guia de informação mensal
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO MENSAL. DESPESAS MÉDICAS. Caso em que o Reclamante ... , efetivamente, tomado ciência da informação contida nos autos, supostamente lida por seu ... – Os dados identificadores do processo na guia DARF só foram preenchidos de forma manuscrita e, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RRAg - 10111-54.2018.5.18.0012)
AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A denominada Reforma Trabalhista modificou os requisitos para a concessão do benefício da
... que foi pactuado salário líquido mensal no elevado importe de ... USD6.500,00", ... A informação constante da inicial ... no sentido de ... desacompanhado da guia GRU Judicial, desde que presentes nos autos ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... da mercadoria regularmente declarada na guia de importação. 2. Observância dos princípios ... de perda do direito de abatimento, informação sobre débitos que preencham as condições ... isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: ( ... ) § 1º O percentual de multa de que trata ...
- Resolução nº 1201-000.674 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Septiembre de 2019
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Do financiamento da seguridade social
... , sobre o seu salário-de-contribuição mensal, observado o disposto no art. 214, de acordo com ... sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a ... refere o parágrafo anterior poderá ser a Guia da Previdência Social ou outro documento que ...
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Acordao N° 1700575 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária (por mais de sete vezes). Art. 1º, inciso i, da lei nº 8. 137/1990. Materialidade e autoria comprovadas. Supressão de icms. Sonegação fiscal incontroversa. Depoimentos testemunhais em sede policial corroborados pelos demais elementos de prova coligidos aos autos. Confissão espontânea. Reconhecimento do corréu por
... informação ou prestação de declaração falsa às ... ão informaram as mencionadas operações na Guia de ... Informação Mensal de ICMS (GIM) ... Na ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0044922-63.2020.8.19.0021 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0044922-63.2020.8.19.0021 Recorrente (autor): EBIMAELY RIBEIRO BARBOSA DE OLIVEIRA Recorrido (réu): CLARO S.A. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802862-23.2022.8.19.0037 (Cível), 17-03-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PROCESSO Nº 0802862-23.2022.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Recorrente/Autora: MARIA LUCIA DA SILVA MOREIRA Recorrida/Ré: BANCO 6C CONSIGNADO S.A VOTO BANCO 6C CONSIGNADO S.A. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE R$15.435,93 NÃO SOLICITADO. Alegação autoral de ser pensionista do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003299-40.2020.8.19.0208 (Criminal), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003299-40.2020.8.19.0208 Recorrente (réu): TIM CELULAR S.A Recorrido (autor): MARIA DA CONCEIÇÃO ASSUNÇÃO SANTOS Origem: 13º Juizado Especial - Regional do Meier Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O MARIA DA CONCEIÇÃO ASSUNÇÃO...
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Acordao N° 1342455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Apelação criminal. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Crime eventualmente permanente. Estelionato. Materialidade e autoria. Prova suficiente. Condenação. Recurso ministerial. Dosimetria. Culpabilidade. Consequências. Arts. 61, ii, ?g? e 62, i, cpb. Associação criminosa. Parcial provimento. Apelação do réu. Peculato eletrônico. Crime próprio. Continuidade delitiva. Quantidade de crimes.
... ção e Importação Ltda., contendo informação falsa, ... objetivando alterar fato juridicamente ... de sua empresa, não declarava a GIM – Guia de ... Informação Mensal e nem recolhia o ICMS; ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-12-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.SUMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. REFIS. RECOLHIMENTO DE PARCELASINSUFICIENTES À QUITAÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOPROGRAMA DE PARCELAMENTO, SE RESTAR DEMONSTRADA A SUA INEFICÁCIACOMO FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. ART. 5º, II, DA LEI 9.964/2000.PRECEDENTES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E PECULIAR DO CASO PRESENTE.SOLUÇÃO ALVITRADA
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... do TRCT e guia CD para o trabalhador, acarreta, para os ... de perda do direito de abatimento, informação" sobre ... os débitos que preencham as condi\xC3" ... em parcelas que se somam ao aluguel mensal. Disso decorre que, ao final do contrato, o ...
- Acórdão nº 1802-000.324 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Septiembre de 2016 (caso Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento)
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... sobre a questão da igualdade e também um guia" para que os julgamentos que ocorrem nos diversos \xC3" ... femininos 18 , LGBTfobia, direito à informação 19 , extensão da licença-maternidade à mãe ... mulheres homens ... Salário médio mensal R$ 2.191,00 R$ 2.694,00 ... Com ensino superior ...
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Acórdão Nº 0631782-07.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS PARA EXATIFICAR O QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE MENSURAR VALORES POR INTERMÉDIO DE UMA RELAÇÃO DE MERCADORIAS UNILATERALMENTE ELABORADA E ACOSTADA AOS AUTOS DESDE O INÍCIO DA AÇÃO, PROPOSTA EM 1983. PROVA IMPRESTÁVEL E INIDÔNEA À FINALIDADE PROBATÓRIA PARA A QUAL SE
... Guia Informativa de ... Documentos Fiscais Emitidos ou ... Ceará, alegando que da Guia de Informação Mensal ... GIM, usualmente remetida à SEFAZ, ... -
Processo nº 0178107-39.2015.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2016
... º - A média da receita mensal" bruta estimada pelo PROCON poderá\xC2" ... I - Guia de informação e apuração de ...
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Processo nº 0431035-17.2014.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... §1º - A média da receita mensal" bruta estimada pelo PROCON poderá ... ser\xC2" ... I - Guia ...
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CASA MILITAR
... apresentação da Guia de Informação Mensal do ICMS – GIM, devidas ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... quem de direito, dando sua própria informação a respeito, antes de decorrido o prazo de oito ... a que todas as unidades possam acompanhar o Guia e efetuar as evoluções que forem ordenadas ... e toalhas, mostra geral aos domingos) e mensal ... Entre os múltiplos aspectos interessantes ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... pelo Poder Legislativo, atuará qual guia prévio para que a comunidade protegida e o ... o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário de contribuição a alíquota de ... mesmo deve ser prestado, aliados à informação adequada sobre as condições de prestação e de ...
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Versão original
Lei nº 13.146 de 06/07/2015. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e ... ê-la provida por sua família o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei nº ... com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o ...
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Acórdão Nº 2402-011.914 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/08/2023
... DESCUMPRIMENTO. GFIP ... INFORMAÇÃO" MENSAL. AUSENTE. PENALIDADES ASSOCIADAS ... EXIG\xC3" ... Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de ...
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eSocial
... da informação para o desenvolvimento da plataforma que será ... pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1855-17.2010.5.03.0111) 28-02-2018
... a tese da demandada de ausência de informação do tempo de exposição de cada substituído ao ... mensal" ao INSS, por intermédio da ... guia GFIP, atrav\xC3" ...