVIDORES FEDERAIS E ESTADUAIS INTEGRANTES DE MOVIMENTO ANTIFASCISMO E DE PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS. DESVIO DE FINALIDADE. LIBERDADES DE EXPRESSÃO, PRIVACIDADE, REUNIÃO E ASSOCIAÇÃO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO...
... federais, estaduais e municipais identificados como integrantes de ... movimento ... 13 da Convenção Americana de Direitos ... Humanos de 1969, vigorando ... bombeiros, agentes penitenciários e guardas municipais, ... subscreveram um manifesto do ... -
Decisão monocrática Nº 1342077 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2021
... em todos os níveis da federação, e nas Guardas Municipais, sendo certo que “qualquer ... tanto pela Suprema Corte norte-americana quanto pelo Tribunal Constitucional Federal ...