guia de informação mensal
-
Acordao Nº 17864 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-11-2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVIDADE A PROPOSITURA DA AÇÃO - TRIBUTO SUJEITO AO REGIME DE AUTOLANÇAMENTO - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. 1) Admite-se a oposição de exceção de pré-executividade em execução fiscal, desde que a impugnação seja relativa a questões que permitam o reconhecimento de ofício; 2) O...
... , in casu, pois as Guias de Informao Mensal enviadas pela agravante/contribuinte foram ... , inicia-se na data da apresentao de cada Guia de Informao Mensal e no da data do vencimento da ... -
Acordao Nº 17864 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-11-2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVIDADE A PROPOSITURA DA AÇÃO - TRIBUTO SUJEITO AO REGIME DE AUTOLANÇAMENTO - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. 1) Admite-se a oposição de exceção de pré-executividade em execução fiscal, desde que a impugnação seja relativa a questões que permitam o reconhecimento de ofício; 2) O...
... , in casu, pois as Guias de Informao Mensal enviadas pela agravante/contribuinte foram ... , inicia-se na data da apresentao de cada Guia de Informao Mensal e no da data do vencimento da ... -
Acordao Nº 17864 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-11-2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVIDADE A PROPOSITURA DA AÇÃO - TRIBUTO SUJEITO AO REGIME DE AUTOLANÇAMENTO - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. 1) Admite-se a oposição de exceção de pré-executividade em execução fiscal, desde que a impugnação seja relativa a questões que permitam o reconhecimento de ofício; 2) O...
... , in casu, pois as Guias de Informao Mensal enviadas pela agravante/contribuinte foram ... , inicia-se na data da apresentao de cada Guia de Informao Mensal e no da data do vencimento da ... -
Acordao Nº 19264 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-08-2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVIDADE À PROPOSITURA DA AÇÃO - TRIBUTO SUJEITO AO REGIME DE AUTOLANÇAMENTO - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. 1) Admite-se a oposição de exceção de pré-executividade em execução fiscal, desde que a impugnação seja relativa a questões que permitam o reconhecimento de ofício; 2) O...
... , in casu , pois as Guias de Informao Mensal enviadas pela agravante/contribuinte foram ... , inicia-se na data da apresentao de cada Guia de Informao Mensal e no da data do vencimento da ... -
Acordao Nº 19264 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-08-2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVIDADE À PROPOSITURA DA AÇÃO - TRIBUTO SUJEITO AO REGIME DE AUTOLANÇAMENTO - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. 1) Admite-se a oposição de exceção de pré-executividade em execução fiscal, desde que a impugnação seja relativa a questões que permitam o reconhecimento de ofício; 2) O...
... , in casu , pois as Guias de Informao Mensal enviadas pela agravante/contribuinte foram ... , inicia-se na data da apresentao de cada Guia de Informao Mensal e no da data do vencimento da ... -
Acordao Nº 19264 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-08-2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVIDADE À PROPOSITURA DA AÇÃO - TRIBUTO SUJEITO AO REGIME DE AUTOLANÇAMENTO - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. 1) Admite-se a oposição de exceção de pré-executividade em execução fiscal, desde que a impugnação seja relativa a questões que permitam o reconhecimento de ofício; 2) O...
... , in casu , pois as Guias de Informao Mensal enviadas pela agravante/contribuinte foram ... , inicia-se na data da apresentao de cada Guia de Informao Mensal e no da data do vencimento da ... -
Acordao Nº 19264 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-08-2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVIDADE À PROPOSITURA DA AÇÃO - TRIBUTO SUJEITO AO REGIME DE AUTOLANÇAMENTO - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. 1) Admite-se a oposição de exceção de pré-executividade em execução fiscal, desde que a impugnação seja relativa a questões que permitam o reconhecimento de ofício; 2) O...
... , in casu , pois as Guias de Informao Mensal enviadas pela agravante/contribuinte foram ... , inicia-se na data da apresentao de cada Guia de Informao Mensal e no da data do vencimento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-313800-84.2000.5.02.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... : "O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do ... ção variável, mesmo sob o módulo mensal, não inclui o pagamento dos repousos semanais, ... da empresa que explora o meio de informação ou divulgação" (o que não é o caso da ...
-
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... geradas por meio do sistema eletrônico e da guia de recolhimento de que trata o caput ... § 2º ... I - a projeção da receita bruta mensal e dos fluxos de caixa até o 12º (décimo ... responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta; ... b) 1,5% (um ...
-
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... origem, desde que, nesse caso, a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor ... se tratar de dados informados por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de ... data do documento que tiver gerado a informação, desde que, cumulativamente: ... I - o atraso na ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... e desenvolvimento em tecnologia da informação mediante projetos aprovados a partir de 12 de ... 1996, o período de apuração passa a ser mensal, correspondendo às saídas dos produtos dos ... Guia de Licitação ... Art. 234. O fornecimento do ...
-
Resolução, RESOLUÇÃO Nº 001/2022 Dispõe sobre manual de procedimentos e rotinas de fiscalização da Taxa de
... uma Guia Mensal de Informação e Apuração da Taxa CDO, ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ções forem representadas por importância mensal fixa e levadas a despesas gerais ou contas ... ou pelo procurador será feito por meio de guia própria ... ARTIGO 105 ... Deverão ser ... § 2º A informação deverá abranger as importâncias em dinheiro ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... os valores autorizados e os executados, mensal e anualmente ... § 3o As entidades ... de despesas com tecnologia da informação, inclusive hardware, software e serviços; ... da Fazenda Nacional, recolhidas por meio de Guia de Previdência Social - GPS e do Documento de ...
-
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de dezembro de 1956, mediante exibição da guia própria com o respectivo recibo, cujo número e ... , com uma discriminação da receita mensal e um demonstrativo com as importâncias das ... Art. 54. Nenhuma informação poderá ser dada sôbre a situação fiscal e ...
-
Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... ão poderá implicar interrupção no fluxo mensal de entrega de recursos aos Estados e aos seus ... que dispuserem de campo específico na Guia de Informação e Apuração do ICMS, de modo a ...
- Em vigor Decreto nº 9.276 de 02/02/2018. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018 e dá outras providências.
-
Acórdão Nº 0015900-49.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... informação de valor devido, pagamento/recolhimento ), ... as Guias de Informação e Apuração Mensal do ICMS (GIAMs) nº 84718960706842, referente ao ... pelo contribuinte, a mera apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA , ou ...
-
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ção, controle social, acesso à informação e transparência da aplicação dos recursos ... § 7º Os atletas-guia, os atletas assistentes e os similares poderão ... (quatrocentas) vezes o valor do salário mensal no momento da rescisão e, como limite mínimo, o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000386120164058303), 05-10-2021
PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...
... ção Federal, nos termos da Informação n. 327/2015-DAESP/COPRA/CGCAP/DIFIN/FNDE ... ão do número de dias, o valor do contrato mensal" e a base de cálculo por contrato. Logo, não h\xC3" ... seguir, mas não consta a emissão da GPS (Guia da Previdência Social) e da GFIP (Guia de ... -
Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... mensal de que trata o inciso II do caput os rendimentos ... binárias quando se tratar de informação protegida por sigilo ... § 2º Para fins do ... a devolução voluntária via pagamento de Guia" de Recolhimento da União - GRU, conforme informa\xC3" ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do ... requisitos nele previstos, emitirá Informação Fiscal na qual relatará os fatos que determinam ... correspondente, deduzindo-o da respectiva Guia de Recolhimento da Previdência Social – GRPS ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... empregados e de que não tenham dado informação" à repartição, quando estes se ausentarem do Pa\xC3" ... relacionados, o limite de até mil UFIR mensal será considerado em relação à soma desses ... , podendo ser adotado o valor constante da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121361920204050000), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0812136-19.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ZELIA MARIA MONTEIRO HIGINO DA SILVA e outros ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804892-68.2020.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... cálculo dos juros de mora; e da informação prestada pelo Departamento de Gestão de ... ável, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de ... possível a continuidade do pagamento mensal dos quintos incorporados, reputar descabido o ... -
Acórdão Nº 0007292-57.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... alegação de equívoco da declaração na Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS ...