guia de transito de animais
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... sobre suas próprias rodas e os animais vivos quando, por meio de acordos entre países ... de entrada ao país, na qualidade de torna guia, para a conclusão definitiva da operação TAI ...
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
... , inclusive quanto à capacidade dos animais de poderem estar em juízo ... P alavRas - ... arreios apropriados, com tesouras, pontas de guia e retranca; XV - prender animais atraz dos ...
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Decisao Nº 8004083-10.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2021
... ÇÃO VISANDO LIBERAÇÃO DE CARGA DE ANIMAIS APREENDIDA POR IRREGULARIDADE NA ... pela legislação, inclusive a GTA – Guia de Trânsito Animal, necessária para “ ...
- Notificação, INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAPDR nº 002/2020 Institui o Programa de Inserção de Agroindústrias no Mercado
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... correspondente, deduzindo-o da respectiva Guia de Recolhimento da Previdência Social – GRPS ... 01.42-2 CRIAÇÃO DE OUTROS ANIMAIS" DE GRANDE PORTE \xC2" ...
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Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... Eu tenho pelos animais um respeito egípcio, ... penso que eles têm ... guia da calçada (meio fio) ou acostamento, sempre que ...
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Acórdão nº 1.0511.16.000664-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - PRESCRIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - COMPROVAÇÃO - NOTAS FISCAIS - GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL - DANO MORAL INEXISTENTE. 1. "O formalismo na apreciação das razões de apelação não é tão acentuado, bastando, para seu...
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Acórdão nº 1.0511.16.000664-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - PRESCRIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - COMPROVAÇÃO - NOTAS FISCAIS - GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL - DANO MORAL INEXISTENTE. 1. "O formalismo na apreciação das razões de apelação não é tão acentuado, bastando, para seu...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 1º As remessas serão acompanhadas de guia do juízo e da conta corrente da receita e ... IV – uma vaca de leite e outros animais" domésticos, à escolha do devedor, necessários \xC3" ...
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Acórdãos nº 1007019-87.2017.8.26.0602 de 6ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2018
... , por não exigir do vendedor a Guia de Trânsito Animal (GTA) Pretensão ... infirmada no presente caso - Os animais adquiridos não foram transportados para ...
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Decisao Nº 0500010-73.2016.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-10-2020
... O transporte intermunicipal de animais domésticos é regulado pelo Decreto nº ... , porco-da-índia, pombo doméstico e cão-guia. É obrigatório por Lei Federal 11.126 de 27 de ...
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DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... da unidade ou a outro destino, remetendo uma guia dentro do próprio volume e outra com o ofício ... ) ser o responsável direto pela saída de animais e viaturas, fora das horas de expediente, sem ...
- Acórdão Nº 5041216-41.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
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Acórdão, Processo nº 0006203-81.2017.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 22-03-2022
... Em 1991 foi emitida uma Guia de Trânsito de Animais, em nome do marido da ...
- Acórdão, Processo nº 5004573-20.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 21-01-2020
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Acórdão nº 1.0511.16.000661-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - COMPROVAÇÃO - NOTAS FISCAIS - GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Deve o autor se desincumbir do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. 2. Havendo o réu demonstrado a higidez relação jurídica, não há que se falar em fraude.
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Acórdão nº 1.0511.16.000661-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - COMPROVAÇÃO - NOTAS FISCAIS - GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Deve o autor se desincumbir do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. 2. Havendo o réu demonstrado a higidez relação jurídica, não há que se falar em fraude.
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Acórdão nº 1.0433.12.030819-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAISPRELIMINAR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CARACTERIZAÇÃO - EXTENSÃO DOS ATOS DE DEFESA JÁ PRATICADOS PELO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - DESNECESSIDADE1. Impõe-se o reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário quando se verifica que, pela natureza da...
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Acórdão nº 1.0433.12.030819-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAISPRELIMINAR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CARACTERIZAÇÃO - EXTENSÃO DOS ATOS DE DEFESA JÁ PRATICADOS PELO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - DESNECESSIDADE1. Impõe-se o reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário quando se verifica que, pela natureza da...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12097, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre o Conceito e a Aplicação de Rastreabilidade Na Cadeia Produtiva das Carnes de Bovinos e de Bufalos.
... , permitindo seguir um animal ou grupo de animais durante todos os estágios da sua vida, bem como ... Guia de Trânsito Animal - GTA; ... III - nota fiscal; ...
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Acórdão Nº 0302385-02.2017.8.24.0067 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
... termo de penhora, porém, de apenas dois animais, os quais foram avaliados em R$ 7.800,00 (sete ... de animais - sem exames e sem a devida guia de transporte de animais GTA da CIDASC -pois se ... ÊNCIA DE EXAMES E EXPEDIÇAO DE GUIA DE TRANSITO ANIMAL PARA A MOVIMENTAÇAO DE BOVINOS QUE FORAM ...
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Acórdão nº 1.0558.14.002113-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE SEMOVENTES. EFETIVA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. ENTREGA DOS ANIMAIS. COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO. CONSTATAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS. IMPERIOSIDADE. 1. Restando cabalmente comprovada a existência do negócio de compra e venda de semoventes entre as partes litigantes, bem como o inadimplemento do preço ajustado, a procedência do pedido...
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Acórdão nº 1.0558.14.002113-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE SEMOVENTES. EFETIVA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. ENTREGA DOS ANIMAIS. COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO. CONSTATAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS. IMPERIOSIDADE. 1. Restando cabalmente comprovada a existência do negócio de compra e venda de semoventes entre as partes litigantes, bem como o inadimplemento do preço ajustado, a procedência do pedido...
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Relação das infrações
... , forçar ultrapassagem, passar rente à guia da calçada, desobedecer a sinalização de ... na sua carga e/ou lesões em pessoas e/ou animais, em que pelo menos uma das partes esteja em ... Os que todo acidente de transito ocorrido nas Rodovias Estaduais sejam atendidos ...
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Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
... DE DADOS SENSÍVEIS ... Rodrigo da Guia Silva ... Rafaella Nogaroli ... Sumário : 1 ... classificar quase perfeitamente os dois animais. No entanto, após inúmeras análises cruzadas ...