guardas municipais de minas gerais
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COVID. Legislação correlata
... na ausência de normas estaduais ou municipais que estabeleçam multa com hipótese de ... XXVII — guardas municipais; (Incluído pela Lei n. 14.023, de ...gerais — arts. 771 a 777 — partes — arts. 778 a ...302 a 316 — CLT — minas de subsolo — arts. 293 a 301 — CLT — ...
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Acórdão nº 1.0372.12.003134-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - INCONFORMISMO DEFENSIVO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS - VALIDADE - DELAÇÃO DE USUÁRIOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS - ADMISSIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES
... COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS - VALIDADE - DELAÇÃO DE USUÁRIOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ... -
Acórdãos nº 0030885-22.2015.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
APELAÇÕES DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TENTATIVA DE FURTO. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. (2) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (3) CONFISSÃO. ELEMENTO PROBATÓRIO CUJO VALOR DEVE SER AFERIDO COM ESPECIAL ATENÇÃO. (4) PALAVRAS DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. (5) APREENSÃO DA "RES FURTIVA" NA POSSE DO AGENTE AO QUAL SE IMPUTA A PRÁTICA DE FURTO....
... policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nem no Superior Tribunal de ... -
Decisão da Presidência nº 5156 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
...ões sobre o Estatuto Geral das Guardar Municipais". Eis o teor da norma impugnada: Art. 2º Incumbe \xC3"às guardas municipais, instituições de caráter civil, ..., estadual, quando se tratar de normas gerais. Sustenta, ainda, que a legislação impugnada ...embdo.(a/S) : Estado de Minas...
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DESPACHOS DE 2 DE MAIO DE 2022
... de Conceição do Mato Dentro, no Estado de Minas Gerais/MG, nos termos do inciso I do art. 252 da ... do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curionópolis - SinSeC, CNPJ ... do SINDGUARDAS-MG - Sindicato dos Guardas Municipais do Estado de Minas Gerais, CNPJ ...
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Acórdãos nº 0029654-62.2006.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
APELAÇÕES. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS APELANTES PARTICIPARAM EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. CONFISSÃO E DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. VALIDADE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS....
..., militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "PENAL - ROUBO - ... -
Organização do estado brasileiro
... concorrentes, de maneira que as normas gerais são de competência da entidade central (da ...; trânsito e transporte; jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia. . No ...32 Para a composição das Câmaras Municipais, deverá ser observado o limite de 9 (nove) ... civis, os policiais federais, os guardas municipais, os policiais rodoviários e os ...
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Decisões Monocráticas nº 1064916 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais dos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Maranhão, Minas Gerais, Paraná, Piauí, Roraima, Sergipe e ... respeito ao regime constitucional das guardas municipais. Inicio alertando que o caso dos autos ...
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Diário dos Municípios Mineiros, 04-12-2019
...SANEAMENTO BÁSICO DE MINAS GERAIS - ARISB-MG. Edital de Convocação da 2ª ...2 cm -03 1300274 - 1. SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO. ESTADO DE MINAS GERAIS- ...
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Licitações
.../93: Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos ... C) nas compras de material de uso pelas Guardas Municipais, quando houver necessidade de manter a ... A Prefeitura de um município de Minas Gerais, no intuito de comemorar o aniversário de ...
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Acórdão nº 1.0056.01.013273-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Mayo de 2007
ADMINISTRATIVO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - REGIME DIFERENCIADO DE JORNADA DE TRABALHO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO DE TRABALHO SEMANAL IMPOSTO PELA CF, EM SEU ART. 7º, XIII - AUSÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DE HORAS-EXTRAS PELO TRABALHO QUE EXCEDEU AS 30 HORAS PREVISTAS PARA OS DEMAIS SERVIDORES. - A análise do disposto nas Leis Municipais nº 3.152/95 e 3.245/95,
...- A análise do disposto nas Leis Municipais nº 3.152/95 e 3.245/95, bem como no Decreto Municipal nº 4.022/96, à ... concluir pela inexigibilidade do pagamento de horas-extras aos guardas civis municipais de Barbacena pelo trabalho que exceder as 30 horas ... -
Acórdão nº 1.0000.13.033184-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
"HABEAS CORPUS" - ROUBO QUALIFICADO - EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA, A FIM DE ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO CRIME- CONCURSO DE PESSOAS - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 157, §§ 1º E 2º, II DO CPB - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - TESES DEFENSIVAS: CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - CONDIÇÕES PESSOAIS...
...çarem as vítimas, após a subtração, para que não chamassem os guardas municipais. 4 - Observo, finalmente, que as vítimas, prontamente, ... -
Armar guardas municipais é o avesso do Estatuto do Desarmamento
Armar guardas municipais é o avesso do Estatuto do Desarmamento
...2016. 182f. Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Minas...182f. Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Minas Gerais... -
O sistema nacional de trânsito
...ão legislar sobre: (..)” “XXI- normas gerais de organização, efetivos, material bélico, ... raras exceções, como o caso da BHTRAN em Minas Gerais. Agora o que não podemos esquecer é que ... temos que tecer um Comentário acerca das Guardas Municipais, visto que recentemente, foi ...
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Nulidades
... do acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que declarou nulas as multas aplicadas em .... Acerca da competência das Guardas Civis Municipais para exercer atividades de ...
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Diário dos Municípios Mineiros, 06-04-2017
...Direito Público. UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS. Portaria 15, de 04 de Abril de 2017. O ...8 cm -05 946698 - 1. SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO. ESTADO DE MINAS GERAIS - ...
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Diário do Executivo – Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, 27-08-2021
...nistrativas da Polícia Civil de Minas Gerais. • Guardas Municipais de Belo Horizonte. Modalidade: Educação a Distância (EaD). ...
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Decisão monocrática Nº 0052984-97.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-07-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0052984-97.2020.8.16.0014 Recurso: 0052984-97.2020.8.16.0014 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Multas e demais Sanções Recorrente(s): LINDOMAR ADRIANO SILVATTE Recorrido(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÂNSITO.
...Ministério Público do Estado de Minas Gerais devem ser. conhecidos em razão do ... ao corpo policial, a exemplo das guardas. municipais e, in casu, das estatais prestadoras ... -
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, 27-08-2021
Minas Gerais Diário do Executivo sexta-feira, 27 de ...• Guardas" Municipais de Belo Horizonte. Modalidade: Educaç\xC3"...
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Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE TRANCAMENTO PORAUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO DEDOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES DIANTE DOCONTEXTO FÁTICO. A DESPEITO DOS PRECEITOS ATINENTES À REGRA DEINVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO, A REGULARIDADE DO FLAGRANTE HÁ DE SERANALISADA CASO A...
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Jurisdição constitucional e federação
...: governos estaduais, distrital, municipais e federal; Câmara de Vereadores, Distrital, ...20.3), da integração das normas gerais do Direito Internacional ao Direito federal, com ... ajuizada no Tribuna de Justiça de Minas Gerais, usando como fundamento a contrariedade ao ...guardas" municipais destinadas à proteção das instalaç\xC3"...
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DESPACHOS DE 15 DE AGOSTO DE 2022
... do SINDGUARDAS-MG - Sindicato dos Guardas Municipais do Estado de Minas Gerais (impugnado), ...
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Debates - 18 DE MAIO DE 2022 $1ª SESSÃO ORDINóRIA
...com vários guardas civis, de várias cidades do interior. Nós ...municipais aqui ontem. Inclusive Uberaba, Minas Gerais, ...
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Decisão da Presidência nº 25996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2017
...ão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Embora a decisão pela negativa de ...Partes. Impte.(s) : Sind Guardas Civis e Municipais, Aux Defesa Civil, Vigias e ...