Guia de Recolhimento de Custas e Emolumentos
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 327 ... Além dos emolumentos fixados no Capítulo "Da Identificação ... ção Federal, por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de ... § 5º - A segunda via da guia do recolhimento será devolvida pelo infrator à ... previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... á caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária ... IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em ... estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, ... § 7o O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... a conta e a selagem correspondentes às custas dos processos, bem assim quaisquer cálculos ... XIII - expedir guias para o recolhimento à repartição competente de quantias devidas à ... Não são devidas custas e quaisquer emolumentos na Instância Superior ... ARTIGO 46 ... pelo Presidente do Tribunal, e recolhida por guia com recibo nos autos, sob pena de suspensão do ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... prenotação, para os pagamentos de emolumentos e para a prática de atos pelos oficiais dos ... , aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos ... " e remetidos imediatamente, com uma guia em duplicata, ao Juiz, para serem recolhidos a ... II - pelo recolhimento do valor da prenotação e depósito posterior do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos ... os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos ... -se-á o registro nos cadastros oficiais ao guia de turismo inscrito como MEI ... #Incluído ... em dívida ativa, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... Dívida Ativa da União, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais ... recolhimento mensal obrigatório da pessoa física relativo a ... artigo, será apurado com base na respectiva Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de dezembro de 2006, que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo ... a apuração das informações constantes da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de ... ícios, desde que previamente quitadas as custas judiciais ... § 11. A amortização da ... , averbações e quaisquer outros emolumentos ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... pelo não pagamento ou recolhimento de tributos devidos pela pessoa jurídica poderá ... Dívida Ativa da União, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais. " ... artigo, será apurado com base na respectiva Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Recolhimento de dinheiro ... 1º Do dinheiro apurado, ... , assinada pelo executor, ou apresentada guia expedida pela autoridade competente, devendo ser ... Pagamento de custas e taxas ... ARTIGO 628 ... Salvo em ... Militar não são sujeitos a custas, emolumentos ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade ... trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade ... do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... § 14 deste artigo não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação ao ... geradas por meio do sistema eletrônico e da guia de recolhimento de que trata o caput ... pelo INSS são isentas do pagamento das custas" e dos emolumentos ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 3º) ... § 1º O recolhimento do tributo e a apresentação da respectiva ... IV - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como ... gratuitamente, ou do valor constante da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3627-12.2010.5.18.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS RECOLHIDAS POR MEIO DA GUIA DARF APÓS 1/1/2011. ATO CONJUNTO TST/CSJT/GP/SG n° 21 DE 2010. A migração da arrecadação de custas e emolumentos de Documento de Arrecadação Fiscal - DARF para Guia de Recolhimento da União - GRU objetivou proporcionar aos Tribunais melhor acompanhamento e controle, uma vez que,
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS RECOLHIDAS POR MEIO DA GUIA DARF APÓS 1/1/2011 ... ção da arrecadação de custas e emolumentos de Documento de Arrecadação Fiscal - DARF para Guia de Recolhimento da União - GRU objetivou proporcionar aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-413-42.2012.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA SIAFI. VALIDADE. Na Justiça do Trabalho, os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União estão disciplinados pelo Ato Conjunto nº 21/TST.CSJT.GP.SG, de 7 de dezembro de 2010, que, em seu art. 1º, dispõe que, "A partir de 1° de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos...
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA SIAFI. VALIDADE. Na ... para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União estão disciplinados pelo Ato ... -
Acórdão Nº 0021796-06.2017.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-12-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. O pagamento de custas processuais e emolumentos é realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União. Ato Conjunto TST/CSJT nº 21/2010. Inexistência de omissão no acórdão embargado, que expressou claramente o entendimento em comento. Embargos de declaração não acolhidos.
... AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. O pagamento de custas processuais e ... é realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União. Ato Conjunto TST/CSJT ... õe sobre o recolhimento de custas e emolumentos na Justiça do Trabalho, nos seguintes termos: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-226800-09.2009.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO - DESERÇÃO - CUSTAS - RECOLHIMENTO MEDIANTE GUIA DARF - ATO CONJUNTO Nº 21/2010 - TST.CSJT.GP.SG Nos termos do art. 1º do Ato Conjunto nº 21/2010 - TST.CSJT.GP.SG, -a partir de 1° de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU...
... - RECURSO ORDINÁRIO - DESERÇÃO - CUSTAS ... - RECOLHIMENTO MEDIANTE GUIA DARF - ATO ... de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser ... -
Acórdão Nº 0020571-65.2015.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2021
CUSTAS PROCESSUAIS PAGAS A MAIOR. RESTITUIÇÃO. Os procedimentos pertinentes à retificação e à restituição administrativa de valores indevidamente recolhidos mediante Guia de Recolhimento da União - GRU a título de custas processuais e emolumentos, no âmbito da Justiça do Trabalho da 4ª Região, são objeto do Provimento Conjunto nº 03/2011, com as alterações promovidas pelo Provimento Conjunto nº 05
... CUSTAS PROCESSUAIS PAGAS A MAIOR. RESTITUIÇÃO. Os ... de valores indevidamente recolhidos mediante Guia de Recolhimento da União - GRU a título de as processuais e emolumentos, no âmbito da Justiça do Trabalho da 4ª ... -
Acórdão Nº 0020831-48.2017.5.04.0451 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021
EMENTA CUSTAS PROCESSUAIS PAGAS A MAIOR. RESTITUIÇÃO. Os procedimentos pertinentes à retificação e à restituição administrativa de valores indevidamente recolhidos mediante Guia de Recolhimento da União - GRU a título de custas processuais e emolumentos, no âmbito da Justiça do Trabalho da 4ª Região, são objeto do Provimento Conjunto nº 03/2011, com as alterações promovidas pelo Provimento...
... CUSTAS PROCESSUAIS PAGAS A MAIOR. RESTITUIÇÃO. Os ... de valores indevidamente recolhidos mediante Guia de Recolhimento da União - GRU a título de as processuais e emolumentos, no âmbito da Justiça do Trabalho da 4ª ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7471-42.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POR MEIO DA GUIA DARF. INVIABILIDADE. ATO CONJUNTO Nº 21/2010 DO TST/CSJT/GP/SG QUE DETERMINA A UTILIZAÇÃO DA GRU, A PARTIR DE JANEIRO DE 2011. DESERÇÃO CONFIGURADA. O Ato Conjunto nº 21/2010/TST/CSJT/GP/SG, que dispõe sobre o recolhimento de custas e emolumentos na Justiça do Trabalho, estabelece que o recolhimento de custas, a partir de janeiro de 2011,
... RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POR MEIO DA GUIA DARF. INVIABILIDADE ... õe sobre o recolhimento de custas e emolumentos na Justiça do Trabalho, estabelece que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69841-81.2007.5.14.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESERTO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA ANTES DO ATO CONJUNTO TST/CSJT/GP/SG N° 21 DE 2010. NÃO VALIDADE. O Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG nº 21, de 7 de dezembro de 2010, estabeleceu a migração da arrecadação de custas e emolumentos do Documento de Arrecadações de Receitas Federais (DARF) para a Guia de...
... RECURSO DE REVISTA DESERTO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EM GUIA DE DEPÓSITO ... ção da arrecadação de custas e emolumentos do Documento de Arrecadações de Receitas ... -
Acórdãos nº AIRR-1454/2011-0203-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM GUIA IMPRÓPRIA. ATO CONJUNTO Nº 21/TST.CSJT.GP.SG, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2010 1. O art. 790 da CLT dispõe que a forma de pagamento das custas e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho obedecerá às instruções expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. 2. Em atenção à...
... RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM GUIA ... e emolumentos no âmbito da ... -
Acórdãos nº AIRR-1348/2011-0261-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM GUIA IMPRÓPRIA. ATO CONJUNTO Nº 21/TST.CSJT.GP.SG, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2010 1. O art. 790 da CLT dispõe que a forma de pagamento das custas e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho obedecerá às instruções expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. 2. Em atenção à...
... RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM GUIA ... emolumentos no âmbito da Justiça ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-189500-25.2009.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS RECOLHIDAS POR MEIO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS (DARF) E NÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO (GRU). ATO CONJUNTO Nº 21/TST. CSJT.GP.SG, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2010. O artigo 790, caput, da CLT delegou a este c. Tribunal a competência para expedir instruções sobre a forma de pagamento...
... DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS RECOLHIDAS POR MEIO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS (DARF) E NÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO (GRU). ATO CONJUNTO Nº ... a forma de pagamento das custas e emolumentos na Justiça do Trabalho. No exercício desta ... -
Acórdãos nº RO-539/2012-0601-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA -GRU JUDICIAL-. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ATO CONJUNTO Nº 21/TST.CSJT.GP.SG, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2010 1. O art. 790 da CLT dispõe que a forma de pagamento das custas e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho obedecerá às instruções expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. 2. Em atenção à diretriz legal,
... DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ATO ... emolumentos no âmbito da Justiça ... exclusivamente, mediante Guia de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1151-90.2010.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO - FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA Não há falar na incidência de juros de mora e multa a partir da prestação dos serviços, porquanto o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento ao empregado. Precedentes do TST. Recurso de Revista não conhecido. ii - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RECURSO DE...
... - DESERÇÃO - CUSTAS - RECOLHIMENTO MEDIANTE GUIA DE "DEPÓSITO ... de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser ...