guardas municipais do rio de janeiro

9958 resultados para guardas municipais do rio de janeiro

  • Celso de Mello rejeita ADPF sobre guardas municipais do Rio de Janeiro

    Celso de Mello rejeita ADPF sobre guardas municipais do Rio

    Não cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental que tenha por objeto lei municipal sujeita a controle de constitucionalidade estadual. Isso porque, diz a Lei 9.882/99, não será admitida ADPF se houver outro meio eficaz para sanar a les...
  • Em vigor Código Eleitoral
    ... que oficiais, aspirantes a oficiais, guardas-marinha, subtenentes ou suboficiais, sargentos ou ... registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a ... entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, a partir do qual retomará seu cômputo. ...
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ... respectivos secretários, os prefeitos municipais, os vereadores e os chefes de Polícia;. ...XI - os delegados de polícia e os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos e ...227 a 229 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. #Redação ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013787-98.2011.8.19.0069 (Cível), 10-02-2022

    DIREITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA (IMPOSTO SINDICAL). SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTATUTÁRIO E CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO RÉU. 1) Preliminar de incompetência do juízo ¿ rejeição. Controvérsia relacionada à cobrança de contribuições compulsórias anteriores a 2017, por parte do Sindicato...

    ...APELADO: SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS E GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RELATOR: DESEMBARGADOR WERSON RÊGO. Juízo de ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0157203-03.2012.8.19.0001 (Cível), 27-03-2019

    Ação de conhecimento. Autores que são guardas municipais do Rio de Janeiro. Pedido de recebimento de adicional por serviço extraordinário prestado (horas extras) e pagamento das diferenças devidas pelo trabalho superior a 44 horas semanais. Carga horária cumprida através de escala 12 x 36 (doze por trinta e seis). Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Lei complementar nº 100/2009 que não

    ...TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO ...Autores que. são guardas municipais do Rio de Janeiro. Pedido. de ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006169-73.2015.8.19.0001 (Cível), 01-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. TRANSMUTAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO DO PERCENTUAL DE TRIÊNIO COM RESSARCIMENTO RETROATIVO. 1. Servidor da Guarda Municipal do Rio de Janeiro que pleiteia seu enquadramento no cargo e categoria a que alega fazer jus, considerando o critério de tempo de serviço, com respectivo...

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. Proc. nº ...Guardas Municipais do Rio de Janeiro terão como termo. ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0016364-20.2015.8.19.0001 (Cível), 22-06-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO ENQUADRAMENTO, PROMOÇÃO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS EM FUNÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 100/2009 E 135/2014, ATENTANDO AOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL 18.925/2000. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO

    ...APELADO: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO GM RIO. APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ...CARREIRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO. SUBMETIDA A EXAME ...
  • Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0169742-54.2019.8.19.0001 (Criminal), 22-06-2021

    REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. IMPUGNAÇÃO A ATOS EXECUTIVOS MUNICIPAIS, QUE RESTRINJAM O USO DE BARBA, TATUAGEM, PIERCINGS E SIMILARES PELOS GUARDAS MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE TUTELA DE INTERESSE, ESTRITAMENTE, PARTICULAR. MEIO PROCESSUAL QUE VISA, EXCLUSIVAMENTE, A ANULAÇÃO DE ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, À MORALIDADE ADMINISTRATIVA, AO MEIO AMBIENTE E AO PATRIMÔNIO...

    ...RÉU: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GM RJ. RÉU: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ...IMPUGNAÇÃO A ATOS EXECUTIVOS MUNICIPAIS,. QUE RESTRINJAM O USO DE BARBA, TATUAGEM,. INGS E SIMILARES PELOS GUARDAS. MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE. ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037032-86.2011.8.19.0054 (Cível), 03-11-2020

    Apelação Cível. Pretensão de recebimento da contribuição sindical compulsória, sob o fundamento, em síntese, de que é o legítimo sindicato representante da categoria dos Guardas Municipais e Guardas Civis Municipais do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo do réu. Artigo 114, inciso III, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda...

    ...DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL N.º ...GUARDAS MUNICIPAIS E GUARDAS. CIVIS MUNICIPAIS DO ESTADO ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0332144-53.2017.8.19.0001 (Cível), 17-09-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO PERPETRADA POR GUARDAS MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO, BASTANDO PARA A SUA CONFIGURAÇÃO A PROVA DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA, DO DANO E DO NEXO CAUSAL. ARTIGO 37, PARÁGRAFO 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FALHA INCONTROVERSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS DE AMBAS AS...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Vigésima Sexta Câmara Cível. ...AGRESSÃO. PERPETRADA POR GUARDAS MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO NO EXERCÍCIO. DA ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031025-04.2015.8.19.0001 (Cível), 18-05-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. TRANSMUTAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. PLEITO DE ENQUADRAMENTO COM A ANÁLISE DO TEMPO DE SERVIÇO JÁ PRESTADO, VERIFICAÇÃO DE PROMOÇÃO E RESSARCIMENTO RETROATIVO. 1. Trata-se de ação cominatória promovida por servidor em face da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, do Instituto de Previdência

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. (ANTIGA ...promoção na carreira dos Guardas Municipais do Rio. de Janeiro submetida a exame ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022597-33.2015.8.19.0001 (Cível), 23-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. TRANSMUTAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. PLEITO DE ENQUADRAMENTO COM A ANÁLISE DO TEMPO DE SERVIÇO JÁ PRESTADO, VERIFICAÇÃO DE PROMOÇÃO E RESSARCIMENTO RETROATIVO. 1. Trata-se de ação cominatória promovida por servidor em face da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, do Instituto de Previdência

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. (ANTIGA ...promoção na carreira dos Guardas Municipais do Rio. de Janeiro submetida a exame ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004373-47.2015.8.19.0001 (Cível), 09-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. TRANSMUTAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. PLEITO DE ENQUADRAMENTO COM A ANÁLISE DO TEMPO DE SERVIÇO JÁ PRESTADO, VERIFICAÇÃO DE PROMOÇÃO E RESSARCIMENTO RETROATIVO. 1. Trata-se de ação cominatória promovida por servidor em face da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, do Instituto de Previdência

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. 1. APELAÇÃO ...promoção na carreira dos Guardas Municipais do Rio. de Janeiro submetida a exame ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016491-55.2015.8.19.0001 (Cível), 27-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. TRANSMUTAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. PLEITO DE ENQUADRAMENTO COM A ANÁLISE DO TEMPO DE SERVIÇO JÁ PRESTADO, VERIFICAÇÃO DE PROMOÇÃO E RESSARCIMENTO RETROATIVO. 1. Trata-se de ação cominatória promovida por servidor em face da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, do Instituto de Previdência

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. (ANTIGA ...promoção na carreira dos Guardas Municipais do Rio. de Janeiro submetida a exame ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031083-07.2015.8.19.0001 (Cível), 27-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. TRANSMUTAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. PLEITO DE ENQUADRAMENTO COM A ANÁLISE DO TEMPO DE SERVIÇO JÁ PRESTADO, VERIFICAÇÃO DE PROMOÇÃO E RESSARCIMENTO RETROATIVO. 1. Trata-se de ação cominatória promovida por servidora em face da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, do Instituto de Previdência

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. (ANTIGA ...promoção na carreira dos Guardas Municipais do Rio. de Janeiro submetida a exame ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009622-76.2015.8.19.0001 (Cível), 27-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. TRANSMUTAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. PLEITO DE ENQUADRAMENTO COM A ANÁLISE DO TEMPO DE SERVIÇO JÁ PRESTADO, VERIFICAÇÃO DE PROMOÇÃO E RESSARCIMENTO RETROATIVO. 1. Trata-se de ação cominatória promovida por servidor em face da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, do Instituto de Previdência

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. (ANTIGA ...promoção na carreira dos Guardas Municipais do Rio. de Janeiro submetida a exame ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0232363-68.2011.8.19.0001 (Cível), 07-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. TRANSMUTAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO DO PERCENTUAL DE TRIÊNIO COM RESSARCIMENTO RETROATIVO. 1. Trata-se de ação cominatória promovida por servidor em face da Guarda Municipal do Rio de Janeiro. 2. Sentença que julgou improcedente a pretensão relativa à implantação e

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. 1. APELAÇÃO ...promoção na carreira dos Guardas Municipais do Rio. de Janeiro submetida a exame ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0078513-08.2022.8.19.0001 (Cível), 16-06-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENQUADRAMENTO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDORA DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. LC 135/2014. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IRDR nº 0030581- 37.2016.8.19.0000. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Insurge-se a parte autora contra a sentença que julgou improcedentes seus pedidos.

    r. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro". Quinta Câmara de Direito Público. APELAÇÃO C\xC3"...promoção na carreira dos Guardas Municipais do Rio de. Janeiro foi examinada pela ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077518-34.2018.8.19.0001 (Criminal), 11-03-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE INJUNÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA NO REGRAMENTO DE DIREITOS PREVISTOS NO ESTATUTO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. Sentença que, diante do descabimento de mandado de injunção por mora na regulamentação de direitos infraconstitucionais e dos contornos coletivos da demanda, julgou extinto o feito, sem...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Vigésima Quarta Câmara Cível. Apelação ...DIREITOS PREVISTOS NO ESTATUTO DOS. GUARDAS MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO. INADEQUAÇÃO DA ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006599-78.2022.8.19.0001 (Cível), 15-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. RIO DE JANEIRO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PROMOÇOES POR TEMPO DE SERVIÇO REFERENTES AOS PERÍODOS DE 2016, 2018 E 2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. MATÉRIA NÃO ABARCADA PELO IRDR. ANULAÇÃO. 1. A matéria relativa ao enquadramento funcional dos Guardas Municipais do Rio de Janeiro foi objeto do IRDR n.º 0030581-37.2016.8.19.0000,...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Terceira Câmara Cível. ○Apelação Cível ... relativa ao enquadramento funcional dos Guardas. Municipais do Rio de Janeiro foi objeto do IRDR ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0177181-48.2021.8.19.0001 (Cível), 19-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO COM EFEITOS EX TUNC. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 100/09 QUE TROUXE CRITÉRIOS SUBJETIVOS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. DIPLOMA LEGAL QUE SOMENTE VEIO A SER...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Tribunal de Justiça. Vigésima Primeira Câmara ...promoção na carreira dos guardas municipais do Rio de. Janeiro, o que deveria se ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0168977-15.2021.8.19.0001 (Cível), 08-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO COM PROGRESSÕES, PROMOÇÕES E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 100/09 QUE TROUXE CRITÉRIOS SUBJETIVOS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. DIPLOMA LEGAL QUE

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Décima Sexta Câmara Cível. 1. APELAÇÃO ...promoção na carreira dos guardas municipais do Rio de. Janeiro, o que deveria se ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0227440-47.2021.8.19.0001 (Cível), 29-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO COM EFEITOS EX TUNC. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 100/09 QUE TROUXE CRITÉRIOS SUBJETIVOS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. DIPLOMA LEGAL QUE SOMENTE VEIO A SER REGULAMENTADO POR...

    ...APELADA: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO GM-. RIO. ORIGEM: 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA ...DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR. dos guardas municipais do Rio de Janeiro, o que. deveria se ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0295842-83.2021.8.19.0001 (Cível), 19-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO COM EFEITOS EX TUNC. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 100/09 QUE TROUXE CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. DIPLOMA LEGAL QUE SOMENTE VEIO

    ...APELADOS: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO GM-. RIO E OUTROS. ORIGEM: 8ª VARA DE FAZENDA ...dos guardas municipais do Rio de Janeiro, o que. 216. PAULO ...

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