guia de transito animal
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Em vigor
Lei nº 12.097, de 24 de novembro de 2009. Dispõe sobre o conceito e a aplicação de rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos.
... e de búfalos, permitindo seguir um animal ou grupo de animais durante todos os estágios da ... II - Guia de Trânsito Animal - GTA; ... III - nota ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e ... ao bordo da pista de rolamento e junto à guia da calçada (meio-fio), admitidas as exceções ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a apuração das informações constantes da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de ... 9o, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... - admissão de entrada e permanência de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento junto de pessoa ... ção da carteira de vacina atualizada do animal; e ... IX - a existência de local de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 620 ... Nenhuma espécie animal da fauna silvestre, assim considerada os animais ... e outros insetos e seus produtos, depende de guia de trânsito, fornecida pelo Ministério do Meio ...
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Acórdão Nº 0006688-33.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
... GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001447720188150951), 22-02-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DO LABOR AGRÍCOLA. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1- Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade a parte autora por ausência de comprovação da qualidade de segurada especial. 2- O fato gerador do benefício de salário-maternid
... proposta de crédito do PRONAF (31/03/2016), Guia de Trânsito do animal, e a declaração do ... -
Acórdão nº 0006502-04.2016.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-03-2021
REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – EMISSÃO GUIA TRÂNSITO ANIMAL - GTA – AGENTES INDEA EM GREVE - NEGATIVA –VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – CONFIGURADO –- SEGURANÇA CONCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA.O movimento grevista nas unidades básicas do INDEA/MT, paralisaram os serviços de emissão das Guias de Trânsito Animal (GTA), sem a qual é legalmente vedado o transporte de...
... ÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – EMISSÃO GUIA TRÂNSITO ANIMAL - GTA – AGENTES INDEA EM GREVE ... ão e validação da GTA – Guia de Transito Animal, em razão da greve deflagrada pelos ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... a apuração das informações constantes da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de ... ou ao reflorestamento nem o produto animal destinado à reprodução ou à criação ...
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Acórdão nº 1.0511.16.000661-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - COMPROVAÇÃO - NOTAS FISCAIS - GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Deve o autor se desincumbir do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. 2. Havendo o réu demonstrado a higidez relação jurídica, não há que se falar em fraude.
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Acórdão nº 1.0511.16.000661-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - COMPROVAÇÃO - NOTAS FISCAIS - GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Deve o autor se desincumbir do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. 2. Havendo o réu demonstrado a higidez relação jurídica, não há que se falar em fraude.
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Acórdão nº 1.0511.16.000664-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - PRESCRIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - COMPROVAÇÃO - NOTAS FISCAIS - GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL - DANO MORAL INEXISTENTE. 1. "O formalismo na apreciação das razões de apelação não é tão acentuado, bastando, para seu...
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Acórdão nº 1.0511.16.000664-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - PRESCRIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - COMPROVAÇÃO - NOTAS FISCAIS - GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL - DANO MORAL INEXISTENTE. 1. "O formalismo na apreciação das razões de apelação não é tão acentuado, bastando, para seu...
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Acórdão Nº 0704412-57.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. BLOQUEIO DO CADASTRO DO CONTRIBUINTE JUNTO AO IDAF. GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL – GTA. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E PROFISSIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA
... CONTRIBUINTE JUNTO AO IDAF. GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL – GTA ... LIBERAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00302722820198060176), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0030272-28.2019.8.06.0176 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAIMUNDO CHAVES MENESES ADVOGADO: Lyon Fernandes Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. PROVA TESTEMUNHAL...
... em nome do demandante, datado de 30/06/2014; guia de trânsito animal (GTA) em nome do demandante, ... -
Acórdão Nº 0302385-02.2017.8.24.0067 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
... de animais - sem exames e sem a devida guia de transporte de animais GTA da CIDASC -pois se ... ÊNCIA DE EXAMES E EXPEDIÇAO DE GUIA DE TRANSITO ANIMAL PARA A MOVIMENTAÇAO DE BOVINOS QUE FORAM ...
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Acórdãos nº 3001326-93.2013.8.26.0484 de 31ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... EMISSÃO DE NOTA FISCAL E GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL (GTA) PROVA ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... e afins em produtos de origem vegetal, animal, na água e no solo; ... VI - promover a ... acompanhados dos respectivos receituários e guia de aplicação; e ... d) guia de ...
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Acordao N° 1320432 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Direito civil. Apelação cível. Ação monitória. Contrato de compra e venda de gado. Inadimplemento. Ausência de emissão de nota fiscal e guia de transporte animal (gta). Cumprimento parcial do pacto. Exceção de contrato não cumprido não configurado. Reconvenção. Honorários independentes. 1. A inobservância de obrigações fiscais e administrativas, como é o caso da emissão de nota fiscal e da guia...
... AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL E ... GUIA DE TRANSPORTE ANIMAL (GTA). CUMPRIMENTO PARCIAL ... -
Acórdão nº 0000439-73.2014.8.11.0087 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – NEGATIVA DE EMISSÃO DA GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL JUNTO AO INDEA/MT – PROPRIEDADE RURAL LOCALIZADA NA ÁREA EM LITÍGIO NA DIVISA DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E DO PARÁ – AÇÃO CÍVEL ORIGIÁRIA N° 714/STF – RECONHECIMENTO DO ESPAÇO FÍSICO GEOGRÁFICO PERCENTENCE AO ESTADO DO PARÁ PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO –
... DE SEGURANÇA – NEGATIVA DE EMISSÃO DA GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL JUNTO AO INDEA/MT – ... -
Acórdão nº 0001123-23.2018.8.11.0098 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 13-12-2023
Recurso de Apelação Cível nº 0001123-23.2018.8.11.0098 – Porto Esperidião. Apelantes: Paulo Stefani Rocha.Apelados: Adalberto Ribeiro e Lauriana da Silva Ribeiro. E M E N T AAÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA - PERDAS E DANOS - INOVAÇÃO RECURSAL – INADIMPLEMENTO – NÃO EVIDENCIADO – TRANSFERÊNCIA DOS SEMOVENTES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - EMBARGOS MONITÓRIOS – ACOLHIDOS – SENTENÇA...
... testemunhal, seja através da respectiva Guia de Trânsito Animal – GTA, a corroborar a ... -
Acórdão Nº 0000384-63.2022.8.16.0068 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 06-03-2023
... 313 DO CÓDIGO CIVIL ... GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL EM NOME DE PESSOA DIVERSA DA ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... regional, provenientes dos segmentos animal, vegetal, mineral, exceto os minérios do ... guia de licitação ... ARTIGO 295 ... O ...
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Acórdãos nº 0004092-49.2011.8.26.0062 de 5ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... interesse do Estado, sem a Guia de Trânsito Animal (GTA) e demais ... do Estado, sem a Guia de Transito Animal - GTA, e demais documentos ...