guia de informação mensal
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Acórdão Nº 0004665-51.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE. - Estando o agravo de instrumento maduro para julgamento, é possível desde logo julgá-lo, ficando prejudicado o agravo interno pendente de apreciação. Não há qualquer prejuízo para as partes, tratando-se, ademais, de medida de economia processual. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PESSOA JURÍDICA E SÓCIA.
... do imposto declarado em documento de informação e apuração, com exceção do disposto no ...A Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS-GIAM ... -
Inteligência artificial, blockchain e smart contracts: breves reflexões sobre o novo desenho jurídico do contrato na sociedade da informação
...Acesso em: 08 out. 2020. . 4. TEPEDINO, Gustavo; SILVA, Rodrigo da Guia. Inteligência artiicial, smart contracts e gestão do risco contratual. ... do veículo locado, que é apenas liberado quando debitado um valor mensal da conta do locatário. Pode existir um mecanismo de desativação do ...
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Legislação Complementar
... 102 da Carta das Nações Unidas, informação completa sobre todas as ratificações e atas de ...ão da data de obrigatoriedade do uso da nova guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS ...
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Legislação
... 102 da Carta das Nações Unidas, informação completa sobre todas as ratificações e atas de ... pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... como a obrigatoriedade de fornecer informação periódica referente à operação ou ...ção em conta gráfica, ou recolhimento por guia es- pecial até o dia 15 do mês subsequente; v) ... de cálculo correspondia ao faturamento mensal, assim entendido como a receita bruta das vendas ...
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Acórdão Nº 0008822-67.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA. TESES QUE DEMANDAM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ICMS DIFAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO CONSTANTE DA CDA. ARTIGO 135 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEIÇÃO DA DEFESA INCIDENTAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJTO. 1. A Exceção de Pré-Executividade é meio de oposição do Executado contra a execução...
... cópias de documento pessoal e cópia de uma guia de informação de apuração mensal do ICMS. . ... -
Acórdão Nº 0035635-78.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
ementa APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ICMS. DESCUMPRIMENTO DE PARCELAMENTO. INCIDÊNCIA DE MULTA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONFISCO. RECÁLCULO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O fato de a CDA ter sido embasada em legislação revogada (Lei Estadual nº 1.668/2006) não afasta, por si só,...
...), conforme descrito no Relatório de Guia de Informação e Apuração mensal do ICMS, ... -
Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... que passe a efetuar em dobro o pagamento mensal da contribuição de que trata a letra a do item ..., por meio de carnê ou outra forma de guia de recolhimento, de acordo com as instruções ... a exatidão de qualquer elemento de informação referente à receita de espetáculo ou ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... quem de direito, dando sua própria informação a respeito, antes de decorrido o prazo de oito ... a que todas as unidades possam acompanhar o Guia e efetuar as evoluções que forem ordenadas. O ... e toalhas, mostra geral aos domingos) e mensal. Entre os múltiplos aspectos interessantes ...
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Direitos individuais e coletivos
... ofício, verificar a veracidade da informação. Em suma, a denúncia anônima e o bilhete ... integral, cuja renda familiar baixa (renda mensal per capita não que não excedesse o valor de ... . 123. ROSA, Alexandre Morais da. Guia do Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos. 6 ...
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Legislação para consulta
... mediante contribuição; b) valor da renda mensal dos benefícios, subs- titutos do ... por meio do sistema eletrônico e da guia de recolhimento de que trata o caput. ...ção de qual- quer documento ou informação, ou sua apresen- tação deciente, a ...
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Modalidades de contrato de trabalho
...ência as partes têm o dever de informação e a consequente responsabilidade, tanto ao ...), deverá ser efetuada média aritmética mensal do número de empregados contratados por prazo ... contratual, o empregador deverá utilizar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...ção de Justiça e, por isso mesmo, estrelas-guia da excelência judicial. (..) 9. Assim, ... HERDEIROS QUE PACTUARAM SOBRE RETIRADA MENSAL PARA CUSTEIO DE DESPESAS, A SER ANTECIPADA COM OS ...ERRO DE INFORMAÇÃO PELO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL. BOA-FÉ ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... pelo Poder Legislativo, atuará qual guia prévio para que a comunidade protegida e o ... o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário de contribuição a alíquota de ... mesmo deve ser prestado, aliados à informação adequada sobre as condições de prestação e de ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...ão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação ... cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. § 1º O capital a que se refere o ...§ 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801478-40.2020.8.19.0087 (Cível), 11-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801478-40.2020.8.19.0087 Recorrente: ANTONIO CARLOS MARTINS (autor) Recorrido: BANCO AGIPLAN S.A (réu) Origem: 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara - São Gonçalo - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão Nº 0064100-74.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-04-2023
REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO DO REQUERENTE PELA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA NA FORMA CONTINUADA (ART. 1º, INCISOS I, II E V, C/C ART. 71, DO CP) - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE SUBJETIVA DA CONDUTA DADA A ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO – IMPROCEDÊNCIA – PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA – VENDA DE ESTOQUE EMPRESARIAL SEM A RESPECTIVA EMISSÃO...
...obrigação, consistente em uma guia de informação e apuração mensal, a qual ... -
Decreto nº 10.990 de 09/03/2022. Regulamenta o procedimento de ressarcimento à União de recursos dos benefícios do auxílio emergencial, de que tratam os art. 28 e art. 29 da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, nas hipóteses de constatação de irregularidade ou erro material em sua concessão, manutenção ou revisão.
...IV – erro material - equívoco de informação ou inexatidão nas bases de dados utilizadas para ... mínimo estabelecido para a emissão da Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança, na ...I – ter renda familiar mensal per capita superior a meio salário mínimo ou ...
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Acórdão nº 50057841620178210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA POR INFRAÇÃO FORMAL VINCULADA AO REGULAMENTO DO ICMS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE CONFIGURADA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS FORMAS DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. SUJEITO PASSIVO COM ENDEREÇO CERTO, CONHECIDO PELO FISCO. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO...
... previsto pela legislação tributária, a(s) guia(s) mensal de informação e apuração do icms ... -
Acórdão nº 1003464-15.2017.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-02-2023
Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Supressão de tributo (ICMS). Insignificância. Leis estaduais n. 2.913/2012 e 1.546/2005. 200 UPF. Aplicação. Fraude à fiscalização tributária. Autuação diante do não recolhimento de ICMS antecipado, por ter ultrapassado o limite previsto no art. 3°, II, da Lei Complementar n. 123/2006 (Simples Nacional). Dolo. Empresário. Recurso improvido. 1. O
... as seguintes condutas:I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades ...12), guia de informação e apuração do ICMS mensal ... -
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... ser preso, o juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução. . Vide : CF ... IV – a informação sobre os antecedentes e o grau de instrução; . ...ção só é possível diante do registro mensal do dias de trabalho de cada condenado; (c) a ...
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Prestações previdenciárias
...8.213/91, arts. 25 e 26. @@2.3. Renda mensal do benefício - início do pagamento. A ...ões dos Industriários - I.A.P.I., mediante guia própria, cabendo ao Instituto a prestação dos ...IX - Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a ...
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Transparência, acesso à informação e Administração Pública: Êxitos e obstáculos do Poder Executivo Federal nos 30 anos da Constituição de 1988
... à luz do texto constitucional, que deverá assumir o papel de guia ao intérprete. Essa irradiação do conteúdo valorativo e material da .... No mesmo interstício, a média mensal de pedidos de acesso à informação para a Administração Pública ...
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Acórdão nº 50026818320208210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ICMS DECLARADO EM GIA. NULIDADE POR INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. HIPÓTESE DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA. LEGALIDADE. SUFICIÊNCIA DA INDICAÇÃO DA BASE LEGAL. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRATIVO...
... tributários decorrem de ICMS declarado em Guia de Informação e Apuração mensal realizado ... -
Direito das Pessoas com Deficiência
...informação sobre as medidas que os Estados Partes tenham ...ficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do ... com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o ...