guardas municipais de minas gerais

3077 resultados para guardas municipais de minas gerais

  • Acórdãos nº 0000783-81.2017.8.26.0103 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018

    APELAÇÃO DA DEFESA. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. VALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉUS CONFESSOS. TESTEMUNHO DE AGENTES PÚBLICOS. FURTO CONSUMADO. RECONHECIDA A CAUSA DE AUMENTO PELO REPOUSO NOTURNO. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. REGIME FECHADO MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1. Materialidade e...

    ..., militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nem no Superior Tribunal de ...
  • Acórdão Nº 0181565-85.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-07-2021

    APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 157, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO HARMÔNICO DOS GUARDAS MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DO RÉU. ANÁLISE, EX OFFICIO, DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. RAZOABILIDADE E

    ...VÍTIMA. DEPOIMENTO. HARMÔNICO. DOS. GUARDAS. MUNICIPAIS. RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DO RÉU. ... entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - ...
  • Decisões Monocráticas nº 6079 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2019
    ... de segurança de medida socioeducativa, guardas civis metropolitanos e municipais e conselheiros ... legitimidade para a defesa de interesses gerais, comuns a todos os cidadãos, mas apenas daqueles ... Estadual nº 6.806/76), todas do Estado de Minas Gerais. Concessão de pensão vitalícia a ...
  • Decisão da Presidência nº 6079 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2019
    ... de segurança de medida socioeducativa, guardas civis metropolitanos e municipais e conselheiros ... legitimidade para a defesa de interesses gerais, comuns a todos os cidadãos, mas apenas daqueles ... Estadual nº 6.806/76), todas do Estado de Minas Gerais. Concessão de pensão vitalícia a ...
  • Acórdão nº 1.0701.15.032211-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021

    EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA.- O mau uso reiterado da propriedade, ao ponto de impedir o repouso noturno dos vizinhos, extrapola os meros aborrecimentos, gerando danos morais, passíveis de serem...

    ... Weslley de Sousa Moraes, afirmou:(..) que, no período noturno, os guardas municipais eram acionados para comparecer, pela autora e outros ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.024164-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020

    EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - APONTAMENTO DE ERRO DE FATO - HIPÓTESE EM QUE O SUPOSTO ERRO DIZ RESPEITO À INTERPRETAÇÃO JURÍDICA MANIFESTADA PELA TURMA JULGADORA - INADEQUAÇÃO DO RECURSO - EMBARGOS REJEITADOS.- O apontamento de erro de fato em sede de embargos declaratórios deve restringir-se às hipóteses em que efetivamente se constatar erronia na decisão em relação a fato constante dos autos.

    ... da Guarda Civil de Contagem, prever que o Regime Jurídico dos guardas municipais é o da Lei n. 2.102/1990 não leva à conclusão de que a ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006169-73.2015.8.19.0001 (Cível), 01-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. TRANSMUTAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO DO PERCENTUAL DE TRIÊNIO COM RESSARCIMENTO RETROATIVO. 1. Servidor da Guarda Municipal do Rio de Janeiro que pleiteia seu enquadramento no cargo e categoria a que alega fazer jus, considerando o critério de tempo de serviço, com respectivo...

    ...Guardas Municipais do Rio de Janeiro terão como termo. ...MG - Minas Gerais - Recurso Extraordinário - Relator:. Min. ...
  • Direito Administrativo
    ... (C) os princípios gerais de direito. (D) a lei, em sentido amplo. ...ícias militares, judiciárias e demais guardas e vigias relacionados à Administração Pública ...érios, as Secretarias Estaduais e Municipais, a AGU etc.), superiores (detêm poder de .../2013 (Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais) estabelece uma série de definições no ...
  • Acordão da , 07-02-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/15. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA. AÇÕES PENAIS EM CURSO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. PENA REDIMENSIONADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO....

  • Acórdão nº 1.0231.14.014351-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INOVAÇÃO DE TESE NA VIA RECURSAL - CONDUTA INADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA PARCIAL - RECURSO INADMITIDO EM PARTE - LITIGÂNCIA MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES - GUARDA MUNICIPAL - JORNADA 12X36H - HORAS EXTRAS - COMPROVAÇÃO - LEIS MUNICIPAIS Nº 2.965/2006 E Nº 3.439/2011 - LIMITAÇÃO

    ...ótese é a documental, consistente nos cartões de ponto e leis municipais, pois a prova testemunhal não é aceita, visto que os magistrados têm ... e estabeleceu o plano de carreira, cargos e vencimentos dos guardas municipais, dispunha: Art. 27 - O valor atribuído à classe de ...
  • Acórdão nº 1.0231.14.014351-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INOVAÇÃO DE TESE NA VIA RECURSAL - CONDUTA INADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA PARCIAL - RECURSO INADMITIDO EM PARTE - LITIGÂNCIA MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES - GUARDA MUNICIPAL - JORNADA 12X36H - HORAS EXTRAS - COMPROVAÇÃO - LEIS MUNICIPAIS Nº 2.965/2006 E Nº 3.439/2011 - LIMITAÇÃO

    ...ótese é a documental, consistente nos cartões de ponto e leis municipais, pois a prova testemunhal não é aceita, visto que os magistrados têm ... e estabeleceu o plano de carreira, cargos e vencimentos dos guardas municipais, dispunha: Art. 27 - O valor atribuído à classe de ...
  • Decisão Monocrática Nº 0163190-36.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 25-08-2020

    APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO, PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. INVIABILIDADE.AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO HARMÔNICO DOS GUARDAS MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DO RÉU. PLEITO DE JULGAMENTO DO APELANTE COMO ISENTO

    ...DEPOIMENTO. HARMÔNICO DOS GUARDAS MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DO. RÉU. ... entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - ...
  • Decisões Monocráticas nº 763504 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2015
    ... intdo.(a/S) : Associação Brasileira dos Guardas Municipais - Abraguardas. adv.(a/S) : Reginaldo ...intdo.(a/S) : Estado de Minas Gerais. proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral do Estado ...
  • Expediente - REQUERIMENTOS DE INFormação
    ...Paulo manifesta MOÇÃO DE APLAUSOS aos Guardas Civis. Municipais (GCM), Denis William da Silva ...procurado da Justiça do estado de Minas Gerais pelos crimes de. Homicídio e Roubo, na ...
  • Acórdãos nº 0015874-64.2014.8.26.0477 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018

    APELAÇÕES DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (1) PRELIMINAR DE NULIDADE. NECESSIDADE DE JUNTADA DE CERTIDÕES CARTORÁRIAS PARA FINS DE CÁLCULO DA PENA. AFASTAMENTO. (2) FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIAS E MATERIALIDADES COMPROVADAS. (3) FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (4) TESTEMUNHO DE AGENTES...

    ..., militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nem no Superior Tribunal de ...
  • Acórdãos nº 0002897-37.2012.8.26.0533 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016

    APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. RÉU RECONHECIDO, SEM SOMBRA DE DÚVIDA, PELA VÍTIMA, NAS FASES INQUISITORIAL E JUDICIAL. VALIDADE. "RES" ENCONTRADA NA POSSE DO RÉU ACARRETA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A SIMPLES INVERSÃO DA POSSE DA COISA SUBTRAÍDA É O BASTANTE PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ROUBO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.

    ..., militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "PENAL - ...
  • Acórdãos nº 3001551-66.2013.8.26.0629 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Octubre de 2016

    APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, DANO E RESISTÊNCIA. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. "PER RELATIONEM". "RES" ENCONTRADA NA POSSE DO RECORRENTE, O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO COMPROVADO. FURTO CONSUMADO. DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA FIXADA DE MODO...

    ..., militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... ao estabelecimento comercial "Tietê Minas Materiais de Construção". Consta ainda ..., segundo o qual, em linhas gerais, o crime de furto consuma-se quando a ...
  • Acórdãos nº 3011688-61.2013.8.26.0224 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018

    ApelaçÃO DA DEFESA. Furto QUALIFICADO PELa ESCALADA. materialidade E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. "RES" ENCONTRADA NA POSSE DO RECORRENTE, O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONFISSÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DEMONSTRADA. CRIME CONSUMADO. DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO....

    ..., militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nem no Superior Tribunal de ...
  • Acórdãos nº 0011071-24.2014.8.26.0223 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018

    APELAÇÃO DA DEFESA. (1) FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. (2) TESTEMUNHO DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. (3) "REI" ENCONTRADAS NA POSSE DOS RECORRENTES, O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES. (4) QUALIFICADORA COMPROVADA E MANTIDA. (5) FURTO TENTADO MANTIDO, EM DECORRÊNCIA DE EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO DA...

    ..., militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sendo impetrado agravo para o ...
  • Acórdãos nº 0006576-74.2014.8.26.0533 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018

    APELAÇÃO. ART. 306, "CAPUT" C.C. ART. 298, III, AMBOS DA LEI N. 9.503/97. FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E BEM PROVADO NOS AUTOS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RÉU CONFESSO. DOSIMETRIA DA PENA. REFAZIMENTO. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA ACESSÓRIA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embriaguez ao volante bem provada nos autos, quer pela prova documental, quer pela prova...

    ..., militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sendo impetrado agravo para o ...
  • Acórdãos nº 0037386-89.2015.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016

    APELAÇÃO. (1) FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELA ESCALADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) TESTEMUNHO DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. (3) "RES" ENCONTRADA NA POSSE DO RECORRENTE, O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (4) RÉU CONFESSO. (5) FURTO CONSUMADO. (6) REGIME SEMIABERTO. (7) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1....

    ... policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nem no Superior Tribunal de ...
  • Acórdãos nº 0076719-53.2012.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016

    APELAÇÃO. (1) FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) TESTEMUNHO DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. (3) "RES" ENCONTRADA NA POSSE DO RECORRENTE, O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (4) RÉU CONFESSO. (5) FURTO TENTADO, AO MENOS SEGUNDO ENTENDIMENTO DO "DECISUM". (6) REGIME FECHADO MANTIDO. (7) DETRAÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL (8

    ... policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nem no Superior Tribunal de ...
  • Acórdãos nº 0004209-98.2016.8.26.0568 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017

    APELAÇÃO DA DEFESA. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". RÉU QUE CONFESSOU EM JUÍZO. TESTEMUNHO DE AGENTES PÚBLICOS. FURTO CONSUMADO. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1. A remissão feita pelo Magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou,...

    ... policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nem no Superior Tribunal de ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.070370-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - GUARDA MUNICIPAL DE CONTAGEM - RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - ADICIONAL DE FUNÇÃO - CONSIDERAÇÃO NO CÁLCULO DA EXECUÇÃO - DEVIDA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - RECURSO PROVIDO. - Trata-se de Guarda Municipal de Contagem, que teve reconhecido o desvio de função em...

    ... divergências existentes diz respeito à gratificação paga aos guardas municipais de acordo com o Decreto Municipal nº 223/2005. O Executado ...
  • Acórdãos nº 0024462-17.2012.8.26.0320 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 29 de Octubre de 2015

    APELAÇÃO. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. PENAS MANTIDAS. A REINCIDÊNCIA PREPONDERA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PATAMAR DE AGRAVAMENTO MANTIDO EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA "NON REFORMATIO IN PEJUS". AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33

    ..., militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nem no Superior Tribunal de ...

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