guia bh
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Pág.: 388) ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. GUIA DE RECOLHIMENTO EM CÓPIA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso cuja guia de recolhimento vem aos autos somente em cópia, não auto-riza o conhecimento do ...
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O tributo e o desenvolvime nto sustentável
A política tributária sustentável é aquela que consegue aprovação no teste de benefícios líquidos (ambientais, sociais e econômicos). Para respeitar o sistema constitucional e os compromissos internacionais assumidos pelo país, é inadiável a incorporação definitiva do princípio da sustentabilidade no plano das relações tributárias, de maneira baseada em evidências. Mais do que nunca, além da...
... Carvalho; Maria Augusta Soares de Oliveira Ferreira e Teresa Villac in Guia Nacional de Licitações Sustentáveis. Brasília: AGU, 2016. 18 Vide Handbook of Sustainability Assessment. Angus Morrison-Saunders, Jenny Pope e ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Pág.: 388) ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. GUIA DE RECOLHIMENTO EM CÓPIA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso cuja guia de recolhimento vem aos autos somente em cópia, não auto-riza o conhecimento do ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Segurança Pública, 05-09-2017
... Dra. Maria Valeria Valle da Silveira ... 22253/2-David Jose Rodrigues Goulart Costa-BH-Fav.Indulto- ... Dec.8.940/2016 guia de execucao 0024.07.771.385-7 ... 48496/2-Dieckson Jesus Soares-Francisco Sa-Pelo Indeferimento de ... qualquer beneficio ... 45247/1-Ronivon Cardoso ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, 05-09-2017
... Dra. Maria Valeria Valle da Silveira ... 22253/2-David Jose Rodrigues Goulart Costa-BH-Fav.Indulto- ... Dec.8.940/2016 guia de execucao 0024.07.771.385-7 ... 48496/2-Dieckson Jesus Soares-Francisco Sa-Pelo Indeferimento de ... qualquer beneficio ... 45247/1-Ronivon Cardoso ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Segurança Pública, 05-09-2017
... Dra. Maria Valeria Valle da Silveira ... 22253/2-David Jose Rodrigues Goulart Costa-BH-Fav.Indulto- ... Dec.8.940/2016 guia de execucao 0024.07.771.385-7 ... 48496/2-Dieckson Jesus Soares-Francisco Sa-Pelo Indeferimento de ... qualquer beneficio ... 45247/1-Ronivon Cardoso ...
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Especialização da justiça como política de defesa do consumidor
... Nesse sentido, por exemplo, o Conselho da Justiça Federal (CJF) instituiu, em agosto de 2020, o Guia de Governança e Gestão do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus. 28 Ainda, um sistema de rotatividade entre os juízes e servidores das ...
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Acórdão nº 1.0000.21.078724-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL.. EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA OFENSIVA AO CDC. APELO PROVIDO.- O Superior Tribunal de Justiça reconheceu, ainda que tacitamente, a possibilidade de o executado questionar a validade jurídica de decisão do Cade e suspendeu a exigibilidade do título...
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nº 2003.01.00.019934-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Septiembre de 2004
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CONFLITO ENTRE O ARREMATANTE DO IMÓVEL E O FISCO MUNICIPAL (ITBI: VALOR DA ARREMATAÇÃO X VALOR FISCAL) - RESOLUÇÃO PELO JUIZ FEDERAL PROCESSANTE DA EF: ILEGALIDADE - DIVERGÊNCIA ENTRE O ENTE TRIBUTANTE E O ARREMATANTE - NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA ENTRE OS CONFLITANTES - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1- Divergindo entre si, o arrematante e o Fisco Municipal acerca da...
... contra Conservadora Savassi Ltda e outros, lhe determinou, acolhendo pedido do arrematante do imóvel (Welber Fernandes Silva), emitir, em 48h, guia para recolhimento do ITBI do imóvel situado na Rua Santos Barreto nº 161, Santo Agostinho (BH/MG), tomando como base de cálculo o valor da ... -
Diário dos Municípios Mineiros, 29-04-2022
... Edital Nº 001/2022 no dia 26/04/202. Informações e inscrições pelo ... site https://cias.mg.gov.br/novo/, guia RH, guia Processos Seletivos ... BH/MG, 26.04.2022. Diran Rodrigues de Souza Filho – Secretário ... Executivo ... 2 cm -28 1626932 - 1 ... Belo ...
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A Condição Jurídica do Trabalhador Migrante no Âmbito Normativo Internacional
... países, além de estabelecer princípios e diretrizes para a orientação das políticas nacionais de migração, servindo, portanto, como um guia para o desenvolvimento e a implementação dessas políticas e outras práticas, bem como para a promoção e proteção dos direitos humanos dos ...
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O ensino contábil na perspectiva da aprendizagem baseada em problemas
Este estudo objetiva analisar a percepção dos mestrandos em Ciências Contábeis da Universidade Federal do Rio Grande do Norte sobre a aplicabilidade, as competências desenvolvidas e a postura docente no Problem-Based Learning (PBL) aplicado ao ensino de Contabilidade. É uma pesquisa qualitativa, descritiva, na forma de estudo de caso, cujos dados primários foram obtidos por meio de grupo focal,...
... Natal: EDUFRN, 2012 ... MARTINS, D. B.; ESPEJO, M. M. S. B. Problem Based Learning - PBL no Ensino de Contabilidade : Guia Orientativo para Professores e Estudantes da Nova Geração. São Paulo: Atlas, 2015 ... MARTINS, D. B.; ESPEJO, M. M. S. B.; FREZATTI, F ... -
Pessoas, processos e tecnologia na gestão do conhecimento: uma revisão da literatura
Esta pesquisa qualitativa foi realizada com o objetivo de analisar a abordagem dos elementos “pessoas, processos e tecnologia” nos estudos acadêmicos de Gestão do conhecimento (GC). A partir de uma revisão integrativa da literatura, foram analisados estudos relacionados na base de dados Scopus, identificados por abordarem, concomitantemente, GC e os três elementos. Partiu-se do pressuposto que a...
... (2016) que propõem um framework, denominado de guia prático, para empresas ou indivíduos implementarem iniciativas de GC. Os autores airmam que o framework proposto é diferenciado dos demais modelos ... -
Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - o problema dos intangíveis
... neutralidade do imposto, a experiência internacional indica que o critério espacial deve seguir o princípio do destino, parâmetro que é o guia da OCDE, ao traçar as diretrizes para a cobrança do IVA sobre a economia digital. 698 Acerca da definição da jurisdição competente para ...
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O princípio da fraternidade no direito das pessoas com deficiência: direito a educação
... para a promoção dos direitos das pessoas deficientes se fazem presentes no século XXI, tais como o Decreto de Acessibilidade, a Lei do Cão-guia, a ratificação da Convenção dos Direitos das Pessoas Deficientes, as Conferências Nacionais realizadas pelo Conade e pelo Corde, e, em 2004, foi ...
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A luta pelos direitos ciganos no Senado Federal / The struggle for gypsy rights in the Federal Senate
O presente artigo analisou de que modo a tramitação do “Estatuto do Cigano” no Senado Federal possibilita pensar as relações étnica-raciais e de gênero. Adotou-se recursos metodológicos inspirados na pesquisa etnográfica, intercalando técnicas como a observação participante dos autores, a análise de documentos e a realização de entrevistas, abertas e semiestruturadas, com os agentes públicos...
... Como, por exemplo, o “Guia de Cadastramento de Grupos populacionais tradicionais e específicos”, documento formulado no ano de 2012 pelo Governo Federal com o objetivo de ... -
Enunciados
... (arts. 938, § 1º, e 15). Considera-se vício sanável, tipificado no art. 938, § 1º, a apresentação da procuração e da guia de custas ou depósito recursal em cópia, cumprindo ao relator assinalar prazo para a parte reno-var o ato processual com a juntada dos originais ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 802-72.2014.5.03.0139) 23-05-2018
I - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciada a possibilidade de êxito da parte a quem aproveita a declaração da nulidade, deixa-se de analisar a preliminar, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC. GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO MECÂNICA ILEGÍVEL. DESERSÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONFIGURADA. Esta Corte firmou...
... GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO MECÂNICA ILEGÍVEL. DESERSÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONFIGURADA ... Esta Corte firmou entendimento no ... -
Direito Processual Penal
... ória, no caso de ser editada lei de natureza penal mais benéfica, competirá ao juiz da vara de execução penal (A) devolver a carta de guia ao juízo de origem, a fim de que o juiz do processo de conhecimento aplique a pena mais benéfica ou remeta o feito diretamente ao tribunal local ou ...