guias rodoviarios
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
...9.03 - Guias de turismo. 10 - Serviços de intermediação e congêneres. 10.01 - ... portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. 20.01 - Serviços portuários, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128400-32.2009.5.01.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INTERVALO INTRAJORNADA - SUPRESSÃO - RODOVIÁRIOS O acórdão está conforme à Súmula n° 437, II, do TST. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO O acórdão está conforme à Súmula n° 389, II, do TST. HORAS EXTRAS O Tribunal Regional, após análise do conjunto fático probatório, notadamente da prova testemunhal, consignou a existência...
...- SUPRESSÃO - RODOVIÁRIOS O acórdão está conforme à Súmula n° 437, II, do TST. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO O acórdão está conforme à Súmula n° 389, II, do ... -
Em vigor
Lei nº 8.623, de 28 de janeiro de 1993. Dispõe sobre a profissão de Guia de Turismo e dá outras providências.
... de embarque e desembarque aéreos, marítimos, fluviais, rodoviários e ferroviários;. d) ter acesso a todos os veículos de transporte, ...Este modelo único deverá diferenciar as diversas categorias de Guias" de Turismo. ARTIGO 9. No exercício da profissão, o Guia de Turismo dever\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26200-26.2001.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2010
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A teor da Súmula 422 desta Corte, não se conhece de recurso para o TST "quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta". INTERVALO INTRAJORNADA CONCEDIDO PARCIALMENTE. EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. Esta Corte alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 342 da SDI-1,...
...INVALIDADE. EXCEÇÃO AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS, EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO (alterada em ... para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato extintivo do direito do autor ... -
DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
...b) ônibus;. c) caminhões;. d) tratores rodoviários para semi-reboques;. e) chassis com motor, inclusive os com cabina;. f) ... . 8409.91.16. Anéis de segmento. . 8409.91.17. Guias de válvulas. . 8409.91.18. Outros carburadores. . 8409.91.20. ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
..., o cedente de mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento e guias de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo ... NÃO-ELÉTRICAS – EXCLUSIVE PARA AVIÕES E VEÍCULOS RODOVIÁRIOS...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...ólvoras e artifícios pirotécnicos podem ser ferroviários, rodoviários, marítimos, fluviais, lacustres e aéreos, obedecidas as diversas ... controlados incompatíveis poderão ser embarcados juntos, com guias de tráfego distintas, desde que a armação da carga impeça o contato ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000165-84.2020.5.06.0412), 04-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL. O art. 85 do CPC estipula, para os honorários advocatícios, o percentual mínimo de 10% e o máximo de 20% e, embora a sua aplicação seja, em princípio, obstada pela existência de norma específica na CLT, a adoção de percentual inferior ao mínimo de 10% cria situação de distinção da atuação profissional nas duas...
...guias de serviços ao motorista (GSM), mas, tão somente, o momento de início e ... variação de horários cumpridos pelos motoristas de ônibus rodoviários não caracteriza o labor em turnos ininterruptos de revezamento, pois tal ... -
Imagens publicadas sem autorização podem circular
Fotógrafo não impede circulação de imagens publicadas sem autorização
...ógrafo profissional que teve fotografias suas publicadas na capa de guias rodoviários, sem autorização. Os ministros consideraram o fato de que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001470-65.2019.5.06.0145), 01-07-2021
DESVIO DE FUNÇÃO. INCONFIGURADO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEVIDAS. Os registros lançados em CTPS e demais assentamentos funcionais gozam de presunção juris tantum de veracidade, cabendo ao autor da demanda a prova tendente à sua desconstituição e ao alegado desvio de função, ônus não satisfeito na hipótese. Recurso autoral a que se nega provimento.
... "exerceu as atividades de fiscalizar os ônibus nos terminais rodoviários em que foi lotado, executando as seguintes tarefas: anotação dos os das viagens nas guias de viagens dos veículos, despachar mercadorias, conferir os talões e ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001343-16.2017.5.07.0034), 2019-05-02
... . RECLAMADO: VICUNHA INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA. . FundamentaçãoDECISÃO. O Seguro Desemprego foi deferido nos ...O presente termo produz o efeito das guias CD/SD não emitidas oportunamente pela empresa VICUNHA INDUSTRIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101445-89.2017.5.01.0203)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 2. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, II, DA CLT. 3. DANO MORAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO...
...Regionais é no sentido de dar validade às . guias ministeriais como forme de controle de jornada dos rodoviários em razão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000071-07.2018.5.06.0413), 12-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. GOZO PARCIAL. DIREITO À REMUNERAÇÃO INTEGRAL. CONTRATO ENCERRADO ANTES DA LEI N. 13.467/17. Uma vez comprovado, em juízo, que havia concessão parcial do intervalo intrajornada, o reclamante fará jus à hora intervalar completa até a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17, sendo esta a hipótese dos autos, já que o contrato de trabalho foi...
...guias de serviços ao motorista (GSM), mas, tão somente, o momento de início e ... efetivarem paradas em pontos de apoio cadastrados e terminais rodoviários; que tais paradas não são consideradas para registros nas guias; que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000856-24.2021.5.06.0102), 22-04-2022
I) HORAS EXTRAS. DESCONSTITUIÇÃO DO VALOR PROBANTE DAS GUIAS DE VIAGEM. Ao impugnar as guias de viagens acostadas aos autos pela reclamada, atraiu o reclamante para si o ônus da prova, do qual ele se desincumbiu a contento, vez que os registros ali efetuados, além de apresentarem rasuras e ilegibilidades, expõem incongruências e dissonâncias quando confrontadas com os Relatórios de Vínculos de...
... EMENTA I) HORAS EXTRAS. DESCONSTITUIÇÃO DO VALOR PROBANTE DAS GUIAS DE VIAGEM. Ao impugnar as guias de viagens acostadas aos autos pela ... como meio de prova da jornada dos motoristas e cobradores rodoviários, consoante a seguir ilustrado: . RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. JORNADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001138-69.2015.5.06.0103), 10-05-2018
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. Os elementos de convicção contidos nos autos indicam que não foi regularmente concedido o intervalo intrajornada previsto em lei, de modo que restou violado, de fato, o direito ao descanso diário do trabalhador, fundamental para a reposição de suas forças. Conforme preconiza o §4°, do art. 71, da norma consolidada, a não...
... na escala de 6x1 ou de 5x1, que toda a jornada está registrada nas guias de viagens e que o obreiro sempre recebeu a devida contraprestação ... guias indicam jornada de 04 horas, inferior à jornada dos rodoviários, de 07 horas e 20 minutos, o que demonstra que ditas guias não foram ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0002617-49.2016.5.07.0034), 2019-04-16
... . RECLAMADO: VICUNHA INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA. . FundamentaçãoDECISÃO. . A executada, apesar de devidamente ...ências legais, produzindo esse termo de acordo apenas o efeito das guias CD/SD não emitidas oportunamente pela reclamada VICUNHA INDUSTRIA DE ...
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Acórdão, Processo nº 0000838-23.2020.4.03.6304, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-06-2022
... de 19 toneladas dos anos de 1987, 1989, 1991, 1992 e 1993; Guias de Recolhimento ao Sindicato de Motoristas Rodoviários Autônomos; ...
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Acórdão Nº 0007609-73.2019.8.16.0090 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 13-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ACÚMULO DE FUNÇÃO C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA A FUNÇÃO DE CONDUTOR DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DO ACÚMULO DE FUNÇÕES DE CONDUTOR E ENCANADOR, ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DEVIDO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO, NA FOLHA DE PAGAMENTO, DE QUE O ADICIONAL RECEBIDO ERA...
...238. Elaborar itinerários;. 239. Interpretar guias rodoviários e mapas;. 240. Calcular distância entre local de origem e de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010247-63.2013.5.06.0011), 29-11-2016
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Nos termos do art. 71, §4.º, da CLT o intervalo não concedido ou não usufruído pelo empregado deve ser remunerado com o valor correspondente ao da hora normal, integral, acrescida de, no mínimo, 50%. A condenação não se limita ao tempo não usufruído e repercute no pagamento de outras parcelas, consoante...
...Reitera que toda a real jornada do autor encontra-se descrita nas guias de viagens. Alega que há confissão do reclamante nesse sentido de que as ... horária dos rodoviários, além de não terem sido juntadas as guias de diversos dias. Da análise ... -
Acórdão Nº 0020508-26.2018.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-11-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE DA DESPEDIDA REINTEGRAÇÃO. Hipótese em que a despedida do Reclamante se revelou discriminatória, nos termos do art. 1º da Lei n. 9.029/95, em retaliação à candidatura a cargo sindical, devendo ser declarada nula a despedida e mantida a reintegração. Provido.
..., com relação aos trabalhadores que realizam transportes rodoviários, seja de passageiros seja de cargas. Diz que há fatos que demandam ..., por meio de alvará judicial ou da entrega das respectivas guias. Aduz a ré UNIVERSAL TURISMO LTDA, em síntese, que o Sindicato dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001146-52.2015.5.06.0101), 18-05-2017
I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA SINDICALIZAÇÃO E DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO. A empresa recorrida realizava descontos no salário do querelante a título de contribuição assistencial. A despeito de asseverar a validade dos descontos, não coligiu...
... prova oral confirmou a veracidade dos lançamentos dos horários nas guias de viagem, viabilizando o reconhecimento de sua eficácia para fins de ...ção que "compreende os diversos períodos do dia em que os rodoviários não estão em operação" , as próprias guias de viagem juntadas pela ... -
Acórdão Nº 0020272-10.2018.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 19-03-2020
EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL REFERENTE AO ANO DE 2018. LEI Nº 13.467/17 (REFORMA TRABALHISTA). DESCONTO E RECOLHIMENTO PELA EMPREGADORA. AUTORIZAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL DA CATEGORIA. A aprovação da cobrança da contribuição em assembleia geral de entidade sindical supre a exigência de prévia e expressa autorização individual do empregado.
... RECORRIDO: DAMBROZ IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA. RELATOR: LUIS CARLOS PINTO GASTAL . EMENTA CONTRIBUIÇÃO ... empresa requerida (DAMBROZ IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA.) de emitir guias, descontar em folha e posteriormente recolher a contribuição sindical de ... -
Processo Nº 776/003/06, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 5 de Mayo de 2011
Contratacao Obra Execucao Drenagem Superficial Guias Sargetas Em Trechos Do Loteamento Popular Istor Lupi Nesta Cidade
...Conservias ConstruÇÕes E ServiÇos Rodoviarios De Mogi. RELATOR:. SENTENÇA:. Tc 000776/003/06 Contratante:. Prefeitura ...ExecuÇÃo De Drenagem Superficial (guias E Sarjetas), Em Trechos Do Loteamento Popular Istor Luppi Autoridade ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 736-17.2014.5.08.0119) 18-04-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº40 DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. MOTORISTA DE ÔNIBUS. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 437, II/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os...
...RESSALTOU QUE O CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO DOS RODOVIÁRIOS É REALIZADA ATRAVÉS DE PAPELETAS DE SERVIÇO COM GUIAS DE HORÁRIO, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000027-13.2016.5.06.0201), 12-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do artigo 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, cabia ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual se desincumbiu, restando demonstrado, pois, de forma cabal, o desvio de função denunciado. Recurso não provido.
... cargo de bilheteiro), em fiscalizar os ônibus nos terminais rodoviários em que foi lotado, executando as seguintes tarefas: anotação dos os das viagens nas guias de viagens dos veículos, despachar mercadorias, conferir os talões e ...