guia da semana
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Consolidação das leis do trabalho
... Guia" de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações \xC3" ... OJ SDI-1 n. 323 do TST — ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. "SEMANA ESPANHOLA". VALIDADE (DJ 9.12.2003) É válido o sistema de compensação ...
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Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... evolução um anteprojeto de Código Penitenciário (1933), a “Semana de Estudos Penitenciários”, de Porto Alegre (25 a 30-7-1966), a tese ... penal, procede o juiz de ofício , ordenando a expedição de guia para o cumprimento da pena ou da medida de segurança. Nota-se, ainda, que ...
- Legislação Complementar