guia de recolhimento da união gru cobrança
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ARTIGO 34. Fica a União autorizada a conceder crédito aos agentes ..., em conta vinculada à Susep, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, por intermédio ... e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança. § 10. As parcelas pagas com até 30 (trinta) ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...ção são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos ... controladas direta ou indiretamente pela União. § 1º A divulgação de informações de ... ao pedido, disponibilizará ao requerente Guia de Recolhimento da União - GRU ou documento ...
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Acórdão nº 2016/0134202-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DA DESERÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é iterativa no sentido de que a regularidade do ...
...AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA . ... a juntada de cópia da Guia de . ...2. Na guia de recolhimento da União (GRU), deve constar, . ... -
Decreto nº 10.990 de 09/03/2022. Regulamenta o procedimento de ressarcimento à União de recursos dos benefícios do auxílio emergencial, de que tratam os art. 28 e art. 29 da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, nas hipóteses de constatação de irregularidade ou erro material em sua concessão, manutenção ou revisão.
...III – cobrança extrajudicial; e. IV – pagamento ou inscrição ... mínimo estabelecido para a emissão da Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança, na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028764520144058400), 03-05-2022
Ementa Processual Civil. Recurso do Ministério Público Federal ante sentença, em ação civil pública por improbidade administrativa, que concluiu pela improcedência movida contra Francisco Gilson de Moura, José Walter da Fonseca, Carlos Eduardo Dantas da Fonseca, Flávia Urbano de Andrade e Luis Juetê Dias Figueiredo, por inexistência de provas que demonstrem os fatos articulados na inicial. Nos...
... em análise envolve interesse jurídico da União. As condutas ilícitas analisadas, na espécie, ...; efetuar , em nome da INMETRO, a cobrança, através da emissão de Guia de Recolhimento da ... -
Acórdão nº 2008/0234128-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL RECOLHIMENTO DE CUSTAS NÃO COMPROVAÇÃO DESERÇÃO PREPARO IRREGULAR . 1. A Lei 11.636/07, regulamentada pela Resolução n° 01/2008, autorizou a cobrança das custas judiciais no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos processos de competência originária ou recursal. 2. O recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos é...
... CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - NÃO COMPROVAÇÃO - DESERÇÃO - ... Resolução n° 01/2008, autorizou a cobrança das custas judiciais no âmbito do Superior ... e retorno dos autos é realizado mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, sob pena de ... -
Decisão Monocrática Nº 0700268-70.2011.8.24.0038 do Presidência da Quinta Turma de Recursos - Joinville, 12-05-2016
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUINTA TURMA DE RECURSOS Agravo em RExt em RI nº 0700268-70.2011.8.24.0038/50001D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C ACuida-se de agravo interposto contra decisão que, em razão da ausência de prequestionamento da matéria constitucional, negou seguimento ao recurso extraordinário. No agravo, o agravante apresentou as razões pelas quais impugna a decisão...
... o recorrente deixou de juntar aos autos a "Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ... -
Decisão da Presidência nº 968374 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2017
...PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. INTIMAÇÃO. ...Guia de Recolhimento da União (GRU) o que, diga-se ... da União GRU, do tipo Cobrança Ficha de Compensação, em desalinho com a ...
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Decisão da Presidência nº 1032122 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2017
..., de plano, não comprovado o regular recolhimento do preparo. Na esteira jurisprudência ... do Tribunal de origem, sem a respectiva Guia de Recolhimento da União GRU, do tipo ... da União GRU, do tipo Cobrança Ficha de Compensação, emitida no sítio ...
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Legislação Pertinente
... 539-8 0 . Estacionar afastado da guia da calçada (meio-fio) de 50cm a 1m . 181, II ... Dirigir veículo realizando cobrança de tarifa com veículo em movimento . 252, VII ... órgão máximo executivo de trânsito da União autorizado a expedir instruções necessárias ...Recolhimento de Documentos. . Art. 3º Os órgãos e ...
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Anexo I - Legislação Complementar
... I – efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação ... Art. 16. São atribuições da União: . I – prestar assistência técnica e ...Recolhimento de Documentos. . 261 . Anexos . . Art. 3º ... de sua competência, deverão utilizar a Guia de Recolhimento da União – GRU do tipo ...
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Decisão da Presidência nº 968374 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2016
..., de plano, não comprovado o regular recolhimento do preparo. Na esteira jurisprudência ... do Tribunal de origem, sem a respectiva Guia de Recolhimento da União GRU, do tipo ... da União GRU, do tipo Cobrança Ficha de Compensação, emitida no sítio ...
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Decisão da Presidência nº 1024127 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2017
... Federal, cujo objeto era regulamentar a cobrança de custas processuais. Acerca do recolhimento do ... aos autos: I cistas, por feito, mediante Guia de Recolhimento da União GRU, do tipo ...
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Legislação
...á o valor que servir de base para o recolhimento do Imposto Sobre Produtos Industrializados, por ... incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros; . II - exercer os poderes de ... ao bordo da pista de rolamento e junto à guia da calçada (meio-fio), admitidas as exceções .... VII - realizando a cobrança de tarifa com o veículo em movimento: (Incluído ...
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STJ reajusta tabela de custas processuais e aumento fica em 6,38%
STJ reajusta tabela de custas processuais e aumento fica em 6,38%
... processos, acabando em definitivo com a cobrança nos autos transmitidos por meio digital. O porte ...Guia específica para pagar. Tanto as custas ..., devem ser pagos por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança), obtida após o ... -
Decisão da Presidência nº 783338 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2013
...INACOLHIMENTO. 'A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos ..., a Agravante sustenta que houve o recolhimento do preparo quando da interposição do recurso ... (cento e quarenta e cinco reais) por meio da Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança, gerada ...
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Decisões Monocráticas nº 783338 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2013
...INACOLHIMENTO. 'A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos ..., a Agravante sustenta que houve o recolhimento do preparo quando da interposição do recurso ... (cento e quarenta e cinco reais) por meio da Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança, gerada ...
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Decisão monocrática Nº 0602746-06.2018.6.16.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 09-01-2023
... do Devedor para que as Guias de Recolhimento da União relativas ao parcelamento da dívida ... por intermédio dos formulários da Guia" de Recolhimento da União (GRU) (Simples e Cobran\xC3"... Guia de Recolhimento da União (GRU–Cobrança e GRU–Simples), os quais serão obtidos nos ...
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Decisão da Presidência nº 950651 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2016
... que a parte recorrente não juntou a GRU (Guia de Recolhimento da União) Cobrança. O recurso ...
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Nova GRU permite emissão de guia complementar e extensão do vencimento
Nova GRU Cobrança permite emissão de guia complementar
O novo sistema que gera a Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança) já está disponível ... -
Decisão da Presidência nº 751543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2013
... Especiais Cíveis do Rio de Janeiro: Recolhimento insuficiente de custas Impossível ..., deixou de apresentar a GRU do tipo cobrança Ficha de Compensação (Recursos Interpostos ...$ 160,00 (cento e sessenta reais) por meio da Guia de Recolhimento da União - GRU SIMPLES, gerada ...
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Decisões Monocráticas nº 751543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2013
... Especiais Cíveis do Rio de Janeiro: Recolhimento insuficiente de custas Impossível ..., deixou de apresentar a GRU do tipo cobrança Ficha de Compensação (Recursos Interpostos ...$ 160,00 (cento e sessenta reais) por meio da Guia de Recolhimento da União - GRU SIMPLES, gerada ...
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Decisão da Presidência nº 747744 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2013
... vez, a parte ré afirma que não houve cobrança indevida, tendo em vista que o título foi ... interpor o recurso, deixou de apresentar a guia de recolhimento da União (tipo cobrança ...
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Superior Tribunal de Justiça reajusta tabela de custas processuais em 3,7%
STJ reajusta tabela de custas processuais em 3,7%
...Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança), ... -
Decisão monocrática Nº 0601382-36.2022.6.06.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 02-12-2022
...ébitos não inscritos em dívida ativa da União. Nesse contexto, levando em conta que o ....0000,00 (mil reais), a serem recolhidas via Guia de Recolhimento da União (GRU), os quais serão ...ívida líquida e certa, para efeito de cobrança, mediante executivo fiscal. (Redação dada pela ...