guia de transito de animais
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... indiscriminado de veículos, pessoas ou animais ... § 4º A autoridade aduaneira poderá ... e outros insetos e seus produtos, depende de guia de trânsito, fornecida pelo Ministério do Meio ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ção das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para ... ao bordo da pista de rolamento e junto à guia da calçada (meio-fio), admitidas as exceções ...
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Em vigor
Código Penal
... Supressão ou alteração de marca em animais ... ARTIGO 162 ... Suprimir ou ... V- talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... de irrigação, dessedentação de animais, balneabilidade, consumo de alimentos ... acompanhados dos respectivos receituários e guia de aplicação; e ... d) guia de ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de ... I - animais vivos classificados na posição 01.02 da ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... indiscriminado de veículos, pessoas ou animais ... § 3º A autoridade aduaneira poderá ... e outros insetos e seus produtos, depende de guia de trânsito, fornecida pelo Ministério do Meio ...
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Acórdão Nº 0007809-58.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 20-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. DIFERENÇA DE QUANTIDADE DAS RESES BOVINAS INDICADAS PARA VACINAÇÃO E DA CONSTANTE NO CADASTRO OFICIAL DO PRODUTOR. AUTUAÇÃO POR SUPOSTA MOVIMENTAÇÃO IRREGULAR DE ANIMAIS SEM A DEVIDA EMISSÃO DA GUIA DE TRÂNSITO (GTA). ARTIGO 14, § 4º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 12029/2014. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA IRREGULARIDADE. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA...
... MOVIMENTAÇÃO IRREGULAR DE ANIMAIS SEM A DEVIDA ... EMISSÃO DA GUIA DE TRÂNSITO ... -
Acórdão nº 0000527-69.2016.8.11.0046 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-01-2021
EMENTATRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO – TRANSPORTE DE ANIMAIS SEM EMISSÃO DE GUIA DE TRANSPORTE ANIMAL – DEMORA DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO NA EMISSÃO DO DOCUMENTO QUE NÃO DEVE SER IMPUTADA A PARTE – RECURSO PROVIDO. 1- Não se desconhece a necessidade da emissão da Guia de Trânsito Animal – GTA para o transporte de animais, consoante previsão legal do art.
... DE AUTO DE INFRAÇÃO – TRANSPORTE DE ANIMAIS SEM EMISSÃO DE GUIA DE TRANSPORTE ANIMAL – ... -
Acórdãos nº 1026683-75.2015.8.26.0602 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 4 de Octubre de 2018
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Sorocaba. Sociedade dos Passicultores de Sorocaba. Legitimidade ativa. Emissão de Guia para Trânsito de Animais. – Legitimidade ativa. Requisitos. A autora não preencheu os requisitos para a legitimação das associações à propositura de ação civil pública. A finalidade prevista em seu estatuto é insuficiente ao preenchimento do requisito da pertinência temática. O pedido...
... Legitimidade ativa. Emissão de Guia para Trânsito de Animais ... -
Em vigor
Lei nº 12.097, de 24 de novembro de 2009. Dispõe sobre o conceito e a aplicação de rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos.
... , permitindo seguir um animal ou grupo de animais durante todos os estágios da sua vida, bem como ... II - Guia de Trânsito Animal - GTA; ... III - nota ...
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Acórdão Nº 0716850-64.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-12-2021
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PLEITO DE PAGAMENTO DO VALOR ATUALIZADO DE R$ 39.583,34 (TRINTA E NOVE MIL QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS) DECORRENTE DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE TRÊS CAVALOS. RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A COBRANÇA NÃO É DEVIDA PORQUE OS ANIMAIS...
... QUE A COBRANÇA NÃO É DEVIDA PORQUE OS ANIMAIS APRESENTARAM VÍCIO ... REDIBITÓRIO E VIERAM A ... SAÚDE DOS ANIMAIS, COMO A GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL – GTA, ANEMIA INFECCIOSA ... -
Acórdãos nº 0004092-49.2011.8.26.0062 de 5ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA – Movimentação ou transferência de animais de peculiar interesse do Estado, sem a Guia de Trânsito Animal (GTA) e demais documentos zoossanitários estabelecidos na legislação – Lei nº 10.670/2000, art. 12, e Decreto Estadual n° 45.781/2001, art. 13, VIII – Obrigação de emissão da GTA, no momento de venda do gado bovino,...
... ção ou transferência de animais de peculiar interesse do Estado, m a Guia de Trânsito Animal (GTA) e demais ... do Estado, sem a Guia de Transito Animal - GTA, e demais documentos ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... o trânsito de veículos, bem como a passagem ou o trânsito de animais em determinadas vias; ... III - Estabelecer limites de velocidade, peso e ... em geral, para ingresso no Brasil expedindo aos interessados guia intransferível para apresentação às autoridades regionais do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... , espécies vegetais para plantio e animais reprodutores; ... IX - aos aparelhos, motores, ... a) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que ...
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Acórdão nº 0001919-76.2011.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Julio de 2014
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA DA BAHIA - ADAB. SIMULAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES INEXISTENTES DE ANIMAIS, SEM AUTORIZAÇÃO OU CONHECIMENTO DO CRIADOR. EXPEDIÇÃO DE GUIAS DE TRÂNSITO ANIMAL (GTA) COM DADOS FALSOS. ATO ATENTATÓRIO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11, I, DA LEI Nº. 8.429/92. AUSÊNCIA DE...
... MOVIMENTAÇÕES INEXISTENTES DE ANIMAIS, SEM AUTORIZAÇÃO ... OU CONHECIMENTO DO ... vontade (dolo), diligencia a expedição de Guia de Trânsito Animal ... (GTA) para simular ... -
Decisão Monocrática Nº 0300662-95.2014.8.24.0052 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-07-2019
Apelação Cível n. 0300662-95.2014.8.24.0052 de Porto União Apelante : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Fernanda Seiler (OAB: 26281/SC)Apelada : Justina Leonor Shirley SmekAdvogado : Ronaldo Cesar Smek (OAB: 30895/SC)Relator(a) : Desembargador Vilson FontanaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrato de recurso de apelação cível interposto pelo Estado de Santa Catarina contra a sentença proferida...
... de ter intimado a apelada para apresentar a Guia de Trânsito Animal - GTA - a fim de verificar a idade dos animais, a recorrida exibiu apenas uma GTA na primeira ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... correspondente, deduzindo-o da respectiva Guia de Recolhimento da Previdência Social – GRPS ... 01.42-2 CRIAÇÃO DE OUTROS ANIMAIS" DE GRANDE PORTE \xC2" ...
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Acórdãos nº 0042590-27.2010.8.26.0071 de 8ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL Multa aplicada em função da indicação falsa de destinatário em notas fiscais de saída de mercadorias do estabelecimento da autora, em operação interestadual de venda de aves vivas Infração ao disposto no art. 127, II, do RICMS, com multa prevista no art. 527, IV, 'b', do mesmo diploma legal Procedência do pedido pronunciada em primeiro grau, anulando o...
... de recebimento da mercadoria, guia de trânsito de animais vivos, e ... -
Relatório e Voto com número 5631374-71.2019.8.09.0109 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-08-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE SEMOVENTES. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. AUSÊNCIA PROVA ACERCA DO PAGAMENTO DA MERCADORIA. DEVER DE ADIMPLEMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Carlos Eduardo Ferreira em face de sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial...
... gerando a nota fiscal avulsa nº 8763121 e a guia de trânsito de ... animas (GTA) nº 273987 ... , que especifica origem e destino dos animais ... transportados, quantidade e idade dos bovinos ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ervas medicinais, criação de pequenos animais, unidades de processamento e beneficiamento ... , tais como: instrutor de Libras, guia-intérprete, tradutor-intérprete, transcritor, ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... órios, letais ou danos a seres humanos, animais, vegetais e materiais, bem como provocar efeitos ... LIV - Guia de Tráfego - GT: documento que autoriza o ...
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Acórdão nº 0006502-04.2016.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-03-2021
REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – EMISSÃO GUIA TRÂNSITO ANIMAL - GTA – AGENTES INDEA EM GREVE - NEGATIVA –VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – CONFIGURADO –- SEGURANÇA CONCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA.O movimento grevista nas unidades básicas do INDEA/MT, paralisaram os serviços de emissão das Guias de Trânsito Animal (GTA), sem a qual é legalmente vedado o transporte de...
... ÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – EMISSÃO GUIA TRÂNSITO ANIMAL - GTA – AGENTES INDEA EM GREVE ... qual é legalmente vedado o transporte de animais, conforme determina o art. 22 da Lei nº 7 ... ão e validação da GTA – Guia de Transito Animal, em razão da greve deflagrada pelos ... -
Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃOQUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CP). VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP.NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU, SUCESSIVAMENTE, DEDESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA.1. Não ocorre violação ao art. 619 do Código de Processo...
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
O artigo apresenta o conceito e outros elementos propedêuticos do Direito Animal e esquadrinha o seu desenvolvimento constitucional, legislativo, jurisprudencial e doutrinário no Brasil, estabelecendo, como marco inicial para sua autonomia científica, a regra constitucional da não-crueldade, insculpida na parte final do inciso VII do §1º do art. 225 da Constituição Republicana de 1988. O Direito...
... , inclusive quanto à capacidade dos animais de poderem estar em juízo ... P alavRas - ... arreios apropriados, com tesouras, pontas de guia e retranca; XV - prender animais atraz dos ... -
Decisao Nº 8004083-10.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2021
... ÇÃO VISANDO LIBERAÇÃO DE CARGA DE ANIMAIS APREENDIDA POR IRREGULARIDADE NA ... pela legislação, inclusive a GTA – Guia de Trânsito Animal, necessária para “ ...