guardas municipais de minas gerais
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Do Parcelamento do Solo: Loteamento Fechado, Condomínio Deitado ou Propriedade Horizontal Especial
... normas suplementares das normas gerais federais (artigo 24, I, parágrafo 2º da ... , lazer e serviços como ambulâncias, guardas, policiamento, etc ... Mais a frente no ... 3ª Câmara Civil do Tribunal de Alçada de Minas Gerais (RT 734/466) ficou consignado que ‘essa ... ZHIS são executados pelas Prefeituras Municipais (76% das quais de Municípios com menos de 20.000 ...
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Decisão da Presidência nº 909621 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2017
... fiscal para os Fiscais de Tributos municipais. ( ) No tocante a se ter entendido por ... intdo.(a/S) : Associação Brasileira dos Guardas Municipais - Abraguardas ... adv.(a/S) : ... intdo.(a/S) : Estado de Minas Gerais ... proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral do ...
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Nulidades
... do acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que declarou nulas as multas aplicadas em ... Acerca da competência das Guardas Civis Municipais para exercer atividades de ...
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Relato de uma experiência no ministério público: a redução gradativa do número de crianças e adolescentes dos abrigos da comarca de uberlândia-MG
... através das específicas subvenções municipais, porém não possuía plano ou programa de ... , que deve ser exemplo para o Estado de Minas Gerais, e com todos os PIAs nos autos judiciais ... e elaborar as petições requerendo-se as guardas judiciais e/ou o desacolhimento e entrega aos ...
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Decisão da Presidência nº 1048103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2017
... intdo.(a/S) : Associação Brasileira dos Guardas Municipais - Abraguardas ... adv.(a/S) : ... intdo.(a/S) : Estado de Minas Gerais ... proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral do ...
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Decisão da Presidência nº 1054771 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2017
... intdo.(a/S) : Associação Brasileira dos Guardas Municipais - Abraguardas ... adv.(a/S) : ... intdo.(a/S) : Estado de Minas Gerais ... proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral do ...
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Decisão da Presidência nº 1879 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2017
... intdo.(a/S) : Associação Brasileira dos Guardas Municipais - Abraguardas ... adv.(a/S) : ... intdo.(a/S) : Estado de Minas Gerais ... proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral do ...
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Decisão da Presidência nº 1046211 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2017
... intdo.(a/S) : Associação Brasileira dos Guardas Municipais - Abraguardas ... adv.(a/S) : ... intdo.(a/S) : Estado de Minas Gerais ... proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral do ...
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Decisão da Presidência nº 1091543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2017
... disciplinadora da matéria no tocante aos guardas municipais ... Impossibilidade de aplicação da ... recdo.(a/S) : Estado de Minasrecdo.(a/S) : Estado de Minas Gerais ...
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Decisões Monocráticas nº 1189997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2019
... para disciplinar as atribuições das guardas municipais destinadas à proteção de bens, ... recdo.(a/S) : Estado de Minas Gerais ... adv.(a/S) : Bruno ...
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Dos Direitos Políticos
... , Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, os quais podem ser reeleitos infinitas ... pelo Estado de Goiás que se mudar para Minas" Gerais continuará titular do mandato. Mas, no pr\xC3" ... aos “oficiais, aspirantesa-oficiais, guardas-marinha, subtenentes, ou suboficiais, sargentos ...
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Acórdão nº 1.0024.08.974726-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Marzo de 2009
... , e em porções unitárias, aliada ao depoimento dos policiais e guardas municipais, constituem elementos suficientes para a condenação pelo ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Câmaras e Prefeituras do Interior, 07-10-2016
Minas Gerais - Caderno 2 Publicações de Terceiros e ... das para os servidores públicos municipais e 04 horas para as entidades ... filantrópicas, ... para Guardas Municipais, para a formação em Segurança ...
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Decisão monocrática Nº 226039 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2023
... Corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que denegou a ordem, conforme ementa: ... realização da prisão em flagrante por guardas municipais, encontrando-se, qualquer do povo, ...
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Decisão monocrática Nº 1306858 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-02-2021
... "APELAO CVEL - Guardas civis municipais - Praia Grande - Pretenso de ... de clculo do ICMS cobrado pelo Estado de Minas Gerais, com base em fundamento de ndole ...
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Decisão da Presidência nº 136853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2016
... Segundo o apurado, guardas municipais foram acionados por meio de uma ... (s) : Ministério PÚblico do Estado de Minas Gerais ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral de ...
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Ação Sindical e Fins
... class actions a validade de cláusulas gerais contratuais de milhares de contratos-tipo e a ... Os sindicatos poderão ser distritais, municipais, intermunicipais, estaduais e interestaduais ... cit., de Paulo Garcia, juiz de direito em Minas Gerais. (457) O Marechal Eurico Gaspar Dutra ... ȱ sobreȱ aȱ abusividadeȱ deȱ greve de guardas" municipais contratados sob o regime “celetista\xE2\x80" ...
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Decisão monocrática Nº 1436136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2023
... órdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado: ... AÇÃO DIRETA DE ... ocasionar desequilíbrio nas finanças municipais.” ... Assevera que o “acórdão ... municipal – função exercida pelos Guardas Municipais -, sem levar em conta a arrecadação ...
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Acórdão nº 658570 de Tribunal Pleno, 30 de Septiembre de 2015
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PODER DE POLÍCIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. GUARDA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE. Poder de polícia não se confunde com segurança pública. O exercício do primeiro não é prerrogativa exclusiva das entidades policiais, a quem a Constituição outorgou, com exclusividade, no art. 144, apenas as funções de promoção da segurança pública. 2. A...
... (s) : Ministério PÚblico do Estado de Minas Gerais ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral de ... -
Decisão monocrática Nº 1394874 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2023
... de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da ... II, ambos da Constituição do Estado de Minas Gerais. 3. Agravo regimental a que se nega ... do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos ...
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Decisão da Presidência nº 1188161 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2019
... Os guardas municipais não estão submetidos a ... recdo.(a/S) : Estado de Minas ... recdo.(a/S) : Estado de Minas Gerais ...
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Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... de Combustíveis – DNC, do Ministério de Minas e Energia e regulamentação especifica do ... feito em veículos com carroçarias de guardas laterais fechadas ou dotadas de telas metálicas ... (escolta de carga superdimensionada; regras gerais são “zebrados” nas cores laranja e preto); ... na Lei não exclui as exigências municipais para concessão dessa modalidade de transporte, ...
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Violência contra à mulher e perspectivas de ações programáticas: o sentido estrutural da violência direta e indireta
O artigo discute a questão da violência contra à mulher na relação entre o sentido legal e o aspecto material de ações. Procura situar a diferença entre a inscrição da violência na ordem jurídica e a necessidade de ações paralelas que atuem sobre elementos da estrutura social, ou seja, tratar a violência do princípio em que se organiza e que reincide. Ao mesmo tempo, traz ações desenvolvidas no...
... As DO são coletadas pelas Secretarias Municipais de Saúde, enviadas às Secretarias Estaduais e ... em 2013, sendo os Estados de São Paulo, Minas Gerais, Bahia e Rio de Janeiro, respectivamente, ... , sobretudo das polícias militares ou guardas municipais de determinados estados e municípios ... -
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... 713.211 MINAS GERAIS, PRONUNCIAMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ... Perseguição por guardas municipais. Fuga empreendida por veículo após ...