guia de recolhimento do estado do parana
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... 5ª Sul: Paraná - Rio Grande do Sul - Santa Catarina e São ... -se-á na Seção Judiciária do Estado de Pernambuco ... CAPÍTULO II. Do Conselho ... XIII - expedir guias para o recolhimento à repartição competente de quantias devidas à ... pelo Presidente do Tribunal, e recolhida por guia com recibo nos autos, sob pena de suspensão do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra ... ção Federal, por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de ... § 5º - A segunda via da guia do recolhimento será devolvida pelo infrator à ... 2ª Região- Estados de São Paulo, Paraná e Mato Grosso; ... 3ª Região- Estados de ...
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Acórdão nº CC 119753 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EXECUÇÃO PENAL. GUIA DE RECOLHIMENTO EXPEDIDA SEM PRÉVIO MANDADO DE ... âmbito executório do sentenciado com o Estado diverso do Estado da condenação ... 2. Até a ... do sentenciado pelo Juízo do Paraná (juízo sentenciante), sem que o acusado fosse ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... , diretamente subordinado ao Ministro de Estado, dirigido pelo Procurador-Geral da Fazenda ... recolhimento nos casos do art. 22, § 6º; ... VI - Autorizar ... ção, quando lhes será anexada uma via da guia de recolhimento, seguindo-se a sua devolução à ... Estados do Ceará, Pernambuco, Bahia e Paraná; e 1 (um) nas dos demais Estados ... § 1º Fica ...
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Acórdão Nº 0027595-84.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 28-06-2022
... EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO ANTES DA EXPEDIÇÃO DA ... GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA – PEDIDO PARA QUE SEJA ... EXPEDIDA A GUIA DE ...
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Acórdão Nº 0024217-23.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 06-06-2022
... MANDADO DE PRISÃO ANTES DA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE ... RECOLHIMENTO DEFINITIVA – PEDIDO PARA QUE SEJA EXPEDIDA ... A ...
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Acórdão Nº 0001449-43.2023.8.16.00410001007-24.2016.8.16.0041Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 25-09-2023
... APELANTE ... INTIMADA PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO ... DO PREPARO RECURSAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE ... APRESENTAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO, OCASIÃO ... QUE JUNTOU A RESPECTIVA GUIA DE RECOLHIMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033727320224050000), 12-04-2022
PJE 0803372-73.2022.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INCLUSÃO DE PACIENTE EM PRESÍDIO FEDERAL E EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. REQUISITOS DE FATO E DE DIREITO CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar formulado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ELSON...
... custodiado no Sistema Penitenciário do Estado do Mato Grosso do Sul ... A pedido da ... Departamento Penitenciário do Estado do Paraná , de modo que a articulação dos ataques estaria ... e Paraná; c) "além disso, verifica-se da guia" de recolhimento de ELSON que ele possui condenaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0036665-28.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 30-07-2022
... DO CRIME DE ROUBO - GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA ... NÃO EXPEDIDA – ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0022333-56.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 16-05-2022
... ILEGAL DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DA ... GUIA DE RECOLHIMENTO – EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO ... DEFINITIVA ...
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Acórdão Nº 0043685-70.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 20-08-2022
... CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O ... TRÁFICO - GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA NÃO EXPEDIDA ... – ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0069052-96.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-11-2022
... ILEGAL DECORRENTE DO CANCELAMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO ... DEFINITIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO ...
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Acórdão Nº 0050617-74.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... TRANSITADA EM JULGADO - NÃO EXPEDIÇÃO DA GUIA DE ... RECOLHIMENTO DEFINITIVA – ALEGADO CONSTRANGIMENTO ... ILEGAL - ...
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Acórdão Nº 0039628-09.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 18-07-2022
... LÓGICO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA. GUIA DE ... RECOLHIMENTO A SER EXPEDIDA APÓS O CUMPRIMENTO ... DO MANDADO DE ...
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Acórdão Nº 0047495-53.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 05-12-2022
... FECHADO. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO. PRETENDIDA ... EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO ANTES DO ... CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO, E DE ...
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Acórdão Nº 0055160-23.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... GUIA DE RECOLHIMENTO, COM A FORMAÇÃO DOS AUTOS DE ... EXECUÇÃO – ...
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Acórdão Nº 0077643-47.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 19-01-2023
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO ... DA GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA, COM A FORMAÇÃO ... DOS AUTOS DE EXECUÇÃO ...
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Acórdão Nº 0021128-89.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... REGIME SEMIABERTO. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE ... EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU ... FORAGIDO. MANDADO DE PRISÃO ...
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Acórdão Nº 0044222-66.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 20-08-2022
... CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - GUIA DE ... RECOLHIMENTO DEFINITIVA NÃO EXPEDIDA – ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0028355-33.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 28-06-2022
... PLEITO DE EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA E ... CONSEQUENTE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE ...
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Acórdão Nº 0011592-20.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 13-03-2023
... HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE ... RECOLHIMENTO PROVISÓRIO, VISANDO A ABERTURA DO ... PROCESSO DE ...
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Acórdão Nº 0045276-33.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 24-07-2023
... EXPEDIDA A GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA E ... AUTUADO O FEITO EXECUTIVO NO SISTEMA ...
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Acórdão Nº 0040108-50.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 21-08-2023
... PENA DEFLAGRADA COM A EXPEDIÇÃO DE GUIA DE ... RECOLHIMENTO DEFINITIVA DE RÉU SOLTO/FORAGIDO, ... CONDENADO, COM ...
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Acórdão Nº 0029435-32.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-08-2022
... CONDENADO PARA EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFITINIVA – ... DEBATES ACERCA DA EXECUÇÃO DA PENA ...
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Acórdão Nº 0010081-84.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 23-04-2020
... ÇÃO DO PROCEDIMENTO SEM PRÉVIO RECOLHIMENTO À PRISÃO. APENADO ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE ... ÃO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O ESTADO DO PARANÁ OU DE "HARMONIZAÇÃO" DO REGIME ... devida, excepcionalmente, a expedição da guia de execução, independentemente do cumprimento ...