guardas municipais de americana
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Celso nega HC que pretendia desqualificar acusação de desacato
Celso nega HC que pretendia desqualificar acusação de desacato
... de "ofender com palavras de baixo calão" guardas municipais no Rio de Janeiro. Ele pedia o ... de expressão prevista na Convenção Americana de Direitos Humanos não difere do tratamento ... -
Acórdãos nº 1011155-67.2016.8.26.0019 de 6ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... 2016.8.26.0019 , da Comarca de Americana , em que é apelante IVANILDO RODRIGUES ... semanal remunerado' concedido aos guardas civis municipais, a diferença de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.461325-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - GUARDA MUNICIPAL - AVISO DE REPREENSÃO - USO BARBA E BIGODE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RESTIÇÃO AO DIREITO DE LIBEDADE DE EXPRESSÃO E DE PERSONALIDADE DO SERVIDOR - LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA. O uso de barba é pessoal e, se não se vincula aos requisitos para o exercício do cargo, nem compromete as funções do guarda municipal,
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Acórdãos nº 0003327-29.2011.8.26.0531 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 8 de Noviembre de 2017
... -29.2011.8.26.0531 3 civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... comprovada sua culpa); Convenção Americana Sobre Direitos Humanos - Pacto de San José ...
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Acórdãos nº 3010123-79.2013.8.26.0477 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... sua culpa); Convenção Americana Sobre Direitos Humanos - Pacto de San ...
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Acórdãos nº 0037386-89.2015.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... sua culpa); Convenção Americana Sobre Direitos Humanos - Pacto de San ...
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Acórdãos nº 3011688-61.2013.8.26.0224 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... sua culpa); Convenção Americana Sobre Direitos Humanos - Pacto de San ...
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Acórdãos nº 0001678-94.2016.8.26.0291 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... sua culpa); Convenção Americana" Sobre Direitos Humanos - Pacto de San Jos\xC3" ...
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Acórdãos nº 0000917-81.2015.8.26.0361 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... sua culpa); Convenção Americana" Sobre Direitos Humanos - Pacto de San Jos\xC3" ...
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Acórdãos nº 0003537-06.2004.8.26.0538 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... sua culpa); Convenção Americana" Sobre Direitos Humanos - Pacto de San Jos\xC3" ...
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Acórdãos nº 0004551-34.2015.8.26.0572 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... sua culpa); Convenção Americana Sobre Direitos Humanos - Pacto de San ...
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Acórdãos nº 0011832-90.2014.8.26.0664 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... sua culpa); Convenção Americana Sobre Direitos Humanos - Pacto de San ...
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Acórdãos nº 0049058-65.2013.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... sua culpa); Convenção Americana Sobre Direitos Humanos - Pacto de San ...
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Acórdãos nº 0019814-71.2011.8.26.0047 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... comprovada sua culpa); Convenção Americana" Sobre Direitos Humanos - Pacto de San Jos\xC3" ...
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Acórdãos nº 0000474-64.2013.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... sua culpa); Convenção Americana" Sobre Direitos Humanos - Pacto de San Jos\xC3" ...
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Acórdãos nº 0002842-86.2012.8.26.0145 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Octubre de 2016
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... comprovada sua culpa); Convenção Americana Sobre Direitos Humanos - Pacto de San ...
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Acórdãos nº 0083449-46.2013.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... sua culpa); Convenção Americana Sobre Direitos Humanos - Pacto de San ...
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Acórdãos nº 0010585-61.2015.8.26.0269 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... sua culpa); Convenção Americana Sobre Direitos Humanos - Pacto de San ...
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Acórdãos nº 0005310-07.2011.8.26.0291 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... sua culpa); Convenção Americana" Sobre Direitos Humanos - Pacto de San Jos\xC3" ...
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Acórdãos nº 0076719-53.2012.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... sua culpa); Convenção Americana Sobre Direitos Humanos - Pacto de San ...
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Acórdãos nº 0004209-98.2016.8.26.0568 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
... policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... sua culpa); Convenção Americana" Sobre Direitos Humanos - Pacto de San Jos\xC3" ...
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Acórdãos nº 0020284-94.2015.8.26.0554 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... sua culpa); Convenção Americana Sobre Direitos Humanos - Pacto de San ...
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Acórdãos nº 0000044-40.2013.8.26.0268 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... sua culpa); Convenção Americana" Sobre Direitos Humanos - Pacto de San Jos\xC3" ...
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Acórdãos nº 0012056-79.2009.8.26.0445 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... sua culpa); Convenção Americana" Sobre Direitos Humanos - Pacto de San Jos\xC3" ...
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Acórdãos nº 0008116-88.2015.8.26.0286 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... comprovada sua culpa); Convenção Americana Sobre Direitos Humanos - Pacto de San ...