guardas municipais de americana
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Acórdão Nº 5007282-77.2022.8.24.0005 do Primeira Câmara Criminal, 13-04-2023
... ço do indivíduo não identificado, os guardas municipais flagraram IGOR com as demais pedras de ... fundamentais, a exemplo da Convenção Americana de Direitos Humanos, cujo art. 11.2, destinado, ...
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O direito em contradição: Direitos humanos, atuação estatal e população em situação de rua
A extrema pobreza é fenômeno complex o intergeracional decorrente da falta de oportunidades, de elementos sociais, culturais e etários que encerra violações da dignidade e dos direitos humanos e favorece a opressão física e moral. Para salvaguardar os direitos dessa população vulnerável, o Estado concebe políticas públicas no campo da assistência social, mas sua atuação é viciada por infrações...
... Penais, existem diversas legislações municipais que coíbem a mendicância. A Lei Orgânica de ... uma década foi celebrada a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que entrou em vigor ... (polícia civil, militar, bombeiros e guardas municipais) em termos de recursos humanos e ... -
Acórdãos nº 0000786-22.2015.8.26.0292 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... DEPOIMENTOS DE GUARDAS MUNICIPAIS. VALIDADE. CRIME DE PERIGO ... 13, da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos (fls. 146/149). O ...
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Avaliação de Aluguéis
... sob os auspícios da UPAV (União Pan-americana de Associações de Avaliação), acatado e ... Nesta zona, as posturas municipais determinam: ... Cumpre aqui notar que o ... , segundo informações obtidas junto aos guardas particulares de segurança, houve o assassinato ...
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Sobre como eu me tornei um jurista negro
... e filhas de funcionários públicos municipais, motivo pelo qual era uma escola que recebia mais ... o fato de a burguesia negra norte-americana sempre preferir casamentos com pessoas negras de ... Os guardas brancos, inconformados com o sexo entre homens de ...
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Tráfico de animais silvestres. O contrabando de aves na amazônia e os desafios da proteção jurídica e da fiscalização
A Amazônia é detentora de uma das maiores concentrações de animais silvestres do mundo, dentre eles estão as aves que, por sua beleza e diversidade, são predatoriamente capturadas para serem vendidas nos mercados nacionais e internacionais. O presente estudo utiliza a método dedutivo, partindo de questões gerais até chegar às questões mais específicas, com proposta descritiva e bibliográfica. Tem-
... ‘pacotes’ de corrupção envolvendo guardas florestais, funcionários de alfândegas, ... Squibb e aprovado pela agência americana Food and Drug Administration (FDA) , ficou ... ções articuladas com outros Órgãos Municipais, Federais e Organizações Não-Governamentais ... -
Organização federal
... identificável com a realidade norte-americana ... Já o federalismo devolutivo refere-se a ... estaduais e normas infra-orgânicas municipais possam vir a ser recepcionadas pela nova ordem ... 10.7.7. GUARDA MUNICIPAL ... As guardas municipais (art. 144, § 8º) não podem ...
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Decisão do STJ que reconhece valor distinto de pensão a filhos foi destaque
Decisão do STJ que reconhece pensões distintas a filhos foi destaque
... Americana de Direitos Humanos (ao qual o Brasil é ... autorizou o uso de arma de fogo para guardas-municipais de quaisquer municípios ... Embora o ... -
Acórdão Nº 722 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. PRODUÇÃO E DISSEMINAÇÃO DE DOSSIÊ COM INFORMAÇÕES DE SERVIDORES FEDERAIS E ESTADUAIS INTEGRANTES DE MOVIMENTO ANTIFASCISMO E DE PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS. DESVIO DE FINALIDADE. LIBERDADES DE EXPRESSÃO, PRIVACIDADE, REUNIÃO E ASSOCIAÇÃO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO...
... federais, estaduais e municipais identificados como integrantes de ... movimento ... 13 da Convenção Americana de Direitos ... Humanos de 1969, vigorando ... bombeiros, agentes penitenciários e guardas municipais, ... subscreveram um manifesto do ... -
Decisão monocrática Nº 1342077 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2021
... em todos os níveis da federação, e nas Guardas Municipais, sendo certo que “qualquer ... tanto pela Suprema Corte norte-americana quanto pelo Tribunal Constitucional Federal ...
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Decisão monocrática Nº 233180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2023
... INTERNACIONAIS PREVISTAS NA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, RECEPCIONADA PELA CF/88. NO ... em nulidade da diligência efetuada pelos guardas municipais que atuaram no regular exercício de ...
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Título IV - Dos estabelecimentos penais (Arts. 82 a 104)
... respectivos secretários, os prefeitos municipais, os vereadores e os chefes de Polícia; III – ... guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos e ... Aliás, segundo a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da ...
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Os impactos econômicos da atuação do sistema penal: vida virtual, isolamento e encarceramento em massa
Este artigo objetiva compreender a atuação do sistema penal brasileiro a partir dos índices de encarceramento dos últimos 20 anos, interagindo o conceito econômico da maximização dos lucros com o discurso criminológico da seletividade do sistema penal. As transformações discursivas no campo das políticas criminais, caracterizadas por uma constante e forte repressão penal, passando do "previdenciar
... ão da população carcerária norte americana. Em sua tese de doutorado, Sandro Cabral (2006, ... ícias – Federal, Estadual, Rodoviária, Guardas Municipais, etc.) ... É justamente a partir ... -
Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... tais atribuições aos juízes municipais, bem como a função de substituir o juiz de ... Não que as guardas de polícia distritais não tivessem tal ... a constituição da Federação Americana de trabalho, processo concluído em 1886; e a ...
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Acórdão Nº 5608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... Americana foi justamente estimular e incentivar a ... 1997; DIÓGENES GASPARINI. As Guardas ... Municipais na Constituição Federal de 1988 ...
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Acórdão Nº 2488 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... Americana foi justamente estimular e incentivar a ... 1997; DIÓGENES GASPARINI. As Guardas ... Municipais na Constituição Federal de 1988 ...
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Acórdão Nº 4739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... Americana foi justamente estimular e incentivar a ... 1997; DIÓGENES GASPARINI. As Guardas ... Municipais na Constituição Federal de 1988 ...
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Acórdãos nº 0028338-48.2011.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... sua culpa); Convenção Americana Sobre Direitos Humanos - Pacto de San ...
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Acórdãos nº 0031784-25.2014.8.26.0577 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... sua culpa); Convenção Americana" Sobre Direitos Humanos - Pacto de San Jos\xC3" ...
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Acórdãos nº 0020915-79.2014.8.26.0196 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... sua culpa); Convenção Americana" Sobre Direitos Humanos - Pacto de San Jos\xC3" ...
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Acórdãos nº 0065450-46.2014.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... sua culpa); Convenção Americana Sobre Direitos Humanos - Pacto de San ...
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Acórdãos nº 3001084-39.2013.8.26.0063 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... sua culpa); Convenção Americana" Sobre Direitos Humanos - Pacto de San Jos\xC3" ...
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Acórdãos nº 3017222-94.2013.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... sua culpa); Convenção Americana Sobre Direitos Humanos - Pacto de San ...
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Acórdãos nº 0000196-20.2014.8.26.0635 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Septiembre de 2016
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... sua culpa); Convenção Americana Sobre Direitos Humanos - Pacto de San ...