habeas corpus documentos necessários

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial ... nessa prorrogação, bem como os documentos colhidos depois dela, serão posteriormente ...CAPÍTULO VI Do "habeas corpus". Cabimento da medida. ARTIGO 466. ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia. ARTIGO ...I - da sentença que conceder habeas corpus;. II - da que absolver desde logo o réu ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 0015450-12.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Novembro de 2016

    HABEAS CORPUS. execução de alimentos. impetração deficientemente instruída. ausência de documentos necessários para a análise do pedido. ônus do impetrante. A fim de possibilitar a análise de habeas corpus, muito embora não haja legislação processual específica regulamentando a instrumentalização desse pedido, dada a sua natureza, pressupõe-se a necessidade de instrução mediante documentos...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ...e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria ..., certidões e esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições;. VIII- ... antigo, à qual as demais enviarão os documentos da eleição. ARTIGO 41. Nas zonas eleitorais em ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.012907-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Não tendo o habeas corpus sido instruído com os documentos necessários para aferir o alegado constrangimento que o paciente estaria sofrendo, a denegação da ordem é medida que se impõe. Ordem denegada.

    EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA ... o habeas corpus sido instruído com os documentos necessários para aferir o alegado ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.012907-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Não tendo o habeas corpus sido instruído com os documentos necessários para aferir o alegado constrangimento que o paciente estaria sofrendo, a denegação da ordem é medida que se impõe. Ordem denegada.

    EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA ... o habeas corpus sido instruído com os documentos necessários para aferir o alegado ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.012907-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Não tendo o habeas corpus sido instruído com os documentos necessários para aferir o alegado constrangimento que o paciente estaria sofrendo, a denegação da ordem é medida que se impõe. Ordem denegada.

    EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA ... o habeas corpus sido instruído com os documentos necessários para aferir o alegado ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.012907-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Não tendo o habeas corpus sido instruído com os documentos necessários para aferir o alegado constrangimento que o paciente estaria sofrendo, a denegação da ordem é medida que se impõe. Ordem denegada.

    EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA ... o habeas corpus sido instruído com os documentos necessários para aferir o alegado ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.012907-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Não tendo o habeas corpus sido instruído com os documentos necessários para aferir o alegado constrangimento que o paciente estaria sofrendo, a denegação da ordem é medida que se impõe. Ordem denegada.

    EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA ... o habeas corpus sido instruído com os documentos necessários para aferir o alegado ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.021517-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Maio de 2013

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Não tendo o habeas corpus sido instruído com os documentos necessários para aferir o alegado constrangimento que o paciente estaria sofrendo, o não conhecimento da impetração é medida que se impõe. Writ não conhecido.

    EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA ... o habeas corpus sido instruído com os documentos necessários para aferir o alegado ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.021517-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Maio de 2013

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Não tendo o habeas corpus sido instruído com os documentos necessários para aferir o alegado constrangimento que o paciente estaria sofrendo, o não conhecimento da impetração é medida que se impõe. Writ não conhecido.

    EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA ... o habeas corpus sido instruído com os documentos necessários para aferir o alegado ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.021517-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Maio de 2013

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Não tendo o habeas corpus sido instruído com os documentos necessários para aferir o alegado constrangimento que o paciente estaria sofrendo, o não conhecimento da impetração é medida que se impõe. Writ não conhecido.

    EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA ... o habeas corpus sido instruído com os documentos necessários para aferir o alegado ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.021517-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Maio de 2013

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Não tendo o habeas corpus sido instruído com os documentos necessários para aferir o alegado constrangimento que o paciente estaria sofrendo, o não conhecimento da impetração é medida que se impõe. Writ não conhecido.

    EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA ... o habeas corpus sido instruído com os documentos necessários para aferir o alegado ...

  • Acórdão nº RCDESP no HC 243331 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 19 de Junho de 2012

    PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE, ATENDENDO À DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANIFESTOU-SE SOBRE A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO PACIENTE. PEÇA ESSENCIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Pedido de reconsideraç

  • Acórdão nº 0018207-47.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 19 de Dezembro de 2014

    HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II C/C ART. 29, TODOS DO CP; ART. 2º, § 2º E 4º, I, DA LEI 12.850/13.) ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA PRISÃO DA PACIENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS autorizadores da prisão preventiva. NÃO CONHECIMENTO. IMPETRANTE QUE NÃO incumbiu de demonstrar a ameaça à liberdade de locomoção alegada na exordial. exigência da pré-constituição das provas na Ação de

  • Acórdão nº 1.0000.13.062235-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Setembro de 2013

    HABEAS CORPUS - PLEITEADA REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - IMPETRAÇÃO NÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - DENEGADO O HABEAS CORPUS.

    EMENTA: HABEAS CORPUS - PLEITEADA REVOGAÇÃO DE PRISÃO ... - IMPETRAÇÃO NÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.047370-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julho de 2013

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO. EXTENSÃO DA LIBERDADE CONCEDIDA A CORRÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1- Não tendo o habeas corpus sido instruído com os documentos necessários para aferir o alegado constrangimento ilegal que o paciente estaria sofrendo, sendo inviável aquilatar, na...

    EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO ... o habeas corpus sido instruído com os documentos necessários para aferir o alegado ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.047402-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julho de 2013

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO. EXTENSÃO DA LIBERDADE CONCEDIDA A CORRÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1- Não tendo o habeas corpus sido instruído com os documentos necessários para aferir o alegado constrangimento ilegal que o paciente estaria sofrendo, sendo inviável aquilatar, na...

    EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO ... o habeas corpus sido instruído com os documentos necessários para aferir o alegado ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.036044-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2013

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO. 1- Não tendo o habeas corpus sido instruído com os documentos necessários para aferir o alegado constrangimento ilegal que os pacientes estariam sofrendo, sendo inviável aquilatar, na espécie, os motivos que levaram o douto Juízo a quo a...

    EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. ... o habeas corpus sido instruído com os documentos necessários para aferir o alegado ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.036044-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2013

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO. 1- Não tendo o habeas corpus sido instruído com os documentos necessários para aferir o alegado constrangimento ilegal que os pacientes estariam sofrendo, sendo inviável aquilatar, na espécie, os motivos que levaram o douto Juízo a quo a...

    EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. ... o habeas corpus sido instruído com os documentos necessários para aferir o alegado ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.036044-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2013

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO. 1- Não tendo o habeas corpus sido instruído com os documentos necessários para aferir o alegado constrangimento ilegal que os pacientes estariam sofrendo, sendo inviável aquilatar, na espécie, os motivos que levaram o douto Juízo a quo a...

    EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. ... o habeas corpus sido instruído com os documentos necessários para aferir o alegado ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.023785-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Maio de 2013

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO. 1- Não tendo o habeas corpus sido instruído com os documentos necessários para aferir o alegado constrangimento ilegal que o paciente estaria sofrendo, sendo inviável aquilatar, na espécie, os motivos que levaram o douto Juízo a quo a converter o

    EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. ... o habeas corpus sido instruído com os documentos necessários para aferir o alegado ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.023785-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Maio de 2013

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO. 1- Não tendo o habeas corpus sido instruído com os documentos necessários para aferir o alegado constrangimento ilegal que o paciente estaria sofrendo, sendo inviável aquilatar, na espécie, os motivos que levaram o douto Juízo a quo a converter o

    EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. ... o habeas corpus sido instruído com os documentos necessários para aferir o alegado ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.023785-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Maio de 2013

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO. 1- Não tendo o habeas corpus sido instruído com os documentos necessários para aferir o alegado constrangimento ilegal que o paciente estaria sofrendo, sendo inviável aquilatar, na espécie, os motivos que levaram o douto Juízo a quo a converter o

    EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. ... o habeas corpus sido instruído com os documentos necessários para aferir o alegado ...