Guia de Recolhimento de Custas e Emolumentos
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... prenotação, para os pagamentos de emolumentos e para a prática de atos pelos oficiais dos ... , aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos ... " e remetidos imediatamente, com uma guia em duplicata, ao Juiz, para serem recolhidos a ... II - pelo recolhimento do valor da prenotação e depósito posterior do ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... a conta e a selagem correspondentes às custas dos processos, bem assim quaisquer cálculos ... XIII - expedir guias para o recolhimento à repartição competente de quantias devidas à ... Não são devidas custas e quaisquer emolumentos na Instância Superior ... ARTIGO 46 ... pelo Presidente do Tribunal, e recolhida por guia com recibo nos autos, sob pena de suspensão do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos ... os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos ... -se-á o registro nos cadastros oficiais ao guia de turismo inscrito como MEI ... #Incluído ... em dívida ativa, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... Dívida Ativa da União, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais ... recolhimento mensal obrigatório da pessoa física relativo a ... artigo, será apurado com base na respectiva Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de dezembro de 2006, que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo ... a apuração das informações constantes da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de ... ícios, desde que previamente quitadas as custas judiciais ... § 11. A amortização da ... , averbações e quaisquer outros emolumentos ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... pelo não pagamento ou recolhimento de tributos devidos pela pessoa jurídica poderá ... Dívida Ativa da União, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais. " ... artigo, será apurado com base na respectiva Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... § 14 deste artigo não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação ao ... geradas por meio do sistema eletrônico e da guia de recolhimento de que trata o caput ... pelo INSS são isentas do pagamento das custas" e dos emolumentos ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 327 ... Além dos emolumentos fixados no Capítulo "Da Identificação ... ção Federal, por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de ... § 5º - A segunda via da guia do recolhimento será devolvida pelo infrator à ... previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade ... trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade ... do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Recolhimento de dinheiro ... 1º Do dinheiro apurado, ... , assinada pelo executor, ou apresentada guia expedida pela autoridade competente, devendo ser ... Pagamento de custas e taxas ... ARTIGO 628 ... Salvo em ... Militar não são sujeitos a custas, emolumentos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... á dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado ... IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em ... estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, ... § 7o O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 3º) ... § 1º O recolhimento do tributo e a apresentação da respectiva ... IV - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como ... gratuitamente, ou do valor constante da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU ...